| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Os Vereadores que o presente subscrevem, nos termos legais e regimentais, ouvindo o Plenário, solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, que tome as seguintes providências: Encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Caetano Ilair Alievi, solicitando que preste informações completas sobre a execução da obra referente contrato de repasse n° 828629/2016 – Operação 1031317-53. Em verificações realizadas nas ruas nº 03, São Jorge, nº 79 e nº 02 foram constatadas inconformidades na pavimentação poliédrica e passeios, pois visivelmente estão fora dos padrões estabelecidos no projeto base para execução e no edital de licitação, segundo fotografias em anexo. Na mesma oportunidade deverá informar o nome completo do fiscal da obra, apresentar cópias das medições originais realizadas (com assinatura dos responsáveis), informação se houve verificação pela administração do cumprimento integral do contrato, informação se após as informações |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ. Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br REQUERIMENTO 10/2018 Os Vereadores que o presente subscrevem, nos termos legais e regimentais, ouvindo o Plenário, solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, que tome as seguintes providências: Encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Caetano Ilair Alievi, solicitando que preste informações completas sobre a execução da obra referente contrato de repasse n° 828629/2016 – Operação 1031317-53. Em verificações realizadas nas ruas nº 03, São Jorge, nº 79 e nº 02 foram constatadas inconformidades na pavimentação poliédrica e passeios, pois visivelmente estão fora dos padrões estabelecidos no projeto base para execução e no edital de licitação, segundo fotografias em anexo. Na mesma oportunidade deverá informar o nome completo do fiscal da obra, apresentar cópias das medições originais realizadas (com assinatura dos responsáveis), informação se houve verificação pela administração do cumprimento integral do contrato, informação se após as informações de irregularidades foram adotadas alguma medida de apuração e eventual aplicação de sanção ou medida de ressarcimento ao erário público, informação se foi realizado integralmente o pagamento da obra, se o Poder Executivo realizou serviços de terraplanagem, escavação, colocação de tubos, boca de lobo, etc., se sim, juntar comprovante de pagamento por parte da contratada dos serviços realizados pela Administração Municipal ou demonstração do abatimento dos valores destes serviços nos valores pagos a contratada. Nestes termos pede-se deferimento. Manfrinópolis, 26 de novembro de 2018. Claudecir Pegoraro Domingos Alberto Rech Vereador Vereador Marcos Antônio Francisconi Taisller Guimarães da Silva Vereador Vereador Tiago Aparecido Thomas Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ. Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DO REQUERIMENTO 010/2018 VOTOS FAVORÁVEIS VOTOS CONTRÁRIOS TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores