PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 01.614.343/0001-09
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 04/2023 DO PODER EXECUTIVO
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
firmar termo de concessão de uso de equipamentos
Públicos como incentivo à geração de emprego e
industrialização, com encargos, à empresa Sebastião
Rodrigues Serviços LTDA.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de concessão de
uso de equipamentos públicos à empresa SEBASTIÃO RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Avenida São Cristóvão, 33, centro, Manfrinópolis- PR CEP
85.280-000, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 35.056.448/0001-01, como incentivo a
industrialização e geração de empregos, dos seguintes bens móveis de propriedade do Município de
Manfrinópolis:
a) 06 roçadeiras profissionais à gasolina de potência 220, avaliadas em R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais);
Parágrafo Primeiro. Fica a concessionária obrigada a gerar e manter pelo menos 05
(cinco) novos postos de trabalho, devidamente registrados e com os encargos sociais processados e
recolhidos regularmente, até o final do primeiro ano de contrato, os quais deverão, que deverão ser
mantidos enquanto a vigorar o contrato de concessão de uso de equipamentos.
Parágrafo Segundo. A concessão de uso de equipamento que trata a presente Lei fica
condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para a realização de serviços ligados a
serviços de manutenção e asseio de margens de rodovia.
Parágrafo Terceiro: Todos bens de que trata a presente lei, serão entregues a
concessionária em perfeito estado de funcionamento, podendo serem entregues em conjunto ou
individualmente, mediante termos de entrega/recebimento
Art. 2º. A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, com encargos,
aplicando-se ao caso o disposto na Lei Municipal n. º 0476/2012, de 22 de outubro dé 2012, além
das demais disposições legais aplicáveis à espécie.
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Art. 3º. A empresa Sebastião Rodrigues Serviços Ltda, deverá indicar e contratar, sob
sua inteira responsabilidade, caso necessário, pessoa qualificada para operar os equipamentos
cedidos.
Parágrafo único. A empresa ora beneficiada deverá ainda zelar pela conservação e
preservação do patrimônio e cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de
sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 4º. A concessão de uso dos equipamentos, objeto desta Lei é estabelecida a título
não oneroso e com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, contados da publicação da presente
Lei, podendo ser objeto de renovação, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo
Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 5º. A concessão de uso dos equipamentos será revogada e o bens serão
reintegrados à posse da Municipalidade, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na
hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de
inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses
previstas no instrumento de concessão ou na legislação pertinente, inclusive em razão do simples
decurso dos prazos consignados no Art. 4º, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se
dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que
se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a
concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários
advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 6º. A concessionária restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos à concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n.º 0476/2012, de 22
de outubro de 2012.
Art. 7º. Os encargos e obrigações relativos à concessão de direito real de uso serão
objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n.º 0476/2012, observadas as
condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar n.º 101 de 2000, devendo
obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 8º. Fica vedado à Concessionária, sem prévio, expresso e formal consentimento do
Concedente:
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I — Transferir ou ceder a terceiros os equipamentos cedidos, seja no seu todo ou
parcialmente.
I — usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 9º. São obrigações da Concessionária:
I-zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos, conservando e restaurando
todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;
II — Guardar os equipamentos em local adequado;
NI permitir ao Município toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido, sempre que a
este o solicitar;
IV- Devolver os equipamentos, findo o prazo estabelecido no art. 3º, V, nas mesmas
condições, que os receberam, ressalvada a depreciação;
Art. 10º. A Secretaria Municipal de Urbanismo ficará encarregada de fiscalizar o
cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto realizar vistorias e avaliações das
condições dos bens objetos da permissão, sempre que necessário.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Contrato
Administrativo de Concessão de Uso de Equipamentos Públicos, outros critérios, direitos ou
obrigações das partes.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de sua
publicação.
,
Gabinete do Prefeito Municipal de frinópolis, em 23 de janeiro de 2023.
TAISLEER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS Nº ....../2023
TERMO DE CONCESSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE
MANFRINÓPOLIS E SEBASTIÃO RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 35.056.448/0001-
01, conforme Lei Municipal nº ....... /2021.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede .........
CONCESSIONÁRIA: SEBASTIÃO RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Avenida São Cristóvão, 33, centro, Manfrinópolis- PR CEP 85.280-
000, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 35.056.448/0001-01, , neste ato representada por seu
presidente ..........
O Município de Manfrinópolis e a SEBASTIÃO RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
35.056.448/0001-01, tem entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas
seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O CONCEDENTE permite a CONCESSIONÁRIA, a título gratuito, todos os direitos e encargos de
administração e exploração dos equipamentos objeto deste termo. O objeto da permissão de uso
compõe-se dos seguintes equipamentos:
a) 06 roçadeiras à gasolina de potência 220, avaliadas em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
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I— entregar os equipamentos supracitados em perfeito estado de uso;
II — transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos equipamentos;
II — transferir os encargos de administração dos equipamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:
I— promover a instalação, manutenção e conservação dos equipamentos cedidos;
II — Guardar os equipamentos em local adequado;
HI — efetuar o pagamento das despesas de manutenção para o funcionamento dos equipamentos;
IV — a responsabilidade pelos honorários de profissional, pela garantia dos direitos previdenciários e
trabalhistas, pela segurança dos trabalhadores que manusearão os equipamentos e todas as
obrigações de responsabilidade civil decorrente do mau uso ou sua manutenção;
V— A responsabilidade pelo uso dos equipamentos em rodovias e por suas conseqiiências de uso;
VI — utilizar os equipamentos de acordo com os objetivos propostos, qual seja, viabilizar o
incentivo a geração de vagas de emprego Município de Manfrinópolis, que não disponham dos bens
cedidos.
VII — Geração de 5 novas vagas de emprego, bem como preencher as vagas e mantê-los contratados
enquanto durar o presente contrato, sob pena de rescisão, bem como pagamento integral do valor da
avaliação dos bens.
VIII — permitir que a Secretaria municipal de Urbanismo, realize vistorias e avaliações das
condições dos bens objetos da permissão, sempre que necessário.
CLÁUSULA QUARTA - DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos objeto do presente Termo de Concessão de Uso permanecerão incorporados ao
patrimônio do Município ao término da concessão, sem que a concessionária assista direito a
indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
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O presente termo é firmado pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura deste
instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, se
for de interesse de ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser rescindo a qualquer tempo por qualquer
uma das partes, mediante a manifestação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias. Rescindido o termo os equipamentos devem retornar ao município, sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA - DO RECEBIMENTO
A CONCESSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens relacionados no Termo de
Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e receberam os bens concedidos e deles
assumem a guarda e posse precária tomando para si todas as responsabilidades e deveres inerentes a
qualidade de depositários, comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao
CONCEDENTE no estado em que os recebeu, ressalvados desgastes de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão — PR, para dirimir quaisquer litígios ou
controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este termo, em três (03) vias de igual
teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .....de......... de 2022.
CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA
/
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TESTEMUNHAS
Nome:
RG:
CPF:
Nome:
RG:
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ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE /RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no
RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (informar) - (UF),
representante legal da SEBASTIÃO RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Avenida São Cristóvão, 33, centro, Manfrinópolis- PR CEP 85.280-000,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 35.056.448/0001-01, por meio deste instrumento declaro me
responsabilizar pela guarda e conservação dos seguintes bens públicos municipais:
-Especificar os bens xxxxxx, pelo prazo de 60 (sesssenta) meses, a contar desta data. Tudo de
conformidade com a Lei Municipal nº XXX/2023, e Termo de Concessão de Uso nº XXX/2023.
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito estado de conservação, como
atualmente se encontram, ao fim do prazo estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou parcial do bem, fico obrigado a
ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2023.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
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ANEXO 3
ATESTADO DE VISTORIA
- Atesto que os bens mencionados no TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano), nas seguintes condições:
() Em perfeito estado;
(.) Apresentando defeito (especificar):
(.) Faltando peças ou acessórios (especificar).
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
/
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RaRE > ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 01.614.343/0001-09
MENSAGEM À PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 04/2023 DO PODER EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis representantes desta
respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação a presente
proposição legislativa nº 04-2023 do Poder Executivo, cujo conteúdo versa a permissão de
concessão de equipamentos à empresa SEBASTIÃO RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, como
forma de incentivo à geração e manutenção de empregos.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o emprego é de extrema
necessidade para a nossa gente, sendo que a concessão das roçadeiras objetiva fomentar atividades
empresariais de nosso município e consequentemente a criação de novas vagas de emprego para os
nossos trabalhadores.
É imperioso que se diga, a concessão destes equipamentos se darão
atendendo estritamente o que determina a Lei Municipal nº. 476/2012, que dispõem sobre políticas
de industrialização e incentivo às empresas no Município de Manfrinópolis. Ademais, a concessão
ocorrerá mediante a dispensa do respectivo processo licitatório, diante do relevante interesse
público que se apresenta.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito
que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na oportunidade
externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes desta Egrégia Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 23 de janeiro de 2022.
TAL ER GÚIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal
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