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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
native_id469

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Encaminhamento Poder Executivo U —
2022-12-12 Proposição aprovada U —
2022-12-12 Aguardando votação A —
2022-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-12-05 Conhecimento plenário e despacho comissões U Conhecimento do plenário, despacho para comissões e votação em regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-28T11:33:34.279907-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 055/2022 
05.12.2022 
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná. 
Art. 1º - O Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2023, abrangendo os Órgãos da Administração 
Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 37.700.000,00 (Trinta e sete 
milhões e setecentos mil reais). 
Art. 2º - As Receitas totais estimada no orçamento fiscal, já com as 
devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância. 
Art. 3º - A Receita pública será realizada de acordo com a legislação 
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: 
I – ADMINISTRAÇAO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 30.334.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.245.472,40
Contribuições 66.000,00
Receita Patrimonial 101.200,00
Receita de Serviços 143.127,60
Transferências Correntes 28.778.200,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.366.000,00
Operações de Crédito 1.720.000,00
Transferências de Capital 5.646.000,00
TOTAL DA RECEITA 37.700.000,00
Art. 4º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a 
discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por 
Órgãos: 
I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL 
PODER LEGISLATIVO 1.465.370,00
Legislativo Municipal 1.465.370,00
PODER EXECUTIVO 36.234.630,00
Executivo Municipal 1.151.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.793.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
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2 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Secretaria Municipal de Planejamento 347.500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 2.097.900,00
Secretaria Municipal de Saúde 6.489.525,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 9.647.905,00
Secretaria Municipal de Interior 4.340.200,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal 1.597.300,00
Secretaria Municipal de Urbanismo 5.266.000,00
Secretaria Municipal de Esportes e Turismo 1.123.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento 1.260.800,00
Reserva de Contingência 120.000,00
TOTAL DA DESPESA 37.700.000,00
Art. 5º - A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas 
e Funções de Governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei e, por 
Natureza de Despesa com os seguintes valores: 
 GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
Despesas Correntes 26.437.180,00
 Pessoal e Encargos Sociais 11.985.200,00
 Juros e Encargos da Dívida 280.000,00
 Outras Despesas Correntes 14.171.980,00
Despesas de Capital 11.142.820,00
 Investimentos 10.692.820,00
 Amortização da Dívida/Refinanciamento 450.000,00
Reserva de Contingência 120.000,00
 TOTAL DA DESPESA 37.700.000,00
Art. 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos 
Municipais de Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei 
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município: 
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 0302/08, 
de 20/02/2008 fixa sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 6.489.525,00 (Seis 
milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais). 
 
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
criado pela Lei Municipal nº 025/1997, de 23/04/1997, que fixa a sua despesa para o 
exercício de 2023 em R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais). 
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei 
Municipal nº 037/09 de 21/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 
em R$ 424.000,00 (Quatrocentos e vinte e quatro mil reais). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, a: 
I - A abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da 
administração Direta e Indireta até o limite de 10% (dez por cento) do total geral da 
despesa prevista, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos 
no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964. 
§ Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, 
de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para 
outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito 
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo 
no âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou 
Entidade da Administração Indireta (art. 167 VI da Constituição Federal)”. 
II - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, 
inciso I da Lei 4320/64. 
III - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de 
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64. 
§ Único – a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 
43, § 3º, da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura 
de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos art. 8º, § único e 
50, I da LRF. 
Art. 8º - Fica também o Poder Executivo autorizado, não sendo 
computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de 
dotações, nos termos do inciso VI, art. 167 da CF: 
I – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada 
projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilização dos 
recursos. 
Art. 9 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite 
fixado no art. 7º, “I” desta lei, mediante Decreto, servindo como recursos para tais 
suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as 
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da 
receita, nos termos da legislação vigente. 
Art. 11 – Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a 
codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras 
relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos 
integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2023 
aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 
2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIM-AM 
2023 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
§ Único – A readequação será formalizada por decreto do Executivo 
Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que 
integram os orçamentos aprovados. 
Art. 12 – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita de Manfrinópolis, 05 de dezembro de 2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
PREFEITA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
5 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 55/2022 DO EXECUTIVO 
Senhor Presidente e Senhores vereadores: 
 Segue apenso o Projeto de lei que ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 
2023. 
 Como pode ser visto, o artigo 1º do presente projeto de 
lei, o Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o exercício 
financeiro de 2023, abrangendo os Órgãos da administração Direta e Indireta, estima a 
Receita e fixa despesa em R$ 37.700.000,00 (Trinta e sete milhões e setecentos mil 
reais). 
 Encaminha-se a presente matéria atendendo o prazo 
legal de envio, aguardando deliberação deste Egrégio Poder Legislativo. 
 Como é do conhecimento de Vossas Excelências trata-se 
de uma matéria essencialmente técnica e imprescindível para vida da administração 
pública de Manfrinópolis. 
 Em razão do que se explanou, bem como das razões já 
expostas, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do artigo 51 da Lei Orgânica, requerendo desde logo que a deliberação seja 
processada nos termos do parágrafo 3º do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
 Diante disso, encaminha-se o presente projeto de lei, o 
qual é suma importância para a vida da administração pública, pelo que rogamos a 
deliberação favorável e unânime dos Nobres Edis, pelo que antecipadamente 
agradecemos. 
 Atenciosamente, 
 Gabinete da Prefeita de Manfrinópolis, 05 de dezembro de 
2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
PREFEITA MUNICIPAL 

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