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EMENDA MODIFICATIVA nº 001/2023
AO PROJETO DE LEI nº 13/2023 DO PODER EXECUTIVO
Autoriza o Município a fornecer
manutenção e reposição de peças,
combustível e recapagens de pneus para o
funcionamento das máquinas agrícolas
cedidas para as patrulhas agrícolas das
associações e comunidades do interior, e
dá outras providências.
Inclui-se os §4º, §5º e §6º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 12/2023, com a
seguinte redação:
§4º Como contraprestação pelos benefícios concedidos a Associação
beneficiada deverá realizar a prestação de horas-máquinas aos seus
associados em valor máximo de 70% (setenta por cento) ao valor
médio da hora-máquina regional.
§5º Anualmente a Associação deverá prestar contas perante o Poder
Executivo das horas-máquinas realizadas, devendo constar o
Associado beneficiado, a quantidade de horas realizadas e o valor
cobrado.
§6º Anualmente o Poder Executivo publicará decreto divulgando o
valor médio da hora-máquina regional que deverá ser utilizado pelas
Associações para fins do cumprimento do §4º.
Inclui-se os V e VI ao art. 3º do Projeto de Lei nº 12/2023, com a seguinte
redação:
V – Comprovar a regularidade da Associação mediante apresentação
de ata de eleição da atual diretoria devidamente registrada, certidões
negativas e CNPJ e quadro de presidente/diretores;
VI – Caso a Lei de concessão dos equipamentos para a Associação
tenha previsto a obrigação da aquisição de seguro dos equipamentos
durante o prazo de vigência da concessão, deverá comprovar a
contratação e a regularidade do pagamento do respectivo seguro.
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Manfrinópolis, 05 de maio de 2023.
MANOEL VANDERLEI LOPES
PRESIDENTE
JOSÉ JOÃO MACHADO FILHO
RELATOR
LUIZ FERNANDO LOPES DA COSTA
MEMBRO
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