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materia nº 7/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaRequerimento de realização de estudo de impacto orçamentário no sentido de avaliar a possibilidade de concessão de isenção e/ou anistia de dívidas existentes relativa ao custo de horas máquinas de trabalhos realizados pelo Poder Executivo nas propriedades rurais do Município. Requer-se também análise de viabilidade e legalidade da concessão dessa isenção e/ou anistia de forma ampla e restrita a todos agricultores do Município que se encontrem com as referidas dívidas perante o Município.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Aguardando votação U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-02T09:07:13.122005-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ. 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
REQUERIMENTO nº 007/2021 
Os Vereadores que o presente subscreve, nos termos legais e 
regimentais, apresenta o presente requerimento, requerendo a aprovação do 
plenário e remessa ao Poder Executivo: 
O Brasil nos últimos anos vem sendo assolado com diversas 
intercorrências que geraram muitas dificuldades para os agricultores de nosso 
Municípios, inicialmente a pandemia pela Convid-19, posteriormente a seca e pôr 
fim à guerra na Ucrânia. 
Todos esses eventos fizeram que a agricultura local passasse por grande 
dificuldade, aumentando o custo de vida, de manejo e de manutenção das 
propriedades produtivas da nossa região. 
Visando atender essa população mais vulnerável neste momento, 
requer-se que o Poder Executivo faça análise do impacto orçamentário no sentido 
de avaliar a possibilidade de concessão de isenção e/ou anistia de dívidas 
existentes relativa ao custo de horas máquinas de trabalhos realizados pelo Poder 
Executivo nas propriedades rurais do Município. 
Requer-se também análise de viabilidade e legalidade da concessão 
dessa isenção e/ou anistia de forma ampla e restrita a todos agricultores do 
Município que se encontrem com as referidas dívidas perante o Município. 
 
 Manfrinópolis, 29 de agosto de 2022. 
FERNANDO GANDIN ADEMIR DA ROSA 
VEREADOR VEREADOR
LUIZ FERNANDO DA COSTA SIDNEY JOSÉ THOMAS 
VEREADOR VEREADOR 
 

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