PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2023 DO EXECUTIVO
14.02.2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial e Suplementar, no
orçamento geral do corrente exercício.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 2.055.998,56 (Dois Milhões,
cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis
centavos), destinados as especificações a seguir:
EAD – Especial por Anulação de Dotações
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07002 Divisão de Educação
10.364.0005.1035 Construção Barracão Pré-Moldado Escola Eça de Queiroz
1925 EAD 4490510000 Obras e Instalações 103 221.000,00
TOTAL 221.000,00
EEA – Especial por Excesso de Arrecadação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.1040 Aquisição de Veículo Para Assistência Social
0911 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 1039 1,10
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2016 Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente
1176 EEA 3390930000 Indenizações e Restituições 1050 500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.1041 Aquisição de Escavadeira Hidráulica
2745 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 1040 32,37
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1039 Aquisição de Trator e Carreta Agrícola
3035 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 1034 217,79
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
11002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.0007.1034 Aquisição de Veículo Tipo Van
3657 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1058 200.000,00
27.812.0007.1037 Meu Campinho – Módulo Campo de Society
3636 EEA 4490510000 Obras e Instalações 1043 320.000,00
TOTAL 520.751,26
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ESF – Especial por Superávit Financeiro
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.1040 Aquisição de Veículo Para Assistência Social
0911 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 1039 91,00
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2016 Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente
1176 ESF 3390930000 Indenizações e Restituições 1050 17.370,09
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.1041 Aquisição de Escavadeira Hidráulica
2745 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 1040 2.656,49
26.782.0008.1042 Aquisição de 01 Rompedor
2746 ESF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0000 100.000,00
26.782.0008.1043 Cobertura do Barracão do Interior
2747 ESF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0000 34.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1039 Aquisição de Trator e Carreta Agrícola
3035 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 1034 30.711,62
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0008.1038 Construção de Muro de Contenção no Lago Municipal
3495 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0000 200.000,00
15.451.0008.1044 Cobertura do Barracão do Urbanismo
3496 ESF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0000 38.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
11002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.0007.1031 Construção Quadra Coberta Linha São Sebastião da Bela Vista
3654 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 1035 14.071,47
27.812.0007.1034 Aquisição de Veículo Tipo Van
3656 ESF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0610 87.500,00
27.812.0007.1036 Manutenção do Ginásio de Esportes da Sede do Município
3658 ESF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0000 100.000,00
27.812.0007.1037 Meu Campinho – Módulo Campo de Society
3635 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0000 60.000,00
TOTAL 684.400,67
SA – Suplementar por Anulação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.1013 Pavimentação Poliédrica – Programa Pé na Serra
2720 SA 4490510000 Obras e Instalações 0000 108.000,00
TOTAL 108.000,00
SSF – Suplementar por Superávit Financeiro
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0003.6012 Manutenção do Conselho Tutelar
0865 SSF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1006 4.824,64
5003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2015 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1050 SSF 3390300000 Material de Consumo 0934 26.000,00
1065 SSF 3390300000 Material de Consumo 1032 22.111,92
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1110 SSF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0934 34.283,51
1135 SSF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1032 60.000,00
1150 SSF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0934 45.756,12
08.244.0003.2016 Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente
1175 SSF 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1049 10.856,31
05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0003.6017 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
1184 SSF 3390300000 Material de Consumo 0879 10.259,72
1185 SSF 3390300000 Material de Consumo 1011 1.275,68
1215 SSF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1009 5.478,73
1225 SSF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0879 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.1006 Construção/Ampliação Posto De Saúde São Sebastião da Bela Vista
1230 SSF 4490510000 Obras e Instalações 0000 70.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1010 Construção Creche Pré-Escola tipo 2
2290 SSF 4490510000 Obras e Instalações 0000 41.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0008.1016 Construção do Destacamento da Polícia Militar
3160 SSF 4490510000 Obras e Instalações 0000 85.000,00
25.752.0011.1028 Iluminação Pública
3460 SSF 4490510000 Obras e Instalações 0000 30.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
11002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.0007.2051 Manutenção do Departamento de Esportes e Eventos Esportivos
3710 SSF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0000 65.000,00
TOTAL 521.846,63
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e
Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão
utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro e do provável excesso de
arrecadação e da anulação parcial e ou total conforme abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0002.1001 Construção e Reforma do Paço Municipal
0110 4490510000 Obras e Instalações 0000 108.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1007 Construção de Salas de Aula na Localidade de São Sebastião Bela Vista
1840 4490510000 Obras e Instalações 0103 171.000,00
12.361.0005.1008 Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Cecilia Meireles
1840 4490510000 Obras e Instalações 0103 50.000,00
TOTAL 329.000,00
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
1034 Transf Federais – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas 217,79
1039 Transf Estadual – SEDU – Conv 128/2022 Aquisição de Veículos 1,10
1040 Transf Estadual – SEDU – Conv 128/2022 Aquisição Escavadeira Hidráulica 32,37
1043 Meu Campinho – Módulo Campo Society 320.000,00
1050 FEAS – Incentivo COVID-19 500,00
1058 Transf Estadual – Veiculo Van para o Esporte 200.000,00
TOTAL 520.751,26
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
0000 Recursos Ordinários Livres 532.000,00
0610 Operação de Crédito FINISA 87.500,00
1034 Transf Federais – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas 30.711,62
1035 Construção Quadra Coberta Esportiva 14.071,47
1039 Transf Estadual – SEDU – Conv 128/2022 Aquisição de Veículos 91,00
1040 Transf Estadual – SEDU – Conv 128/2022 Aquisição Escavadeira Hidráulica 2.656,49
1050 FEAS – Incentivo COVID-19 17.370,09
TOTAL 684.400,67
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
0000 Recursos Ordinários Livres 291.000,00
0879 Transferências do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente 20.259,72
0934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica 106.039,63
1006 FIA – Conselho Tutelar 4.824,64
1009 FIA – CMDCA 5.478,73
1011 FIA – CCA 1.275,68
1032 Transferência do SUAS – Covid-19 82.111,92
1049 Transferências FIA Impacto Covid-19 10.856,31
TOTAL 521.846,63
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 783/2022 de 28 de junho de 2022 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e
Especial.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 14 de fevereiro de 2023.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 007/2023 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício, no valor de R$ 2.055.998,56 (Dois Milhões, cinquenta e
cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos)
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos oriundos do
superávit financeiro, da anulação parcial e ou total de dotações e do provável excesso de
arrecadação, conforme pode ser constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para
adequação do orçamento geral do corrente exercício e para devolução de saldos de
convênios e programas.
Diante disso, requer-se que a presente matéria tramite em
regime de URGÊNCIA, com convocação de sessão extraordinária, caso necessário.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 14 de fevereiro
de 2023.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal