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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe Sobre Novo Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e da outra providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Remessa Arquivo — —
2022-12-01 Proposição aprovada — —
2022-12-01 Aguardando votação A —
2022-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-02T08:28:07.834491-03:00 Aprovada por unaminidade 6 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 051/2022 
29.11.2022 
Sumula: Dispõe Sobre Novo Regime Jurídico 
da Estrutura Administrativa e as atribuições dos 
Órgãos da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Manfrinópolis e da 
outra providencias. 
 A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira, Prefeita Municipal, no uso 
das atribuições que me são conferidas pela legislação sanciono a seguinte 
LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido de 
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à 
população mediante planejamento de suas atividades. O planejamento das 
atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo 
governo municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes 
instrumentos: 
 I – PLANO PLURIANUAL 
 II – LEI DE DIRETRIZES PRELIMINARES 
 III – ORÇAMENTOS ANUAIS 
 IV – PLANO DIRETOR 
 Art. 2º - A elaboração e execução do Planejamento das atividades 
municipais guardará inteira consonância com os Planos e Programas do Governo do 
Estado e dos Órgãos Federais. 
 
 Art. 3º - A coordenação será exercida em todos os níveis da 
administração, mediante atuação das chefias, individuais, realização sistemática de 
reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e 
funcionamento de comissão de coordenação em cada nível administrativo. 
 
 Art. 4º - Os serviços municipais deverão ser permanentemente 
atualizados a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o 
objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, 
sempre que possível com execução imediata. 
 Art. 5º - A Administração Municipal poderá promover a integração da 
comunidade na vida político-administrativa do Município através de Órgãos coletivos, 
compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo ou 
com conhecimento específico de problemas locais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
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 Art. 6º - A Administração procurará elevar a produtividade de seus 
servidores, evitando o crescimento de seu quadro de pessoal, através de seleção 
rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores 
existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração 
adequados e a ascensão sistemática a funções superiores. 
 
 Art. 7º - Na elaboração e execução de seus Planos e Programas, a 
Administração estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da 
obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA BÁSICA 
 Art. 8º - A Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis 
compõe-se dos seguintes Órgãos: 
 I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 
1. Controle Interno 
2. Assessoria Jurídica 
 II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
 1 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
 III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 
 2 – Secretaria Municipal de Planejamento; 
3 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde; 
 4 – Secretaria Municipal de Assistência Social; 
 5 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
6 – Secretaria Municipal de Esportes e Turismo; 
7 – Secretaria Municipal de Interior; 
8 – Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal; 
9 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento; 
10 – Secretaria Municipal de Urbanismo. 
 
IV – ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO 
1. Conselhos Municipais instituídos por lei. 
V – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 
1. Distrito de São Sebastião da Bela Vista 
2. Distrito de Santa Terezinha 
Parágrafo Único: - Os Órgãos mencionados neste artigo gozam de 
autonomia relativa, caracterizada em legislação própria, aprovada pelo Poder Executivo 
e exercem suas atividades através de controle do Executivo Municipal. 
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MANFRINÓPOLIS 
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CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS 
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá instituir programas especiais 
para atender projetos que não possam ser desenvolvidos pela estrutura das Secretarias 
Municipais previstos nesta Lei. 
§ 1º - A coordenação de programas especiais previstos no “caput” deste 
artigo será instituída por decreto do Poder Executivo. 
§ 2º - O Decreto que instituir a coordenação de programas especiais 
especificará: 
I - As atribuições do titular da coordenação e sua competência; 
II - O programa a ser executado e suas finalidades 
. 
§ 3º - Não se instituirá programas especiais para trato de assuntos que se 
incluam na competência das Secretarias Municipais. 
Art. 10 - A instituição de programas especiais deverá indicar os recursos 
orçamentários para fazer face às despesas nele previstas. 
§ 1º - Ao instalar programa especial o Poder Executivo deverá dotá-lo de 
meios e materiais humanos necessários ao seu funcionamento. 
§ 2º - Nenhum programa especial poderá ter tempo de duração superior a 
24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 11 - A designação de Diretor de Programa Especial será através de 
provimento de Cargo em Comissão, cujos vencimentos serão equivalentes aos dos 
Secretários Municipais. 
CAPITULO IV 
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS 
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 
Art. 12 - Os órgãos de Assessoramento têm as atribuições a seguir 
descritas, além daquelas de planejar, propor, coordenar e executar políticas públicas 
correspondentes a sua área específica e de exercer atividades afins: 
I – Do Controle Interno: 
a) orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema 
de controle interno; 
b) supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema; 
c) programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais; 
d) promover a apuração de denúncias formais relativas a 
irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade 
da administração, dando ciência ao prefeito municipal e ao titular do órgão 
a quem se subordine o autor da denúncia; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
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e) determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias; 
f) preparar a prestação de contas de gestão dos recursos do 
município, para ser encaminhada ao Legislativo; 
g) acompanhar a elaboração dos balanços da prefeitura, fundos 
especiais e autarquias. 
II - Da Assessoria Jurídica: 
a) Cabe à Assessoria Jurídica assessorar o Prefeito, Vice-prefeito e 
Secretários Municipais em assuntos jurídicos alusivos às atividades 
peculiares do Poder Executivo, incumbindo-lhe a apresentação de 
pareceres jurídicos para uso interno, auxiliando a tomada de decisões 
sobre as matérias solicitadas pelos agentes políticos e que dizem respeito 
às atividades de gestão na Administração Pública Municipal, cuja função 
deverá ser exercida por profissional graduado em Direito, com inscrição 
ativa junto à Ordem dos Advogados do Brasil. 
SEÇÃO II 
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão 
responsável pelo sistema de gestão administrativa integrada do Município, 
encarregando-se da supervisão funcional, coordenação e controle dos serviços 
administrativos, execução, coordenação e supervisão das políticas e programas do 
Município voltados ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos municipais, 
preços públicos e outros créditos, além das tarefas a seguir descritas: 
I. assessoramento aos demais órgãos quanto aos assuntos de 
administração geral; 
II. estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da 
Prefeitura, promovendo a execução de medidas para simplificação, 
racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como 
identificando áreas que necessitem de modernização administrativa; 
III. acompanhar às ações relativas aos servidores municipais desde a 
forma de contratação, acompanhamento e controle funcional e demais 
atividades inerentes a administração de Recursos Humanos; 
IV. promover a acompanhar a realização de licitações para compra de 
materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura; 
V. organizar a padronização, aquisição, distribuição e controle do 
material utilizado na Prefeitura; 
VI. executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, 
proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes; 
VII. manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, 
portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal; 
VIII. manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a 
legislação federal e do Estado de interesse do Município; 
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MANFRINÓPOLIS 
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IX. acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município; 
X. formular a elaboração dos atos oficiais do Município, bem como de 
contratos e convênios e promover a publicação de atos oficiais do 
Município, nos termos da legislação vigente; 
XI. receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos 
do protocolo geral da Prefeitura; 
XII. promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, 
telefonia e reprodução de documentos da Prefeitura; 
XIII. promover, organizar e administrar os serviços de informática da 
Prefeitura; 
XIV. formular e executar a política e a administração tributária, fiscal, 
financeira e orçamentária do Município; 
XV. efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos 
financeiros do Município; 
XVI. fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração 
centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores; 
XVII. receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores 
do Município; 
XVIII. preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações 
de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de 
governo; 
XIX. realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como 
tomar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros 
de origem tributária e outros; 
XX. lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes; 
XXI. executar o orçamento do Município pelo desembolso programado 
dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais; 
XXII. fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do Município; 
XXIII. proceder à análise e à avaliação permanente da economia do 
Município; 
XXIV. expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, 
industriais ou de prestação de serviços; 
XXV. desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria, ou que forem 
determinadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é constituída 
da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular: 
I – Departamento de Administração e Finanças 
II – Departamento de Compras e Almoxarifado 
III – Divisão de Tributação e Fiscalização 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
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ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 
Da Secretaria Municipal de Planejamento 
Art. 15 – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, dentre outras 
atividades: 
I – elaborar planos, orçamentos e projetos; 
II – acompanhar todas as ações que visem a aplicação de recursos de 
forma ordenada, buscando a racionalidade na sua aplicação; 
III – prestar assessoramento aos demais órgãos da administração em 
geral; 
IV – fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de 
interesse da classe produtora; 
V – promover a integração das entidades municipais e estaduais de 
fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar 
recursos provenientes de outras fontes; 
VI – relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, 
visando atrair investimento para o município; 
VII – desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria, ou que forem 
determinadas pelo Prefeito Municipal.” 
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Planejamento é constituída da 
seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular: 
I – Departamento de Gestão e Projetos 
Da Secretaria Municipal de Saúde 
Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a supervisão, 
coordenação e execução das políticas e programas de saúde do Município, 
desenvolvendo as atividades a seguir descritas: 
I. executar programas, projetos e atividades relativas à assistência 
médico-odontológica e de enfermagem; 
II. controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de 
enfermagem à população, prestado pelas unidades de saúde do 
Município; 
III. realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica 
no Município; 
IV. desenvolver política de atendimento à população, através de 
serviços alternativos de medicina; 
V. colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas 
campanhas de erradicação de doenças infecto-contagiosas; 
VI. executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da 
saúde da população, em seus aspectos profilático e curativo; 
VII. desenvolver programas e projetos relacionados à promoção e à 
melhoria da saúde mental; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
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VIII. executar outras atividades relacionadas à área de saúde ou 
determinadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se da seguinte 
estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular: 
I - Fundo Municipal de Saúde 
II – Departamento de Saúde 
III - Divisão de Sistemas de Saúde 
IV- Divisão de Vigilância Sanitária 
Da Secretaria Municipal de Assistência Social 
Art. 19 – Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a 
supervisão, coordenação e execução das políticas públicas e programas de Assistência 
Social do Município, desenvolvendo as atividades a seguir descritas:
I. formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência 
social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no 
processo de desenvolvimento social do Município; 
II. realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando à promoção 
do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social; 
III. desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento 
das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da 
cidadania; 
IV. executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao 
desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de 
desenvolvimento comunitário; 
V. manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos 
serviços da assistência social, visando à execução de programas e 
projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades 
públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de 
trabalho; 
VI. prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações 
sociais com sede no Município; 
VII. promover a auto sustentação das entidades e organizações sociais 
e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, 
mediante concessão de apoio técnico a projetos de produção de bens e 
serviços; 
VIII. desenvolver programas que visem a valorização e atendimento 
integral da criança, do adolescente e do idoso; 
IX. executar atividades relacionadas à melhoria das condições de 
habitação de famílias do município; 
X. executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se da 
seguinte estrutura interna diretamente subordinada ao respectivo titular: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
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I – Fundo Municipal de Assistência Social 
II – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
III - Departamento de Assistência Social 
Da Secretaria de Educação e Cultura 
Art. 21 - A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão responsável pela 
supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área educacional e 
cultural e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas: 
I. executar as atividades relativas à educação, relacionamento com os 
órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas 
educacionais; 
II. promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu 
padrão de qualidade; 
III. garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais 
segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e 
diretrizes para a educação no Município; 
IV. oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos 
educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede 
regular de ensino; 
V. administrar os estabelecimentos escolares municipais; 
VI. oferecer atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação 
infantil, coordenando a sua administração; 
VII. desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos 
estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino 
fundamental; 
VIII. atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental 
público, por meio de programas suplementares de material didático e 
pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e 
apoio ao educando; 
IX. promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, 
supervisores e demais especialistas em educação; 
X. promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao 
Fundo FUNDEB; 
XI. promover programas de educação para o trânsito e de prevenção 
ao uso de drogas; 
XII. difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos; 
XIII. criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico 
cultural do Município; 
XIV. realizar promoções destinadas à integração social da população, 
visando à elevação de seu nível cultural e artístico e à conscientização 
sobre a importância de sua história, de seus costumes e de sua tradição; 
XV. captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de 
espaços culturais no Município; 
XVI. executar programas recreativos e folclóricos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
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Art. 22 - A Secretaria de Educação e Cultura compreende a seguinte 
estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular: 
I - Departamento de Cultura 
II - Divisão de Educação 
Da Secretaria de Esportes e Turismo 
Art. 23 - A Secretaria de Esporte e Turismo é o órgão responsável pela 
supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área esportiva e 
Turismo e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas: 
I. coordenar a implantação da política municipal de esportes e lazer, tendo 
como princípios a democratização, universalização, equidade e 
integralidade, visando incrementar as práticas desportivas, recreativas e 
de lazer na comunidade. 
II. Definir e implementar as políticas municipais de esportes e lazer, em 
consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na 
legislação municipal, estadual e federal pertinente; 
III. Definir e implementar as políticas de esportes e lazer para 
democratizar o acesso ao esporte e lazer no Município; 
IV. Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões 
de cunho esportivo e de lazer; 
V. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas 
consoante os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer; 
VI. superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao 
esporte comunitário e de rendimento. 
VII. desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades 
turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e 
como fonte geradora de cidadania. 
VIII. Fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de 
negócios; 
IX. Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando 
infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial 
do setor para o desenvolvimento econômico e social do município; 
X. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas 
consoante os objetivos que definem as políticas de turismo; 
XI. desempenhar outras atividades inerentes ao esporte e turismo, ou 
determinadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 24 - A Secretaria de Esportes e Turismo compreende a seguinte 
estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular: 
I - Departamento de Esportes e Eventos Esportivos 
Da Secretaria Municipal de Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Interior tem as seguintes 
incumbências: 
I. promover o desenvolvimento rural em todas as suas dimensões através 
de ações, planejamento e definição de diretrizes e proposição de medidas 
que visem a execução de obras de reaberturas de estradas vicinais, 
construção e manutenção de obras especiais como ponte, bueiros, 
passadores de gado e mata-burros. 
II. ampliação da telefonia e eletrificação rural; 
III. implementar a sinalização viária nas estradas municipais; 
IV. supervisionar a execução dos serviços municipais, sob a 
responsabilidade das Administrações Regionais - Distritos; 
V. conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da 
Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua guarda, distribuição e 
controle de utilização de combustíveis e lubrificantes; 
VI. articular medidas visando à melhoria das condições de vida no meio 
rural; 
VII. promover a implementação de sistema de abastecimento de água no 
interior do Município; 
VIII. executar outros projetos e obras de infra-estrutura e de saneamento 
rural; 
IX. desempenhar outras atividades correlatas, ou determinadas pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Interior compõe-se da seguinte 
estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular: 
I – Departamento de Interior 
II - Divisão de Serviços Rodoviários 
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal 
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal tem as 
seguintes incumbências: 
I. promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos 
órgãos federais os estaduais que atuam na área; 
II. atuar como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento 
da população; 
III. apoiar e auxiliar as ações do Conselho Municipal de Agricultura; 
IV. realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e 
à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município; 
V. desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à 
conservação e à produtividade do solo do Município; 
VI. incentivar e prestar assistência técnica, em conjunto com 
programas de outras esferas governamentais, a melhoria da qualidade 
genética dos rebanhos; 
VII. organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos 
produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
VIII - desempenhar outras atividades inerentes à agricultura e meio 
ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal 
compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular: 
I – Departamento de Agricultura 
II – Departamento de Vigilância e Sanidade Animal 
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento 
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento tem as 
seguintes incumbências: 
I. planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no 
Município; 
II. elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e 
projetos relacionados ao meio ambiente; 
III. viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e 
eventos ambientais; 
IV. administrar e promover o aprimoramento de produção de mudas e 
hortos florestais do Município; 
V. prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e 
logradouros públicos do Município; 
VI. prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas 
verdes do Município; 
VII. planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de 
lixo; 
VIII. desempenhar outras atividades inerentes ao meio ambiente, ou 
determinadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento 
compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular: 
I – Departamento de Meio Ambiente 
II - Divisão de Meio Ambiente 
III - Divisão de Saneamento 
Da Secretaria Municipal de Urbanismo 
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Urbanismo tem a incumbência de 
executar os serviços e atividades a seguir descritas: 
I. promover a conservação das praças e jardins do Município, bem como 
a arborização dos logradouros públicos; 
II. promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação 
pública; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
III. efetuar os serviços de coleta de lixo e limpeza urbana; 
IV. implementar a sinalização das ruas do perímetro urbano; 
V. promover a identificação das ruas e logradouros públicos; 
VI. promover e acompanhar os serviços de manutenção e conservação 
de vias urbanas; 
VII. fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo 
Município; 
VIII. promover construção e a conservação dos próprios da 
municipalidade; 
IX. desempenhar outras atividades correlatas, ou determinadas pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Urbanismo é composta da seguinte 
estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular: 
I - Departamento de Urbanismo 
II - Divisão de Urbanismo 
 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 33 - Ficam criados todos os órgãos da estrutura básica do Município, 
os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniência da 
administração municipal, observada as disposições da legislação que fixa o quadro 
único de pessoal. 
Art. 34 - O Poder Executivo Municipal, caso necessário, baixará decreto 
instituindo o Regimento Interno que disciplinará o funcionamento dos órgãos da 
Administração Municipal. 
Parágrafo único - As atribuições/remunerações de cada Cargo e ou 
Função, são/serão definidas por Lei Municipal. 
Art. 35 - Os Órgãos da Administração Municipal deverão funcionar 
articulados, em regime de mutua colaboração. 
Art. 36 - Ficam criados os cargos previstos no anexo I da presente Lei, os 
quais são de provimento em comissão e obedecerá ao seguinte critério: 
I – Secretários Municipais serão de livre escolha e nomeação 
do chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Os dirigentes de órgãos de nível inferior ao de Secretário 
Municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 37 – Está Lei entra em vigor na em 01 de janeiro de 2023, revogando￾se as disposições em contrário, em especial as Lei Municipal nº 527/2014 e suas 
alterações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do 
Paraná em 03 de novembro de 2022. 
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
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ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS 
Nº DE 
CARGOS
CARGOS NÍVEL INGRESSO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
1-C NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E 
ALMOXARIFADO 
1-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E 
FISCALIZACAO 
2-C NOMEACAO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E 
PLOJETOS 
1-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE 2-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
1-C NOMEACAO 
 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E 
TURISMO
AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E 
EVENTOS ESPORTIVOS 
1-C NOMEACAO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
SANIDADE ANIMAL
AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 1-C NOMEACAO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E 
SANIDADE ANIMAL 
1-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO 2-C NOMEAÇÃO 
01 ASSESSOR JURÍDICO 3-C NOMEAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022 
Manfrinópolis, 29 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação 
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que Dispõe Sobre Novo 
Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e da outras 
providencias. 
A medida tem por finalidade adequar o quadro funcional com 
a nova realidade administrativa. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse 
público e na valorização dos servidores, com a adequação e reestruturação das 
Secretarias, a fim de otimizar a prestação do serviço público. 
Em razão do que se explanou, bem como das razões já 
expostas e buscando reformular a estrutura administrativa, encaminhamos com pedido 
de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica, 
requerendo desde logo que a deliberação seja processada nos termos do parágrafo 3º 
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de 
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. 
ILENA DE FÁTIMA OLIVEIRA PEGORARO 
Prefeita Municipal 

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