PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Projeto de Lei Nº 051/2022
29.11.2022
Sumula: Dispõe Sobre Novo Regime Jurídico
da Estrutura Administrativa e as atribuições dos
Órgãos da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Manfrinópolis e da
outra providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, aprovou, e eu Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira, Prefeita Municipal, no uso
das atribuições que me são conferidas pela legislação sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido de
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à
população mediante planejamento de suas atividades. O planejamento das
atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo
governo municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes
instrumentos:
I – PLANO PLURIANUAL
II – LEI DE DIRETRIZES PRELIMINARES
III – ORÇAMENTOS ANUAIS
IV – PLANO DIRETOR
Art. 2º - A elaboração e execução do Planejamento das atividades
municipais guardará inteira consonância com os Planos e Programas do Governo do
Estado e dos Órgãos Federais.
Art. 3º - A coordenação será exercida em todos os níveis da
administração, mediante atuação das chefias, individuais, realização sistemática de
reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e
funcionamento de comissão de coordenação em cada nível administrativo.
Art. 4º - Os serviços municipais deverão ser permanentemente
atualizados a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o
objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões,
sempre que possível com execução imediata.
Art. 5º - A Administração Municipal poderá promover a integração da
comunidade na vida político-administrativa do Município através de Órgãos coletivos,
compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo ou
com conhecimento específico de problemas locais.
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Art. 6º - A Administração procurará elevar a produtividade de seus
servidores, evitando o crescimento de seu quadro de pessoal, através de seleção
rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores
existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração
adequados e a ascensão sistemática a funções superiores.
Art. 7º - Na elaboração e execução de seus Planos e Programas, a
Administração estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da
obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA BÁSICA
Art. 8º - A Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis
compõe-se dos seguintes Órgãos:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Controle Interno
2. Assessoria Jurídica
II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
2 – Secretaria Municipal de Planejamento;
3 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde;
4 – Secretaria Municipal de Assistência Social;
5 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
6 – Secretaria Municipal de Esportes e Turismo;
7 – Secretaria Municipal de Interior;
8 – Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal;
9 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
10 – Secretaria Municipal de Urbanismo.
IV – ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
1. Conselhos Municipais instituídos por lei.
V – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
1. Distrito de São Sebastião da Bela Vista
2. Distrito de Santa Terezinha
Parágrafo Único: - Os Órgãos mencionados neste artigo gozam de
autonomia relativa, caracterizada em legislação própria, aprovada pelo Poder Executivo
e exercem suas atividades através de controle do Executivo Municipal.
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CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá instituir programas especiais
para atender projetos que não possam ser desenvolvidos pela estrutura das Secretarias
Municipais previstos nesta Lei.
§ 1º - A coordenação de programas especiais previstos no “caput” deste
artigo será instituída por decreto do Poder Executivo.
§ 2º - O Decreto que instituir a coordenação de programas especiais
especificará:
I - As atribuições do titular da coordenação e sua competência;
II - O programa a ser executado e suas finalidades
.
§ 3º - Não se instituirá programas especiais para trato de assuntos que se
incluam na competência das Secretarias Municipais.
Art. 10 - A instituição de programas especiais deverá indicar os recursos
orçamentários para fazer face às despesas nele previstas.
§ 1º - Ao instalar programa especial o Poder Executivo deverá dotá-lo de
meios e materiais humanos necessários ao seu funcionamento.
§ 2º - Nenhum programa especial poderá ter tempo de duração superior a
24 (vinte e quatro) meses.
Art. 11 - A designação de Diretor de Programa Especial será através de
provimento de Cargo em Comissão, cujos vencimentos serão equivalentes aos dos
Secretários Municipais.
CAPITULO IV
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 12 - Os órgãos de Assessoramento têm as atribuições a seguir
descritas, além daquelas de planejar, propor, coordenar e executar políticas públicas
correspondentes a sua área específica e de exercer atividades afins:
I – Do Controle Interno:
a) orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema
de controle interno;
b) supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
c) programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
d) promover a apuração de denúncias formais relativas a
irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade
da administração, dando ciência ao prefeito municipal e ao titular do órgão
a quem se subordine o autor da denúncia;
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e) determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;
f) preparar a prestação de contas de gestão dos recursos do
município, para ser encaminhada ao Legislativo;
g) acompanhar a elaboração dos balanços da prefeitura, fundos
especiais e autarquias.
II - Da Assessoria Jurídica:
a) Cabe à Assessoria Jurídica assessorar o Prefeito, Vice-prefeito e
Secretários Municipais em assuntos jurídicos alusivos às atividades
peculiares do Poder Executivo, incumbindo-lhe a apresentação de
pareceres jurídicos para uso interno, auxiliando a tomada de decisões
sobre as matérias solicitadas pelos agentes políticos e que dizem respeito
às atividades de gestão na Administração Pública Municipal, cuja função
deverá ser exercida por profissional graduado em Direito, com inscrição
ativa junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO II
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão
responsável pelo sistema de gestão administrativa integrada do Município,
encarregando-se da supervisão funcional, coordenação e controle dos serviços
administrativos, execução, coordenação e supervisão das políticas e programas do
Município voltados ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos municipais,
preços públicos e outros créditos, além das tarefas a seguir descritas:
I. assessoramento aos demais órgãos quanto aos assuntos de
administração geral;
II. estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da
Prefeitura, promovendo a execução de medidas para simplificação,
racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como
identificando áreas que necessitem de modernização administrativa;
III. acompanhar às ações relativas aos servidores municipais desde a
forma de contratação, acompanhamento e controle funcional e demais
atividades inerentes a administração de Recursos Humanos;
IV. promover a acompanhar a realização de licitações para compra de
materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
V. organizar a padronização, aquisição, distribuição e controle do
material utilizado na Prefeitura;
VI. executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários,
proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;
VII. manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos,
portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
VIII. manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a
legislação federal e do Estado de interesse do Município;
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IX. acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios
celebrados pelo Município;
X. formular a elaboração dos atos oficiais do Município, bem como de
contratos e convênios e promover a publicação de atos oficiais do
Município, nos termos da legislação vigente;
XI. receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos
do protocolo geral da Prefeitura;
XII. promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria,
telefonia e reprodução de documentos da Prefeitura;
XIII. promover, organizar e administrar os serviços de informática da
Prefeitura;
XIV. formular e executar a política e a administração tributária, fiscal,
financeira e orçamentária do Município;
XV. efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos
financeiros do Município;
XVI. fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração
centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores;
XVII. receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores
do Município;
XVIII. preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações
de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de
governo;
XIX. realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como
tomar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros
de origem tributária e outros;
XX. lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes;
XXI. executar o orçamento do Município pelo desembolso programado
dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;
XXII. fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do Município;
XXIII. proceder à análise e à avaliação permanente da economia do
Município;
XXIV. expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais,
industriais ou de prestação de serviços;
XXV. desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria, ou que forem
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é constituída
da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular:
I – Departamento de Administração e Finanças
II – Departamento de Compras e Almoxarifado
III – Divisão de Tributação e Fiscalização
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ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 15 – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, dentre outras
atividades:
I – elaborar planos, orçamentos e projetos;
II – acompanhar todas as ações que visem a aplicação de recursos de
forma ordenada, buscando a racionalidade na sua aplicação;
III – prestar assessoramento aos demais órgãos da administração em
geral;
IV – fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de
interesse da classe produtora;
V – promover a integração das entidades municipais e estaduais de
fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar
recursos provenientes de outras fontes;
VI – relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais,
visando atrair investimento para o município;
VII – desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria, ou que forem
determinadas pelo Prefeito Municipal.”
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Planejamento é constituída da
seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular:
I – Departamento de Gestão e Projetos
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a supervisão,
coordenação e execução das políticas e programas de saúde do Município,
desenvolvendo as atividades a seguir descritas:
I. executar programas, projetos e atividades relativas à assistência
médico-odontológica e de enfermagem;
II. controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de
enfermagem à população, prestado pelas unidades de saúde do
Município;
III. realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica
no Município;
IV. desenvolver política de atendimento à população, através de
serviços alternativos de medicina;
V. colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas
campanhas de erradicação de doenças infecto-contagiosas;
VI. executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da
saúde da população, em seus aspectos profilático e curativo;
VII. desenvolver programas e projetos relacionados à promoção e à
melhoria da saúde mental;
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VIII. executar outras atividades relacionadas à área de saúde ou
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se da seguinte
estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I - Fundo Municipal de Saúde
II – Departamento de Saúde
III - Divisão de Sistemas de Saúde
IV- Divisão de Vigilância Sanitária
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 19 – Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a
supervisão, coordenação e execução das políticas públicas e programas de Assistência
Social do Município, desenvolvendo as atividades a seguir descritas:
I. formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência
social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no
processo de desenvolvimento social do Município;
II. realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando à promoção
do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social;
III. desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento
das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da
cidadania;
IV. executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao
desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de
desenvolvimento comunitário;
V. manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos
serviços da assistência social, visando à execução de programas e
projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades
públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de
trabalho;
VI. prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações
sociais com sede no Município;
VII. promover a auto sustentação das entidades e organizações sociais
e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda,
mediante concessão de apoio técnico a projetos de produção de bens e
serviços;
VIII. desenvolver programas que visem a valorização e atendimento
integral da criança, do adolescente e do idoso;
IX. executar atividades relacionadas à melhoria das condições de
habitação de famílias do município;
X. executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito
Municipal.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se da
seguinte estrutura interna diretamente subordinada ao respectivo titular:
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I – Fundo Municipal de Assistência Social
II – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
III - Departamento de Assistência Social
Da Secretaria de Educação e Cultura
Art. 21 - A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão responsável pela
supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área educacional e
cultural e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:
I. executar as atividades relativas à educação, relacionamento com os
órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas
educacionais;
II. promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu
padrão de qualidade;
III. garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais
segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e
diretrizes para a educação no Município;
IV. oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede
regular de ensino;
V. administrar os estabelecimentos escolares municipais;
VI. oferecer atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação
infantil, coordenando a sua administração;
VII. desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos
estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino
fundamental;
VIII. atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental
público, por meio de programas suplementares de material didático e
pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e
apoio ao educando;
IX. promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores,
supervisores e demais especialistas em educação;
X. promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao
Fundo FUNDEB;
XI. promover programas de educação para o trânsito e de prevenção
ao uso de drogas;
XII. difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos;
XIII. criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico
cultural do Município;
XIV. realizar promoções destinadas à integração social da população,
visando à elevação de seu nível cultural e artístico e à conscientização
sobre a importância de sua história, de seus costumes e de sua tradição;
XV. captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de
espaços culturais no Município;
XVI. executar programas recreativos e folclóricos;
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Art. 22 - A Secretaria de Educação e Cultura compreende a seguinte
estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:
I - Departamento de Cultura
II - Divisão de Educação
Da Secretaria de Esportes e Turismo
Art. 23 - A Secretaria de Esporte e Turismo é o órgão responsável pela
supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área esportiva e
Turismo e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:
I. coordenar a implantação da política municipal de esportes e lazer, tendo
como princípios a democratização, universalização, equidade e
integralidade, visando incrementar as práticas desportivas, recreativas e
de lazer na comunidade.
II. Definir e implementar as políticas municipais de esportes e lazer, em
consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na
legislação municipal, estadual e federal pertinente;
III. Definir e implementar as políticas de esportes e lazer para
democratizar o acesso ao esporte e lazer no Município;
IV. Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões
de cunho esportivo e de lazer;
V. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas
consoante os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer;
VI. superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao
esporte comunitário e de rendimento.
VII. desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades
turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e
como fonte geradora de cidadania.
VIII. Fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de
negócios;
IX. Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando
infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial
do setor para o desenvolvimento econômico e social do município;
X. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas
consoante os objetivos que definem as políticas de turismo;
XI. desempenhar outras atividades inerentes ao esporte e turismo, ou
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 24 - A Secretaria de Esportes e Turismo compreende a seguinte
estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:
I - Departamento de Esportes e Eventos Esportivos
Da Secretaria Municipal de Interior
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Art. 25 - A Secretaria Municipal de Interior tem as seguintes
incumbências:
I. promover o desenvolvimento rural em todas as suas dimensões através
de ações, planejamento e definição de diretrizes e proposição de medidas
que visem a execução de obras de reaberturas de estradas vicinais,
construção e manutenção de obras especiais como ponte, bueiros,
passadores de gado e mata-burros.
II. ampliação da telefonia e eletrificação rural;
III. implementar a sinalização viária nas estradas municipais;
IV. supervisionar a execução dos serviços municipais, sob a
responsabilidade das Administrações Regionais - Distritos;
V. conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da
Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua guarda, distribuição e
controle de utilização de combustíveis e lubrificantes;
VI. articular medidas visando à melhoria das condições de vida no meio
rural;
VII. promover a implementação de sistema de abastecimento de água no
interior do Município;
VIII. executar outros projetos e obras de infra-estrutura e de saneamento
rural;
IX. desempenhar outras atividades correlatas, ou determinadas pelo
Prefeito Municipal.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Interior compõe-se da seguinte
estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Departamento de Interior
II - Divisão de Serviços Rodoviários
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal tem as
seguintes incumbências:
I. promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos
órgãos federais os estaduais que atuam na área;
II. atuar como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento
da população;
III. apoiar e auxiliar as ações do Conselho Municipal de Agricultura;
IV. realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e
à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município;
V. desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à
conservação e à produtividade do solo do Município;
VI. incentivar e prestar assistência técnica, em conjunto com
programas de outras esferas governamentais, a melhoria da qualidade
genética dos rebanhos;
VII. organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos
produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado;
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VIII - desempenhar outras atividades inerentes à agricultura e meio
ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal
compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Departamento de Agricultura
II – Departamento de Vigilância e Sanidade Animal
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento tem as
seguintes incumbências:
I. planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no
Município;
II. elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e
projetos relacionados ao meio ambiente;
III. viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e
eventos ambientais;
IV. administrar e promover o aprimoramento de produção de mudas e
hortos florestais do Município;
V. prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e
logradouros públicos do Município;
VI. prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas
verdes do Município;
VII. planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de
lixo;
VIII. desempenhar outras atividades inerentes ao meio ambiente, ou
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Departamento de Meio Ambiente
II - Divisão de Meio Ambiente
III - Divisão de Saneamento
Da Secretaria Municipal de Urbanismo
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Urbanismo tem a incumbência de
executar os serviços e atividades a seguir descritas:
I. promover a conservação das praças e jardins do Município, bem como
a arborização dos logradouros públicos;
II. promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação
pública;
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III. efetuar os serviços de coleta de lixo e limpeza urbana;
IV. implementar a sinalização das ruas do perímetro urbano;
V. promover a identificação das ruas e logradouros públicos;
VI. promover e acompanhar os serviços de manutenção e conservação
de vias urbanas;
VII. fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo
Município;
VIII. promover construção e a conservação dos próprios da
municipalidade;
IX. desempenhar outras atividades correlatas, ou determinadas pelo
Prefeito Municipal.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Urbanismo é composta da seguinte
estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I - Departamento de Urbanismo
II - Divisão de Urbanismo
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - Ficam criados todos os órgãos da estrutura básica do Município,
os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniência da
administração municipal, observada as disposições da legislação que fixa o quadro
único de pessoal.
Art. 34 - O Poder Executivo Municipal, caso necessário, baixará decreto
instituindo o Regimento Interno que disciplinará o funcionamento dos órgãos da
Administração Municipal.
Parágrafo único - As atribuições/remunerações de cada Cargo e ou
Função, são/serão definidas por Lei Municipal.
Art. 35 - Os Órgãos da Administração Municipal deverão funcionar
articulados, em regime de mutua colaboração.
Art. 36 - Ficam criados os cargos previstos no anexo I da presente Lei, os
quais são de provimento em comissão e obedecerá ao seguinte critério:
I – Secretários Municipais serão de livre escolha e nomeação
do chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Os dirigentes de órgãos de nível inferior ao de Secretário
Municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 37 – Está Lei entra em vigor na em 01 de janeiro de 2023, revogandose as disposições em contrário, em especial as Lei Municipal nº 527/2014 e suas
alterações.
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Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná em 03 de novembro de 2022.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS
Nº DE
CARGOS
CARGOS NÍVEL INGRESSO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1-C NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E
ALMOXARIFADO
1-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E
FISCALIZACAO
2-C NOMEACAO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E
PLOJETOS
1-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE 2-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
1-C NOMEACAO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E
TURISMO
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E
EVENTOS ESPORTIVOS
1-C NOMEACAO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
SANIDADE ANIMAL
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 1-C NOMEACAO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E
SANIDADE ANIMAL
1-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO 2-C NOMEAÇÃO
01 ASSESSOR JURÍDICO 3-C NOMEAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022
Manfrinópolis, 29 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que Dispõe Sobre Novo
Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e da outras
providencias.
A medida tem por finalidade adequar o quadro funcional com
a nova realidade administrativa.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse
público e na valorização dos servidores, com a adequação e reestruturação das
Secretarias, a fim de otimizar a prestação do serviço público.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando reformular a estrutura administrativa, encaminhamos com pedido
de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica,
requerendo desde logo que a deliberação seja processada nos termos do parágrafo 3º
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
ILENA DE FÁTIMA OLIVEIRA PEGORARO
Prefeita Municipal