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EMENDA MODIFICATIVA nº 003/2022
AO PROJETO DE LEI nº 40/2022 DO PODER EXECUTIVO
REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA E
EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES
ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DENTRE
OS CANDIDATOS APROVADOS PREVIAMENTE EM
AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exclui-se o §9º e §10 do art. 4º do Projeto de Lei nº 40/2022, que possuem a seguinte
redação:
§ 9º. Fica dispensado da realização da Fase I - Avaliação Escrita e
Prova de Títulos, o Diretor Escolar que já estiver na função e que
tenha interesse em continuar na gestão da mesma instituição de
ensino, devendo participar da Fase II do processo de escolha, desde
que tenha sido aprovado em processo anterior na Fase I - Avaliação
Escrita e Prova de Títulos.
§ 10. Também fica dispensado da realização da Fase I - Avaliação
Escrita e Prova de Títulos, o Diretor Escolar que já estiver na função e
que, não podendo continuar na gestão da mesma instituição de
ensino, seja indicado pela Secretaria Municipal de Educação para
outra instituição, desde que não haja interrupção entre uma gestão e
outra e que tenha sido aprovado em processo anterior na Fase I -
Avaliação Escrita e Prova de Títulos.
Manfrinópolis,02 de setembro de 2022.
Fernando Gandin Luiz Fernando da Costa
Vereador Vereador
Ademir Da Rosa Sidney José Thomas
Vereador Vereador
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