PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 01.614.343/0001-09
PROPOSIÇÃO DE LEI N. 02/2023 DO PODER EXECUTIVO
17.01.2023
Súmula: Altera/acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014 e Lei
Municipal nº 0464/2012, com suas alterações
posteriores e dá outras providências.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio
de 2014 com suas alterações posteriores, que passarão a conter a seguinte redação:
“ANEXO-I
SISTEMADECARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 01 - CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE — 3º GRAU
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PA A
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 — e-mail: manfri()manfrinopolis.pr.goy.br
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAUDE
ÍVEI
| NÍVEL |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 05 —- MAGISTÉRIO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 06 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ ”
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 — e-mail: manfriG)manfrinopolis.pr.gov/br
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 07 —- TECNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 — e-mail: manfrio manfrinopolis.pr.gov.br
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PY
d E Ru) q
<p a >
“EMANFRINÓPOLIS - PS”
“TABELA "A" — VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO | - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR .
GRUPO OCUPACIONAL 02, 03 E 05 ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS E EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL 04 SAUDE E 07 TECNICO”
[134836 | 28 [230148] 65 [392837] 62 | 6.705,30 | 109 | 11.445,17 |
[137531 | 20 [234752] 56 [400695] 63 | 683940 | 140 | 1167408 |
[140282 | 30 [230446] 7 [408708] 84 | 697618 | 411 | 1190757 |
[istomo [au [246236] au Jasongo] so [210070 [vma] sasesoo”
[145950 | 32 [249120] 59 [425220] 86 | 725802] 443 | 1238005 |
[148860 | 33 [254104] 60 [433724] 87 | 7.403,19 | 414 | 12636,40 |
[151847 | 34 [250184] 61 [442300] 68 [759120] |
[154883 | 35 [264370] 62 Jasmar| co |rr0227] |
[157982 | 36 [260650] 63 [aco272] 00 [78032] | |
275050 | 64 Jasurr| o [ao3as| | |
m [1643604 | 38 [280550] es [azosos/ 02 [arara] |]
[12 [167651 [39 [280100] co Jassaas| os Jassris | |
[171005 | 40 [201883] er lago] 04 [oscom2] |
[174424 | 44 [207721] 68 |5ostrs/ os [ooo] |
trrgns | 42 [a0s676] 60 [518240] 06 [884750] |
[| 16 [181471 | 43 [300740] 70 [520707] 07 [002444] |
[17 [1os101 | 44 [315945] m [530285] 08 [020494] |
[| te [18802] 45 [322263] 72 [50067] 00 [038004] |
20 [196451 | 47 [335284] 74 [57220] 101 [076835 | |
[| 2 |200358 | 48 [341900] 75 |sesrar]no2 [osear2| |
[| 22 [20406 | 49 [348820] 76 |5osa10/ 103 [1010290] |
25 [21874 | 52 [370181] 79 Jo31856/106 [1070505] |
[| 26 [221242] 83 Javses) do Joss ror|1m00075| |
[ 2 [225035 | 54 [a0s135] e Josraoa) 108 [1122077] |
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
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“TABELA “ A-|- TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS
SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”
TABELA "B" - VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO Il - ASSESSORES - DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO
VCTOS. BÁSICOS R$
2.950,00
1.950,00
3.414,67
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“TABELA "C" - VENCIMENTOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal 0529/2014, com suas alterações
posteriores, permanecem inalterados.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 0464/2012, com suas
alterações posteriores, que passarão a conter a seguinte redação:
“ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS
2023 A B c D E F G H I J K L M N o
Nível I | 1.513,02 | 1.543,29] 1.574,15 | 1.605,63 L 1.637,76 | 1.670,50 | 1.703,91 | 1.738,00 | 1.772,75 | 1.808,21 | 1.844,36 | 1.881,25 | 1.918,88 | 1.957,25 | 1.996,40
Nível II | 1.891,27 | 1.929,09 | 1.967,67 | 2.007,03 | 2.047,18 | 2.088,11 | 2.129,88 | 2.172,45 | 2.215,85 12 260,24 | 2.305,43 | 2.351,55 | 2.398,58 | 2.440,76 | 2.495,47
Nível II | 2.080,39 | 2.122,25 | 2.164,45 | 2.207,72 | 2.251,89 | 2.296,93 | 2.342,87 | 2.389,70 | 2.437,50 | 2.486,26 | 2.536,00 | 2.586,70 | 2.638,43 | 2.691,20 | 2.745,03
2.495,47
Nível IV | 1.891,27 | 1.929,09 | 1.967,67 | 2.007,03 | 2.047,18 | 2.088,11 | 2.129,88 | 2.172,45 | 2.215,85 | 2.260,24 | 2.305,43 | 2.351,55 | 2.398,58 | 2.440,76
Nível V [590132 6.111,16 | 6.233,38 | 6.358,05 | 6.485,21 | 6.614,91 | 6.747,21 | 6.882,15 | 7.019,80 | 7.160,19 | 7.303,40 | 7.449,46 | 7.598,45 [7.750,42 | 7.905,43
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de
2023.
Tai uimarães da Silva
Prefeitó Municipal em Exercício
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 — e-mail: manfri(ymanfrinopolis.pr.gov.br
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ga a” ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 01.614.343/0001-09
MENSAGEM À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 02/2023 DO PODER EXECUTIVO
Manfrinópolis, 17 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Municipal nº 0529/2014, referente ao Quadro Único dos
Servidores Públicos Municipais e alterar a lei nº 0464/2012 a fim de adequar os
vencimentos dos professores ao piso federal.
A medida tem por finalidade adequar o quadro funcional com
a nova realidade administrativa.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse
público e na valorização dos servidores, com a adequação da remuneração ao cargo
desempenhado, bem como na correta e efetiva reestruturação dos cargos, a fim de
otimizar a prestação do serviço público.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando regularizar o quadro funcional, encaminhamos com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica,
requerendo desde logo que a deliberação seja processada nos termos do parágrafo 3º
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração: subscrevendo-nos.
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 | — —— MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 — e-mail: manfri(a manfrinopolis.pr.gov.br
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IMPACTO SOBRE O LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL COM REFERÊNCIA A
AOS PROJETOS DE LEI Nº 02/2023
Conforme planilhas em anexo, após a realização de cálculos estimativos, as
despesas de pessoal e encargos relativo as alterações, referente aos projetos de Lei nº
02/2023, teria um impacto estimativo em -0,1541% sobre a RCL do mês de janeiro de
2023 (ANEXO Il). Isso se dá ao fato de que alguns cargos com reenquadramento
deixaram de ser ocupados (exoneração ou licença sem vencimentos) nos últimos meses
do exercício anterior. Diminuindo assim, os valores de despesas com pessoal.
Evidencia-se que o índice de gastos com despesa de pessoal do Poder Executivo
Municipal, se encontra em um patamar de 42,74% (ANEXO |). Com as alterações
sofridas pelos projetos de Lei em questão, o índice ficaria em 42,58%, estando dentro do
limite de alerta permitido pelo inciso Il do 81º do art. 59 da LRF de 48,60% e demais
limites.
Em se tratando da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (2024 e 2025), a provisão para o
índice de despesas com pessoal ficará em torno de 42,80%, para 2023 (ANEXO III); em
43,21% para 2024 (ANEXO IV) e 43,64% para 2025 (ANEXO V).
Ressalto que os cálculos são meramente estimativos conforme previsão realizada
de Receitas do PPA 2022-2025 (5%) Lei 759/2022 e 6% (média INPC) na Fixação das
despesas orçamentárias, logo, esse cálculo é somente uma pressuposição de valores, já
que existe oscilação de receitas e despesas realmente realizadas no decorrer do plano
plurianual.
Manfrinópolis, em 18 de janeiro de 2023.
dalid é: Mem
Isabel Carolina ca
Co quese
Prefeitura Mugi é Napiils-pr
conti Vi qr qd NA 88
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(337 ep 65 "ue op 54 $ Op 1 OsfUI) (XIX 06'0) = (1X) VLHTTV 30 3LIAM
%o'gy
%EIS (dem ep Zz “ue op osjun ojesbçued) (xi x 6/0) = (X) TVIONIANHA 3LINN
%yS (sem ep OZ “Ve “1 11 | SOSPUI (XI) OWIXYIN LIA
%rLTr pias o (qu + 8H) = (MA) dLO - 1VOSSId OO 7V 101 VSIdSIA
(14 = A= Al) = (A) VOSSA NOD VSIdSIA VO SILINI SOG ONITVI VEVA VOVISNY VAINO/T ZLNIHHOO VIIZOIY
(1A) (30 ep 91 5 '991 “ue) epeoueq ep sepusto sg seanpejo! OgIUN) Bp seupIeBugo setouguejsues| (-)
(A) (do ep “ob 5 'V-99] "UB) SIENPIAPUI SEpUSUIO SE SEANEJS! ORIUN) BP SEUQIEÔUGO SEIUQUojsuel| (-)
(A) TOU - VAINDI 3LNIUHOO VLI3O3M
VOZ dO EMpeUON Obras
(ezoznzy 034 8)
“eRLepue sy avequico ep seua top é apos ep souguunioo sejuede
SO LueBeuar ao Jentyen ap no ojuauuar op ousados esc
our eped sopessuda: someoueuy sous uso espespeno mesedsag,
“Opera sonoe voo emjauorsua e sorgeu
opbesnde ep oe sovejue opojiod ap sasoyenuy sornreca op vesedsg,
otdeinde ep oe Jouenve opouad ap pEnpny opuD0q sp seuaucoag
CUFUNOA Opsstuea q tongue a opsstuoq od seçtezuoçu
A (aur ep 65 1u0 09 «4 8) SVOVANAHOS OYN Svs3as3a
eee venuonveiio eperrserg ogu peonsad os asodssg
(pe coueuero coesxa)
OWbenveajo, 0p sojequo ep smuaLoosg jeosse op sesodrog sesno
(tp 84 8 09 44 8) amp musa ep opdmenuoo ep no
opbezy esse op EojegucO op sejuaucDNp jporsed ap sesadiap suano.
vegauad
“vma é exsesen smoperuonody
seorvad é omeui possas
UWOSS3A NO vina vsausaa
vLOL
00! (,8, BSujje '| OSPU| 'G9 "UE 'JH7) | OXINV - SOU
Tt Ivieubea
TTOTIOUANIZAA V ZZOZIOUIINVI
TVIDOS JAVARINDIS VA 3 1VOSIS OLNINVÔNO
1VOSSad NOD VSIdSIA VA OALLVELSNONIA
OGaVAMOSNOD - TVISII OVLSIO JA OlIQILVTIIU
SMOdONRIANVIA JA Old DINNA
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso |, alinea "a”)
PRÉFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022
Ei A imo CUSTIN NESI
ot e Be
conto SOyiaDoR CONTROLADOR INTERNO
PRA cada
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Página: 2/
2
1,00
—
! ad as Pine nes
abr/22] ea
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) [R$ 695.717,46 |R$ 705.016,25 |
Pessoal Efetivo R$ 561.206,13 R$ 574.619,48. 583.000, 13 [ea O A MD A Rd 1.175.225,60 REA — 629.173,26 E 7.639.626,
7.504.731,24]
1.677.670,12
Pessoal Ativo 553.029,20 [R$ 561.206,13 [R$ 574.619,48 [R$ 583.000,13 [R$ 57384612 R$ 595.419,50 |R$ 579.136,94 | R$ ESTE R$ 1.175.225,60 |R$ 629.173,26
[OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 1 124.005,62 [R$ 123.996,79 [R$ 12535104 [R$ 126.038,66 [R$ 12536149 |R$ 126.173,30 |R$ 134.524,06 |R$ 134.895,44 [R$ 134.949,57 |R IS anota o cite R$ 132.126,38
I emma o
[Lo Es cesmfrs ses]
Pessoal Inativo e Pensionista o
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização (art. 18, 61º da LRF 18.691,47 | R$ 18.691,47 691, R 459,4 459, R$ 1845908 |R$ 18.459,08
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de .
Terceirização (exceto elemento 34)
R$ 1845908 |R$ 18.459,08 |R$ 18.459,08 |R$ 18.459,08 | R$
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (11)
Indenizações por Demissão é Incentivos à Demissão g
Voluntária,
Decore de Decisão Judicial -
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 -|rs -
Pensionistas :
IRRF
[DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (Hi) = (1- 11) - IN 56
'TCE/PR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
R$ 668.617,13 |R$ 702.193,11 |R$ 695.717,46 |R$ 705.016,25 |R$ 719.117,22 |R$ 726.820,70 |R$ 718.478,50 |R$ 748.402,64 |R$ 732.491,46 |R$ 742.077,16 465.917, 779.758,72 | R$ 9.404.607,49
1.602.034,58 | R$ 1.668.007,36 | R$ 2.078.691,02 | R$ 1.672.461,44 | R$ 2.202.809,07 | R$ 1.723.767,91 952,93
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V)
= (1 / 1v) * 100
[LIMITE MÁXIMO (incisos |, 1 e Ill, art. 20 da LRF) - 54% R$ 1.060.442,24 |R$ 865.098,67 | R$ 900.723,97 | R$ 1.122.493,15 | R$ 903.129,18 | R$ 1.189.516,90
LIMI INCIAL (parágrafo único E
Pg re L do mricaz os 100) R$ 1.007.420,12 821.843,74 |R$ 855.687, R$ 1.066.368,49 |R$ 857.972,72 | R$ 1.130.041,05
ESÊ 875.153,85 | R$ 1.280.993,37 944.134,96 | R$
Inciso e -
o MAD Ho 6 1º do art. 90 do La R$ 954.398,01 778.588,81 |R$ 810.651,58 | R$ 1.010.243,84 | R$ 812.816,26 | R$ 1.070.565,21 | R$ 837.751,20 |R$ 777.445,22 |R$ 743.754,25 |R$ 829.093,12 | R$ 1.213.572,67 | R$ 894.443,65 | R$ 10.733.323,81
era
mo
Isabel Card ps pl
cout q Si A qa anA
Rr
pecreto N
prosa de
ANEXO Il
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS-PR
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo (Valores em R$ mil)
jan/23
Ultimos 12 meses -
Reenquadramento
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) R$ 9.361.912,23 | R$ 9.404.607,49
R$ 7.495.690,96 | R$ 7.639.626,68
R$ 7.495.690,96 | R$ 7.504.731,24
OBRIGAÇÕES PATRONAIS [R$ 166247422 | R$ 1.677.670,12 |
Es 3
a Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 81º da R$ 203.747,05 | R$ 222.206,13
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento
34)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF) (1 [RR Co
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária COR CR
Decorrentes de Decisão Judicial js TRs
Despesas de Exercícios Anteriores COR Co
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados CORRS
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 js Tre
pPensionistaa "se ms O]
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (1) = (1 - 11) - IN 56 TCE/PR R$ 9.361.912,23 | R$ 9.404.607,49
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 21.905.483,39 | R$ 22.085.028,41
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (Ill / IV) * 100 Do ABA] TT azsew -0,1541%
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54% R$ 11.828.961,03 | R$ 11.925.915,34
LIMITE PRUDENCIAL (p grafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 11.237.512,98 | R$ 11.329.619,58
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 5 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% R$ 10.646.064,93 | R$ 10.733.323,81
ANEXO 1
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO AO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 2022
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS-PR
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo (Valores em R$ mil) Ultimos 12 - REAL dez/23
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 9.361.912,23 | R$ 9.925.954,18
7.495.690,96 | R$ 8.008.608,00
7.495.690,96 | R$ 8.008.608,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.662.474,22 | R$ 1.681.807,68
235.538,50
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 81º da [RO 2o370705]
LRF)
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento [E
34)
O
[DESPESAS NÃO COMPUTADAS (81º doart.19 da tre) rs
[indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária ]rg
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ns
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Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
instrução Normativa TCE/PR 56/2011 [R$
Lo
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (Il) = (1 - 11) - IN 56 TCE/PR R$ 9.361.912,23 | R$ 9.925.954,18 |
ECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 21.905.483,39 23.189.279,84
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (!ll / IV) * 100 [Do agaH] az8o%
LIMITE MÁXIMO (incisos 1, ll e Ill, art. 20 da LRF) - 54% S 11.828.961,03 12.522.211,11
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% R$ 11.237.512,98 | R$ 11.896.100,56
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 5 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% R 10.646.064,93 | R$ 11.269.990,00
R$ .538,
R$ 9.925.954,18
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gabel tatoo rg
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ANEXO IV
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO AO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 2023
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS-PR
timos 12 meses - REAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 9.361.912,23
7.495.690,96 [R$ 8.489.124,48
795.690,96 [R$ 8.489.124,48
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.662.474,22 | R$ 1.782.716,14
e
o Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 81º da R$ 249.670,81
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF,
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9.361.912,23 | R$ 10.521.511,43
21.905.483,39 | R$ 24.348.743,83
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (Il) = (1 - 11) - IN 56 TCE/PR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
9% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (Ill / Do amd
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54% 11.828.961,03 13.148.321,67
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 11.237.512,98 | R$ 12.490.905,58
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 10.646.064,93 | R$ 11.833.489,50
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo (Valores em R$ mil)
)
3 Ú
- = * 100
E
“
ANEXO V
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO AO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 2024
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS-PR
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo (Valores em R$ mil) Ultimos 12 ER
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) R$ 9.361.912,23 | R$ 11.157.795,53 |
R$ 7.495.690,96 | R$ 8.998.471,95
R$ 7.495.690,96 | R$ 8.998.471,95
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.662.474,22 | R$ 1.889.679,11
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 81º da R$ 203.747,05 | R$ 269.644,47
LRF) a o
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento
34)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF) (1) ns rs
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária [CI CR
Decorrentes de Decisão Judicial [R$ = fes]
Despesas de Exercícios Anteriores ns rs Rn
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados COR COR
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 [IR o
[Pensionistas ren tre
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (ll IN 56 TCE/PR R$ 9.361.912,23 | R$ 11.157.795,53 |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ( R$ 21.905.483,39
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (It / IV) * 100 [o ana] a3,64%]
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54% R$ 11.828.961,03 | R$ 13.805.737,75
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% R$ 11.237.512,98 | R$ 13.115.450,86
LIMITE DE ALERTA (inciso ll do $ 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% R$ 10.646.064,93 | R$ 12.425.163,97
poa >
gadet o caca
(2 a 349 A
contada VA a a q 08204
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peuton?