PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 01.614.343/0001-09
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 010/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo aluguel, de bem imóvel de
particulares, à empresa AE UNIFORMES LTDA e
dá outras providências.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo aluguel, de
bem imóvel de particular, a partir do mês de março de 2023, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), à empresa AE UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 43.866.957/0001-
28, consistente em uma sala comercial medindo 150,00m2, edificada sobre o Lote nº 01 da Quadra
18, em alvenaria, localizada na Av. Valter Francisco Manfrin, centro, na cidade de Manfrinópolis-
PR, de propriedade do Sr Anibaldo José Koch, cpf nº 212.857.309-25, matriculado sob nº 11.053,
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão - PR.
Parágrafo único. A formalização da contratação do aluguel, bem como seus respectivos
pagamentos, será efetuado diretamente ao proprietário do imóvel.
Art. 2º. O incentivo objeto desta Lei dar-se-á com encargos, aplicando-se ao caso o
disposto na Lei Municipal n.º 0793/2022, de 21 de setembro de 2022, além das demais disposições
legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º. Fica a beneficiada obrigada a manter em seus quadros durante a vigência deste
incentivo, o mínimo de 05 (cinco) empregos diretos, devidamente registrados e com os encargos
sociais processados e recolhidos regularmente.
Parágrafo único. A beneficiada obriga-se ainda no prazo de até seis (06) meses após a
publicação desta Lei, aumentar em no mínimo 20 % (vinte por cento) o número de empregos
diretos.
Art. 4º. O incentivo objeto da presente lei será concedido pelo prazo 01 (um) ano,
contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de sugéssivas renovações, em juízo de
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — / MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(amanfrinopolis.pr.gov.br
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oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que não exceda a quatro (04) anos, e
que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 5º. O incentivo será revogado, caso a empresa beneficiada encerrar suas atividades
no município, bem como em caso de descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal
0793/2022, ou ainda caso venha a praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra o
município.
Art. 6º. A beneficiária restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos ao incentivo aluguel, estipuladas na Lei Municipal n.º 0793/2022, de 21 de
setembro de 2022.
Art. 7º. Fica vedado à beneficiária, sem prévio, expresso e formal consentimento do
município:
I — Transferir ou ceder a terceiros, o direito ao incentivo aluguel objeto da
presente lei, seja no seu todo ou parcialmente.
IH — Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da locação, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo
setor de engenharia do Município e pelo proprietário do imóvel.
II — usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 09 de março de 2023.
/
TAISLEÉR GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Encantilado, 11 — Centro - CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(a manfrinopolis.pr.gov.br
DD
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PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 010/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis representantes desta
respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação desta Egrégia
Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização legislativa para que a
Administração Pública, conceda nos termos da Lei Municipal nº 0793/2022, incentivo aluguel, de
bem imóvel de particular no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à empresa AE
UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 43.866.957/0001-28, consistente em uma sala
comercial medindo 150,00m2, edificada sobre o Lote nº 01 da Quadra 18, em alvenaria, localizada
na Av. Valter Francisco Manfrin, centro, na cidade de Manfrinópolis-PR, de propriedade do Sr
Anibaldo José Koch, cpf nº 212.857.309-25, matriculado sob nº 11.053, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Barracão - PR.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o emprego é de extrema
necessidade para a nossa gente, sendo que a concessão do presente incentivo, objetiva fomentar
atividades empresariais de nosso município e consequentemente a criação de novas vagas de
emprego para os nossos trabalhadores.
É imperioso que se diga, a concessão do incentivo aluguel se dará atendendo
estritamente o que determina a Lei Municipal nº. 973/2022, que dispõem sobre a possibilidade de
conceder incentivo aluguel a empresas que instaladas e que vierem a se instalar no município.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito
que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na oportunidade
externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes desta Egrégia Casa de Leis.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos testos de estima e
consideração.
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Bs d çõ
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 09 de março de 2023.
“GUIMARÃES DA SILVA
Préfeito Municipal em Exercício
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Oficio nº 030/2023
Manfrinópolis/PR, em 09 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
ALTAIR PANZERA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
MANFRINÓPOLIS — PR
Em virtude da urgência, vimos respeitosamente por meio deste, nos
termos do artigo 63, VII da Lei Orgânica Municipal convocar extraordinariamente os pares
desta egrégia casa de Leis, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Análise, discussão e deliberação do projeto de Lei abaixo
enumerado:
Projeto de Lei nº. 010/2023, Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo aluguel, de bem imóvel de particulares, à empresa AE UNIFORMES
LTDA e dá outras providências.
É imprescindível que o presente projeto de lei tramite de maneira
urgente, pelo que encaminhamos com pedido de tramitação especial de urgência, para
que a apreciação da matéria ocorra até o dia 27/03/2023.
Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos
reiterando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefone: (46) 3562-1001 — e-mail: manfri(omanfrinopolis.pr.gov.br
lima
Senhora Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal de Manfrinópolis-PR
AE UNIFORMES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Rua João Vicente Picinato, s/n, centro, na cidade de Manfrinópolis-PR,
neste ato representada por sua sócia administradora, Sra ADRIANA
TRANCOSO DE BRITO, brasileira, convivente em união estável, empresária,
portadora da cédula de identidade RG n. 14.758.265-0-SSP/PR, inscrita no cpf
047.459.179-45, residente e domiciliada nesta cidade de Manfrinópolis-PR, vem
perante Vossa Senhoria, requerer incentivo aluguel, nos termos da Lei Municipal
0793/2022.
Segue em anexo os documentos comprobatórios, de
conformidade com as exigências do art. 3º da mencionada Lei.
Destacamos que existe a disponibilidade de uma Sala Comercial
medindo 150,00m2, edificada sobre o Lote Urbano 01 da quadra 08,, de
propriedade de Anibaldo José Koch, que atende as necessidades da empresa.
Caso o valor do aluguel esteja acima do teto estipulado pela Lei Municipal
0793/2022, a empresa se compromete a complementar.
Informamos ainda que a empresa possui 10 empregos diretos, e
nos comprometemos aumentar esse número ao menos em 20%, nos próximos
seis meses.
N. Termos,
Pede Deferimento.
Manfrinópolis, 20 de janeiro de 2023.
a Suoncoro ds Prel
AE UNIFORMES LTDA
ADRIANA TRANCOSO DE BRITO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
43.866.957/0001-28
og COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! 1440021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
AE UNIFORMES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AE UNIFORMES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
[47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
—
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOAO VICENTE PICINATO SIN vrveresa
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
85.628-000 CENTRO MANFRINOPOLIS
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
AE2020ADMOGMAIL.COM (46) 9941-6142
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
ATIVA 14/10/2021
SITUAÇÃO CADASTRAL | | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
orem ea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/10/2021 às 09:17:57 (data e hora de Brasília).
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
AE UNIFORMES LTDA
Pelo presente instrumento particular de Contrato Social:
ADRIANA TRANCOSO DE BRITTO, BRASILEIRA , SOLTEIRA, empresário, nascido em 24/11/1985, nº do CPF
047.459.179-45, residente e domiciliada na cidade de Manfrinópolis - PR, na RUA CAMPO VELHO, nº 03, CENTRO,
CEP: 85628-000;
ADRYAN JOSE TEIXEIRA, BRASILEIRO , SOLTEIRO, empresário, nascido em 15/02/2002, nº do CPF 130.997.929-
42, residente e domiciliado na cidade de Manfrinópolis - PR, na RUA ERNESTO PANZERA, nº 38, CENTRO, CEP:
85628-000;
Resolvem, em comum acordo, constituir uma sociedade limitada, nos termos da Lei nº 10.406/2002, mediante as
condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA | - DO NOME EMPRESARIAL (art. 997, Il, CC)
A sociedade adotará como nome empresarial: AE UNIFORMES LTDA, e usará a expressão AE UNIFORMES como
nome fantasia.
CLÁUSULA Il - DA SEDE (art. 997, II, CC)
A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: RUA JOAO VICENTE PICINATO, nº S/N, CENTRO, Mantrinópolis -
PR, CEP: 85628000.
CLÁUSULA Ill - DO OBJETO SOCIAL (art. 997, Il, CC) .
A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômica:(4763-6/02) COMÉRCIO VAREJISTA DE
ARTIGOS ESPORTIVOS, (1412-6/01) CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E
AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA.
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (4763-6/02)
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS, (1412-6/01) CONFECCAO DE PECAS DE VESTUARIO,
EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA..
E exercerá as seguintes atividades:
CNAE Nº 4763-6/02 - Comércio varejista de artigos esportivos
CNAE Nº 1412-6/01 - Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
CLÁUSULA IV - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53, III, F, Decreto nº 1.800/96)
A sociedade iniciará suas atividades na data do arquivamento deste ato na Junta Comercial do Estado do Paraná e
seu prazo de duração é indeterminado.
CLÁUSULA V - DO CAPITAL (ART. 997, Ill e IV e ART. 1.052 e 1.055, CC)
O capital será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido em 50000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real)
cada uma, formado por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em moeda corrente no Pais.
Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelos sócios da seguinte forma:
| Nome dos Sócios Qtd Quotas Valor Em R$ %
[ADRIANA TRANCOSO DE BRITTO 35500 35.500,00 71,00
ADRYAN JOSE TEIXEIRA | 14500] 14.500,00 29,00
TOTAL: 50000 50.000,00 100,00
CLÁUSULA VI - DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 997, VI; 1.013, 1.015; 1.064, CC)
A administração da sociedade será exercida pelos sócios ADRIANA TRANCOSO DE BRITTO, ADRYAN JOSE
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
AE UNIFORMES LTDA
TEIXEIRA que representarão legalmente a sociedade CONJUNTAMENTE e poderão praticar todo e qualquer ato de
gestão pertinente ao objeto social.
Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de
autorização da maioria.
CLÁUSULA VII - DO BALANÇO PATRIMONIAL (art. 1.065, CC)
Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA VII! - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (art. 1.011, $ 1º CC e art. 37, Il da
Lei nº 8.934 de 1994 )
Os Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da
empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA IX - DO PRÓ LABORE
Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de pro labore para os sócios
administradores, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA X - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
A sociedade poderá levantar balanços intermediários ou intercalares e distribuir os lucros evidenciados nos mesmos.
CLÁUSULA XI - DA RETIRADA OU FALECIMENTO DE SÓCIO
Retirando-se, falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros,
sucessores e o incapaz, desde que autorizado legalmente. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou
do(s) sócio(s) remanescente(s) na continuidade da sociedade, esta será liquidada após a apuração do Balanço
Patrimonial na data do evento. O resultado positivo ou negativo será distribuído ou suportado pelos sócios na
proporção de suas quotas.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação
a seu sócio.
CLÁUSULA XIl- DA CESSÃO DE QUOTAS
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio,
a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à
venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA XIll - DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital social.
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
AE UNIFORMES LTDA
CLAUSULA XIV - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Manfrinópolis - PR, para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a
qualquer outro por muito especial que seja.
E por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o
presente ato constitutivo, e assinam o presente instrumento em uma única via que será destinada ao registro e
arquivamento na Junta Comercial do Estado do Paraná.
Manfrinópolis - PR, 13 de outubro de 2021
ADRIANA TRANCOSO DE BRITTO ADRYAN JOSE TEIXEIRA
Sócio/Administrador Sócio/Administrador
CPF/CNPJ
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
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ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa AE UNIFORMES LTDA consta assinado digitalmente por:
04745917945
ADRIANA TRANCOSO DE BRITTO |
13099792942
ADRYAN JOSE TEIXEIRA |
A validade deste documento,
CERTIFICO O REGISTRO EM 14/10/2021 09:15 SOB Nº 41210314668.
PROTOCOLO: 216909120 DE 14/10/2021.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12107574967. CNPJ DA SEDE: 43866957000128.
NIRE: 41210314668. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 13/10/2021.
AE UNIFORMES LTDA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
empresafacil.pr.gov.br
se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais
informando seus respectivos codigos de verificação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: AE UNIFORMES LTDA
CNPJ: 43.866.957/0001-28
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:07:19 do dia 01/12/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/05/2023.
Código de controle da certidão: 4CD4.E05A.F066.1D16
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 029099511-70
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 43.866.957/0001-28
Nome: AE UNIFORMES LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 12/05/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda, pr.gov.br
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Emitido via Intemet Pública (12/01/2023 17:08:56)
12/01/2023 17:11
Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA =
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS -
CRF
Inscrição: 43.866.957/0001-28
Razão Social: AE UNIFORMES LTDA
Endereço: RUA JOAO VICENTE PICINATO SN / CENTRO / MANFRINOPOLIS / PR / 85628-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de
11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se
em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:27/12/2022 a 25/01/2023
Certificação Número: 2022122704572278750338
Informação obtida em 12/01/2023 17:11:45
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação
de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
14
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: AE UNIFORMES LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 43.866.957/0001-28
Certidão nº: 1768779/2023
Expedição: 12/01/2023, às 17:11:20
Validade: 11/07/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que AE UNIFORMES LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 43.866.957/0001-28, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
12/01/2023 17:40 Certidão
SIREEINOPOLA:
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO NEGATIVA 8/2023
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS
IMPORTANTE: POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO
PERÍODO COMPREENDIDO NESTA
CERTIDÃO.
Certificamos que até a presente data não existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização
descrita abaixo.
VALIDADE: 11/02/2023 CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMHF2QET444XZ2093
REQUERENTE: AE UNIFORMES PROTOCOLO:
FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
RAZÃO SOCIAL: AE UNIFORMES LTDA
INSCRIÇÃO EMPRESA CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ALVARÁ
1219 43.866.957/0001-28 263
ENDEREÇO
RUA JOAO VICENTE PICINATO, SN - CENTRO CEP: 85628000 Manfrinópolis - PR
ATIVIDADES
Comércio varejista de artigos esportivos, Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob|
edida
Observações:
Manfrinópolis, 12 de Janeiro de 202:
Emitido por: << Equiplano Público Web >>
187.60.215.214:7474/esportal/stmcertidao.view.logic?idCertidao=2104
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