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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências.
native_id446

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-04 Proposição retirada pelo autor — —
2022-10-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-10-11 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 047/2022 
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Permissão de uso de Bens Públicos 
Municipais e da outras providências. ”
 A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR, 
aprovou e eu ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Permissão de Uso à LILIANE BENTO – 081.445.279-50, pessoa jurídica de 
direito privado, com sede Linha São Sebastião da Bela Vista, zona rural, Manfrinópolis￾PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 44.335.275/0001-51, de bens móveis e imóveis 
de propriedade do município de Manfrinópolis: 
a) bens móveis: 03 máquinas de costura reta marca sunstar 
eletrônica; 02 máquinas de costura travett sunstar; 01 máquina de costura de braço marca 
prestto; 02 máquinas de costura dupla marca prestto; 02 máquinas interlok marca siruba; 
01 máquina de costura espelhadeira marca siruba; 01 máquina de costura passante 
marca prestto; e, 01 máquina de costura presponto marca siruba; Avaliadas em R$ 
30.000,00 (trinta mil reais); 
b) Máquina de costura Fechadeira de braço de 03 agulhas 
06 fios ponto corrente direct-drive com 2 puller compensadores, bitol 1/8, velocidade de 
3.000rpm, altura do calçador 10mm, completa com mesa e estante com rodinhas avaliado 
em R$ 12.600,00; 
b) bem imóvel: fração ideal de 300,00 m², do Lote 45-F, da 
Gleba nº 02-BA, matricula 33.433, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de 
Francisco Beltrão/PR, com um barracão industrial medindo 150m2, construído em 
alvenaria com cobertura de fibrocimento, localizado em Linha São Sebastião da Bela 
Vista, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Parágrafo único – A permissão de uso será destinada a 
implantação de célula de confecção/facção. 
Art. 2º. A permissão de uso de que trata a presente Lei fica 
condicionada à utilização dos bens cedidos exclusivamente para os fins e objetivos 
previstos no item “c” do artigo anterior.
Parágrafo único – Todos bens de que trata a presente lei, 
serão entregues a permissionária, mediante termos de entrega/recebimento. 
Art. 3º. A permissão de uso se efetivará a título precário e não 
oneroso e respeitará os pressupostos seguintes: 
I - A permissionária, segundo termo de 
responsabilidade/recebimento a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no 
Anexo I desta lei, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao permitente, 
conforme o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas as situações decorrentes 
de desgaste normal do uso; 
II - As despesas decorrentes de manutenção do barracão e 
maquinário recebidos, serão de responsabilidade da Permissionária; 
III - O período de permissão de uso dos bens será de 48 
(quarenta e oito) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, 
podendo ser renovado, por sucessivos períodos, bem como poderá ser rescindido a 
qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante notificação com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias. 
Art. 4º. A entrega dos bens em permissão de uso exclui da 
responsabilidade do Município de Manfrinópolis quaisquer ônus decorrentes da utilização 
do bem, seja responsabilidade civil, criminal, por direitos trabalhistas e previdenciários de 
empregados da permissionária que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do 
mau uso ou sua manutenção. 
Art. 5º - São obrigações da Permissionária: 
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem 
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir 
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de 
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do 
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar; 
III–devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no 
art. 3º, IV, nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a depreciação normal 
do uso; 
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Urbanismo ficará 
encarregada de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto 
realizar vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão, sempre que 
necessário. 
Art. 8º. Fica vedado à Permissionária, sem expresso e formal 
consentimento do município Permitente: 
I– transferir a presente Permissão de Uso seja no seu todo ou 
em parte; 
II– ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e 
para fins diversos, os bens objetos da presente Lei; 
III - Executar modificações estruturais, subdivisões ou 
ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de 
uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município. 
 IV – usar para fins diversos do previsto nesta lei. 
Art. 8º. Em caso de dissolução da Permissionária, ou 
paralisação de seu funcionamento, a posse dos bens retornarão imediatamente para o 
Permitente. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de outubro de 2022. 
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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ANEXO I 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2021
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM 
ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A 
EMPRESA LILIANE BENTO – 081.445.279-50, 
CNPJ 44.335.275/0001-51, conforme Lei Municipal 
n° ......./2022. 
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Encantilado, n° 11. 
PERMISSIONÁRIA: LILIANE BENTO – 081.445.279-50, 
pessoa jurídica de direito privado, com sede Linha São Sebastião da Bela Vista, zona 
rural, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 44.335.275/0001-51, neste 
ato representada sócia administradora Sra. LILIANE BENTO, CPF n° 081.445.279-50. 
O Município de Manfrinópolis e a Empresa LILIANE BENTO – 
081.445.279-50, tem entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido 
pelas seguintes cláusulas: 
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título 
gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração do dos bens públicos 
municipais objeto deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se dos seguintes 
equipamentos: 
a) bens móveis: 03 máquinas de costura reta marca sunstar 
eletrônica; 02 máquinas de costura travett sunstar; 01 máquina de costura de braço marca 
prestto; 02 máquinas de costura dupla marca prestto; 02 máquinas interlok marca siruba; 
01 máquina de costura espelhadeira marca siruba; 01 máquina de costura passante 
marca prestto; e, 01 máquina de costura presponto marca siruba; Avaliadas em R$ 
30.000,00 (trinta mil reais); 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
b) bem imóvel: fração ideal de 300,00 m², do Lote 45-F, da 
Gleba nº 02-BA, matricula 33.433, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de 
Francisco Beltrão/PR, com um barracão industrial medindo 150m2, construído em 
alvenaria com cobertura de fibrocimento, localizado em Linha São Sebastião da Bela 
Vista, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I – entregar o bem imóvel e os bens móveis supracitados em 
perfeito estado de uso; 
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos 
bens; 
III – transferir os encargos de administração do imóvel, 
proporcionalmente à área cedida. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem 
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir 
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de 
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental; 
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do 
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar; 
III–devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no 
art. 3º, IV da Lei Municipal nº xxxxxxxx, nas mesmas condições, que os receberam, 
ressalvada a depreciação normal do uso; 
CLÁUSULA QUARTA – DO IMÓVEL: 
Os Bens públicos objeto do presente Termo de Permissão de 
Uso permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão, 
sem que a permissionária assista direito a indenização de qualquer espécie. 
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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O presente termo é firmado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) 
meses, a contar da assinatura deste instrumento. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser 
prorrogado por sucessivos períodos, se for de interesse de ambas as partes. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser 
rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por 
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os 
equipamentos devem retornar ao município, sem ônus adicional. 
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens 
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e 
receberam os mesmos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para si 
todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários, 
comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado 
em que os recebeu. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – 
PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou 
da execução das cláusulas deste termo. 
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam 
este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas. 
Manfrinópolis, .....de.........de 2022. 
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA 
TESTEMUNHAS 
_____________________________ 
Nome: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
RG: 
CPF: 
_____________________________ 
Nome: 
RG: 
CPF: 
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no 
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na 
cidade de (informar) - (UF), representante legal da xxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxxx, por 
meio deste instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e conservação dos 
seguintes bens públicos municipais: 
a) bens móveis: 03 máquinas de costura reta marca sunstar 
eletrônica; 02 máquinas de costura travett sunstar; 01 máquina de costura de braço marca 
prestto; 02 máquinas de costura dupla marca prestto; 02 máquinas interlok marca siruba; 
01 máquina de costura espelhadeira marca siruba; 01 máquina de costura passante 
marca prestto; e, 01 máquina de costura presponto marca siruba; Avaliadas em R$ 
30.000,00 (trinta mil reais); 
b) bem imóvel: fração ideal de 300,00 m², do Lote 45-F, da 
Gleba nº 02-BA, matricula 33.433, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de 
Francisco Beltrão/PR, com um barracão industrial medindo 150m2, construído em 
alvenaria com cobertura de fibrocimento, localizado em Linha São Sebastião da Bela 
Vista, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito 
estado de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo estabelecido. 
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou 
parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos 
ocasionados. 
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2021. 
(assinatura) 
(nome do responsabilizado) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano), 
nas seguintes condições: 
(_) Em perfeito estado; 
(_) Apresentando defeito (especificar); 
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar). 
(assinatura) 
(nome do responsabilizado) 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 034/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização 
legislativa para que a Administração Pública, realize, mediante Termo de Permissão de 
Uso de Bem Imóvel à empresa LILIANE BENTO – 081.445.279-50, pessoa jurídica de 
direito privado, com sede Linha São Sebastião da Bela Vista, zona rural, Manfrinópolis￾PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 44.335.275/0001-51, os seguintes bens 
públicos municipais: 
a) bens móveis: 03 máquinas de costura reta marca sunstar 
eletrônica; 02 máquinas de costura travett sunstar; 01 máquina de costura de braço marca 
prestto; 02 máquinas de costura dupla marca prestto; 02 máquinas interlok marca siruba; 
01 máquina de costura espelhadeira marca siruba; 01 máquina de costura passante 
marca prestto; e, 01 máquina de costura presponto marca siruba; Avaliadas em R$ 
30.000,00 (trinta mil reais); 
b) bem imóvel: fração ideal de 300,00 m², do Lote 45-F, da Gleba 
nº 02-BA, matricula 33.433, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de 
Francisco Beltrão/PR, com um barracão industrial medindo 150m2, construído em 
alvenaria com cobertura de fibrocimento, localizado em Linha São Sebastião da Bela 
Vista, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder 
Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar, à título de interesse 
público, firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, de forma gratuita, pelo 
prazo de quarenta e oito meses, prorrogáveis por sucessivos períodos. 
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o emprego é de 
extrema necessidade para a nossa gente, sendo que a Permissão de uso, deste barracão 
objetiva fomentar atividades empresariais de nosso município e consequentemente a 
criação de novas vagas de emprego para os nossos trabalhadores. 
Tal medida visa que a empresa se utilize do espaço cedido e 
maquinários para implantação de célula de confecção/facção gerando emprego e renda 
para as famílias da comunidade. 
Outrossim, há de se frisar que a Permissão de Uso não prejudicará o 
acervo municipal, pois o mesmo conta com outras propriedades e em números suficientes 
para atender as finalidades públicas. 
As obrigações da Empresa Permissionária encontram-se 
devidamente expressas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como junto a minuta do 
Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, que faz parte integrante e inseparável 
desta lei, sendo responsável por todos as despesas e encargos oriundos da utilização dos 
bens, no período de vigência do Termo de Uso. 
Os bens ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Empresa 
Permissionária, que realizará a guarda e manutenção deste, comprometendo-se a utilizá￾los conforme a finalidade prevista. 
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente 
projeto de lei pelos nobres vereadores. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos 
protestos de estima e consideração. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 27 de setembro 
de 2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Oficio n° 240/2022 
Manfrinópolis/PR, em 04 de outubro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Vimos respeitosamente por meio deste saudar Vossa Senhoria e 
encaminhar para análise e deliberação desta egrégia casa de leis, os seguintes Projetos 
de Lei: 
- PROJETO DE LEI Nº. 047/2022: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras 
providências. 
Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos 
reiterando votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira 
Prefeita Municipal 
Ilmo. Sr. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
DOMINGOS ALBERTO RECH 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
MANFRINÓPOLIS – PR 

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