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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.
native_id457

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Remessa Arquivo — —
2022-11-16 Proposição distribuída às comissões U —
2022-11-16 Votação regime de urgência U —
2022-11-09 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 050/2022 DO EXECUTIVO 
08.11.2022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Especial e Suplementar, no 
orçamento geral do corrente exercício. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, 
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento 
geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 1.250.300,00 (Um milhão, 
duzentos e cinquenta mil e trezentos reais), destinados as especificações a seguir: 
SEE – Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0008.1036 Obra da Câmara Municipal de Vereadores
3519 SEE 4490510000 Obras e Instalações 000 38.000,00
TOTAL 38.000,00
SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0002.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
0110 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 7.000,00
0120 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 2.500,00
0130 SE 3390140000 Diárias – Civil 000 10.000,00
0150 SE 3390330000 Passagens e Despesas com Locomoção 000 15.000,00
0160 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 15.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2004 Manut. das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
0260 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 600,00
03003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
04.123.0002.2007 Manut. das Atividades do Departamento de Compras e Almoxarifado
0450 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 1.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0002.2009 Manut. da Secretaria Municipal de Planejamento
0580 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 6.000,00
0600 SE 3390140000 Diárias – Civil 000 4.000,00
0610 SE 3390300000 Material de Consumo 000 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
0630 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 8.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2011 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
0720 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 32.000,00
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0003.6012 Manutenção do Conselho Tutelar
0850 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 12.000,00
0845 SE 3390300000 Material de Consumo 1009 320,00
08.244.0003.2013 Manutenção do Departamento de Assistência Social
0920 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 45.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Atenção Básica 
1270 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 303 95.000,00
1280 SE 3190130000 Contribuições Patronais 303 76.000,00
1290 SE 3390140000 Diárias – Civil 303 10.000,00
06004 DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.0004.2026 Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde e Sanitária
1590 SE 3190130000 Contribuições Patronais 303 500,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07001 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes 
12.361.0005.2027 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
1710 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 103 25.000,00
07002 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
12.361.0005.2029 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
1840 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 101 60.000,00
1850 SE 3190130000 Contribuições Patronais 101 65.000,00
12.361.0005.2031 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
1990 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 103 130.000,00
2000 SE 3190130000 Contribuições Patronais 103 27.000,00
2070 SE 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – PF 103 11.000,00
07003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0006.1007 Manutenção da Biblioteca Municipal
2430 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 10.000,00
07004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0007.2042 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes
2540 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 1.000,00
07005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.0007.2043 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos
2640 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
26.782.0008.2044 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Interior
2670 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 1.500,00
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.2045 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
2760 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 30.000,00
2770 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 17.000,00
08003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.008.2046 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários
2860 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 13.000,00
2870 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
2970 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 10.000,00
3000 SE 3390300000 Material de Consumo 000 30.000,00
09003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL
20.609.0009.2049 Manutenção das Atividades do Departamento de Vigilância e Sanidade Animal
3030 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 2.000,00
09005 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0010.2051 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
3160 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 11.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.452.0011.2053 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo
3280 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 1.100,00
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0011.1021 Pavimentação com Pedras Irregulares
3390 SE 4490510000 Obras e Instalações 000 155.000,00
15.452.0011.2054 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
3480 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 40.000,00
TOTAL 1.007.520,00
SA – Suplementar por Anulação de Dotação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.361.0005.2029 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
1840 SA 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 101 200.000,00
TOTAL 200.000,00
SF – Superávit Financeiro 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0003.6012 Manutenção do Conselho Tutelar
0845 SE 3390300000 Material de Consumo 1009 4.780,00
TOTAL 4.780,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser 
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos 
oriundos do superávit financeiro, da anulação parcial e do provável excesso de 
arrecadação conforme abaixo: 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.365.0005.2035 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-escolar
2240 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 101 170.000,00
2250 3190130000 Contribuições Patronais 101 30.000,00
TOTAL 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
000 Recursos Livres 545.700,00
101 Fundeb 70% 125.000,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais 193.000,00
303 Saúde Receitas Vinculadas 15% 181.500,00
1009 FIA CMDCA 320,00
TOTAL 1.045.520,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
1009 FIA CMDCA 4.780,00
LEGENDA = SA – Suplementar por Anulação de Dotação 
SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação 
 SEE – Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação 
 SF – Superávit Financeiro 
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro 
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e 
Suplementar. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 08 de novembro de 2022. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
5
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 050/2022 DO EXECUTIVO 
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder 
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do 
corrente exercício, no valor de R$ 1.250.300,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil 
e trezentos reais). 
 Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos 
oriundos do superávit financeiro, da anulação parcial e do provável excesso de 
arrecadação, conforme pode ser constatado no artigo 2º da presente lei. 
 Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da 
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para 
adequação do orçamento geral do corrente exercício. 
 
 Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA 
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO. 
 Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, 
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos 
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 08 de novembro 
de 2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 

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