PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 059/2022
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de uso de Bens Públicos
Municipais e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR,
aprovou e eu ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Permissão de Uso à BELA CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede Linha São Sebastião da Bela Vista, zona rural,
Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 48.719.051/0001-02, dos
seguintes bens móveis e imóveis de propriedade do município de Manfrinópolis:
a) Dos bens móveis, avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil
reais):
I. 03 máquinas de costura reta marca sunstar eletrônica;
II. 01 máquinas de costura travett sunstar;
III. 01 máquina de costura de braço marca prestto;
IV. 02 máquinas interlok marca siruba;
V. 01 máquina de costura espelhadeira marca siruba;
VI. 01 máquina de costura passante marca prestto;
VII. 10 Mesas com comprimento de 2,70m, Largura de 0,90 m
e altura de 0,90 m. estrutura do pé de madeira de pinus sem pintura, tampo e prateleira
em MDF 15 mm branco Tx;
VIII. 01 Máquina de costura fechadeira de braço de 03 agulhas
06 fios ponto corrente, DIRECT-DRIVE com 02 pullers compensadores, bitola 1/8 ideal
para tecidos planos, velocidade de 3.000 RPM, altura do calcador 10mm, completa com
mesa e estante com rodinha;
IX. 02 Máquina de costura interlok de 02 agulhas 05 fios
DIRECT-DRIVE, bitola média (55mm) com corte de linha automática, lubrificação
automática com barra de agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e
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velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, informações de erro por comando de voz,
com controle de velocidade parada da agulha, função standby (economia de energia,
aviso de nível de óleo, luz de LEDcom 03 estágios de luminosidade, distância entre
agulhas 05mm, largura do ponto 06mm, comprimento do ponto 05mm, sensor automático
de levantador de calcador 05mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido
(entrada e saída), sistema de diferencial inferior para ajuste de alimentação entre tecidos
leves à médios, sistema de correção inteligente do torque do motor, entrada USB,
velocidade 7000 RPM, estante com rodinhas;
X. 01 Máquina de costura Overlock de 01 agulha 03 fios
DIRECT-DRIVE, lubrificação automática com barra da agulha selada, com eixo único
proporcionando leveza e velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, função Standby
(economia de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, diferencial inferior
para ajuste do transporte, largura do ponto 4mm, comprimento do ponto 3,8mm, altura do
calcador 5mm, velocidade 6.500 RPM, com alimentador de elástico (40mm) acoplado.
Estante com rodinhas;
XI. 01 Máquina de costura de 12 agulhas 24 fios base cilíndrica
ponto corrente duplo, com motor DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e controle
de velocidade, distância entre agulhas 6,4mm(1/4) com polia traseira indicada para
elástico, altura do calcador de 8mm, estante com rodinhas, velocidade 3.500 RPM;
XII. 01 Máquina de costura 02 agulhas ponto fixo, DIRECTDRIVE, com desligamento de barras, lançadeira grande, com painel e control Box fixos na
mesa, sistema de lubrificação automática por bomba de óleo, rolamentada, velocidade
3.000 RPM, luz de LED, estante com rodinhas;
XIII. 03 Máquina de costura reta 01 agulha eletrônica DIRECTDRIVE, ponto fixo, com posicionador de agulhas, solenoide do calcador embutido no
cabeçote, corte de linhas, caça fio eletromagnético, botão de reset no painel, sistema de
transporte por motor de passo, controle eletrônico do tamanho do ponto, entrada USB
comando de voz para informação das operações e possíveis erros, lançadeira japonesa,
painel e control box embutido no cabeçote, com sistema de meia pontada, ponto
condensado, controle de luminosidade da luz de LED com 03 estágios, velocidade 5.000
RPM, tamanho do ponto de 05mm, com estante equipada com rodinha, versão 220 volts;
XIV. 01 Máquina de costura caseado reto ponto fixo, tamanho
do caseado 35mm, motor econômico DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e
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controle de velocidade 3.600RPM, com levantador de calcador 12mm, luz de LED, tampo
e estante com rodinhas;
XV. 01 Máquina de costura 03 agulhas 6 fios ponto corrente
base plana, motor DIRECT-DRIVE com posicionador de agulhas, com luz de LED,
controle de velocidade de 4.000 RPM, completa com mesa e estante com rodinhas.
Versão 127V e 220V;
XVI. 01 Máquina de costura tipo travete eletrônica DIRECTDRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de óleo blindada protegendo a lubrificação da biela
do movimento, com velocidade de 3.200 RPM, área de costura 40x30 mm, acompanha kit
para aplicação de botão, painel touch screen de fácil utilização, luz de LED, com corte de
linha, com mesa e estante com rodinhas, versão 220V;
XVII. 02 Ferro a vapor de 2.5Kg, com reservatório de água;
XVIII. 01 Máquina de costura overloque de 02 agulhas 04 fios
DIRECT-DRIVE, com corte de linha automático, lubrificação automática com barra de
agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e velocidade, control box integrado
ao cabeçote com controle de velocidade e parada de agulha, função standby (economia
de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, distância entre agulhas de
2mm, largura do ponto de 4mm, comprimento do ponto de 4,6mm, sensor automático de
levantador do calcador 5mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido (entrada e
saída), entrada USB, velocidade 6.000 RPM, estante com rodinhas;
XIX. 01 Máquinas de limpar fios, com duas cabeças, 01 motor
de sucção, autolubrificante, motor de 1.100wats, velocidade de 3.450RPM, regulagem de
sucção por potêncimetro, 220V, com reservatório de resíduos;
b) bem imóvel: área ideal de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados) do imóvel denominado Lote n.º 45-G1, subdivisão do Lote 45-G, da gleba nº
02-BA, com um barracão industrial construído em alvenaria com cobertura de
fibrocimento, medindo 300m2 (trezentos metros quadrados), matrícula sob nº. 9.745 CRI
de Barracão-PR, com rede de água e energia elétrica de propriedade do Município de
Manfrinópolis, localizado em Linha São Sebastião da Bela Vista, zona Rural,
Manfrinópolis - PR, para implantação de célula de confecção/facção, avaliado em R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
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Parágrafo único – A permissão de uso será destinada a
implantação de célula de confecção/facção, com geração de no mínimo 05 (cinco) novos
postos de trabalho.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata a presente Lei fica
condicionada à utilização dos bens cedidos exclusivamente para os fins e objetivos
previstos no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único – Todos bens de que trata a presente lei,
serão entregues a permissionária, mediante termos de entrega/recebimento.
Art. 3º. A permissão de uso se efetivará a título precário e não
oneroso e respeitará os pressupostos seguintes:
I - A permissionária, segundo termo de
responsabilidade/recebimento a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no
Anexo I desta lei, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao permitente,
conforme o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas as situações decorrentes
de desgaste normal do uso;
II - As despesas decorrentes de manutenção do barracão e
maquinário recebidos, serão de responsabilidade da Permissionária;
III - O período de permissão de uso dos bens será de 48
(quarenta e oito) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso,
podendo ser renovado, por sucessivos períodos, bem como poderá ser rescindido a
qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante notificação com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º. A entrega dos bens em permissão de uso exclui da
responsabilidade do Município de Manfrinópolis quaisquer ônus decorrentes da utilização
do bem, seja responsabilidade civil, criminal, por direitos trabalhistas e previdenciários de
empregados da permissionária que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do
mau uso ou sua manutenção.
Art. 5º - São obrigações da Permissionária:
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental;
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II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;
III– devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no
art. 3º, IV, nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a depreciação normal
do uso;
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Urbanismo ficará
encarregada de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto
realizar vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão, sempre que
necessário.
Art. 8º. Fica vedado à Permissionária, sem expresso e formal
consentimento do município Permitente:
I - transferir a presente Permissão de Uso seja no seu todo ou
em parte;
II - ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e
para fins diversos, os bens objetos da presente Lei;
III - Executar modificações estruturais, subdivisões ou
ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de
uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
IV - usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 8º. Em caso de dissolução da Permissionária, ou
paralisação de seu funcionamento, a posse dos bens retornarão imediatamente para o
Permitente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de janeiro de 2023.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
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ANEXO I
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2022
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM
ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A
EMPRESA BELA CONFECÇÕES E PRESENTES
LTDA, CNPJ 48.719.051/0001-02, conforme Lei
Municipal n° ......./2023.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Encantilado, n° 11.
PERMISSIONÁRIA: BELA CONFECÇÕES E PRESENTES
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Linha São Sebastião da Bela Vista,
zona rural, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 48.719.051/0001-02,
neste ato representada sócia administradora Sra. LILIANE BENTO, CPF n° 081.445.279-
50.
O Município de Manfrinópolis e a Empresa BELA
CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA, tem entre sí ajustado o presente Termo de
Permissão de Uso, regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título
gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração do dos bens públicos
municipais objeto deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se dos seguintes
equipamentos:
Dos bens móveis avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil
reais):
I. 03 máquinas de costura reta marca sunstar eletrônica;
II. 01 máquinas de costura travett sunstar;
III. 01 máquina de costura de braço marca prestto;
IV. 02 máquinas interlok marca siruba;
V. 01 máquina de costura espelhadeira marca siruba;
VI. 01 máquina de costura passante marca prestto;
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VII. 10 Mesas com comprimento de 2,70m, Largura de 0,90 m
e altura de 0,90 m. estrutura do pé de madeira de pinus sem pintura, tampo e prateleira
em MDF 15 mm branco Tx;
VIII. 01 Máquina de costura fechadeira de braço de 03 agulhas
06 fios ponto corrente, DIRECT-DRIVE com 02 pullers compensadores, bitola 1/8 ideal
para tecidos planos, velocidade de 3.000 RPM, altura do calcador 10mm, completa com
mesa e estante com rodinha;
IX. 02 Máquina de costura interlok de 02 agulhas 05 fios
DIRECT-DRIVE, bitola média (55mm) com corte de linha automática, lubrificação
automática com barra de agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e
velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, informações de erro por comando de voz,
com controle de velocidade parada da agulha, função standby (economia de energia,
aviso de nível de óleo, luz de LEDcom 03 estágios de luminosidade, distância entre
agulhas 05mm, largura do ponto 06mm, comprimento do ponto 05mm, sensor automático
de levantador de calcador 05mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido
(entrada e saída), sistema de diferencial inferior para ajuste de alimentação entre tecidos
leves à médios, sistema de correção inteligente do torque do motor, entrada USB,
velocidade 7000 RPM, estante com rodinhas;
X. 01 Máquina de costura Overlock de 01 agulha 03 fios
DIRECT-DRIVE, lubrificação automática com barra da agulha selada, com eixo único
proporcionando leveza e velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, função Standby
(economia de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, diferencial inferior
para ajuste do transporte, largura do ponto 4mm, comprimento do ponto 3,8mm, altura do
calcador 5mm, velocidade 6.500 RPM, com alimentador de elástico (40mm) acoplado.
Estante com rodinhas;
XI. 01 Máquina de costura de 12 agulhas 24 fios base cilíndrica
ponto corrente duplo, com motor DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e controle
de velocidade, distância entre agulhas 6,4mm(1/4) com polia traseira indicada para
elástico, altura do calcador de 8mm, estante com rodinhas, velocidade 3.500 RPM;
XII. 01 Máquina de costura 02 agulhas ponto fixo, DIRECTDRIVE, com desligamento de barras, lançadeira grande, com painel e control Box fixos na
mesa, sistema de lubrificação automática por bomba de óleo, rolamentada, velocidade
3.000 RPM, luz de LED, estante com rodinhas;
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XIII. 03 Máquina de costura reta 01 agulha eletrônica DIRECTDRIVE, ponto fixo, com posicionador de agulhas, solenoide do calcador embutido no
cabeçote, corte de linhas, caça fio eletromagnético, botão de reset no painel, sistema de
transporte por motor de passo, controle eletrônico do tamanho do ponto, entrada USB
comando de voz para informação das operações e possíveis erros, lançadeira japonesa,
painel e control box embutido no cabeçote, com sistema de meia pontada, ponto
condensado, controle de luminosidade da luz de LED com 03 estágios, velocidade 5.000
RPM, tamanho do ponto de 05mm, com estante equipada com rodinha, versão 220 volts;
XIV. 01 Máquina de costura caseado reto ponto fixo, tamanho
do caseado 35mm, motor econômico DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e
controle de velocidade 3.600RPM, com levantador de calcador 12mm, luz de LED, tampo
e estante com rodinhas;
XV. 01 Máquina de costura 03 agulhas 6 fios ponto corrente
base plana, motor DIRECT-DRIVE com posicionador de agulhas, com luz de LED,
controle de velocidade de 4.000 RPM, completa com mesa e estante com rodinhas.
Versão 127V e 220V;
XVI. 01 Máquina de costura tipo travete eletrônica DIRECTDRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de óleo blindada protegendo a lubrificação da biela
do movimento, com velocidade de 3.200 RPM, área de costura 40x30 mm, acompanha kit
para aplicação de botão, painel touch screen de fácil utilização, luz de LED, com corte de
linha, com mesa e estante com rodinhas, versão 220V;
XVII. 02 Ferro a vapor de 2.5Kg, com reservatório de água;
XVIII. 01 Máquina de costura overloque de 02 agulhas 04 fios
DIRECT-DRIVE, com corte de linha automático, lubrificação automática com barra de
agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e velocidade, control box integrado
ao cabeçote com controle de velocidade e parada de agulha, função standby (economia
de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, distância entre agulhas de
2mm, largura do ponto de 4mm, comprimento do ponto de 4,6mm, sensor automático de
levantador do calcador 5mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido (entrada e
saída), entrada USB, velocidade 6.000 RPM, estante com rodinhas;
XIX. 01 Máquinas de limpar fios, com duas cabeças, 01 motor
de sucção, autolubrificante, motor de 1.100wats, velocidade de 3.450RPM, regulagem de
sucção por potêncimetro, 220V, com reservatório de resíduos;
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b) bem imóvel: área ideal de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados) do imóvel denominado Lote n.º 45-G1, subdivisão do Lote 45-G, da gleba nº
02-BA, com um barracão industrial construído em alvenaria com cobertura de
fibrocimento, medindo 300m2 (trezentos metros quadrados), matrícula sob nº. 9.745 CRI
de Barracão-PR, com rede de água e energia elétrica de propriedade do Município de
Manfrinópolis, localizado em Linha São Sebastião da Bela Vista, zona Rural,
Manfrinópolis - PR, para implantação de célula de confecção/facção, avaliado em R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I – entregar o bem imóvel e os bens móveis supracitados em
perfeito estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos
bens;
III – transferir os encargos de administração do imóvel,
proporcionalmente à área cedida.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental;
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;
III–devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no
art. 3º, IV da Lei Municipal nº xxxxxxxx, nas mesmas condições, que os receberam,
ressalvada a depreciação normal do uso;
IV – Geração de no mínimo 05 (cinco) novos postos de
trabalho;
CLÁUSULA QUARTA:
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Os Bens públicos objeto do presente Termo de Permissão de
Uso permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão,
sem que a permissionária assista direito a indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, a contar da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser
prorrogado por sucessivos períodos, se for de interesse de ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser
rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os
equipamentos devem retornar ao município, sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e
receberam os mesmos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para si
todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários,
comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado
em que os recebeu, resguardados os desgastes de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão –
PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou
da execução das cláusulas deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam
este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2023.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
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TESTEMUNHAS
_____________________________
Nome:
RG:
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TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na
cidade de (informar) - (UF), representante legal da xxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxxx, por
meio deste instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e conservação dos
seguintes bens públicos municipais:
Dos bens móveis:
I. 03 máquinas de costura reta marca sunstar eletrônica;
II. 01 máquinas de costura travett sunstar;
III. 01 máquina de costura de braço marca prestto;
IV. 02 máquinas interlok marca siruba;
V. 01 máquina de costura espelhadeira marca siruba;
VI. 01 máquina de costura passante marca prestto;
VII. 10 Mesas com comprimento de 2,70m, Largura de 0,90 m
e altura de 0,90 m. estrutura do pé de madeira de pinus sem pintura, tampo e prateleira
em MDF 15 mm branco Tx;
VIII. 01 Máquina de costura fechadeira de braço de 03 agulhas
06 fios ponto corrente, DIRECT-DRIVE com 02 pullers compensadores, bitola 1/8 ideal
para tecidos planos, velocidade de 3.000 RPM, altura do calcador 10mm, completa com
mesa e estante com rodinha;
IX. 02 Máquina de costura interlok de 02 agulhas 05 fios
DIRECT-DRIVE, bitola média (55mm) com corte de linha automática, lubrificação
automática com barra de agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e
velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, informações de erro por comando de voz,
com controle de velocidade parada da agulha, função standby (economia de energia,
aviso de nível de óleo, luz de LEDcom 03 estágios de luminosidade, distância entre
agulhas 05mm, largura do ponto 06mm, comprimento do ponto 05mm, sensor automático
de levantador de calcador 05mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido
(entrada e saída), sistema de diferencial inferior para ajuste de alimentação entre tecidos
leves à médios, sistema de correção inteligente do torque do motor, entrada USB,
velocidade 7000 RPM, estante com rodinhas;
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ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
X. 01 Máquina de costura Overlock de 01 agulha 03 fios
DIRECT-DRIVE, lubrificação automática com barra da agulha selada, com eixo único
proporcionando leveza e velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, função Standby
(economia de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, diferencial inferior
para ajuste do transporte, largura do ponto 4mm, comprimento do ponto 3,8mm, altura do
calcador 5mm, velocidade 6.500 RPM, com alimentador de elástico (40mm) acoplado.
Estante com rodinhas;
XI. 01 Máquina de costura de 12 agulhas 24 fios base cilíndrica
ponto corrente duplo, com motor DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e controle
de velocidade, distância entre agulhas 6,4mm(1/4) com polia traseira indicada para
elástico, altura do calcador de 8mm, estante com rodinhas, velocidade 3.500 RPM;
XII. 01 Máquina de costura 02 agulhas ponto fixo, DIRECTDRIVE, com desligamento de barras, lançadeira grande, com painel e control Box fixos na
mesa, sistema de lubrificação automática por bomba de óleo, rolamentada, velocidade
3.000 RPM, luz de LED, estante com rodinhas;
XIII. 03 Máquina de costura reta 01 agulha eletrônica DIRECTDRIVE, ponto fixo, com posicionador de agulhas, solenoide do calcador embutido no
cabeçote, corte de linhas, caça fio eletromagnético, botão de reset no painel, sistema de
transporte por motor de passo, controle eletrônico do tamanho do ponto, entrada USB
comando de voz para informação das operações e possíveis erros, lançadeira japonesa,
painel e control box embutido no cabeçote, com sistema de meia pontada, ponto
condensado, controle de luminosidade da luz de LED com 03 estágios, velocidade 5.000
RPM, tamanho do ponto de 05mm, com estante equipada com rodinha, versão 220 volts;
XIV. 01 Máquina de costura caseado reto ponto fixo, tamanho
do caseado 35mm, motor econômico DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e
controle de velocidade 3.600RPM, com levantador de calcador 12mm, luz de LED, tampo
e estante com rodinhas;
XV. 01 Máquina de costura 03 agulhas 6 fios ponto corrente
base plana, motor DIRECT-DRIVE com posicionador de agulhas, com luz de LED,
controle de velocidade de 4.000 RPM, completa com mesa e estante com rodinhas.
Versão 127V e 220V;
XVI. 01 Máquina de costura tipo travete eletrônica DIRECTDRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de óleo blindada protegendo a lubrificação da biela
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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do movimento, com velocidade de 3.200 RPM, área de costura 40x30 mm, acompanha kit
para aplicação de botão, painel touch screen de fácil utilização, luz de LED, com corte de
linha, com mesa e estante com rodinhas, versão 220V;
XVII. 02 Ferro a vapor de 2.5Kg, com reservatório de água;
XVIII. 01 Máquina de costura overloque de 02 agulhas 04 fios
DIRECT-DRIVE, com corte de linha automático, lubrificação automática com barra de
agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e velocidade, control box integrado
ao cabeçote com controle de velocidade e parada de agulha, função standby (economia
de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, distância entre agulhas de
2mm, largura do ponto de 4mm, comprimento do ponto de 4,6mm, sensor automático de
levantador do calcador 5mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido (entrada e
saída), entrada USB, velocidade 6.000 RPM, estante com rodinhas;
XIX. 01 Máquinas de limpar fios, com duas cabeças, 01 motor
de sucção, autolubrificante, motor de 1.100wats, velocidade de 3.450RPM, regulagem de
sucção por potêncimetro, 220V, com reservatório de resíduos;
b) bem imóvel: área ideal de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados) do imóvel denominado Lote n.º 45-G1, subdivisão do Lote 45-G, da gleba nº
02-BA, com um barracão industrial construído em alvenaria com cobertura de
fibrocimento, medindo 300m2 (trezentos metros quadrados), matrícula sob nº. 9.745 CRI
de Barracão-PR, com rede de água e energia elétrica de propriedade do Município de
Manfrinópolis, localizado em Linha São Sebastião da Bela Vista, zona Rural,
Manfrinópolis - PR, para implantação de célula de confecção/facção, avaliado em R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito
estado de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou
parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos
ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2023.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano),
nas seguintes condições:
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(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 059/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização
legislativa para que a Administração Pública, realize, mediante Termo de Permissão de
Uso de Bem Imóvel à empresa BELA CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede Linha São Sebastião da Bela Vista, zona rural,
Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 48.719.051/0001-02, os
seguintes bens públicos municipais:
Dos bens móveis:
I. 03 máquinas de costura reta marca sunstar eletrônica;
II. 01 máquinas de costura travett sunstar;
III. 01 máquina de costura de braço marca prestto;
IV. 02 máquinas interlok marca siruba;
V. 01 máquina de costura espelhadeira marca siruba;
VI. 01 máquina de costura passante marca prestto;
VII. 10 Mesas com comprimento de 2,70m, Largura de 0,90 m
e altura de 0,90 m. estrutura do pé de madeira de pinus sem pintura, tampo e prateleira
em MDF 15 mm branco Tx;
VIII. 01 Máquina de costura fechadeira de braço de 03 agulhas
06 fios ponto corrente, DIRECT-DRIVE com 02 pullers compensadores, bitola 1/8 ideal
para tecidos planos, velocidade de 3.000 RPM, altura do calcador 10mm, completa com
mesa e estante com rodinha;
IX. 02 Máquina de costura interlok de 02 agulhas 05 fios
DIRECT-DRIVE, bitola média (55mm) com corte de linha automática, lubrificação
automática com barra de agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e
velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, informações de erro por comando de voz,
com controle de velocidade parada da agulha, função standby (economia de energia,
aviso de nível de óleo, luz de LEDcom 03 estágios de luminosidade, distância entre
agulhas 05mm, largura do ponto 06mm, comprimento do ponto 05mm, sensor automático
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de levantador de calcador 05mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido
(entrada e saída), sistema de diferencial inferior para ajuste de alimentação entre tecidos
leves à médios, sistema de correção inteligente do torque do motor, entrada USB,
velocidade 7000 RPM, estante com rodinhas;
X. 01 Máquina de costura Overlock de 01 agulha 03 fios
DIRECT-DRIVE, lubrificação automática com barra da agulha selada, com eixo único
proporcionando leveza e velocidade, Control Box integrado ao cabeçote, função Standby
(economia de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, diferencial inferior
para ajuste do transporte, largura do ponto 4mm, comprimento do ponto 3,8mm, altura do
calcador 5mm, velocidade 6.500 RPM, com alimentador de elástico (40mm) acoplado.
Estante com rodinhas;
XI. 01 Máquina de costura de 12 agulhas 24 fios base cilíndrica
ponto corrente duplo, com motor DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e controle
de velocidade, distância entre agulhas 6,4mm(1/4) com polia traseira indicada para
elástico, altura do calcador de 8mm, estante com rodinhas, velocidade 3.500 RPM;
XII. 01 Máquina de costura 02 agulhas ponto fixo, DIRECTDRIVE, com desligamento de barras, lançadeira grande, com painel e control Box fixos na
mesa, sistema de lubrificação automática por bomba de óleo, rolamentada, velocidade
3.000 RPM, luz de LED, estante com rodinhas;
XIII. 03 Máquina de costura reta 01 agulha eletrônica DIRECTDRIVE, ponto fixo, com posicionador de agulhas, solenoide do calcador embutido no
cabeçote, corte de linhas, caça fio eletromagnético, botão de reset no painel, sistema de
transporte por motor de passo, controle eletrônico do tamanho do ponto, entrada USB
comando de voz para informação das operações e possíveis erros, lançadeira japonesa,
painel e control box embutido no cabeçote, com sistema de meia pontada, ponto
condensado, controle de luminosidade da luz de LED com 03 estágios, velocidade 5.000
RPM, tamanho do ponto de 05mm, com estante equipada com rodinha, versão 220 volts;
XIV. 01 Máquina de costura caseado reto ponto fixo, tamanho
do caseado 35mm, motor econômico DIRECT-DRIVE, com posicionador de agulhas e
controle de velocidade 3.600RPM, com levantador de calcador 12mm, luz de LED, tampo
e estante com rodinhas;
XV. 01 Máquina de costura 03 agulhas 6 fios ponto corrente
base plana, motor DIRECT-DRIVE com posicionador de agulhas, com luz de LED,
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ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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controle de velocidade de 4.000 RPM, completa com mesa e estante com rodinhas.
Versão 127V e 220V;
XVI. 01 Máquina de costura tipo travete eletrônica DIRECTDRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de óleo blindada protegendo a lubrificação da biela
do movimento, com velocidade de 3.200 RPM, área de costura 40x30 mm, acompanha kit
para aplicação de botão, painel touch screen de fácil utilização, luz de LED, com corte de
linha, com mesa e estante com rodinhas, versão 220V;
XVII. 02 Ferro a vapor de 2.5Kg, com reservatório de água;
XVIII. 01 Máquina de costura overloque de 02 agulhas 04 fios
DIRECT-DRIVE, com corte de linha automático, lubrificação automática com barra de
agulha selada, com eixo único proporcionando leveza e velocidade, control box integrado
ao cabeçote com controle de velocidade e parada de agulha, função standby (economia
de energia), luz de LED com 03 estágios de luminosidade, distância entre agulhas de
2mm, largura do ponto de 4mm, comprimento do ponto de 4,6mm, sensor automático de
levantador do calcador 5mm, sensor inteligente para reconhecimento do tecido (entrada e
saída), entrada USB, velocidade 6.000 RPM, estante com rodinhas;
XIX. 01 Máquinas de limpar fios, com duas cabeças, 01 motor
de sucção, autolubrificante, motor de 1.100wats, velocidade de 3.450RPM, regulagem de
sucção por potêncimetro, 220V, com reservatório de resíduos;
b) bem imóvel: área ideal de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados) do imóvel denominado Lote n.º 45-G1, subdivisão do Lote 45-G, da gleba nº
02-BA, com um barracão industrial construído em alvenaria com cobertura de
fibrocimento, medindo 300m2 (trezentos metros quadrados), matrícula sob nº. 9.745 CRI
de Barracão-PR, com rede de água e energia elétrica de propriedade do Município de
Manfrinópolis, localizado em Linha São Sebastião da Bela Vista, zona Rural,
Manfrinópolis - PR, para implantação de célula de confecção/facção, avaliado em R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar, à título de interesse
público, firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, de forma gratuita, pelo
prazo de quarenta e oito meses, prorrogáveis por sucessivos períodos.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o emprego é de
extrema necessidade para a nossa gente, sendo que a Permissão de uso, deste barracão
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ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
objetiva fomentar atividades empresariais de nosso município e consequentemente a
criação de novas vagas de emprego para os nossos trabalhadores.
Tal medida visa que a empresa se utilize do espaço cedido e
maquinários para implantação de célula de confecção/facção gerando emprego e renda
para as famílias da comunidade.
Outrossim, há de se frisar que a Permissão de Uso não prejudicará o
acervo municipal, pois o mesmo conta com outras propriedades e em números suficientes
para atender as finalidades públicas.
As obrigações da Empresa Permissionária encontram-se
devidamente expressas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como junto a minuta do
Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, que faz parte integrante e inseparável
desta lei, sendo responsável por todos as despesas e encargos oriundos da utilização dos
bens, no período de vigência do Termo de Uso.
Os bens ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Empresa
Permissionária, que realizará a guarda e manutenção deste, comprometendo-se a utilizálos conforme a finalidade prevista.
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente
projeto de lei pelos nobres vereadores. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos
protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de janeiro de
2023.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal