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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2023-01-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências.
native_id475

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-06 Encaminhamento Poder Executivo U —
2023-01-06 Proposição aprovada A —
2023-01-06 Aguardando votação A —
2023-01-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-12-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-09T09:43:35.002520-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 059/2022 
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Permissão de uso de Bens Públicos 
Municipais e da outras providências.”
 A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR, 
aprovou e eu ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Permissão de Uso à BELA CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, com sede Linha São Sebastião da Bela Vista, zona rural, 
Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 48.719.051/0001-02, dos 
seguintes bens móveis e imóveis de propriedade do município de Manfrinópolis: 
a) Dos bens móveis, avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil 
reais): 
I. 03 máquinas de costura reta marca sunstar eletrônica; 
II. 01 máquinas de costura travett sunstar; 
III. 01 máquina de costura de braço marca prestto; 
IV. 02 máquinas interlok marca siruba; 
V. 01 máquina de costura espelhadeira marca siruba; 
VI. 01 máquina de costura passante marca prestto; 
VII. 10 Mesas com comprimento de 2,70m, Largura de 0,90 m 
e altura de 0,90 m. estrutura do pé de madeira de pinus sem pintura, tampo e prateleira 
em MDF 15 mm branco Tx; 
VIII. 01 Máquina de costura fechadeira de braço de 03 agulhas 
06 fios ponto corrente, DIRECT-DRIVE com 02 pullers compensadores, bitola 1/8 ideal 
para tecidos planos, velocidade de 3.000 RPM, altura do calcador 10mm, completa com 
mesa e estante com rodinha; 
IX. 02 Máquina de costura interlok de 02 agulhas 05 fios 
DIRECT-DRIVE, bitola média (55mm) com corte de linha automática, lubrificação 
automática com barra de agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, informações de erro por comando de voz, 
com controle de velocidade parada da agulha, função standby (economia de energia, 
aviso de nível de óleo, luz de LEDcom 03 estágios de luminosidade, distância entre 
agulhas 05mm, largura do ponto 06mm, comprimento do ponto 05mm, sensor automático 
de levantador de calcador 05mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido 
(entrada e saída), sistema de diferencial inferior para ajuste de alimentação entre tecidos 
leves à médios, sistema de correção inteligente do torque do motor, entrada USB, 
velocidade 7000 RPM, estante com rodinhas; 
X. 01 Máquina de costura Overlock de 01 agulha 03 fios 
DIRECT-DRIVE, lubrificação automática com barra da agulha selada, com eixo único 
proporcionando leveza e velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, função Standby 
(economia de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, diferencial inferior 
para ajuste do transporte, largura do ponto 4mm, comprimento do ponto 3,8mm, altura do 
calcador 5mm, velocidade 6.500 RPM, com alimentador de elástico (40mm) acoplado. 
Estante com rodinhas; 
XI. 01 Máquina de costura de 12 agulhas 24 fios base cilíndrica 
ponto corrente duplo, com motor DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e controle 
de velocidade, distância entre agulhas 6,4mm(1/4) com polia traseira indicada para 
elástico, altura do calcador de 8mm, estante com rodinhas, velocidade 3.500 RPM; 
XII. 01 Máquina de costura 02 agulhas ponto fixo, DIRECT￾DRIVE, com desligamento de barras, lançadeira grande, com painel e control Box fixos na 
mesa, sistema de lubrificação automática por bomba de óleo, rolamentada, velocidade 
3.000 RPM, luz de LED, estante com rodinhas; 
XIII. 03 Máquina de costura reta 01 agulha eletrônica DIRECT￾DRIVE, ponto fixo, com posicionador de agulhas, solenoide do calcador embutido no 
cabeçote, corte de linhas, caça fio eletromagnético, botão de reset no painel, sistema de 
transporte por motor de passo, controle eletrônico do tamanho do ponto, entrada USB 
comando de voz para informação das operações e possíveis erros, lançadeira japonesa, 
painel e control box embutido no cabeçote, com sistema de meia pontada, ponto 
condensado, controle de luminosidade da luz de LED com 03 estágios, velocidade 5.000 
RPM, tamanho do ponto de 05mm, com estante equipada com rodinha, versão 220 volts; 
XIV. 01 Máquina de costura caseado reto ponto fixo, tamanho 
do caseado 35mm, motor econômico DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e 
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controle de velocidade 3.600RPM, com levantador de calcador 12mm, luz de LED, tampo 
e estante com rodinhas; 
XV. 01 Máquina de costura 03 agulhas 6 fios ponto corrente 
base plana, motor DIRECT-DRIVE com posicionador de agulhas, com luz de LED, 
controle de velocidade de 4.000 RPM, completa com mesa e estante com rodinhas. 
Versão 127V e 220V; 
XVI. 01 Máquina de costura tipo travete eletrônica DIRECT￾DRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de óleo blindada protegendo a lubrificação da biela 
do movimento, com velocidade de 3.200 RPM, área de costura 40x30 mm, acompanha kit 
para aplicação de botão, painel touch screen de fácil utilização, luz de LED, com corte de 
linha, com mesa e estante com rodinhas, versão 220V; 
XVII. 02 Ferro a vapor de 2.5Kg, com reservatório de água; 
XVIII. 01 Máquina de costura overloque de 02 agulhas 04 fios 
DIRECT-DRIVE, com corte de linha automático, lubrificação automática com barra de 
agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e velocidade, control box integrado 
ao cabeçote com controle de velocidade e parada de agulha, função standby (economia 
de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, distância entre agulhas de 
2mm, largura do ponto de 4mm, comprimento do ponto de 4,6mm, sensor automático de 
levantador do calcador 5mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido (entrada e 
saída), entrada USB, velocidade 6.000 RPM, estante com rodinhas; 
XIX. 01 Máquinas de limpar fios, com duas cabeças, 01 motor 
de sucção, autolubrificante, motor de 1.100wats, velocidade de 3.450RPM, regulagem de 
sucção por potêncimetro, 220V, com reservatório de resíduos; 
b) bem imóvel: área ideal de 300,00m2 (trezentos metros 
quadrados) do imóvel denominado Lote n.º 45-G1, subdivisão do Lote 45-G, da gleba nº 
02-BA, com um barracão industrial construído em alvenaria com cobertura de 
fibrocimento, medindo 300m2 (trezentos metros quadrados), matrícula sob nº. 9.745 CRI 
de Barracão-PR, com rede de água e energia elétrica de propriedade do Município de 
Manfrinópolis, localizado em Linha São Sebastião da Bela Vista, zona Rural, 
Manfrinópolis - PR, para implantação de célula de confecção/facção, avaliado em R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Parágrafo único – A permissão de uso será destinada a 
implantação de célula de confecção/facção, com geração de no mínimo 05 (cinco) novos 
postos de trabalho. 
Art. 2º. A permissão de uso de que trata a presente Lei fica 
condicionada à utilização dos bens cedidos exclusivamente para os fins e objetivos 
previstos no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único – Todos bens de que trata a presente lei, 
serão entregues a permissionária, mediante termos de entrega/recebimento. 
Art. 3º. A permissão de uso se efetivará a título precário e não 
oneroso e respeitará os pressupostos seguintes: 
I - A permissionária, segundo termo de 
responsabilidade/recebimento a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no 
Anexo I desta lei, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao permitente, 
conforme o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas as situações decorrentes 
de desgaste normal do uso; 
II - As despesas decorrentes de manutenção do barracão e 
maquinário recebidos, serão de responsabilidade da Permissionária; 
III - O período de permissão de uso dos bens será de 48 
(quarenta e oito) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, 
podendo ser renovado, por sucessivos períodos, bem como poderá ser rescindido a 
qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante notificação com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias. 
Art. 4º. A entrega dos bens em permissão de uso exclui da 
responsabilidade do Município de Manfrinópolis quaisquer ônus decorrentes da utilização 
do bem, seja responsabilidade civil, criminal, por direitos trabalhistas e previdenciários de 
empregados da permissionária que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do 
mau uso ou sua manutenção. 
Art. 5º - São obrigações da Permissionária: 
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem 
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir 
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de 
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do 
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar; 
III– devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no 
art. 3º, IV, nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a depreciação normal 
do uso; 
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Urbanismo ficará 
encarregada de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto 
realizar vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão, sempre que 
necessário. 
Art. 8º. Fica vedado à Permissionária, sem expresso e formal 
consentimento do município Permitente: 
I - transferir a presente Permissão de Uso seja no seu todo ou 
em parte; 
II - ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e 
para fins diversos, os bens objetos da presente Lei; 
III - Executar modificações estruturais, subdivisões ou 
ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de 
uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município. 
 IV - usar para fins diversos do previsto nesta lei. 
Art. 8º. Em caso de dissolução da Permissionária, ou 
paralisação de seu funcionamento, a posse dos bens retornarão imediatamente para o 
Permitente. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de janeiro de 2023. 
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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ANEXO I 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2022
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM 
ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A 
EMPRESA BELA CONFECÇÕES E PRESENTES 
LTDA, CNPJ 48.719.051/0001-02, conforme Lei 
Municipal n° ......./2023. 
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Encantilado, n° 11. 
PERMISSIONÁRIA: BELA CONFECÇÕES E PRESENTES 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Linha São Sebastião da Bela Vista, 
zona rural, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 48.719.051/0001-02, 
neste ato representada sócia administradora Sra. LILIANE BENTO, CPF n° 081.445.279-
50. 
O Município de Manfrinópolis e a Empresa BELA 
CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA, tem entre sí ajustado o presente Termo de 
Permissão de Uso, regido pelas seguintes cláusulas: 
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título 
gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração do dos bens públicos 
municipais objeto deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se dos seguintes 
equipamentos: 
Dos bens móveis avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil 
reais): 
I. 03 máquinas de costura reta marca sunstar eletrônica; 
II. 01 máquinas de costura travett sunstar; 
III. 01 máquina de costura de braço marca prestto; 
IV. 02 máquinas interlok marca siruba; 
V. 01 máquina de costura espelhadeira marca siruba; 
VI. 01 máquina de costura passante marca prestto; 
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VII. 10 Mesas com comprimento de 2,70m, Largura de 0,90 m 
e altura de 0,90 m. estrutura do pé de madeira de pinus sem pintura, tampo e prateleira 
em MDF 15 mm branco Tx; 
VIII. 01 Máquina de costura fechadeira de braço de 03 agulhas 
06 fios ponto corrente, DIRECT-DRIVE com 02 pullers compensadores, bitola 1/8 ideal 
para tecidos planos, velocidade de 3.000 RPM, altura do calcador 10mm, completa com 
mesa e estante com rodinha; 
IX. 02 Máquina de costura interlok de 02 agulhas 05 fios 
DIRECT-DRIVE, bitola média (55mm) com corte de linha automática, lubrificação 
automática com barra de agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e 
velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, informações de erro por comando de voz, 
com controle de velocidade parada da agulha, função standby (economia de energia, 
aviso de nível de óleo, luz de LEDcom 03 estágios de luminosidade, distância entre 
agulhas 05mm, largura do ponto 06mm, comprimento do ponto 05mm, sensor automático 
de levantador de calcador 05mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido 
(entrada e saída), sistema de diferencial inferior para ajuste de alimentação entre tecidos 
leves à médios, sistema de correção inteligente do torque do motor, entrada USB, 
velocidade 7000 RPM, estante com rodinhas; 
X. 01 Máquina de costura Overlock de 01 agulha 03 fios 
DIRECT-DRIVE, lubrificação automática com barra da agulha selada, com eixo único 
proporcionando leveza e velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, função Standby 
(economia de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, diferencial inferior 
para ajuste do transporte, largura do ponto 4mm, comprimento do ponto 3,8mm, altura do 
calcador 5mm, velocidade 6.500 RPM, com alimentador de elástico (40mm) acoplado. 
Estante com rodinhas; 
XI. 01 Máquina de costura de 12 agulhas 24 fios base cilíndrica 
ponto corrente duplo, com motor DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e controle 
de velocidade, distância entre agulhas 6,4mm(1/4) com polia traseira indicada para 
elástico, altura do calcador de 8mm, estante com rodinhas, velocidade 3.500 RPM; 
XII. 01 Máquina de costura 02 agulhas ponto fixo, DIRECT￾DRIVE, com desligamento de barras, lançadeira grande, com painel e control Box fixos na 
mesa, sistema de lubrificação automática por bomba de óleo, rolamentada, velocidade 
3.000 RPM, luz de LED, estante com rodinhas; 
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XIII. 03 Máquina de costura reta 01 agulha eletrônica DIRECT￾DRIVE, ponto fixo, com posicionador de agulhas, solenoide do calcador embutido no 
cabeçote, corte de linhas, caça fio eletromagnético, botão de reset no painel, sistema de 
transporte por motor de passo, controle eletrônico do tamanho do ponto, entrada USB 
comando de voz para informação das operações e possíveis erros, lançadeira japonesa, 
painel e control box embutido no cabeçote, com sistema de meia pontada, ponto 
condensado, controle de luminosidade da luz de LED com 03 estágios, velocidade 5.000 
RPM, tamanho do ponto de 05mm, com estante equipada com rodinha, versão 220 volts; 
XIV. 01 Máquina de costura caseado reto ponto fixo, tamanho 
do caseado 35mm, motor econômico DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e 
controle de velocidade 3.600RPM, com levantador de calcador 12mm, luz de LED, tampo 
e estante com rodinhas; 
XV. 01 Máquina de costura 03 agulhas 6 fios ponto corrente 
base plana, motor DIRECT-DRIVE com posicionador de agulhas, com luz de LED, 
controle de velocidade de 4.000 RPM, completa com mesa e estante com rodinhas. 
Versão 127V e 220V; 
XVI. 01 Máquina de costura tipo travete eletrônica DIRECT￾DRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de óleo blindada protegendo a lubrificação da biela 
do movimento, com velocidade de 3.200 RPM, área de costura 40x30 mm, acompanha kit 
para aplicação de botão, painel touch screen de fácil utilização, luz de LED, com corte de 
linha, com mesa e estante com rodinhas, versão 220V; 
XVII. 02 Ferro a vapor de 2.5Kg, com reservatório de água; 
XVIII. 01 Máquina de costura overloque de 02 agulhas 04 fios 
DIRECT-DRIVE, com corte de linha automático, lubrificação automática com barra de 
agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e velocidade, control box integrado 
ao cabeçote com controle de velocidade e parada de agulha, função standby (economia 
de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, distância entre agulhas de 
2mm, largura do ponto de 4mm, comprimento do ponto de 4,6mm, sensor automático de 
levantador do calcador 5mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido (entrada e 
saída), entrada USB, velocidade 6.000 RPM, estante com rodinhas; 
XIX. 01 Máquinas de limpar fios, com duas cabeças, 01 motor 
de sucção, autolubrificante, motor de 1.100wats, velocidade de 3.450RPM, regulagem de 
sucção por potêncimetro, 220V, com reservatório de resíduos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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b) bem imóvel: área ideal de 300,00m2 (trezentos metros 
quadrados) do imóvel denominado Lote n.º 45-G1, subdivisão do Lote 45-G, da gleba nº 
02-BA, com um barracão industrial construído em alvenaria com cobertura de 
fibrocimento, medindo 300m2 (trezentos metros quadrados), matrícula sob nº. 9.745 CRI 
de Barracão-PR, com rede de água e energia elétrica de propriedade do Município de 
Manfrinópolis, localizado em Linha São Sebastião da Bela Vista, zona Rural, 
Manfrinópolis - PR, para implantação de célula de confecção/facção, avaliado em R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I – entregar o bem imóvel e os bens móveis supracitados em 
perfeito estado de uso; 
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos 
bens; 
III – transferir os encargos de administração do imóvel, 
proporcionalmente à área cedida. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem 
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir 
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de 
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental; 
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do 
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar; 
III–devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no 
art. 3º, IV da Lei Municipal nº xxxxxxxx, nas mesmas condições, que os receberam, 
ressalvada a depreciação normal do uso; 
IV – Geração de no mínimo 05 (cinco) novos postos de 
trabalho; 
CLÁUSULA QUARTA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Os Bens públicos objeto do presente Termo de Permissão de 
Uso permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão, 
sem que a permissionária assista direito a indenização de qualquer espécie. 
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) 
meses, a contar da assinatura deste instrumento. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser 
prorrogado por sucessivos períodos, se for de interesse de ambas as partes. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser 
rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por 
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os 
equipamentos devem retornar ao município, sem ônus adicional. 
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens 
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e 
receberam os mesmos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para si 
todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários, 
comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado 
em que os recebeu, resguardados os desgastes de uso. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – 
PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou 
da execução das cláusulas deste termo. 
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam 
este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas. 
Manfrinópolis, .....de.........de 2023. 
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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TESTEMUNHAS 
_____________________________ 
Nome: 
RG: 
CPF: 
_____________________________ 
Nome: 
RG: 
CPF: 
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Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO 
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no 
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na 
cidade de (informar) - (UF), representante legal da xxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxxx, por 
meio deste instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e conservação dos 
seguintes bens públicos municipais: 
Dos bens móveis: 
I. 03 máquinas de costura reta marca sunstar eletrônica; 
II. 01 máquinas de costura travett sunstar; 
III. 01 máquina de costura de braço marca prestto; 
IV. 02 máquinas interlok marca siruba; 
V. 01 máquina de costura espelhadeira marca siruba; 
VI. 01 máquina de costura passante marca prestto; 
VII. 10 Mesas com comprimento de 2,70m, Largura de 0,90 m 
e altura de 0,90 m. estrutura do pé de madeira de pinus sem pintura, tampo e prateleira 
em MDF 15 mm branco Tx; 
VIII. 01 Máquina de costura fechadeira de braço de 03 agulhas 
06 fios ponto corrente, DIRECT-DRIVE com 02 pullers compensadores, bitola 1/8 ideal 
para tecidos planos, velocidade de 3.000 RPM, altura do calcador 10mm, completa com 
mesa e estante com rodinha; 
IX. 02 Máquina de costura interlok de 02 agulhas 05 fios 
DIRECT-DRIVE, bitola média (55mm) com corte de linha automática, lubrificação 
automática com barra de agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e 
velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, informações de erro por comando de voz, 
com controle de velocidade parada da agulha, função standby (economia de energia, 
aviso de nível de óleo, luz de LEDcom 03 estágios de luminosidade, distância entre 
agulhas 05mm, largura do ponto 06mm, comprimento do ponto 05mm, sensor automático 
de levantador de calcador 05mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido 
(entrada e saída), sistema de diferencial inferior para ajuste de alimentação entre tecidos 
leves à médios, sistema de correção inteligente do torque do motor, entrada USB, 
velocidade 7000 RPM, estante com rodinhas; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
X. 01 Máquina de costura Overlock de 01 agulha 03 fios 
DIRECT-DRIVE, lubrificação automática com barra da agulha selada, com eixo único 
proporcionando leveza e velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, função Standby 
(economia de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, diferencial inferior 
para ajuste do transporte, largura do ponto 4mm, comprimento do ponto 3,8mm, altura do 
calcador 5mm, velocidade 6.500 RPM, com alimentador de elástico (40mm) acoplado. 
Estante com rodinhas; 
XI. 01 Máquina de costura de 12 agulhas 24 fios base cilíndrica 
ponto corrente duplo, com motor DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e controle 
de velocidade, distância entre agulhas 6,4mm(1/4) com polia traseira indicada para 
elástico, altura do calcador de 8mm, estante com rodinhas, velocidade 3.500 RPM; 
XII. 01 Máquina de costura 02 agulhas ponto fixo, DIRECT￾DRIVE, com desligamento de barras, lançadeira grande, com painel e control Box fixos na 
mesa, sistema de lubrificação automática por bomba de óleo, rolamentada, velocidade 
3.000 RPM, luz de LED, estante com rodinhas; 
XIII. 03 Máquina de costura reta 01 agulha eletrônica DIRECT￾DRIVE, ponto fixo, com posicionador de agulhas, solenoide do calcador embutido no 
cabeçote, corte de linhas, caça fio eletromagnético, botão de reset no painel, sistema de 
transporte por motor de passo, controle eletrônico do tamanho do ponto, entrada USB 
comando de voz para informação das operações e possíveis erros, lançadeira japonesa, 
painel e control box embutido no cabeçote, com sistema de meia pontada, ponto 
condensado, controle de luminosidade da luz de LED com 03 estágios, velocidade 5.000 
RPM, tamanho do ponto de 05mm, com estante equipada com rodinha, versão 220 volts; 
XIV. 01 Máquina de costura caseado reto ponto fixo, tamanho 
do caseado 35mm, motor econômico DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e 
controle de velocidade 3.600RPM, com levantador de calcador 12mm, luz de LED, tampo 
e estante com rodinhas; 
XV. 01 Máquina de costura 03 agulhas 6 fios ponto corrente 
base plana, motor DIRECT-DRIVE com posicionador de agulhas, com luz de LED, 
controle de velocidade de 4.000 RPM, completa com mesa e estante com rodinhas. 
Versão 127V e 220V; 
XVI. 01 Máquina de costura tipo travete eletrônica DIRECT￾DRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de óleo blindada protegendo a lubrificação da biela 
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MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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do movimento, com velocidade de 3.200 RPM, área de costura 40x30 mm, acompanha kit 
para aplicação de botão, painel touch screen de fácil utilização, luz de LED, com corte de 
linha, com mesa e estante com rodinhas, versão 220V; 
XVII. 02 Ferro a vapor de 2.5Kg, com reservatório de água; 
XVIII. 01 Máquina de costura overloque de 02 agulhas 04 fios 
DIRECT-DRIVE, com corte de linha automático, lubrificação automática com barra de 
agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e velocidade, control box integrado 
ao cabeçote com controle de velocidade e parada de agulha, função standby (economia 
de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, distância entre agulhas de 
2mm, largura do ponto de 4mm, comprimento do ponto de 4,6mm, sensor automático de 
levantador do calcador 5mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido (entrada e 
saída), entrada USB, velocidade 6.000 RPM, estante com rodinhas; 
XIX. 01 Máquinas de limpar fios, com duas cabeças, 01 motor 
de sucção, autolubrificante, motor de 1.100wats, velocidade de 3.450RPM, regulagem de 
sucção por potêncimetro, 220V, com reservatório de resíduos; 
b) bem imóvel: área ideal de 300,00m2 (trezentos metros 
quadrados) do imóvel denominado Lote n.º 45-G1, subdivisão do Lote 45-G, da gleba nº 
02-BA, com um barracão industrial construído em alvenaria com cobertura de 
fibrocimento, medindo 300m2 (trezentos metros quadrados), matrícula sob nº. 9.745 CRI 
de Barracão-PR, com rede de água e energia elétrica de propriedade do Município de 
Manfrinópolis, localizado em Linha São Sebastião da Bela Vista, zona Rural, 
Manfrinópolis - PR, para implantação de célula de confecção/facção, avaliado em R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito 
estado de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo estabelecido. 
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou 
parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos 
ocasionados. 
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2023. 
(assinatura) 
(nome do responsabilizado) 
- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano), 
nas seguintes condições: 
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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(_) Em perfeito estado; 
(_) Apresentando defeito (especificar); 
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar). 
(assinatura) 
(nome do responsabilizado) 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 059/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização 
legislativa para que a Administração Pública, realize, mediante Termo de Permissão de 
Uso de Bem Imóvel à empresa BELA CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, com sede Linha São Sebastião da Bela Vista, zona rural, 
Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 48.719.051/0001-02, os 
seguintes bens públicos municipais: 
Dos bens móveis: 
I. 03 máquinas de costura reta marca sunstar eletrônica; 
II. 01 máquinas de costura travett sunstar; 
III. 01 máquina de costura de braço marca prestto; 
IV. 02 máquinas interlok marca siruba; 
V. 01 máquina de costura espelhadeira marca siruba; 
VI. 01 máquina de costura passante marca prestto; 
VII. 10 Mesas com comprimento de 2,70m, Largura de 0,90 m 
e altura de 0,90 m. estrutura do pé de madeira de pinus sem pintura, tampo e prateleira 
em MDF 15 mm branco Tx; 
VIII. 01 Máquina de costura fechadeira de braço de 03 agulhas 
06 fios ponto corrente, DIRECT-DRIVE com 02 pullers compensadores, bitola 1/8 ideal 
para tecidos planos, velocidade de 3.000 RPM, altura do calcador 10mm, completa com 
mesa e estante com rodinha; 
IX. 02 Máquina de costura interlok de 02 agulhas 05 fios 
DIRECT-DRIVE, bitola média (55mm) com corte de linha automática, lubrificação 
automática com barra de agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e 
velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, informações de erro por comando de voz, 
com controle de velocidade parada da agulha, função standby (economia de energia, 
aviso de nível de óleo, luz de LEDcom 03 estágios de luminosidade, distância entre 
agulhas 05mm, largura do ponto 06mm, comprimento do ponto 05mm, sensor automático 
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ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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de levantador de calcador 05mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido 
(entrada e saída), sistema de diferencial inferior para ajuste de alimentação entre tecidos 
leves à médios, sistema de correção inteligente do torque do motor, entrada USB, 
velocidade 7000 RPM, estante com rodinhas; 
X. 01 Máquina de costura Overlock de 01 agulha 03 fios 
DIRECT-DRIVE, lubrificação automática com barra da agulha selada, com eixo único 
proporcionando leveza e velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, função Standby 
(economia de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, diferencial inferior 
para ajuste do transporte, largura do ponto 4mm, comprimento do ponto 3,8mm, altura do 
calcador 5mm, velocidade 6.500 RPM, com alimentador de elástico (40mm) acoplado. 
Estante com rodinhas; 
XI. 01 Máquina de costura de 12 agulhas 24 fios base cilíndrica 
ponto corrente duplo, com motor DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e controle 
de velocidade, distância entre agulhas 6,4mm(1/4) com polia traseira indicada para 
elástico, altura do calcador de 8mm, estante com rodinhas, velocidade 3.500 RPM; 
XII. 01 Máquina de costura 02 agulhas ponto fixo, DIRECT￾DRIVE, com desligamento de barras, lançadeira grande, com painel e control Box fixos na 
mesa, sistema de lubrificação automática por bomba de óleo, rolamentada, velocidade 
3.000 RPM, luz de LED, estante com rodinhas; 
XIII. 03 Máquina de costura reta 01 agulha eletrônica DIRECT￾DRIVE, ponto fixo, com posicionador de agulhas, solenoide do calcador embutido no 
cabeçote, corte de linhas, caça fio eletromagnético, botão de reset no painel, sistema de 
transporte por motor de passo, controle eletrônico do tamanho do ponto, entrada USB 
comando de voz para informação das operações e possíveis erros, lançadeira japonesa, 
painel e control box embutido no cabeçote, com sistema de meia pontada, ponto 
condensado, controle de luminosidade da luz de LED com 03 estágios, velocidade 5.000 
RPM, tamanho do ponto de 05mm, com estante equipada com rodinha, versão 220 volts; 
XIV. 01 Máquina de costura caseado reto ponto fixo, tamanho 
do caseado 35mm, motor econômico DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e 
controle de velocidade 3.600RPM, com levantador de calcador 12mm, luz de LED, tampo 
e estante com rodinhas; 
XV. 01 Máquina de costura 03 agulhas 6 fios ponto corrente 
base plana, motor DIRECT-DRIVE com posicionador de agulhas, com luz de LED, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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controle de velocidade de 4.000 RPM, completa com mesa e estante com rodinhas. 
Versão 127V e 220V; 
XVI. 01 Máquina de costura tipo travete eletrônica DIRECT￾DRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de óleo blindada protegendo a lubrificação da biela 
do movimento, com velocidade de 3.200 RPM, área de costura 40x30 mm, acompanha kit 
para aplicação de botão, painel touch screen de fácil utilização, luz de LED, com corte de 
linha, com mesa e estante com rodinhas, versão 220V; 
XVII. 02 Ferro a vapor de 2.5Kg, com reservatório de água; 
XVIII. 01 Máquina de costura overloque de 02 agulhas 04 fios 
DIRECT-DRIVE, com corte de linha automático, lubrificação automática com barra de 
agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e velocidade, control box integrado 
ao cabeçote com controle de velocidade e parada de agulha, função standby (economia 
de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, distância entre agulhas de 
2mm, largura do ponto de 4mm, comprimento do ponto de 4,6mm, sensor automático de 
levantador do calcador 5mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido (entrada e 
saída), entrada USB, velocidade 6.000 RPM, estante com rodinhas; 
XIX. 01 Máquinas de limpar fios, com duas cabeças, 01 motor 
de sucção, autolubrificante, motor de 1.100wats, velocidade de 3.450RPM, regulagem de 
sucção por potêncimetro, 220V, com reservatório de resíduos; 
b) bem imóvel: área ideal de 300,00m2 (trezentos metros 
quadrados) do imóvel denominado Lote n.º 45-G1, subdivisão do Lote 45-G, da gleba nº 
02-BA, com um barracão industrial construído em alvenaria com cobertura de 
fibrocimento, medindo 300m2 (trezentos metros quadrados), matrícula sob nº. 9.745 CRI 
de Barracão-PR, com rede de água e energia elétrica de propriedade do Município de 
Manfrinópolis, localizado em Linha São Sebastião da Bela Vista, zona Rural, 
Manfrinópolis - PR, para implantação de célula de confecção/facção, avaliado em R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder 
Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar, à título de interesse 
público, firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, de forma gratuita, pelo 
prazo de quarenta e oito meses, prorrogáveis por sucessivos períodos. 
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o emprego é de 
extrema necessidade para a nossa gente, sendo que a Permissão de uso, deste barracão 
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objetiva fomentar atividades empresariais de nosso município e consequentemente a 
criação de novas vagas de emprego para os nossos trabalhadores. 
Tal medida visa que a empresa se utilize do espaço cedido e 
maquinários para implantação de célula de confecção/facção gerando emprego e renda 
para as famílias da comunidade. 
Outrossim, há de se frisar que a Permissão de Uso não prejudicará o 
acervo municipal, pois o mesmo conta com outras propriedades e em números suficientes 
para atender as finalidades públicas. 
As obrigações da Empresa Permissionária encontram-se 
devidamente expressas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como junto a minuta do 
Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, que faz parte integrante e inseparável 
desta lei, sendo responsável por todos as despesas e encargos oriundos da utilização dos 
bens, no período de vigência do Termo de Uso. 
Os bens ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Empresa 
Permissionária, que realizará a guarda e manutenção deste, comprometendo-se a utilizá￾los conforme a finalidade prevista. 
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente 
projeto de lei pelos nobres vereadores. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos 
protestos de estima e consideração. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de janeiro de 
2023. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 

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