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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaReajusta o Piso Salarial do Magistério Municipal para o exercício de 2020, e dá outras providências.
native_id6

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Remessa Arquivo — —
2020-06-30 Proposição transformada em lei — Texto aprovado e transformado em lei
2020-03-12 Proposição aprovada F Encaminha-se para redação final
2020-03-12 Parecer favorável da comissão F RELATOR: A análise pela Comissão de Redação e Justiça é realizada apenas no que se refere a observância dos requisitos legais, a análise de mérito é superficial, sem pormenorizar a matéria, assunto este de competência do Plenário. Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 5° e art. 48, incisos I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais e suplementar legislação Estadual e Federal. Quanto ao conteúdo, compreendo que o projeto atende aos ditames da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei orgânica do Município e demais legislações. Quanto ao mérito, verifico que se trata de reajuste dos profissionais do magistério para o ano de 2020, alteração importante para a valorização da carreira e principalmente em atenção ao estabelecimento de um piso nacional mínimo, motivo pelo qual opino de forma favorável a aprovação. DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comissão de Redação e Justiça delibera por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº 001/2020 do Poder Executivo.
2020-03-12 Parecer favorável da comissão F Em reunião realizada na data de 12 de março de 2020, a Comissão de Finanças e Orçamento, procederam a análise do Projeto de Lei nº 001/2020 do Poder Executivo, que trata do reajuste para os servidores do magistério para o período de 2020, no qual concluem, com a seguinte decisão: Na análise do referido projeto de lei verificamos que a competência legislativa foi respeitada conforme disposições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, no mérito do processo houve uma análise aprofundada, considerando a informação que o Município se encontra acima do limite prudencial, situação essa que impõem ao Poder Executivo diversas restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em especial aquelas previstas no art. 22. Contudo, o próprio art. 22, em seu inciso I ressalva que mesmo dentro do limite prudencial não está vedada a revisão prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, artigo esse que trata, também, da revisão geral anual, que é o caso do presente projeto de lei, portanto, não havendo qualquer óbice de ordem formal ou material que possa prejudicar sua aprovação. Assim, considerando-se o teor do Projeto de Lei nº 001/2020 de autoria do Poder executivo, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, deliberam por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei em epígrafe.
2020-01-28 Aguardando emissão de parecer da comissão F Encaminho para parecer da comissão de finanças e orçamentos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T15:16:10.821547-03:00 Aprovada por unaminidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001/2020 DO EXECUTIVO 
Reajusta o Piso Salarial do Magistério 
Municipal para o exercício de 2020, e dá 
outras providências. 
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
 
Art.1º - Os vencimentos do Magistério Municipal de Manfrinópolis, em 
virtude do disposto na Lei Federal 11.738/08 terão, a partir de 01 de janeiro de 2020, um 
reajuste de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), cujo percentual corresponde 
à recomposição salarial e a variação do INPC/IBGE acumulado no período compreendido 
entre janeiro a dezembro de 2019, passando a vigorar de acordo com os níveis da 
TABELA DE VENCIMENTOS – ANEXO I, em apenso a presente Lei. 
Art. 2º. A TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO I, da 
Lei Municipal n° 0464/2012, com suas alterações posteriores, a qual dispõe sobre o Plano 
de Cargos e Salários do Magistério, passa a vigorar com o reajuste instituído pela 
presente Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento municipal vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2020, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 27 de janeiro de 
2020. 
Caetano Ilair Alievi 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 MENSAGEM N.º 001/2020 DO EXECUTIVO 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Através do presente, encaminho para análise e deliberação o 
presente projeto de lei, cujo conteúdo versa sobre Reajuste do Piso Salarial do 
Magistério Municipal para o exercício de 2020 e dá outras providências. 
O reajuste é previsto na chamada Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008. 
Pela legislação, o piso salarial dos professores tem de ser atualizado anualmente, sempre 
no mês de janeiro. 
O piso salarial dos profissionais da rede pública da educação básica 
em início de carreira foi reajustado em 12,84%, passando de R$ 2.557,74 para R$ 
2.888,24, para uma jornada de 40 horas. 
Desde o logo é imperioso deixar cristalino que mesmo sem a 
aplicação de nenhum reajuste todos os professores de nosso Município já auferem 
vencimento superior ao piso inicial determinado pela legislação federal, o que não obriga 
o repasse automático e integral. 
Mas com o objetivo de valorizar os integrantes do magistério e num 
grande esforço, a administração municipal encaminha o presente projeto de lei 
concedendo um reajuste de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos nossos 
professores, que são merecedores pelo excelente trabalham que desempenham. 
Gostaria de repassar um índice de reajuste maior aos integrantes do 
nosso magistério, mas é necessário lembrar que todos os municípios brasileiros passam 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
por uma grande crise financeira, o que é fator impeditivo para que isso seja realizado, 
pelo que lamento. 
 
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na 
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração 
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 27 de 
janeiro de 2020. 
 Caetano Ilair Alievi 
 Prefeito Municipal 

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