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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaAltera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0609/2016 a qual fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
native_id482

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-24 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado U —
2023-01-23 Proposição aprovada U —
2023-01-23 Aguardando votação U —
2023-01-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-01-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T14:12:52.287300-03:00 Aprovado por maioria absoluta 5 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 02.015.603/0001-92
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA N _/2023 DO PODER LEGISLATIVO
Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal
n2 0609/2016 a qual fixa os subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Presidente da
Mesa, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n2 0609/2016 que passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 12 O subsídio mensal do Prefeito, do vice-prefeito e dos
Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis, a partir de
19 de janeiro de 2023, é fixado em parcela única mensal, nos
seguintes valores:
I-- Prefeito Municipal: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
II - Vice-prefeito: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
III - Secretários Municipais: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais).
$1 0 titular do cargo de que trata o Inciso I, do Caput deste Artigo
fará jus nos termos da legislação municipal, à férias remuneradas"
§22 Os titulares dos cargos de que trata os Incisos III, do Caput
deste Artigo farão jus nos termos da legislação municipal, ao
décimo terceiro vencimento/subsídio e à férias remuneradas.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 2023.
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, 20 de janeiro de 2023.
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PRESIDENTE
p7 Lt==
José 1OÃO MAcíá6#no
VICE-PRESIDENTE
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 02.015.603/0001-92
CA" MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
/t
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 02.015.603/0001-92
CA" MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA N _/2023 DO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos para análise dos Ilustres Vereadores
dessa Eminente Casa, o presente Projeto de Lei que tem por objeto alterar a Lei
0609/2016, para reajustar o valor do subsídio da Prefeita, Vice-prefeito e dos
Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal e instituir o direito ao
recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas por eles.
De início, importante destacarmos que, o titular do cargo de Secretário
Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na gestão da sua respectiva
pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão e de
controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua
complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos Federais e
Estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos
processos de trabalho sob a sua guarda.
Por ocasião da aprovação da Lei 0609/2016, em maio de 2020, os
parlamentares da época decidiram por manter os subsídios da Gestão 2017 à 2020
para a gestão 2021 à 2024. Todavia, os nobres colegas deixaram de considerar a perca
inflacionária ocorrida entre os anos de 2017 a 2020, sendo que o valor atualmente
praticado encontra-se defasado.
Ademais, conforme informações retiradas de portais de transparência de
outros Municípios de mesma proporção, o valor pago por Manfrinópolis a título de
subsídios dos agentes políticos, encontra-se em desconformidade com a região.
O subsídio em valor muito abaixo do praticado na região, especialmente
em Municípios do mesmo porte de Manfrinópolis, pode causar prejuízo ao Município,
pois, com relação aos secretários municipais acaba se afastando ou não atraindo
profissionais qualificados, com experiência ou capacidade técnica para ocupar o cargo.
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 02.015.603/0001-92
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
Por tais motivos, se faz necessário o reajuste dos subsídios pagos aos
Agentes Políticos de Manfrinópolis, em patamar condizente com a realidade regional.
Da mesma forma, é imperioso e justo o pagamento do 13º
salário/subsídios e férias aos respectivos agentes políticos (secretários).
Em anexo, segue estudo de impacto financeiro fornecido pelo
departamento de contabilidade da Administração Municipal.
Assim, requeremos a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões
da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, em 20 de janeiro de 2023.
4«se°
PRESIDENTE
54ttz￾JOSÉ JOÃO MACHADO FILHO
VICE-PRESIDENTE
MARCOS AN
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TONIO FRANCISCONI
SECRETARIO
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