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materia nº 10/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaOs Vereadores que o presente subscrevem, nos termos legais e regimentais, ouvindo o Plenário, solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, que tome as seguintes providências: Encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Caetano Ilair Alievi, solicitando que preste informações completas sobre a execução da obra referente contrato de repasse n° 828629/2016 – Operação 1031317-53. Em verificações realizadas nas ruas nº 03, São Jorge, nº 79 e nº 02 foram constatadas inconformidades na pavimentação poliédrica e passeios, pois visivelmente estão fora dos padrões estabelecidos no projeto base para execução e no edital de licitação, segundo fotografias em anexo. Na mesma oportunidade deverá informar o nome completo do fiscal da obra, apresentar cópias das medições originais realizadas (com assinatura dos responsáveis), informação se houve verificação pela administração do cumprimento integral do contrato, informação se após as informações
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
REQUERIMENTO 10/2018
Os Vereadores que o presente subscrevem, nos termos legais e
regimentais, ouvindo o Plenário, solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Manfrinópolis, Estado do Paraná, que tome as seguintes providências:
Encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Caetano Ilair Alievi, solicitando que preste informações completas sobre a
execução da obra referente contrato de repasse n° 828629/2016 – Operação
1031317-53. Em verificações realizadas nas ruas nº 03, São Jorge, nº 79 e nº 02
foram constatadas inconformidades na pavimentação poliédrica e passeios, pois
visivelmente estão fora dos padrões estabelecidos no projeto base para execução
e no edital de licitação, segundo fotografias em anexo.
Na mesma oportunidade deverá informar o nome completo do fiscal
da obra, apresentar cópias das medições originais realizadas (com assinatura dos
responsáveis), informação se houve verificação pela administração do
cumprimento integral do contrato, informação se após as informações de
irregularidades foram adotadas alguma medida de apuração e eventual aplicação
de sanção ou medida de ressarcimento ao erário público, informação se foi
realizado integralmente o pagamento da obra, se o Poder Executivo realizou
serviços de terraplanagem, escavação, colocação de tubos, boca de lobo, etc., se
sim, juntar comprovante de pagamento por parte da contratada dos serviços
realizados pela Administração Municipal ou demonstração do abatimento dos
valores destes serviços nos valores pagos a contratada.
Nestes termos pede-se deferimento.
Manfrinópolis, 26 de novembro de 2018.
Claudecir Pegoraro Domingos Alberto Rech
Vereador Vereador
Marcos Antônio Francisconi Taisller Guimarães da Silva
Vereador Vereador
 Tiago Aparecido Thomas
 Vereador
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DO REQUERIMENTO 010/2018
VOTOS FAVORÁVEIS VOTOS CONTRÁRIOS
 
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

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