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PROJETO DE LEI Nº 055/2022
05.12.2022
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2023.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2023, abrangendo os Órgãos da Administração
Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 37.700.000,00 (Trinta e sete
milhões e setecentos mil reais).
Art. 2º - As Receitas totais estimada no orçamento fiscal, já com as
devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância.
Art. 3º - A Receita pública será realizada de acordo com a legislação
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 30.334.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.245.472,40
Contribuições 66.000,00
Receita Patrimonial 101.200,00
Receita de Serviços 143.127,60
Transferências Correntes 28.778.200,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.366.000,00
Operações de Crédito 1.720.000,00
Transferências de Capital 5.646.000,00
TOTAL DA RECEITA 37.700.000,00
Art. 4º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a
discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por
Órgãos:
I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO 1.465.370,00
Legislativo Municipal 1.465.370,00
PODER EXECUTIVO 36.234.630,00
Executivo Municipal 1.151.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.793.500,00
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Secretaria Municipal de Planejamento 347.500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 2.097.900,00
Secretaria Municipal de Saúde 6.489.525,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 9.647.905,00
Secretaria Municipal de Interior 4.340.200,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal 1.597.300,00
Secretaria Municipal de Urbanismo 5.266.000,00
Secretaria Municipal de Esportes e Turismo 1.123.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento 1.260.800,00
Reserva de Contingência 120.000,00
TOTAL DA DESPESA 37.700.000,00
Art. 5º - A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas
e Funções de Governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei e, por
Natureza de Despesa com os seguintes valores:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes 26.437.180,00
Pessoal e Encargos Sociais 11.985.200,00
Juros e Encargos da Dívida 280.000,00
Outras Despesas Correntes 14.171.980,00
Despesas de Capital 11.142.820,00
Investimentos 10.692.820,00
Amortização da Dívida/Refinanciamento 450.000,00
Reserva de Contingência 120.000,00
TOTAL DA DESPESA 37.700.000,00
Art. 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais de Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 0302/08,
de 20/02/2008 fixa sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 6.489.525,00 (Seis
milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais).
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
criado pela Lei Municipal nº 025/1997, de 23/04/1997, que fixa a sua despesa para o
exercício de 2023 em R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais).
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei
Municipal nº 037/09 de 21/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023
em R$ 424.000,00 (Quatrocentos e vinte e quatro mil reais).
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Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, a:
I - A abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da
administração Direta e Indireta até o limite de 10% (dez por cento) do total geral da
despesa prevista, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos
no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
§ Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para
outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo
no âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou
Entidade da Administração Indireta (art. 167 VI da Constituição Federal)”.
II - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso I da Lei 4320/64.
III - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.
§ Único – a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art.
43, § 3º, da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura
de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos art. 8º, § único e
50, I da LRF.
Art. 8º - Fica também o Poder Executivo autorizado, não sendo
computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de
dotações, nos termos do inciso VI, art. 167 da CF:
I – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada
projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilização dos
recursos.
Art. 9 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite
fixado no art. 7º, “I” desta lei, mediante Decreto, servindo como recursos para tais
suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
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Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 – Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a
codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras
relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos
integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2023
aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual
2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIM-AM
2023 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ Único – A readequação será formalizada por decreto do Executivo
Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que
integram os orçamentos aprovados.
Art. 12 – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita de Manfrinópolis, 05 de dezembro de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 55/2022 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores vereadores:
Segue apenso o Projeto de lei que ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE
2023.
Como pode ser visto, o artigo 1º do presente projeto de
lei, o Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2023, abrangendo os Órgãos da administração Direta e Indireta, estima a
Receita e fixa despesa em R$ 37.700.000,00 (Trinta e sete milhões e setecentos mil
reais).
Encaminha-se a presente matéria atendendo o prazo
legal de envio, aguardando deliberação deste Egrégio Poder Legislativo.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências trata-se
de uma matéria essencialmente técnica e imprescindível para vida da administração
pública de Manfrinópolis.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do artigo 51 da Lei Orgânica, requerendo desde logo que a deliberação seja
processada nos termos do parágrafo 3º do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Diante disso, encaminha-se o presente projeto de lei, o
qual é suma importância para a vida da administração pública, pelo que rogamos a
deliberação favorável e unânime dos Nobres Edis, pelo que antecipadamente
agradecemos.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita de Manfrinópolis, 05 de dezembro de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL