PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 047/2022
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de uso de Bens Públicos
Municipais e da outras providências. ”
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR,
aprovou e eu ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Permissão de Uso à LILIANE BENTO – 081.445.279-50, pessoa jurídica de
direito privado, com sede Linha São Sebastião da Bela Vista, zona rural, ManfrinópolisPR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 44.335.275/0001-51, de bens móveis e imóveis
de propriedade do município de Manfrinópolis:
a) bens móveis: 03 máquinas de costura reta marca sunstar
eletrônica; 02 máquinas de costura travett sunstar; 01 máquina de costura de braço marca
prestto; 02 máquinas de costura dupla marca prestto; 02 máquinas interlok marca siruba;
01 máquina de costura espelhadeira marca siruba; 01 máquina de costura passante
marca prestto; e, 01 máquina de costura presponto marca siruba; Avaliadas em R$
30.000,00 (trinta mil reais);
b) Máquina de costura Fechadeira de braço de 03 agulhas
06 fios ponto corrente direct-drive com 2 puller compensadores, bitol 1/8, velocidade de
3.000rpm, altura do calçador 10mm, completa com mesa e estante com rodinhas avaliado
em R$ 12.600,00;
b) bem imóvel: fração ideal de 300,00 m², do Lote 45-F, da
Gleba nº 02-BA, matricula 33.433, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de
Francisco Beltrão/PR, com um barracão industrial medindo 150m2, construído em
alvenaria com cobertura de fibrocimento, localizado em Linha São Sebastião da Bela
Vista, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
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Parágrafo único – A permissão de uso será destinada a
implantação de célula de confecção/facção.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata a presente Lei fica
condicionada à utilização dos bens cedidos exclusivamente para os fins e objetivos
previstos no item “c” do artigo anterior.
Parágrafo único – Todos bens de que trata a presente lei,
serão entregues a permissionária, mediante termos de entrega/recebimento.
Art. 3º. A permissão de uso se efetivará a título precário e não
oneroso e respeitará os pressupostos seguintes:
I - A permissionária, segundo termo de
responsabilidade/recebimento a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no
Anexo I desta lei, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao permitente,
conforme o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas as situações decorrentes
de desgaste normal do uso;
II - As despesas decorrentes de manutenção do barracão e
maquinário recebidos, serão de responsabilidade da Permissionária;
III - O período de permissão de uso dos bens será de 48
(quarenta e oito) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso,
podendo ser renovado, por sucessivos períodos, bem como poderá ser rescindido a
qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante notificação com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º. A entrega dos bens em permissão de uso exclui da
responsabilidade do Município de Manfrinópolis quaisquer ônus decorrentes da utilização
do bem, seja responsabilidade civil, criminal, por direitos trabalhistas e previdenciários de
empregados da permissionária que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do
mau uso ou sua manutenção.
Art. 5º - São obrigações da Permissionária:
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental;
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II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;
III–devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no
art. 3º, IV, nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a depreciação normal
do uso;
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Urbanismo ficará
encarregada de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto
realizar vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão, sempre que
necessário.
Art. 8º. Fica vedado à Permissionária, sem expresso e formal
consentimento do município Permitente:
I– transferir a presente Permissão de Uso seja no seu todo ou
em parte;
II– ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e
para fins diversos, os bens objetos da presente Lei;
III - Executar modificações estruturais, subdivisões ou
ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de
uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
IV – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 8º. Em caso de dissolução da Permissionária, ou
paralisação de seu funcionamento, a posse dos bens retornarão imediatamente para o
Permitente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de outubro de 2022.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
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ANEXO I
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2021
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM
ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A
EMPRESA LILIANE BENTO – 081.445.279-50,
CNPJ 44.335.275/0001-51, conforme Lei Municipal
n° ......./2022.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Encantilado, n° 11.
PERMISSIONÁRIA: LILIANE BENTO – 081.445.279-50,
pessoa jurídica de direito privado, com sede Linha São Sebastião da Bela Vista, zona
rural, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 44.335.275/0001-51, neste
ato representada sócia administradora Sra. LILIANE BENTO, CPF n° 081.445.279-50.
O Município de Manfrinópolis e a Empresa LILIANE BENTO –
081.445.279-50, tem entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido
pelas seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título
gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração do dos bens públicos
municipais objeto deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se dos seguintes
equipamentos:
a) bens móveis: 03 máquinas de costura reta marca sunstar
eletrônica; 02 máquinas de costura travett sunstar; 01 máquina de costura de braço marca
prestto; 02 máquinas de costura dupla marca prestto; 02 máquinas interlok marca siruba;
01 máquina de costura espelhadeira marca siruba; 01 máquina de costura passante
marca prestto; e, 01 máquina de costura presponto marca siruba; Avaliadas em R$
30.000,00 (trinta mil reais);
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b) bem imóvel: fração ideal de 300,00 m², do Lote 45-F, da
Gleba nº 02-BA, matricula 33.433, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de
Francisco Beltrão/PR, com um barracão industrial medindo 150m2, construído em
alvenaria com cobertura de fibrocimento, localizado em Linha São Sebastião da Bela
Vista, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I – entregar o bem imóvel e os bens móveis supracitados em
perfeito estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos
bens;
III – transferir os encargos de administração do imóvel,
proporcionalmente à área cedida.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental;
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;
III–devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no
art. 3º, IV da Lei Municipal nº xxxxxxxx, nas mesmas condições, que os receberam,
ressalvada a depreciação normal do uso;
CLÁUSULA QUARTA – DO IMÓVEL:
Os Bens públicos objeto do presente Termo de Permissão de
Uso permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão,
sem que a permissionária assista direito a indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
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O presente termo é firmado pelo prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, a contar da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser
prorrogado por sucessivos períodos, se for de interesse de ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser
rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os
equipamentos devem retornar ao município, sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e
receberam os mesmos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para si
todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários,
comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado
em que os recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão –
PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou
da execução das cláusulas deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam
este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2022.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
_____________________________
Nome:
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RG:
CPF:
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na
cidade de (informar) - (UF), representante legal da xxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxxx, por
meio deste instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e conservação dos
seguintes bens públicos municipais:
a) bens móveis: 03 máquinas de costura reta marca sunstar
eletrônica; 02 máquinas de costura travett sunstar; 01 máquina de costura de braço marca
prestto; 02 máquinas de costura dupla marca prestto; 02 máquinas interlok marca siruba;
01 máquina de costura espelhadeira marca siruba; 01 máquina de costura passante
marca prestto; e, 01 máquina de costura presponto marca siruba; Avaliadas em R$
30.000,00 (trinta mil reais);
b) bem imóvel: fração ideal de 300,00 m², do Lote 45-F, da
Gleba nº 02-BA, matricula 33.433, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de
Francisco Beltrão/PR, com um barracão industrial medindo 150m2, construído em
alvenaria com cobertura de fibrocimento, localizado em Linha São Sebastião da Bela
Vista, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito
estado de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou
parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos
ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2021.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
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- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano),
nas seguintes condições:
(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 034/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização
legislativa para que a Administração Pública, realize, mediante Termo de Permissão de
Uso de Bem Imóvel à empresa LILIANE BENTO – 081.445.279-50, pessoa jurídica de
direito privado, com sede Linha São Sebastião da Bela Vista, zona rural, ManfrinópolisPR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 44.335.275/0001-51, os seguintes bens
públicos municipais:
a) bens móveis: 03 máquinas de costura reta marca sunstar
eletrônica; 02 máquinas de costura travett sunstar; 01 máquina de costura de braço marca
prestto; 02 máquinas de costura dupla marca prestto; 02 máquinas interlok marca siruba;
01 máquina de costura espelhadeira marca siruba; 01 máquina de costura passante
marca prestto; e, 01 máquina de costura presponto marca siruba; Avaliadas em R$
30.000,00 (trinta mil reais);
b) bem imóvel: fração ideal de 300,00 m², do Lote 45-F, da Gleba
nº 02-BA, matricula 33.433, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de
Francisco Beltrão/PR, com um barracão industrial medindo 150m2, construído em
alvenaria com cobertura de fibrocimento, localizado em Linha São Sebastião da Bela
Vista, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
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O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar, à título de interesse
público, firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, de forma gratuita, pelo
prazo de quarenta e oito meses, prorrogáveis por sucessivos períodos.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o emprego é de
extrema necessidade para a nossa gente, sendo que a Permissão de uso, deste barracão
objetiva fomentar atividades empresariais de nosso município e consequentemente a
criação de novas vagas de emprego para os nossos trabalhadores.
Tal medida visa que a empresa se utilize do espaço cedido e
maquinários para implantação de célula de confecção/facção gerando emprego e renda
para as famílias da comunidade.
Outrossim, há de se frisar que a Permissão de Uso não prejudicará o
acervo municipal, pois o mesmo conta com outras propriedades e em números suficientes
para atender as finalidades públicas.
As obrigações da Empresa Permissionária encontram-se
devidamente expressas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como junto a minuta do
Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, que faz parte integrante e inseparável
desta lei, sendo responsável por todos as despesas e encargos oriundos da utilização dos
bens, no período de vigência do Termo de Uso.
Os bens ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Empresa
Permissionária, que realizará a guarda e manutenção deste, comprometendo-se a utilizálos conforme a finalidade prevista.
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente
projeto de lei pelos nobres vereadores. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos
protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 27 de setembro
de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Oficio n° 240/2022
Manfrinópolis/PR, em 04 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente por meio deste saudar Vossa Senhoria e
encaminhar para análise e deliberação desta egrégia casa de leis, os seguintes Projetos
de Lei:
- PROJETO DE LEI Nº. 047/2022: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras
providências.
Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos
reiterando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
MANFRINÓPOLIS – PR