PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº. 049/2022 DO EXECUTIVO
10.10.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento
geral do corrente exercício.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 690.595,40(Seiscentos e noventa
mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), destinados as
especificações a seguir:
SA – Suplementar por Anulação de Dotação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2024 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Paraná
1470 SA 3171700000 Rateio pela Participação em Cons Público 303 5.000,00
1480 SA 3371700000 Rateio pela Participação em Cons Público 303 4.000,00
TOTAL 9.000,00
SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2004 Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
0290 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 100.000,00
03002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2005 Manut das Atividades do Departamento de Administração e Finanças
0360 SE 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – PF 000 12.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2015 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1020 SE 3390320000 Material, Bem ou Serviços de Distribuição
Gratuita 000 69.000,00
05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0003.6017 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
1112 SE 3390300000 Material de Consumo 879 7.775,00
1130 SE 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – PF 000 5.000,00
1142 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 879 12.225,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Merenda Escolar
1810 SE 3390320000 Material, Bem ou Serviços de Distribuição
Gratuita 103 60.000,00
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12.361.0005.2031 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
2090 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 103 70.000,00
12.365.0005.2034 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escolar - Merenda Escolar
2210 SE 3390320000 Material, Bem ou Serviços de Distribuição
Gratuita 103 12.000,00
12.365.0005.2037 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche - Merenda Escolar
2310 SE 3390320000 Material, Bem ou Serviços de Distribuição
Gratuita 103 6.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0007.2042 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes
2580 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.2045 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
2800 SE 3390300000 Material de Consumo 504 80.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
3000 SE 3390300000 Material de Consumo 000 80.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09005 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0010.2051 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
3200 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 10.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.452.0011.2053 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo
3310 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 80.000,00
TOTAL 614.000,00
SF – Suplementar por Superávit Financeiro
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde
1305 SF 3390300000 Material de Consumo 331 31.555,40
1385 SF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 331 36.040,00
TOTAL 67.595,40
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação parcial, do superávit financeiro e do excesso de arrecadação
conforme abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde
1300 3390300000 Material de Consumo 303 9.000,00
TOTAL 9.000,00
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Conta de
Receita/Fonte DESCRIÇÃO VALOR
1113031101 Imposto de Renda Retido na Fonte Poder Executivo – Recursos
Livres 48.000,00
1113031102 Imposto de Renda Retido na Fonte Poder Legislativo – Recursos
Livres 13.000,00
1114511100 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Recursos Livres 130.000,00
1321010101 Rendimentos de Depósitos Bancários – Recursos Livres 60.000,00
1711511100 Cota Parte do Fundo de Participação dos Mun – Recursos Livres 100.000,00
1711511100 Cota Parte do Fundo de Participação dos Mun – Recursos
Educação 148.000,00
1721510100 Cota Parte do IPVA – Recursos Livres 15.000,00
1712524100 Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo 80.000,00
879 Transferencias do Cons Estadual da Criança e do Adolescente Delib
38/2021 20.000,00
TOTAL 614.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Conta de
Receita/Fonte DESCRIÇÃO VALOR
331 FMS – Fundo Municipal de Saúde 67.595,40
TOTAL 67.595,40
LEGENDA = SA – Suplementar por Anulação de Dotação
SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação
SF – Suplementar por Superávit Financeiro
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e
Suplementar.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 10 de outubro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 049/2022 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do
corrente exercício, no valor de R$ R$ 690.595,40(Seiscentos e noventa mil, quinhentos
e noventa e cinco reais e quarenta centavos).
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação, da anulação parcial e superavit, conforme pode ser constatado
no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para
adequação do orçamento geral do corrente exercício e de dotação orçamentaria
para licitações em andamento.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 10 de outubro de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal