PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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PROJETO DE LEI Nº. 57/2022 DO EXECUTIVO
26.12.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial e Suplementar, no
orçamento geral do corrente exercício.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 511.500,00 (Quinhentos e onze mil
e quinhentos reais), destinados as especificações a seguir:
ESF – Especial por Superavit Financeiro
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0007.1027 Construção Quadra Coberta Linha São Sebastião da Bela Vista
2527 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
SEA – Suplementar por Excesso de Arrecadação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2031 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1991 SEA 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0104 180.000,00
2001 SEA 3190130000 Obrigações Patronais 0104 48.000,00
2040 SEA 3390300000 Material de Consumo 0104 40.000,00
2080 SEA 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0104 5.000,00
2100 SEA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0104 45.000,00
TOTAL 318.000,00
SSF – Suplementar por Superávit Financeiro
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2005 Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças
0390 SSF 3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas 0000 45.000,00
0400 SSF 3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas 0504 500,00
28.843.0000.2006 Amortização e Encargos da Dívida
0440 SSF 4690710000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 0000 100.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2030 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar
1940 SSF 3390330000 Passagens e Despesas com Locomoção 0120 28.000,00
TOTAL 173.500,00
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Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e
Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão
utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro e do provável excesso de
arrecadação conforme abaixo:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
0000 Recursos Ordinários Livres 20.000,00
TOTAL 20.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
0104 Demais Impostos Vinculados a Educação 318.000,00
TOTAL 318.000,00
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
0000 Recursos Ordinários Livres 145.000,00
0504 Outros Royalties Compensações Financeiras 500,00
0120 Transporte Escolar Estadual 28.000,00
TOTAL 173.500,00
LEGENDA =ESF – Especial por Superavit Financeiro
SEA – Suplementar por Excesso de Arrecadação
SSF – Suplementar por Superávit Financeiro
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e
Especial.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 26 de dezembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 57/2022 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício, no valor de R$ 511.500,00 (Quinhentos e onze mil e
quinhentos reais).
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos
oriundos do superávit financeiro e do provável excesso de arrecadação, conforme pode
ser constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para
adequação do orçamento geral do corrente exercício.
Diante disso, requer-se que a presente matéria tramite em
regime de URGÊNCIA, com convocação de sessão extraordinária, caso necessário.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 26 de dezembro
de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal