br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.
native_id782

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado U —
2023-06-22 Proposição aprovada U —
2023-06-22 Aguardando votação U —
2023-06-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-06-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-06-12 Aguardando despacho as comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-23T08:39:03.753929-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 15/2023 DO EXECUTIVO
09.06.2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Especial e Suplementar, no 
orçamento geral do corrente exercício.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, 
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento 
geral do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 3.159.581,30 (Três Milhões, cento 
e cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos), 
destinados as especificações a seguir:
EEA – Especial por Excesso de Arrecadação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.1046 Aquisição de Rolo Compactador
2835 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1075 500.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1045 Aquisição de Equipamentos e Máquinas Agrícolas
3025 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1075 350.000,00
3026 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1076 100.000,00
3027 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1077 105.000,00
3028 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1078 400.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0008.1047 Pavimentação Asfáltica – São Sebastião Bela Vista
3265 EEA 4490510000 Obras e Instalações 1075 1.100.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
12004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.511.0008.1048 Rede de Agua Cabeceira do Barra Grande
3926EEA 4490510000 Obras e Instalações 1076 300.000,00
TOTAL 2.855.000,00 
ESF – Especial por Superávit Financeiro
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica
1531 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 342 280,08
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1035 Construção do Barracão Pré Moldado Escola Eça de Queiroz
1926 ESF 4490510000 Obras e Instalações 501 180.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1045 Aquisição de Equipamentos e Máquinas Agrícolas
3029 ESF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0000 12.301,22
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
TOTAL 192.580,30 
SEX – SUPLEMENTAR POR EXCESSO
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0011.1023 Construção de Calçadas
3262 SEX 4490510000 Obras e Instalações 1079 100.000,00
TOTAL 100.000,00 
SSF – Suplementar por Superávit Financeiro
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0011.1023 Construção de Calçadas
3261 SSF 4490510000 Obras e Instalações 501 12.000,00
TOTAL 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e 
Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão 
utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro e do provável excesso de 
arrecadação conforme abaixo:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
1075 Transferências de Emendas Parlamentar 1.950.000,00
1076 Transferências de Emendas Parlamentar 400.000,00
1077 Transferências de Emendas Parlamentar 105.000,00
1078 Transferências de Emendas Parlamentar 400.000,00
TOTAL 2.855.000,00
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
0000 Recursos Ordinários Livres 12.301,22
0342 Vigia Sus Investimentos 280,08
0501 Alienação de Ativos 180.000,00
TOTAL 192.581,30
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
0501 Alienação de Ativos 12.000,00
TOTAL 12.000,00
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
1079 Transferências de Emendas Parlamentar 100.000,00
TOTAL 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro 
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 783/2022 de 28 de junho de 2022 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e 
Especial.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 09 de junho de 2023.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 15/2023 DO EXECUTIVO
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder 
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento 
geral do corrente exercício, no valor de R$ 3.159.581,30 (Três Milhões, cento e 
cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos 
oriundos do superávit financeiro e do provável excesso de arrecadação, conforme pode 
ser constatado no artigo 2º da presente lei.
 Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da 
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para 
adequação do orçamento geral do corrente exercício e para devolução de saldos de 
convênios e programas. 
 Diante disso, requer-se que a presente matéria tramite em 
regime de URGÊNCIA, com convocação de sessão extraordinária, caso necessário.
 Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, 
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos 
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 06 de junho de 
2023.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

open original →