br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaAltera/acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências.
native_id463

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Remessa Arquivo — —
2022-12-01 Proposição aprovada U —
2022-12-01 Aguardando votação A —
2022-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-02T08:28:20.166806-03:00 Aprovada por unaminidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N. 052/2022 
29.11.2022 
Súmula: Altera/acrescenta e revoga 
dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, com 
suas alterações posteriores e dá outras 
providências. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Ficam alterados o parágrafo primeiro do art. 10, os Anexos I e II, 
todos da Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de 2014 com suas alterações 
posteriores, que passarão a conter a seguinte redação: 
“Art. 10. (...) 
Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos das disposições do “CAPUT” 
deste artigo, o cargo provimento em Comissão de Assessor Jurídico 
(20Horas semanais), o grupo ocupacional 01 – profissionais sem 
enquadramento específico (com nível superior), que terão carga horária 
de 20 e 30 horas semanais e o grupo do magistério e educação infantil 
que segue seu plano de carreira e remunerações, regidos por legislação 
específica. ” 
“A N E X O - I 
S I S T E M A DE C A R G O S 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO 
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU 
COD Nº DE 
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO 
SS 01 ASSISTENTE SOCIAL 48 a 62 30 CONCURSO 
BQ 01 BIOQUÍMICO 48 a 62 30 CONCURSO 
CT 01 CONTADOR 64 a 78 40 CONCURSO 
EF 04 ENFERMEIRA 64 a 78 40 CONCURSO 
EA 01 ENGENHEIRO AMBIENTAL 27 a 42 20 CONCURSO 
MD 02 MÉDICO I 73 a 87 20 CONCURSO 
MD1 02 MÉDICO II 100 a 114 40 CONCURSO 
OD 04 ODONTOLOGO 27 a 42 20 CONCURSO 
PL 02 PSICÓLOGO 37 a 52 20 CONCURSO 
VT 02 VETERINÁRIO 66 a 80 20 CONCURSO 
AD 01 PROCURADOR JURÍDICO 1 87 a 101 30 CONCURSO 
NU 02 NUTRICIONISTA 27 a 42 20 CONCURSO 
FN 01 FONOAUDIÓLOGO 27 a 42 20 CONCURSO 
FT 02 FISIOTERAPEUTA 27 a 42 20 CONCURSO 
EC 01 ENGENHEIRO CIVIL 85 a 99 30 CONCURSO 
OD1 02 ODONTÓLOGO II 62 a 76 40 CONCURSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
NA 01 ANALISTA DE 
PROCEDIMENTOS, LICITAÇÕES 
E CONTRATOS 
54 a 68 40 CONCURSO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO 
Cod Nº DE 
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO 
AA 15 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 06 a 20 40 CONCURSO 
AT 01 AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO 06 a 20 40 CONCURSO 
DG 01 DIGITADOR 06 a 20 40 CONCURSO 
FT 02 FISCAL TRIBUTÁRIO 06 a 20 40 CONCURSO 
AO 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO 21 a 35 40 CONCURSO 
TC 01 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 40 a 54 40 CONCURSO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS 
Cod Nº DE 
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO 
AGF 30 AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO 01 a 15 40 CONCURSO 
AGM 25 AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASC. 01 a 15 40 CONCURSO 
GU 06 GUARDIÃO 04 a 18 40 CONCURSO 
ME 02 MECÂNICO 21 a 35 40 CONCURSO 
VL 15 MOTORISTA DE VEIC LEVES 05 a 19 40 CONCURSO 
VP 15 MOTORISTA DE VEIC PESADOS 13 a 27 40 CONCURSO 
MP 15 OPERADOR DE MAQ PESADAS 20 a 34 40 CONCURSO 
OT 05 OPERADOR DE TRATOR DE AGRÍCOLA 12 a 26 40 CONCURSO 
PE 03 PEDREIRO 17 a 31 40 CONCURSO 
RP 02 RECEPCIONISTA 04 a 18 40 CONCURSO 
AL 03 AGENTE DE LIMPEZA URBANO 01 a 15 40 CONCURSO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE 
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AE 05 AUX DE ENFERMAGEM 11 a 25 40 CONCURSO 
AH 04 AUX DE HIGIENE DENTAL 11 a 25 40 CONCURSO 
AF 01 AUXILIAR DE FARMÁCIA 11 a 25 40 CONCURSO 
IS 03 INSPETOR SANITÁRIO 11 a 25 40 CONCURSO 
TH 04 TÉCNICO DE HIG DENTAL 13 a 27 40 CONCURSO 
TE 05 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 17 a 31 40 CONCURSO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO 
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
N1 10 PROFESSOR I A a O (lei 
específica) 
20 CONCURSO 
(lei específica) 
N2 20 PROFESSOR II A a O (lei 
específica) 
20 CONCURSO 
(lei específica) 
N3 45 PROFESSOR III A a O (lei 
específica) 
20 CONCURSO 
(lei específica) 
N4F 01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
FÍSICA 
A a O (lei 
específica) 
20 CONCURSO 
(lei específica) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
D1 03 DOCUMENTADORA 20 a 34 40 CONCURSO 
ME 05 MERENDEIRA ESCOLAR 03 a 17 40 CONCURSO 
MLP 10 MOTORISTA DE VEÍCULOS 
PESADOS – FUNDEB 
17 a 31 40 CONCURSO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL 
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
NI 05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
A a O (lei 
específica) 
20 CONCURSO 
(lei específica) 
NII 05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL COM PÓS 
GRADUAÇÃO NA ÁREA DE 
MAGISTÉRIO 
A a O (lei 
específica) 
20 CONCURSO 
(lei específica) 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO 
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S PROVIMENTO
TA 05 TECNICO AGRICOLA 30 a 44 40 CONCURSO 
TC 01 GERENTE DE CONVENIOS 67 a 81 40 CONCURSO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE 
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AS 11 AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
01 a 15 40 CONCURSO 
AE 02 AGENTE DE ENDEMIAS 01 a 15 40 CONCURSO 
 
“TABELA "A" – VENCIMENTOS 
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 
GRUPO OCUPACIONAL 02, 03 E 05 ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS E EDUCAÇÃO 
GRUPO OCUPACIONAL 04 SAÚDE E 07 TECNICO” 
nível Valor R$ nível Valor R$ nível
Valor 
R$ nível Valor R$ nível Valor R$
1 1.348,36 28 2.301,48 55 3.928,37 82 6.705,30 109 11.445,17 
2 1.375,31 29 2.347,52 56 4.006,95 83 6.839,40 110 11.674,08 
3 1.402,82 30 2.394,46 57 4.087,08 84 6.976,18 111 11.907,57 
4 1.430,89 31 2.442,36 58 4.168,83 85 7.115,71 112 12.145,72 
5 1.459,50 32 2.491,20 59 4.252,20 86 7.258,02 113 12.388,63 
6 1.488,69 33 2.541,04 60 4.337,24 87 7.403,19 114 12.636,40 
7 1.518,47 34 2.591,84 61 4.423,99 88 7.551,26 
8 1.548,83 35 2.643,70 62 4.512,47 89 7.702,27 
9 1.579,82 36 2.696,56 63 4.602,72 90 7.856,32 
10 1.611,40 37 2.750,50 64 4.694,77 91 8.013,45 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
11 1.643,64 38 2.805,50 65 4.788,68 92 8.173,73 
12 1.676,51 39 2.861,60 66 4.884,45 93 8.337,18 
13 1.710,05 40 2.918,83 67 4.982,14 94 8.503,92 
14 1.744,24 41 2.977,21 68 5.081,78 95 8.674,02 
15 1.779,14 42 3.036,76 69 5.183,40 96 8.847,50 
16 1.814,71 43 3.097,49 70 5.287,07 97 9.024,44 
17 1.851,01 44 3.159,45 71 5.392,83 98 9.204,94 
18 1.888,02 45 3.222,63 72 5.500,67 99 9.389,04 
19 1.925,78 46 3.287,09 73 5.610,68 100 9.576,80 
20 1.964,31 47 3.352,84 74 5.722,90 101 9.768,35 
21 2.003,58 48 3.419,90 75 5.837,37 102 9.963,72 
22 2.043,66 49 3.488,29 76 5.954,10 103 10.162,99 
23 2.084,54 50 3.558,05 77 6.073,19 104 10.366,25 
24 2.126,22 51 3.629,22 78 6.194,65 105 10.573,58 
25 2.168,74 52 3.701,81 79 6.318,55 106 10.785,05 
26 2.212,12 53 3.775,83 80 6.444,92 107 11.000,75 
27 2.256,35 54 3.851,35 81 6.573,82 108 11.220,77 
“TABELA “ A – I - TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS 
SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A” 
nível Valor R$
1 1.348,35 
2 1.348,35 
3 1.348,35 
4 1.353,13 
5 1.422,80 
6 1.493,94 
7 1.568,64 
8 1.647,05 
9 1.729,56 
10 1.815,89 
11 1.906,69
12 2.002,04 
13 2.102,14 
14 2.207,24 
15 2.317,62 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
TABELA "B" - VENCIMENTOS 
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO 
NÍVEL VCTOS. BÁSICOS R$ 
1 – C 2.754,00 
2 – C 1.762,56 
3 – C 3.414,67 
“TABELA "C" - VENCIMENTOS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO” 
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Nº DE VAGAS PERCENTUAL SOBRE 
VCTO. BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS 06 10% 
ADJUNTO 06 20% 
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO 02 30% 
COORDENADOR TÉCNICO 05 50% 
CONTROLADOR INTERNO 01 50% 
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO 
MILITAR/SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA/IDENTIFICAÇÃO/UNIDADE DO 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
01 50% 
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA 01 30% 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS 
Nº DE 
CARGOS
CARGOS NÍVEL INGRESSO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
1-C NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E 
ALMOXARIFADO 
1-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E 
FISCALIZACAO 
2-C NOMEACAO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E 
PROJETOS 
1-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE 2-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 1-C NOMEACAO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
SOCIAL 
 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E 
TURISMO
AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E 
EVENTOS ESPORTIVOS 
1-C NOMEACAO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
SANIDADE ANIMAL
AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 1-C NOMEACAO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E 
SANIDADE ANIMAL 
1-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO 2-C NOMEAÇÃO 
01 ASSESSOR JURÍDICO I 3-C NOMEAÇÃO
Art. 2º. Acrescenta ao anexo “IV”, da Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de 
2014, a descrição das funções dos cargos de Agente de Limpeza Urbana, Merendeira Escolar e 
Analista de procedimentos, Licitações e Contratos. 
ANEXO IV 
DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO CARGOS 
GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS 
CLASSES
AGENTE DE LIMPEZA URBANO 
DESCRIÇÃO SUMARIA 
O profissional é responsável por desenvolver as atividades de limpeza urbana de vias 
públicas e praças municiais por meio de varrição e coleta de lixo.
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Efetuar a varrição das vias públicas; 
- Acondicionar o lixo urbano em recipientes próprios à sua coletação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
- Coletar o lixo urbano e suburbano da cidade; 
- Recolher o lixo das entidades particulares que estiverem acondicionados em locais 
apropriados; 
- Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos de trabalho; e 
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Ensino Fundamental 
Responsabilidade: Por materiais e informações. 
CARGA HORARIA:40 horas semanais 
GRUPO OCUPACIONAL: 05 - MAGISTÉRIO 
CLASSES
MERENDEIRA ESCOLAR 
DESCRIÇÃO SUMARIA 
Prepara a alimentação escolar nas Instituições Escolares e realiza a gestão dos 
alimentos, do espaço escolar e conservação do local de trabalho. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Preparar a alimentação escolar sólida e líquida, observando os princípios de higiene, 
valorizando a cultura alimentar local, programando e diversificando a merenda escolar; 
- Responsabilizar-se pelo acondicionamento e conservação dos insumos recebidos para a 
preparação da alimentação escolar; verificar a data de validade dos alimentos estocados, 
utilizando-os em data própria, a fim de evitar o desperdício e a inutilização dos mesmos; 
- Atuar como educador junto à comunidade escolar, mediando e dialogando sobre as 
questões de higiene, lixo e poluição, do uso da água como recurso natural esgotável, de 
forma a contribuir na construção de bons hábitos alimentares e ambientais; 
- Organizar espaços para distribuição da alimentação escolar e fazer a distribuição da 
mesma, incentivando os alunos a evitar o desperdício; 
- Comunicar ao (à) diretor(a) escolar, com antecedência, a falta de algum componente 
necessário à preparação da alimentação escolar, para que o mesmo seja adquirido; 
- Acompanhar os educandos em atividades extracurriculares e extraclasse quando 
solicitado; 
- Realizar chamamento de emergência de médicos, bombeiros, policiais, quando 
necessário, comunicando o procedimento à chefia imediata; 
- Preencher relatórios relativos à sua rotina de trabalho; 
- Participar de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou outros encontros correlatos 
às funções exercidas ou sempre que convocado e efetuar outras tarefas correlatas às ora 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
descritas. e 
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Ensino Fundamental 
Responsabilidade: Por materiais e informações. 
CARGA HORARIA:40 horas semanais
GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO 
CLASSES
ANALISTA DE PROCEDIMENTOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 
DESCRIÇÃO SUMARIA 
Efetuar serviços referentes às licitações, pregões e contratos. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Elaborar editais, montar os processos, controlar os prazos legais de todo o procedimento 
licitatório, controlar as publicações legais, orientar os fornecedores quanto ao procedimento 
licitatório, e manter cadastro dos mesmos; 
- Recepcionar os concorrentes até o local designado para o processo licitatório e prestar 
atendimento aos licitantes; 
- Observar e cumprir a legislação pertinente, às licitações, pregões e contratos e manter-se 
atualizado quanto à legislação atinente ao seu setor de atuação; 
- Acompanhar as aberturas de licitações, e pregões; 
- Auxiliar e dar apoio técnico à Comissão de Licitações/Pregoeiro/Equipe de apoio, quando 
solicitado; 
- Digitar documentos diversos envolventes ao setor, incluindo os editais, o instrumento 
convocatório, contratos, convênios e Aditivos, submetendo-os à apreciação da Procuradoria 
Jurídica; 
- Elaborar contratos, controlar seus prazos, vencimentos e publicações; 
- Auxiliar no controle e gestão dos contratos em andamento; 
- Fazer a entrega das correspondências relativas aos processos licitatórios; 
- Arquivar processos; 
- Fazer publicar editais contratos e outros atos do departamento; 
- Controlar a documentação das empresas que mantém contratos com a Administração; 
- Realizar o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à 
autoridade superior, visando à homologação e à contratação; 
- Emitir ordens de fornecimento; 
- Auxiliar na pesquisa de preços e elaboração de justificativa e demais atos inerentes aos 
processos licitatórios; 
- Realizar os Contratos Administrativos e os Aditivos pertinentes ao caso; 
e 
- Desempenhar outras atividades afins determinadas pela Chefia Imediata e/ou pela direção 
administrativa, sob pena de enquadramento nas proibições capituladas no Estatuto do Servidor 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Municipal e respectivas penalidades. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Ensino Superior Completo em Direito ou Ciências Contábeis e/ou 
Administração. 
Responsabilidade: Por materiais, equipamentos e informações. 
CARGA HORARIA:40 horas semanais
Art. 3°. Os demais dispositivos da Lei Municipal 0529/2014, com suas alterações 
posteriores, permanecem inalterados. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor em 01 de 
janeiro de 2023. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 29 de novembro de 2022. 
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira 
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 052/2022 
Manfrinópolis, 29 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação 
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera, acrescenta e 
revoga dispositivos da Lei Municipal nº 0529/2014, referente ao Quadro Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
A medida tem por finalidade adequar o quadro funcional com 
a nova realidade administrativa. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse 
público e na valorização dos servidores, com a adequação da remuneração ao cargo 
desempenhado, bem como na correta e efetiva reestruturação dos cargos, a fim de 
otimizar a prestação do serviço público. 
Em razão do que se explanou, bem como das razões já 
expostas e buscando regularizar o quadro funcional, encaminhamos com pedido de 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica, 
requerendo desde logo que a deliberação seja processada nos termos do parágrafo 3º 
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de 
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. 
ILENA DE FÁTIMA OLIVEIRA PEGORARO 
Prefeita Municipal 

open original →