PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº. 002/2020 DO EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um Crédito Adicional Suplementar e
Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do
exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.675.443,10 (Um milhão, seiscentos e
setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos), destinados
as especificações a seguir:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2035 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1800 3390300000 Material de Consumo 00934 E100.000,00
1815 3390300000 Material de Consumo 01009 S1.600,00
1850 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00934 E50.000,00
1865 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
01009 S8.000,00
1816 3390300000 Material de Consumo 01010 S18.000,00
1817 3390300000 Material de Consumo 01011 S3.000,00
1866 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
01011 S27.000,00
1818 3390300000 Material de Consumo 01012 S10.000,00
1819 3390300000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
01012 S30.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.1009 Aquisição de Onibus
1785 4490520000 Equipamento e Material
Permanente
01018 E250.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.6038 Manutenção do Conselho Tutelar
2015 4490520000 Material e Equipamento
Permanente
01006 S11.140,00
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08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003 DIVISÃO DE URBANISMO
27.695.1501.1020 Construção da Orla do Lago Municipal
2745 4490510000 Obras e Instalações 01005 E222.857,14
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.543.2001.1009 Programa de Gestão de Solo e Agua em Microbacias – Rio
Encantilado
2725 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 C14.700,00
2726 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00798 S124.576,15
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.1010 Aquisição de Equipamentos Agrícolas
2727 4490520000 Equipamentos e Material
Permanente
00797 S45.849,37
2728 4490520000 Equipamentos e Material
Permanente
01016 E47.200,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.1701.1011 Sistema de Abastecimento de Agua – Gleba dos Morros
2855 4490510000 Obras e Instalações 00000 C2.308,00
2856 4490510000 Obras e Instalações 00794 S114.619,13
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.1012 Construção Academia de Saúde
2951 4490510000 Obras e Instalações 01017 E100.000,00
2952 4490520000 Equipamentos e Material
Permanente
01017 E25.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2057 Manutenção do Programa de Saúde Bucal – PSF
3145 4490520000 Equipamentos e Material
Permanente
00345 S24.079,36
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2060 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das
Atenções Básicas, Médias de Saúde
3275 3390300000 Material de Consumo 00331 S103.914,99
3335 4490520000 Equipamentos e Material
Permanente
00340 S34.497,87
3336 4490520000 Equipamentos e Material
Permanente
00347 S25.930,74
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1003 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITARIA
10.304.1001.2063 Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde e
Sanitária
3405 3390300000 Material de Consumo 00342 S35.000,00
3425 4490520000 Equipamentos e Material
Permanente
00342 S55.580,82
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1003 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITARIA
10.304.1001.1013 Implantação de Módulos Sanitários
3375 4490510000 Obras e Instalações 00346 S27.667,78
3376 4490510000 Obras e Instalações 00346 E162.921,75
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do superávit financeiro, do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou
total das contas abaixo descriminadas:
ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
2120 3390300000 Material de Consumo 00000 17.008,00
TOTAL DO CANCELAMENTO 17.008,00
SUPERAVIT FINANCEIRO
Conta Banco/Descrição Fonte Valor
B Brasil - Conta FIA CMDCA – 794988 1009 9.600,00
B Brasil – Conta FEAS Incentivo Benefício Eventual IV -
790699
1010 18.000,00
B Brasil – Conta FIA Atenção CCA – 795259 1011 30.000,00
B Brasil – Conta FEAS INC IV – 790702 1012 40.000,00
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Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
B Brasil – Conta FIA Conselho Tutelar – 756199 1006 11.140,00
B Brasil – Conta Programa Gestão de Solo – Rio Encantilado
– 69049
798 124.576,15
B Brasil – Conta Equipamentos Agrícolas – 6474078 797 45.849,37
B Brasil – Conta Sistema Implantação de Agua – 643351 794 114.619,13
CEF – Conta FMS Manfrinópolis – 6240859 345 24.079,36
CEF – Conta FMS Saúde – 6056 331 103.914,99
CEF – Conta Equipamentos Posto de Saúde – 6240646 340 34.497,87
B Brasil – Conta FMS – Aquisição de Equipamentos – 643017 347 25.930,74
CEF – Conta FMS Saúde – 6170 342 90.580,82
CEF – Conta Módulos Sanitários - 60710314 346 27.667,78
TOTAL DO SUPERAVIT 700.456,21
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Descrição da Fonte Fonte Valor
Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica - SUAS 934 150.000,00
Construção da Orla do Lago Municipal 1005 222.857,14
Aquisição de Ônibus – FNAS 1018 250.000,00
Aquisição de Equipamentos e Máquinas Agrícolas 1016 47.200,00
Construção Academia de Saúde 1017 125.000,00
Implantação de Módulos Sanitários 346 162.921,75
TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO 957.978,89
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 05 de março de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 002/2020 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre abertura de um
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020, no
valor de R$ 1.675.443,10 (Um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos
e quarenta e três reais e dez centavos).
Como pode ser constatado, o maior percentual do Crédito Adicional
Suplementar trata-se de superávit e excesso de arrecadação, que está sendo destinado
para serem usados em Convênios, nas Secretárias de Assistência Social,Urbanismo,
Saúde e fomento para a Agricultura.
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos
oriundos do excesso de superávit financeiro do exercício anterior, provável excesso de
arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas, conforme pode ser constatado
no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação urgente da presente matéria, tendo
em vista tratar-se de saldo de recursos oriundos do ano anterior, os quais não
sendo utilizados poderá acarretar a devolução dos mesmos.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, pelos
Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos antecipadamente
nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 05 de março de
2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
SIMBOLOGIA:
C: CANCELAMENTO
E: EXCESSO
S: SUPERAVIT