PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 01.614.343/0001-09
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 03/2023 DO PODER EXECUTIVO
Súmula: Dispõe sobre a reposição inflacionária e
dá outras providências.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis em
Exercício, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repor aos vencimentos
dos servidores públicos municipais, dos profissionais do magistério e educação infantil,
servidores comissionados, do subsidio do prefeito, vice-prefeito e dos secretários, com a
variação inflacionária ocorrida no período dos últimos doze meses com aumento real de
0,07%.
Art. 2º. A reposição de que trata o art. 1º deve ser calculada pelo INPC, cujo
índice acumulado no período (janeiro/2022 à dezembro/2022), é de 5,93% (cinco virgula
noventa e três por cento) e aumento real de 0,07% (zero virgula zero sete por cento).
Art. 3º. A reposição e o aumento real autorizada nesta lei incidirá sobre a folha
de pagamento do mês de janeiro de 2023.
Art. 4º. Com a aprovação da presente Lei fica autorizada a atualização dos
valores constantes do Anexo Ill da Lei Municipal nº 0529/2014 com suas alterações
posteriores e atualização de valores constantes no anexo | da Lei Municipal nº 0464/2012,
com suas alterações posteriores, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do
Magistério.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 17
dias do mês de janeiro de 2023.
TAISL UIMARÃES DA SILVA
Vs Prefeito Municipal
Rua Encantilado, 11 — Centro - CEP: 85.628-000 — — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 — e-mail: manfri()manfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 01.614.343/0001-09
MENSAGEM A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 03/2023 DO PODER EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a reposição inflacionária aos
vencimentos dos servidores públicos do Municipais, a variação inflacionária ocorrida no
período dos últimos doze meses no percentual de 5,93%, acrescido de aumento real de
0,07%.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público
na necessidade de revalorização do valor dos vencimentos, com adequação básica de
seu poder de compra.
Acompanha este Projeto de Lei o impacto financeiro, procedido pelo
Setor de Contabilidade, que dá a ideia do quanto o gasto a mais que este reajuste
significa para os cofres públicos.
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e
finalmente votá-la favoravelmente, valorizando e melhorando o padrão de vida dos
servidores municipais.
Para que os valores do reajuste salarial possam constar da folha de
janeiro/2023, rogamos seja adotado o especial regime de urgência para apreciação da
matéria através de sessão extraordinária até o dia 23/01/2023, pelo que desde já
agradecemos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de
2023. /
TAISLL NARÃES DA SILVA
” Prefeito Municipal
/
Rua Encantilado, 11 — Centro - CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 — e-mail: manfri(ymanfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 01.614.343/0001-09
IMPACTO SOBRE O LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL COM REFERÊNCIA A
AOS PROJETOS DE LEI Nº 03/2023
Conforme planilhas em anexo, após a realização de cálculos estimativos, as
despesas de pessoal e encargos relativo as alterações, referente aos projetos de Lei nº
03/2023, que visa a reposição inflacionária e aumento real sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais, teria um impacto estimativo em 0,0527% sobre a RCL no
mês de janeiro de 2023 (ANEXO II).
O índice de gastos com despesa de pessoal do Poder Executivo Municipal, se
encontra em um patamar de 42,74% (ANEXO 1). Com as alterações sofridas pelos
projetos de Lei em questão, o índice ficaria em 42,79%, estando dentro do limite de
alerta permitido pelo inciso Il do 81º do art. 59 da LRF de 48,60% e demais limites.
Em se tratando da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (2024 e 2025), a provisão para o
índice de despesas com pessoal ficará em torno de 45,31%, para 2023 (ANEXO III); em
45,74% para 2024 (ANEXO IV) e 46,20% para 2025 (ANEXO V).
Ressalto que os cálculos são meramente estimativos conforme previsão realizada
das Receitas do PPA 2022-2025 (5%) Lei 759/2022 e 6% (média INPC) na Fixação das
despesas orçamentárias, logo, esse cálculo é somente uma pressuposição de valores, já
que existe oscilação de receitas e despesas realmente realizadas no decorrer do plano
plurianual.
Manfrinópolis, em 18 de janeiro de 2023.
Isabel C olina
(sab Fora 9-0 agr
Prefeitura (or abas A anfifbpolis-Pr
no good”
qecrete
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS —- PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 —- e-mail: manfri(amanfrinopolis.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022
Página:1/ 2
1,00
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso |, alinea "a”)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL ()
Pessoal Alvo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronats
Pessoal natvo e Pensionistas
Aposentadorias Reserva é Reformas
Peretes
“Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
ou de contratação deforma indireta (8 1º do ar. 18 da LRF)
Outras Despesas de Pesnoal Decortentes de Contratos de Terceirização
(exceto elemento 34)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentaramento
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (4 1º do at 19 da LRF) (1)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária.
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de periodo anterior ao da apuração.
nativos e Pensioistas com Recursos Vinculados
Despesas cusisadas com recursos fnanceios repassados pela União
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos
“agentes comuntários de saúde a dos agentes de comb és endemias
(811, EC 1202022)
Instrução Normatva TCE/PR 562011
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (1) = (=)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) x É
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL [O VMOR | ASOBREARCLANSTADA
22.446.209,39]
(0) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 168-A, 8 1º, da CF) (V)
() Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 168, $ 16 da CF) (VI) [Do od
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vil) = (ll a + lb)
LIMITE MÁXIMO (1X) (incisos |, 6 Il, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x 1X) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x 1X) (inciso ll do $1º do art. 59 da LRF)
42,74%
54%
51,3%
48,6%
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022
Página:2/ 2
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso |, alinea "a”)
AISLLER GUIMARAES DA SILVA ISABEL CAROLINA à MoaNSRE fes (ix CUSTIN NESI
avo va MU
Isabeli" iq vogsog10
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO contadSONTÁDOR go. CONTROLADOR INTERNO
y 09201 a da 8
ANEXO li
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo
ul/22]
726.820,70 | R$ 718.478,50
0/22]
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1
Pessoal Efetivo 583.000,13 | R$ 573.846,12
Pessoal Ativo R$ 531.910,35 559.496,02 583.000,13 |R$ 573.846,12
125.361,49 |R$ 126.173,30
08! ÇÕES PATRONAIS 118.015,31 124.005,62
Pessoal Inativo e Pensionista
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização (art. 18, 51º da LRF R$ 18.691,47 | R$ 18.691,47 |R$ 18.691,47 |R$ 18.459,08 | R$
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização (exceto elemento 34)
18.459,08 | R$ 18.459,08 222.206,13
18.459,08 |R$ 18.459,08 R$ 18.459,08 |R$ 18.459,08 18.459,08 | R$
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF) (1)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão
Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados E
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 [IES
Pensionistas
IRRE
R$
742.077,16 | R$ 1.465.917,14 |R$ 825.436,70
(DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (11) = (1-1) - IN 56
CE/PR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
[% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RL (V)
= (uu * 100
R$
DR
1,52 [R$ 1.530.358,53 |R$ 1.705.952,93 | R$ 2.497.063,10 | R$ 1.840.419,03 | R$ 22.085.028,41
E O
726.820,70 |R$ 718.478,50
R$ 695.717,46 R$ 719.117,22 |R$
43,50%| 58,71%] 44,85%) 42,79%
|
R$ 86382802 |R$ 826.393,61 |R$ 921.214,58 | R$ 134841407 |A$ 993.826,28 | R$ 11.925.915,34
41,71%)
R$ 1.189.516,90 | R$ 930.834,67
R$ 1.060.442,24 |R$ 865.098,67 |R$ 900.723,97 | R$ 1.122.493,15 | R$ 903.129,18
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) -
51,
ne = 012 rt 99 ca 0) R$ 95439801 |R$ 778.588,81 |R$ 810.651,58 | R$ 1.010.243,84 |R$ 812.816,26 | R$ 1.070.565,21 | R$ 837.751,20 |R$ 777.445,22 |R$ 743.754,25 |R$ 829.093,12 |R$ 1.213.572,67 |R$ 894.443,65 | R$ 10.733.323,81
A
R$ 1.007.420,12 |R$ 821.843,74 |R$ 855.687,78 | R$ 1.066.368,49 | R$ 857.972,72 | R$ 1.130.041,05 | R$ Lessa! Lo 820.636,62 |R$ 785.073,93 |R$ 875.153,85 | R$ 1280993, | R$ 944.134,96 | R$ 11.329.619,58
ANEXO Il
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS-PR
jan/23
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo (Valores em R$ mil) Ultimos 12 m “REAL Ultimos 12 meses -
Reenquadramento
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) R$ 9.361.912,23 | R$ 9.450.285,47
Pessoal Efetivo R$ 7.495.690,96 | R$ 7.677.377,08
Pessoal Ativo R$ 7.495.690,96 | R$ 7.542.481,64
[OBRIGAÇÕES PATRONAIS, R$ 1.685.597,71
Re z
em Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 81º da R$ 203.747,05 | R$ 222.206,13
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento R$ . R$ .
34)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF) (1 COR Co
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária R$
Decorrentes de Decisão Judicial [R$
Despesas de Exercícios Anteriores CO E
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados [R$
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 jr
[Pensionistas sm tre
je Es
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (1 - 11) - IN 56 TCE/PR R$ 9.361.912,23 | R$ 9.450.285,47
O
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 21.905.483,39 | R$ 22.085.028,41
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (Ill / IV) * 100 o RCE 0,0527%
LIMITE MÁXIMO (incisos |, ll e Ill, art. 20 da LRF) - 54% R$ 11.828.961,03 | R$ 11.925.915,34
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% R$ 11.237.512,98 | R 11.329.619,58
E Ss ,
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 5 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 10.646.064,93 | R$ 10.733.323,81
E
Era
«ERES age
NR qotá
Contê ph go id
ton
ANEXO ll
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO AO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 2022
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS-PR
Ultimos 12 meses - REAL dez/23
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo (Valores em R$ mil)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) R$ 9.361.912,23 | R$ 10.507.379,12
7.495.690,96 [R$ 8.489.124,48
7.495.690,96 | R$ 8.489.124,48
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.662.474,22 | R$ 1.782.716,14
= E
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 81º da R$ 235.538,50
LRE)
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento
34)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF) (11
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 IRS
RS
Lo
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (11) = (1- 11) - IN 56 TCE/PR 9.361.912,23 | R$ 10.507.379,12
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 21.905.483,39 | R$ 23.189.279,84
[% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (Ill / IV) * 100 Do aa] Asa
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54% R$ 11.828.961,03 [R$ 12.522.211,11
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% R$ 11.237.512,98 | R$ 11.896.100,56
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% S 10.646.064,93 | R$ 11.269.990,00
ade c|
ea ABr
contar vi se T 01.08. qo
ANEXO IV
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO AO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 2023
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS-PR
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo (Valores em R$ mil) | Ultimos 12 meses-REAL | dez/24
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) R$ 9.361.912,23 | R$ 11.137.821,87
Pessoal Efetivo R$ 7.495.690,96 | R$ 8.998.471,95
R$ 7.495.690,96 | R$ 8.998.471,95
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.662.474,22 | R$ 1.889.679,11
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 81º da
LRF) R$ 249.67
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento
34)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (1) js me
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária [R$ RS
Decorrentes de Decisão Judicial [RS = [Rs
Despesas de Exercícios Anteriores ns rs
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados [R$ ARS
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 [IR Do
[Pensionistas e nes
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (Il) = (1 - 1) - IN 56 TCE/PR R$ 9.361.912,23 | R$ 11.137.821,87
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 21.905.483,39 | R$ 24.348.743,83
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (Ill / IV) * 100 42,74%] a5,14|
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54% R$ 11.828.961,03 | R$ 13.148.321,67
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% R$ 11.237.512,98 | R$ 12.490.905,58
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 5 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% R$ 10.646.064,93 | R$ 11.833.489,50
ANEXO V
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO AO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 2024
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS-PR
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo (Valores em R$ mil) 12 s - REAL dez/25
LA
9.361.912,23
7.495.690,96
7.495.690,96
1.662.474,22
i e
a Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 81º da R$ 269.644,47
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento [IR
34)
c
5]
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF) (11
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária R$ E
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
instrução Normativa TCE/PR 56/2011
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (1 - 11) - IN 56 TCE/PR 9.361.912,23 11.811.084,59
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 21.905.483,39
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (Ill / IV) * 100
K
B|a|a
Doo
LIMITE MÁXIMO (incisos |, ll e ll, art. 20 da LRF) - 54% 11.828.96103 |R$ 13.805.737,75
Sem
LIMITE PRUDENCIAL (pai o único do art. 22 da LRF) - 51,3% 11.237.512,98 | R$ 13.115.450,86
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 5 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 10.646.064,93 | R$ 12.425.163,97
nnacÊ
«qtina OC cçajO-d
da pc a
conta e dg 010820
A
peereto W