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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id476

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-24 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado U —
2023-01-23 Proposição aprovada U —
2023-01-23 Aguardando votação U —
2023-01-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-01-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T14:11:53.153873-03:00 Aprovada por unaminidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 01/2023 DO PODER EXECUTIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação do
bem público de uso especial consistente no imóvel de matricula n° 35.251, folha 1, do livro 
n° 2 – registro geral, do primeiro oficio de registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, 
Lote n° 114-A-2, consistente na área de 3.000m² (três mil metros quadrados), juntamente 
com suas edificações, fazendo constar a desafetação na matricula do imóvel.
Art. 2º - Fica desafetado de sua destinação atual de implantação de uma escola de 
Educação Especial, o imóvel de matricula n° 35.251, folha 1, do livro n° 2 – registro geral, 
do primeiro oficio de registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, Lote n° 114-A-2, 
consistente na área de 3.000m² (três mil metros quadrados), classificando-o como bem de 
uso dominical.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no 
orçamento em vigor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de janeiro de 2023.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ILENA DE FATIMA 
PEGORARO 
OLIVEIRA:02265428906
Assinado de forma digital por 
ILENA DE FATIMA PEGORARO 
OLIVEIRA:02265428906 
Dados: 2023.01.06 10:29:30 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM PROPOSIÇÃO DE LEI N° 01/2023 DO PODER EXECUTIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo 
Municipal a proceder a desafetação do imóvel de matricula n° 35.251, folha 1, do livro n° 2 
– registro geral, do primeiro oficio de registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, Lote n° 
114-A-2, consistente na área de 3.000m² (três mil metros quadrados), juntamente com 
suas edificações.
Na referida área consta prédio público que não está sendo utilizado na 
finalidade de sua afetação, o que impede que seja utilizado para outras finalidades.
Desafetando a referida propriedade e classificando-o como bem público 
de uso dominical, poderá ser dada nova finalidade ao imóvel, de acordo com a 
necessidade do município.
Assim, para que possamos dar nova finalidade a referida propriedade, 
solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente projeto de lei pelos nobres 
vereadores.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e 
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de janeiro de 
2023.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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