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MANFRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº. 044/2022 DO EXECUTIVO
14.09.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do corrente exercício.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 636.000,00(Seiscentos e trinta e
seis mil reais), destinados as especificações a seguir:
SA – Suplementar por Anulação de Dotação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2021 Manutenção das AÇÕES E Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde
1410 SA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 303 311.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.361.0005.2027 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
1720 SA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 103 5.000,00
TOTAL 316.000,00
EA – Especial por Anulação de Dotação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1038 Construção Barracão Pré-Moldado Eça de Queiroz
1805 EA 4490510000 Obras e Instalações 103 220.000,00
TOTAL 220.000,00
SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.2045 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
2790 SE 3390300000 Material de Consumo 000 50.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0011.2054 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
3440 SE 3390300000 Material de Consumo 000 50.000,00
TOTAL 100.000,00
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Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e
especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão
utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total e do excesso de
arrecadação conforme abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2019 Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB
1210 3390340000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos 303 10.000,00
1220 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 303 10.000,00
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde
1300 3390300000 Material de Consumo 303 50.000,00
1320 3390320000 Material, Bem ou Serviço de Distribuição
Gratuita 303 50.000,00
1350 3390340000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos 303 40.000,00
06003 DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE
10.301.0004.2025 Manutenção da Divisão de Sistemas de Saúde
1550 3390400000 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação 303 20.000,00
06004 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.0004.2026 Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde e Sanitária
1630 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 303 20.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.361.0005.2027 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
1710 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 103 10.000,00
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1003 Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Cecília Meireles
1750 4490510000 Obras e Instalações 103 50.000,00
12.361.0005.1004 Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Eça de Queiroz
1790 4490510000 Obras e Instalações 103 50.000,00
12.361.0005.2030 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar
1860 3390300000 Material de Consumo 103 100.000,00
12.362.0005.2032 Manutenção das Atividades do Ensino Médio – Transporte Escolar
2130 3390330000 Passagens e Despesas com Locomoção 103 15.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.0009.1014 Expansão da Rede de Abastecimento de Água
3100 4490510000 Obras e Instalações 000 50.000,00
17.605.0009.2050 Manutenção das Atividades da Divisão de Saneamento
3130 3390300000 Material de Consumo 000 61.000,00
TOTAL 536.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Conta de Receita DESCRIÇÃO VALOR
1321010101 Rendimentos de Depósitos Bancários – Recursos Livres 50.000,00
1711513100 Conta Parte Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Parte
Entregue no Mês de Julho 50.000,00
TOTAL 100.000,00
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LEGENDA = SA – Suplementar por Anulação de Dotação
EA – Especial por Anulação de Dotação
SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Eespecial e
Suplementar.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 14 de setembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 044/2022 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício, no valor de R$ 636.000,00(Seiscentos e trinta e seis mil
reais). Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os
recursos oriundos do excesso de arrecadação e da anulação parcial, conforme pode ser
constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para
adequação do orçamento geral do corrente exercício e de dotação orçamentaria
para licitações em andamento.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 14 de setembro
de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal