PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 054/2022 DO EXECUTIVO
05.12.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial e Suplementar, no
orçamento geral do corrente exercício.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 866.010,00 (Oitocentos e sessenta
e seis mil, e dez reais), destinados as especificações a seguir:
SEE – Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05003 Fundo Municipal de Assistência Social
07.244.0003.2015 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1067 SEE 3390930000 Indenizações e Restituições 1007 210,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09002 Departamento De Agricultura
20.606.0009.1032 Plano PR mais Cidades II
3028 SEE 4490930000 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais –
Plano PR mais Cidades 1037 10.800,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 Departamento de Urbanismo
26.451.0011.1044 Pavimentação de Vias Urbanas
3527 SEE 4490510000 Obras e Instalações 1048 50.000,00
TOTAL 61.010,00
SA – Suplementar por Anulação de Dotação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
06001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Atenção Básica
1395 SA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4941 120.000,00
TOTAL 120.000,00
SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 Executivo Municipal
04.122.0002.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
0140 SE 3390300000 Material de Consumo 000 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
03001 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04.122.0002.2004 Manut. das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
0280 SE 3390300000 Material de Consumo 000 20.000,00
0290 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 000 30.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0003.2014 Apoio a Idosos, Pessoas com Deficiência, Entidades de Classes
0970 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 000 20.000,00
08.244.0003.2015 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0990 SE 3390300000 Material de Consumo 000 20.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
06001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0004.2018 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
1160 SE 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita 303 20.000,00
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Atenção Básica
1350 SE 3390340000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes 303 20.000,00
1380 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 303 20.000,00
1413 SE 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 610 259.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07001 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
12.361.0005.2027 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
1680 SE 3390140000 Diárias – Civil 103 3.000,00
07002 Divisão da Educação
12.361.0005.2031 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
2010 SE 3390140000 Diárias – Civil 103 3.000,00
07004 Departamento de Esportes
27.812.0007.2042 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes
2560 SE 3390300000 Material de Consumo 000 30.000,00
07005 Divisão de Eventos Esportivos
27.812.0007.2043 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos
2640 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 15.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 Departamento de Interior
26.782.0008.2045 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
2790 SE 3390300000 Material de Consumo 000 100.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09002 Departamento de Agricultura
20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
3000 SE 3390300000 Material de Consumo 000 50.000,00
09006 Divisão de Meio Ambiente
18.541.0010.2052 Manutenção das Atividades da Divisão de Meio Ambiente
3240 SE 3390300000 Material de Consumo 000 20.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 Departamento de Urbanismo
15.452.0011.2054 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
3480 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 50.000,00
TOTAL 685.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do superávit financeiro, da anulação parcial e do provável excesso de
arrecadação conforme abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
06001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Atenção Básica
1315 3390300000 Material de Consumo 4941 120.000,00
TOTAL 120.000,00
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
1007 Outras Transferências Voluntárias Públicas - FEAS BENEFICIOS EVENTUAIS 210,00
1037 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Plano PR mais Cidades II 10.800,00
1048 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Pavimentação de Vias Urbanas 50.000,00
TOTAL 61.010,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
0000 Recursos Ordinários (Livres) 426.000,00
0610 Operações de Crédito 259.000,00
TOTAL 685.000,00
LEGENDA = SA – Suplementar por Anulação de Dotação
SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação
SEE – Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e
Suplementar.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 05 de dezembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 054/2022 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do
corrente exercício, no valor de R$ 866.010,00 (Oitocentos e sessenta e seis mil, e dez
reais).
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos
oriundos da anulação parcial e do provável excesso de arrecadação, conforme pode ser
constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para
adequação do orçamento geral do corrente exercício.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 05 de dezembro
de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal