| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Concede conversão de 1/3 da licença prêmio em abono pecuniário ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. |
| native_id | 800 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA Nº 015/2023
Concede conversão de 1/3 da licença prêmio em abono pecuniário ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 56 da Lei Municipal 635/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 1/3 (um terço) do período da licença prêmio em abono pecuniário ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. EDUARDO SAVARRO, portador do C.I/R.G. n.º 5.170.764-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 839.980.209-34, ocupante do cargo efetivo de PROCURADOR LEGISLATIVO.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entraem vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 26 de junho de 2023.
ALTAIR PANZERA
Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.