PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 001/2020 DO EXECUTIVO
Reajusta o Piso Salarial do Magistério
Municipal para o exercício de 2020, e dá
outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Os vencimentos do Magistério Municipal de Manfrinópolis, em
virtude do disposto na Lei Federal 11.738/08 terão, a partir de 01 de janeiro de 2020, um
reajuste de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), cujo percentual corresponde
à recomposição salarial e a variação do INPC/IBGE acumulado no período compreendido
entre janeiro a dezembro de 2019, passando a vigorar de acordo com os níveis da
TABELA DE VENCIMENTOS – ANEXO I, em apenso a presente Lei.
Art. 2º. A TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO I, da
Lei Municipal n° 0464/2012, com suas alterações posteriores, a qual dispõe sobre o Plano
de Cargos e Salários do Magistério, passa a vigorar com o reajuste instituído pela
presente Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2020,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 27 de janeiro de
2020.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N.º 001/2020 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminho para análise e deliberação o
presente projeto de lei, cujo conteúdo versa sobre Reajuste do Piso Salarial do
Magistério Municipal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O reajuste é previsto na chamada Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008.
Pela legislação, o piso salarial dos professores tem de ser atualizado anualmente, sempre
no mês de janeiro.
O piso salarial dos profissionais da rede pública da educação básica
em início de carreira foi reajustado em 12,84%, passando de R$ 2.557,74 para R$
2.888,24, para uma jornada de 40 horas.
Desde o logo é imperioso deixar cristalino que mesmo sem a
aplicação de nenhum reajuste todos os professores de nosso Município já auferem
vencimento superior ao piso inicial determinado pela legislação federal, o que não obriga
o repasse automático e integral.
Mas com o objetivo de valorizar os integrantes do magistério e num
grande esforço, a administração municipal encaminha o presente projeto de lei
concedendo um reajuste de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos nossos
professores, que são merecedores pelo excelente trabalham que desempenham.
Gostaria de repassar um índice de reajuste maior aos integrantes do
nosso magistério, mas é necessário lembrar que todos os municípios brasileiros passam
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por uma grande crise financeira, o que é fator impeditivo para que isso seja realizado,
pelo que lamento.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 27 de
janeiro de 2020.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal