PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 045/2022
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de uso de Bens Públicos
Municipais e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR,
aprovou e eu ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Permissão de Uso compartilhado a título gratuito, com encargos, à
ASSOCIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO DE IDOSOS DE MANFRINÓPOLIS-ASCIM, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua São Cristóvão, s/n,
centro, na cidade de Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n°
02.780.391/0001-39, de bem imóvel de propriedade do município de Manfrinópolis, sendo:
LOTE Nº 01-B-1, originário da subdivisão do antigo Lote 01-B, da QUADRA Nº 13, situado
na cidade de Manfrinópolis-PR, contendo área superficial de 1.146,30m2 (um mil, cento e
quarenta e seis metros e trinta centímetros quadrados), compreendido dentro dos limites
e confrontações constantes da matricula nº 38.593 da 1ª Circunscrição Imobiliária da
Comarca de Francisco Beltrão-PR, com as seguintes edificações:
a) Salão em estrutura de concreto armado com alvenaria de
vedação com 592,62m², incluindo pintura com textura acrílica. Cobertura e estrutura de
cobertura metálica. Incluindo cozinha com paredes com revestimento cerâmico,
perfazendo 16,76m², com pia em granito e torneiras metálicas. Sala para preparo de
alimento com paredes em revestimento cerâmico, perfazendo 17,3m². Copa com 17,37m².
Sanitário masculino com box para PNE com bacia sanitária e lavatório, dois boxes com
bacia sanitária, box com dois mictórios, bancada em granito para 4 pias, com área de
19,68m². Sanitário feminino com box para PNE com bacia sanitária e lavatório, três box
com bacia sanitária, bancada em granito para 4 pias, com área de 19,78m². Palco elevado
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com 33,22m². Sistema de prevenção de incêndio, sistema elétrico e hidráulico novos e em
funcionamento.
b) Edificação em concreto armado com alvenaria de vedação,
com 333,55m². Contando com divisão interna, copa/cozinha, área de serviço, dois
banheiros para funcionários, com lavatório e bacia sanitária, sanitário feminino com três
bacias sanitárias, bancada com dois lavatórios, box para chuveiro. Sanitário masculino
com uma bacia sanitária, dois mictórios, bancada com dois lavatórios e um box para
chuveiro. Edificação em bom estado de conservação, com sistemas elétricos e
hidrossanitários operantes, denominado “CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”.
O imóvel e suas edificações são avaliados em R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais);
Parágrafo único: A permissão de uso de que trata a presente
lei, será compartilhada com o município de Manfrinópolis, para realização de atividades,
tais como reuniões, cursos, conferências, encontros sociais, festividades e demais ações
promovidas pela municipalidade, com prioridade às ações e atividades da ASCIM e com o
apoio conjunto da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Os encargos da ASCIM são de efetuar a gestão e
coordenação dos espaços, de manter o imóvel conservado, manter a limpeza das
edificações e arredores, jardinagem, conservação de arvores, bem como deverá manter
apólice de seguro das edificações objeto da permissão.
§ 1º. Os encargos estabelecidos no caput deste artigo poderão
ser revistos através Lei Municipal.
§ 2º. Quando a utilização dos espaços for efetuada pelo
município, a exploração de eventual comercialização de bebidas, será de prioridade da
ASCIM.
§ 3º. Havendo necessidade de realizar reformas, excedendo a
conservação devida, de pequenos reparos, deverá ser estabelecido entre as partes a
avaliação, e para sua realização, o Poder Executivo submeterá a análise e aprovação do
Poder Legislativo municipal.
Art. 3º. A permissão de uso do imóvel e suas edificações
descritas no Art. 1° desta Lei, será regulada pelo Termo de Permissão de Uso e terá o
prazo de vigência determinado pelo prazo de 20 (vinte) anos.
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Art. 4º. A Permissionária não poderá efetuar nenhuma
intervenção na estrutura física das edificações, sem o consentimento formal do poder
Permitente.
Art. 5º. Toda e qualquer benfeitoria e/ou edificação realizada
no imóvel integrará automaticamente ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
ressarcimento ou indenização, ou retenção por benfeitorias realizadas.
Art. 6º. Expirado o prazo de vigência da presente Permissão de
Uso, ou rescindida, o imóvel e suas edificações reverterão automaticamente ao município.
Art. 7º. A Permissionária será a única responsável civil e
criminalmente perante terceiros por eventuais danos, que venham a causar no exercício
do uso conferido pela presente Lei.
Art. 8º. Em caso de dissolução da Permissionária, ou
paralisação de seu funcionamento, a posse dos bens, retornarão imediatamente para o
Permitente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 10 de outubro de 2022.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 045/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 045/2022, cujo conteúdo versa sobre a
autorização legislativa para que a Administração Pública, realize Termo de Permissão de
Uso compartilhado a título gratuito, com encargos, à ASSOCIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO
DE IDOSOS DE MANFRINÓPOLIS-ASCIM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede na Rua São Cristóvão, s/n, centro, na cidade de Manfrinópolis- PR,
devidamente inscrita no CNPJ sob n° 02.780.391/0001-39.
O presente projeto de lei tem por finalidade outorgar a título precário
os respectivos bens, pelo prazo de vinte anos, para o desenvolvimento das atividades da
ASCIM, desta forma após verificação do Estatuto Social da Entidade, atrelado aos
objetivos pretendidos, se denota, que a mesma apresenta os princípios fundamentais
para receber a outorga do Município.
Outrossim, há de se frisar que a Permissão de Uso ora pretendida,
será compartilhada, de modo que não prejudicará o desenvolvimento das atividades
eventualmente desenvolvidas pela municipalidade.
As obrigações/encargos da Permissionária encontram-se
devidamente expressas no corpo do presente Projeto de Lei.
Como exposto, o presente Projeto de Lei contempla os aspectos
essenciais pertinentes ao mérito. Os aspectos acessórios da Permissão de Uso serão
determinados administrativamente com o Termo de Permissão de Uso a ser firmado entre
as partes, contemplando assim o procedimento legal para o feito.
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente
projeto de lei pelos nobres vereadores. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos
protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 16 de setembro
de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Oficio n° 246/2022
Manfrinópolis/PR, em 10 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente por meio deste saudar Vossa Senhoria e
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 045/2022, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos
Municipais e da outras providências.
Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos
reiterando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
MANFRINÓPOLIS – PR