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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
REQUERIMENTO nº 007/2021
Os Vereadores que o presente subscreve, nos termos legais e
regimentais, apresenta o presente requerimento, requerendo a aprovação do
plenário e remessa ao Poder Executivo:
O Brasil nos últimos anos vem sendo assolado com diversas
intercorrências que geraram muitas dificuldades para os agricultores de nosso
Municípios, inicialmente a pandemia pela Convid-19, posteriormente a seca e pôr
fim à guerra na Ucrânia.
Todos esses eventos fizeram que a agricultura local passasse por grande
dificuldade, aumentando o custo de vida, de manejo e de manutenção das
propriedades produtivas da nossa região.
Visando atender essa população mais vulnerável neste momento,
requer-se que o Poder Executivo faça análise do impacto orçamentário no sentido
de avaliar a possibilidade de concessão de isenção e/ou anistia de dívidas
existentes relativa ao custo de horas máquinas de trabalhos realizados pelo Poder
Executivo nas propriedades rurais do Município.
Requer-se também análise de viabilidade e legalidade da concessão
dessa isenção e/ou anistia de forma ampla e restrita a todos agricultores do
Município que se encontrem com as referidas dívidas perante o Município.
Manfrinópolis, 29 de agosto de 2022.
FERNANDO GANDIN ADEMIR DA ROSA
VEREADOR VEREADOR
LUIZ FERNANDO DA COSTA SIDNEY JOSÉ THOMAS
VEREADOR VEREADOR
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