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materia nº 1/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAltera o projeto de lei 13/2023 que prevê: Autoriza o Município a fornecer manutenção e reposição de peças, combustível e recapagens de pneus para o funcionamento das máquinas agrícolas cedidas para as patrulhas agrícolas das associações e comunidades do interior, e dá outras providências.
native_id655

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado U —
2023-05-08 Proposição aprovada U —
2023-05-08 Aguardando votação U —
2023-05-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T09:24:07.836029-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

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 EMENDA MODIFICATIVA nº 001/2023 
AO PROJETO DE LEI nº 13/2023 DO PODER EXECUTIVO 
Autoriza o Município a fornecer 
manutenção e reposição de peças, 
combustível e recapagens de pneus para o 
funcionamento das máquinas agrícolas 
cedidas para as patrulhas agrícolas das 
associações e comunidades do interior, e 
dá outras providências. 
Inclui-se os §4º, §5º e §6º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 12/2023, com a 
seguinte redação: 
§4º Como contraprestação pelos benefícios concedidos a Associação 
beneficiada deverá realizar a prestação de horas-máquinas aos seus 
associados em valor máximo de 70% (setenta por cento) ao valor 
médio da hora-máquina regional. 
§5º Anualmente a Associação deverá prestar contas perante o Poder 
Executivo das horas-máquinas realizadas, devendo constar o 
Associado beneficiado, a quantidade de horas realizadas e o valor 
cobrado. 
§6º Anualmente o Poder Executivo publicará decreto divulgando o 
valor médio da hora-máquina regional que deverá ser utilizado pelas 
Associações para fins do cumprimento do §4º. 
Inclui-se os V e VI ao art. 3º do Projeto de Lei nº 12/2023, com a seguinte 
redação: 
V – Comprovar a regularidade da Associação mediante apresentação 
de ata de eleição da atual diretoria devidamente registrada, certidões 
negativas e CNPJ e quadro de presidente/diretores; 
VI – Caso a Lei de concessão dos equipamentos para a Associação 
tenha previsto a obrigação da aquisição de seguro dos equipamentos 
durante o prazo de vigência da concessão, deverá comprovar a 
contratação e a regularidade do pagamento do respectivo seguro. 
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Manfrinópolis, 05 de maio de 2023. 
MANOEL VANDERLEI LOPES 
PRESIDENTE
JOSÉ JOÃO MACHADO FILHO 
RELATOR 
LUIZ FERNANDO LOPES DA COSTA 
MEMBRO 

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