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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
CNPJ: 0 1.6 14.343/0001 -09
PROJf,TO LEI N" OI9/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder direito real de uso de bem imóvel, com
encargos, à empresa FRANCIELE RECHEMBACH
07 5461 54995, CNPJ n. 45.5303 I 2/000 I 45.
ILENA DE T'ÁTIMA PEGORARO OLIIT,IRA, PRTFENA MUNICTPAL DE
MA}.IFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO US, DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÀO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA ÀPRovoU E ELA SANCIoNA A SEGUINTE LEI:
art' l" Fica o Podsr Exccutivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à
empresa FRÂNCIELE RECHEMBACH 07 s.46ls4gg5, inscrira no cNpJ^,ÍF n.o
45.530.31210001-45, imóver de matricula n. 35.251, folha l, do livro n" 2 _ registro gerar, do
primeiro oÍicio de registro de Imóveis de Francisco Belnão/pR, Lote n" I l4-A-2, consistente na
área de 3.000m'z (três mir mctros quadrados), juntamentc com suas ediÍicações dc 29,6rma, de
propriedade do Municipio de Manfrinópolis, locarizado em Linha savanhago, zona Rurar,
Manfrinópolis - PR, para implantação de fábrica de processamento de embutidos e frios, além de
venda e comercialização de produtos.
Parágrafo primeiro. A concessionária obriga-se no prazo de ate 90 dias após a
publicação desta Lei, transferir a sede da empresa para o Município de ManÍiinópolis e/ou
constituir filial com a mesma finalidade.
Parágrafo segundo. A concessão de direito real d.e uso de que trata a presente Lei fica
condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os flrns e objetivos previstos no
artigo anterior.
Art. 2'. A concessâo objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, com encargos,
aplicando-se ao caso o disposto na Lei Municipal n. " o4':/612012, de 22 de outubro de 2o12, aiém
das dcmais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3". Nas dependências do imóver e instalações ora cedidos, a concessionária
manterá, as suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o
descnvolvimento/execução da atividadc espccificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua
capacidade produtiva durante o prazo de vigência da concessão.
Rua Encantilado, I I - Centro _ CEp: 95.62g-000 MANFRINÓ POLIS - PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.E6 e-mail: m aníriía)m anfrinopolis.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAI\"FRINÓPOTTS
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.6 14.343/0001 -09
Paragrafo Primeiro: A concessionária poderá realizar alterações eskuturais a seus
custos e sem direito a indenizaçào ao final do praz.o de concessão ou no caso de quebra de contrato
por sua culpa ou no caso de devolução antecipada.
Paragrafo segundo: caso o Município solicite o retomo da propriedade antes do prazo
previsto, sem culpa da beneficiária, fica obrigado a indenizar pelas obras realizadas, no limite
comprovado dos gastos com a reforma estrutural, acrescido unicamente de correção monctiíria.
Art' 4"' Fica a concessionária obrigada a incluir até o final do primeiro ano de vigência
do contrato, e manter em seus quadros durante a vigência deste, o mínimo de 5 (cinco)
colaboradores, devidamente registrados e com os encargos sociais processados e recolhidos
regularmente, os quais devem ser mantidos pelo prazo do beneficio dessa norma.
Parágrafo único. A empresa ora beneficiada deveú ainda zerar pera conservaçào e
preservação do patrimônio' bem como adimplir pontualmentc as tarifas de energia elétrica, água do
imóvel e cumprir todas as determinações regais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de
natureza fiscal, tributriria, administrativa, civil e ambiental.
Art' 5" A concessão de direito real de uso, objeto desta Lei é estabelecida a título não
oneroso e com prazo de vigência de l0 (dez) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo
ser objeto de renovação, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde
que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos defrnidos nesta Lei, devendo a interessada
realizar o pedido antes do vencimento de vencimento da concessão concedida.
Art. 6'' A concessão de direito real de uso será revogada e o bem será reintegrado à
posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou
indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe,
em caso de inadimplemorto total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais
hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na legislação pertinente, inclusive em razão do
simples decurso dos prazos consignados no Art. 5', ressalvados os cílsos for[ritos ou de força maiorParágrafo único' A rescisào, e consequente reintegração da posse do imóver a
Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples
notificaçào extrajudiciar, sendo que nos casos em que o Município tenha que se varer de medida
judicial' para pÍomover a rescisão da concessão e/ou retomad.a do bem Íica a concessionária
obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios,
respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Rua Encantilado , l l - Centro -CEp: g5.628-000 MANFRINO POLIS - PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562_10.8ó e-mail: manfriía)manfrinooo Iis.p r.gov.br
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|4 íJt
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MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANA CNPJ: 0 1.6 I 4-343/0001 -09
Art. 7'. A concessionária restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos à concessào de uso, estipuladas na Lei Municipal n." 047612012, de 22
de outubro de 2O12.
Art' 8". Os encargos e obrigações relativos à concessão de direito real de uso serão
objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n." 04?6/2012, observadas as
condições aqui estabelecidas e o conrido na Lei complementar n." l0l de 2000, devendo
obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 9". Fica vedado à Concessionária, sem prévio, expresso e formal consentimento do
Concedente:
I - Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel, objeto da Concessão de
direito real de uso, descrito no artigo 2o da presente lei, seja no seu todo ou parcialmente.
II - F.xecutar modificações estrutuÍais, subdivisões ou ampliações de
qualquer espécie, do bem imóvel objeúo da concessão de direito real de uso, sem planta prévia que
deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
III - usar para hns diversos do previsto nesta lei.
Art. 10. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a incluir no contrato
Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou
obrigações das partes.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de sua
publicação
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 20 de julho de 2023
ILENA DE FATIMA
PEGORARO
OLIVEIRA:02265428906
Âssinado de Íorlna digitãlpor
ILENÂ DE FÂÍIMÂ PEGORÀRO
OLÍVEIRA:02265428906
Dados: 202 3.08.07 l2:27:55 {3'O0'
ILENA DE FÁTIMA PEGORÂRO OLIVEIRÂ
Prefeita Municipal
Rua Encantilado, ll - Centro-CEP:85.628-000
Telefax: (0xx4ó)3562-1001 e 3562-t0.E6
MANFRINO POLIS - PARANÁ
e-mail : m anfriía-r m anf rinopolis.or. ov.br
I. DASPARTES
1.1. MUNICÍpru DE MANFRTNO^OLT,s, pessoa jurídica de direito púbrico intemo, cadastrado no G.N.P.J.,&{.F., sob o no 01.614.34310001-09, com sede à Rua Encantilado, n." l l, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sro. Ilena de Fatima pegoraro oltveira, brasileira, casada' residente e domiciliado nesta cidade de Mantrinópolis, Estado do paraná, neste instrumento contratual denominado simplesmente CONCEDENTE.
12. FRANCIELE RECHEMBACH HASELBAUER 07s46154995, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no c.N.p.J./M.F. sob o n" 4s.s30.3r2lm0r-4s, localizada na Av. presidente
lutra, n" 47 , cenro, Sargado filho/pR, neste ato representada pela ,sra FRANCIELE RECHEMBACH HASELBAUER, brasileira, c.p.F. no 075.461.s49-95, neste insrrumenro contratwrl denominado simplesmente CONCESSIONÁRIÁ
2. DOOBJETO
PRf,FEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
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3. DOSPRAZOS
3.1. O prazo da presente concessão é de I
contrato de cessão, sendo de
0 (dez) anos, tendo inicio na data da assinatura do
a
Rua Encantilado , I I - Centro - CEp: 85.ó28-000 MANFRINÓPOLIS PARANÁ
2l constitui objeto do presente contrato de concessão de Direito Real de uso de Bem Imóvel, de um imóver rurar constituído imóvel de matricura n.35.251, forha r, do livro no 2 _ registro gerar, do primeiro oficio de registro de rmóveis de Francisco Beltrão/pR, Lote n" l r4-A_2, colsirterte ,a área de 3.000m'?(três mir metros quadrados), juntamenre com suas edificações, de propriedade do Município de Manflrinóporis, rocalizado em Linha savanhago, zona Rurar, Manfrinóporis _ pR, para implantação de indústria de fabricação de frios lqueijosi e sarames , objetivando a geração de emprego e renda, por um príuo de l0 (dez) anos, ao final do qual deverá restitui-lo ao'putn.onio do Município, podendo ser prorrogado por 05 anos, conforme rei autorizadora.
3.2. No termino do prazo estabelecido na cráusura anterior, a c1NC:ESSIONÁNA deverá entregar o imóvel inteiramente desocupado à ])N(:EDL:NIE nas mesmas condiçôes em que o
recebeu independentemente de interpelação Judicial.
J
3 Na hipótese da empresa encerrar suas atividades antes do prazo estabelecido no subitem 3' 1., fica a (:)NCESS|)NÁRIÁ impedida de dar outro destino ao referido prédio, devorvendo-o ao municipio.
4. DASCONDIÇÔESDEPAGAMENTO
4'1. Nas dependências do imóver e instarações ora cedidos, a concessioúria manterá, as suas expensas' todos os equipamentos e maqünários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL Df, TISO DE BEM MÓVEL
e.mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
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o prazo de vigência da concessão.
4'2' Fica a concessionária obrigada a incluir ate o final do primeiro ano de vigência do contrato, e manter em seus quadros durante a vigência deste, o mínimo de 05 (cinco) coraboradores,
devidamente registrados e com os encaÍgos sociais processados e recorhidos regularmente.
4'3' A empresa ora beneficiada deverá ainda zelar pela conservação e preservação do patrimônio,
bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia eletrica e água do imóvel e cumprir todas as determinaçôes legais que lhe sejam pertinentes, dJsobremaneira, as de natureza fiscal, tributária" administrativa, civil e ambiental.
5. DA FISCALIZAÇÃO
5'l - Quando do início da vigência da presente concessão de Direito Rear de uso e na enúega ou recebimento dos bens o concedente fará completa e circunstanciada vistoria, cujos |audos farão parte integrante do contrato Administrativo de concessão de Direito Real de uso a ser celebrado entre o Concedente e Concessionária./Cessioniiria.
5 2 - A coNCESStoNÁNA, estará sujeita a intensa fiscalização pro ('oN(:EDtiNTE,no que diz respeito à higiene, rimpeza e manutenção do imóver, bem como no adimplemento de encargos fiscais, tributiírio s e trabarhistas, ao quar e conferido competência pu.u r" rào estiver adimprente, ordcnar a imediata revogaçõo da presente cessão, apresentando Laudo apontando os motivos. 6. DARESCISÃO
6 l ' considerar-se-á
para
rescindido o contrato Adminishativo de concessão de Direito Real de uso, todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser devorvido ao Municipio nas mesmas condições em que foi recebido pera concessionária e cessionária, dispensada interperaçâo; udiciar, quando.
I - vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa.
|l;lli::'r "
toncessionária e cessioniíLria qualquer dos compromissos descriros nos artigos 30 e
7. DASPROTBTÇôEsrsaxçôrs
T l Fica vedado à concessionrf ia e cessionári4 sem prévio, expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente:
I - Transferir ou ceder a terceiros, o- bem imóver (barracão díreito real de uso, descrito
Industriar), objeto da concessão de no artigo 2', .".1u ro r"u tàdã'Jr parcialmente, sarvo para sua firiar. II ' Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampriações de quarquer especie, do bem
lH[1.:bJ;::ffJ.HilH,fi,:1*'' '*ra" "ã' "'-püno pieuiu qu"'d";;'.;;;;;ovada pero
III - usar para fins diversos do previsto nesta lei.
8. DASOBRIGAÇÕES
após
I Manter
o primeiro
e desenvorver suas atividades de rorma regurar e ininterruptamente, devendo manter ano de vigência au con...iao à;;il Rear de uso do banacão industrial, o
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- Centro - CEp: 85.628-000
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MANFRINOPOLI S _ PARAN
e.mail: manfri.d,m anfrinouol rs. trr.90v. br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVIANFRINOPOL§
ESTADo oo paReNÁ CNPJ: 0l ó14 343/0001-09
número minimo de 5 postos de empregos diretos.
II - zelar pela conservação e manutenção do imóvel e edificações objeto desta concessão, bem como suas instalações' responsabilizando-se pelo concerto de avarias no imóvel em decorrência tlo uso e desgaste pelo decurso do tempo, . ,"ni", o imóvel ", ou"aiÀn"iã uoi pelo [aio"Ja.t"*ir"ao. setor de Patrimônio. e Engeúaria do Município, obedecendo p"."""i au" co.issão de Avaliação, acompanhamento e fi scalização da presente'Concessão.
III - Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóver com suas edificações e instalaçôes objeto da concessão de direito real'de uso, pagamento de prêmio de seguro contra qualquer dano ou sinistro, durante toda a vigência da concessão de direito rear de uso.
IV - Denunciar ao concedentei cedente todo e qualquer defeito ou avaria estrutural <lo barracão industrial, no pÍazo miá.ximo de 24 (vinte e quatro) h;;, após constatado.
v - Permitir ao concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel e aos equipamentos concedidos, sempre que este solicitar.
vI - Acatar todas as normas do poder público, bem como os relatórios emitidos pelo mesmo. MI - Devolver o imóver, findo o prazo da concessão de Direito Real de rso, ní.. mesmas condições em que os recebeu indepena'ente.eote ae inÇlação Judicial.
vIIl - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel (barracão Industrial), objeto da concessão de direito real de uso' deverá ser precedido de autorização expressa do poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao patrimônio público Municipal, não caberá quarquer indenização à ConcessionríLria.
IX - Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo consumada e perfeita suaievolução após vistoria oficiar.
X - Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço fisico do imóvel cedido, este será de inteira responsabiridade da cessionária, feitas a^s adeqruções necessárias, a restituição do imóver na-s condições originais ao Município, ficará a cargo da cessionária, todas as d"rp"ru. inerentes ao imóvel cedido e necessárias a consecução do objeto fim da cessão serâo de responsabilidade da cessionária' as benfeitorias que resultarem de obras por venrura necessárias, se não for possivel sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de vigência da concessão de direito real de uso, ou em caso de rescisâo, a rntegrar o patrimônio do cedente sem direito a quailuer tipo de indenização.
XI - Alterar o GNPJ para constaÍ como indústria em prazo de 90 dias após a assinatura do presente contrato;
9' Do descumprimento 'lâs prejuízo
obrigaçôes elencadas no artigo anterior gera a rescisão do contrato, sem de ação regressiva contra a empresa no caso desta causar danos ao patrimônio público por omissão, negligência e/ou imperícia pelo não cumprimento tlas condições. r0. DAS DrsPosrÇôrs rnrars.
l0 l A .,NCESSINÁNÁ
manutenção
fica responsável por todos os encaÍgos referentes à conservação e
de todo o imóvel apropriado, sob pena de rescisão contratual.
l0 2 As dúvidas resultantes da presente avenc. que não tenham sorução amigável, bem assim os
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Telefax: (0xx46)3562-I
Centro - CEP: 85.628-000
fi)l e 3562-t0.86 -
MANFRINO POLIS - PARANÁ
e.mail: manfri.anl an frinonolis.o r.uol'.br
conflitos de interesse que poÍ ventura se originarem do cumprimento das cláusulas contÍatuais, aÉs esgotadas as instâncias administrativas, serão dirimirlas no foro da comarca de Francisco Beltrão, rcnunciando a quaisqucr outros por mais privilegiados que sejam.
ESTADO DO PARANÁ
10.3. O presente conúato fica vinculado a Lei n"
municipais que tratam da matéria.
ManÍrinópolis/pR, de de2023
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MANFRINOPOLIS
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bem como demais leis
10'5' E por estarem assim, justos e acertados entre si, os participes assinam o presente instmmento contmtuâ1, em 02 (duas) vias de igual e inteiro teor, na presença de 02 (duas) testemuúas abaixo identificadas para que produza todos os efeitos previstos em lei
ILENÁ DE FATIMÁ
Prefeita Municipal
P. OLII,'EIRA FRANCIE LE RECHEMBACH
HASELBAUER 07546I 54995
Sócia-Proprietíria
Testumunhas:
Nome:
CPF
- Centro- CEp: 85 ó2g-000
-l(X)l e3562-10.86
Nome
Assinatura:
MANFRINO POLIS. PARANÁ
Assinatura
Rua Encantilado, I I
Telefax: (0xx46)3562 e-mail: manfr m anfrinooolis.o r.gov.br
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRTNópor_,rs
ESTADo oo peReNÁ CNPJ: 0l .614.343/0001 -09
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis representantes desta
respeikivel Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para anárise e deliberação desta Egrégia
casa de Leis, o projeúo de rei cujo conteúdo vema sobre a autorizaçào tegisrativa p ara que a
Administração Pública, realize, mediante contrato administrativo, concessão de Direito Real de
uso de Bem Imóvel à empÍesa direito real de uso à empresa FRANCIELE RECHEMBACH
075.46154995, inscrita no cNpJ/]víF n." 45.530.312/0001 45, do imóvel, com edificações para
aberfirra de empresa de processamenm de embutidos, derivados de leite e comercialização de café
colonial
Na mesma região há a cachaçaria e o laticínio implantado no município,
tornando a área praticamente como um distrito industrial, de produtos semelhantes, oriundos do
agronegócio do nosso município.
Como é do coúecimento de Vossas Excelêacias o emprego é de extrema
necessidade para a nossa gente, sendo que a concessão, deste barracão objetiva fomentar atividades
empresariais de nosso município e consequentemante a criação de novas vagas de emprego para os
nossos munícipes.
E imperioso que se diga, a concessão deste barracão se dará atendendo
estritamente o que determina a Lei Municipar n". 4i6/20r2, que dispôem sobre políticas de
industrializaçâo e incentivo às empresas no Município de Manfrinópolis. Ademais, a concessão
ocorrerá mediantc a dispcnsa do respectivo processo licitatório, diante do relevante interesse
público que se apresenta.
Rua Encantilado , I I - Centro - CEP: 85.628-000 MANFRINO POLIS _ PARANÁ Telefax: (0xx4ó)35ó2-t 001 e 3562-10,86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N'OI9/2023
Estamos encaminhando para esta Egrégia casa Lcgislativa a presentc
matéria, em atendimento ao artigo 12 da Lei orgânica Municipal, que determina que a outorga da
concessão de direito real de uso se dará mcdiante prévia autorização regisrativa.
e-mail: manfri(a)manfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRTNópolts
ESTADo oo peneNÁ CNPJ: 01.6 I 4.343/0001 -09
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, soricito
que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa casa Legislaüva, pelo que na oportunidade
extemo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes desta Egégia Casa de Leis.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 20 de julho de 2023
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
prefeita Municipal
Rua Encantilado, I I
Telefax: (0xx46)35ó2
tro - CEP: 85.628-000
e 3562-10.E6
MANFRINOPOLIS _ PARANÁ - Cen
- l00l e-mail: ntanfriía) m anfrinooolis.or.gov.br
Manfrinópolis, 24 de julho de 2023
À Administração da Prefeitura Municipal de Manfrinópolis-PR
Referente: Apresentação de orooosta e documentação da empresa Nome Emoresarial:
FRANCIELE RECHEMBACH HASELBAUER 0754134995. conÍorme Lei Municipal n" 476. de
22 de dezembro de 2012.
Franciele Rechembach Haselbauer, brasileira, casada, engenheira agrônoma e empresána,
inscrita no Registro Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o no.
í4.099.383-2 e no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o no. 075.461.549-95,
proprietária da empresa FRANCIELE RECHEMBACH HASELBAUER 07546í54995, inscrita no
CNPJ no 45.530.3121000145, vem respeitosamente, por meio deste, apresentar proposta para
implantação de Fábrica de Laticínios, com loja física própria, para consumidor linal, com
atendimento ao público e oÍerecendo experiências gastronômicas, e, podendo estender ao
registro de mais unidade agroindustrial e/ou cozinha industrial, à depender da demanda.
Assim sendo, segue em anexo a documentação conforme relação abaixo:
Requerimento administrativo com os objêtivos mercantis da empresa;
Fotocópia do constitutivo da empresa e ulteriores alterações, com prova de registro
de sede nos órgãos competentes e devidamente autenticada pelos meios oÍiciais;
Certidão negativa de protestos e certidão do cartório distribuidor da comarca
compêtente da sede da empresa, inclusive de seus sócios, referente aos últimos 5
anos;
Prova de viabilidade econômica e financeira do empreendimento mediante estudos e
projetos elaborados que contemplem o seguinte:
- Planejamentofinanceiro;
- Fluxo de caixa projetado para o empreêndimento;
- PAYBACK
Relatório de receitas e despesas pelo período de um ano, atestado por proÍissional
capacitado, quando for o caso;
Apresentação do cronograma físico e Íinanceiro da indústria.
FRANCIELE RECH
* lG*12,*^-*,-
EMBACH HASELBAUER
CPF: 075.461.549-95
RG: 14.099.383-2
PROPRIETÁRA
Ofício no. 001/2023
Salgado Filho/PR,2ó de juúo de2023.
À Excelentíssima Seúora
Ilena De Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal de Manfrinópolis
Ref.: Solicitação de cessão de local para instalação de empresa.
Prezada Senhora,
Com o intuito de instalação de empresa no município de Manfrinópolis,
empreendimento que contará com a comercialização de produtos coloniais, com a oferta
de café colonial, além da própria produção de queijos e embutidos, solicitamos a
apreciação da proposta encamiúada juntamente à este oficio.
O referido documento demanda a cessão das antigas instalações da escola
municipal situada na PR 182 - Km 540 para estabelecimento da empresa de
comercialização registrada mediante a Razão Social Franciele Rechembach Haselbauer,
inscrita sob o CNPJ n". 45.530.3121000145, e das agroindústrias de queijos e embutidos.
Importa destacar que trata-se de empreendimento que contribuirá
significativamente píra o desenvolvimento do município de Manfrinópolis, vez que
objetiva fomentar o turismo rural, mas também estabelecer parcerias para aquisição de
matéria prima de produtores locais para a produção de lácteos e ciímeos, conforme
minuciosamente detalhado no projeto anexo. Assim, por todo o exposto, pedimos e
aguardamos o deferimento do pleito.
Atenciosamente,
J"r-"^^.*U lFranciele Rechembach Haselbauer
CNPJ: 45.530.3 I 210001 -45
À Administração da Prefeitura Municipal de Manfrinópolis-PR
Referente: Proposta de imolantacão de lndústria de Laticínios. com loja Íisica oróoria, oara
consumidor Íinal. com atendimento ao público ê oferecendo experiências gastronômicas. ê.
Dodendo estender ao reoistro de ma is unidade aoroindustrial e/ou cozinha industrial. à
depender da demanda. Empreendimento a ser situado na Rodovia PR '1E2. s/n. antiga
estrutura de escola municipal. em Manfrinópolis/PR.
FRANCIELE RECHEMBACH HASELBAUER 07546154995 tem como objetivo principal a
instalação de Fábrica de Laticínios, com loja física própria, com atendimento ao público e
oÍerecendo experiências gastronômicas, e, podendo estender ao registro de mais unidade
agroindustrial e/ou cozinha industrial, à depender da demanda. Emprêendimênto a sêr situâdo na
Rodovia PR 182, s/n, antiga estrutura de escola municipal, em Manfrinópolis/PR.
Com relação a viabilidadê do empreendimento a FRANCIELE RECHEMBACH
HASELBAUER 0754615,,0995 comprova através do demonstrativo inicial de investimentos,
aquisição de máquinas e equipamentos, sêleção e capacitação dos colaboradores, aquisiçáo de
insumos/matéria prima para iniciar as atividades, organização das linhas de produção, reforma e
adequaçáo de estruturas e planelamento Íinanceiro de fluxo de caixa projetada para os primeiros
doze meses, totalizando investimento de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
A geração de empregos se dará conforme a demanda do empreendimento, sendo que
iniciará as atiüdades com mão de obra direta de 3 pessoas, além dos fornecedores de matéria
primâ local e parceiros de comercialização dê produtos. Outrossim, o capital de investimento por
parte da empresa interessada será de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a ser
integralizada até a data final da concessão.
Para tanto, a empresa FRANCIELE RECHEiTBACH HASELBAUER 07546154995 solicita
ao município a concessão de direito real de uso de bem imóvel, localizado na Rodovia PR í82,
s/n, antiga estrutura de escola municipal, Linha Bela Vista do Encantilado, CEP: 8562-000,
Manfrinópolis/PR. A estrutura será readequada parc a implantação da presente proposta, nGs
lermos da Lei Municipal 47612012, Art. 10o, alínea a.
A empresa proponente, em atençáo a solicitaçáo acima, afirma possuir planeiamento,
organizaçáo e garantia para execução da atividade pleiteada, qual seja, industrializaçáo,
comercialização.
Em relaçáo a implantação da proposta, havendo concordância do Executivo Municipal e do
Legislativo Municipal e logo após a sua aprovação, respêitando os trâmites legais, a empresa se
propõem a adequação e reforma da estrutura para a indústria e posteriormente, a consequente
regularização, juntamente ao órgão competente, Serviço de lnspeÉo Municipal (SlM) com seus
respectivos amparos legais, para o funcionamento do estabelêcimento dentro da exigências e,
assim, entrar em pleno funcionamento com contratação direta de mão de obra.
Após o repasse da concessão de direito real de uso, se assim for aprovada, a empresa
compromete-se a regularizar aos ódigos CNAE's (ClassiÍicaçáo Nacional de Atividades
Econômicas) necessários para as atividades em questão ora propostas e passerá a outro
regime tributário, o qual melhor se adequar ao empreendimento em questão.
Diante do exposto, pede-se o deferimento da solicitaçáo acima renovando o protesto de
estima e consideração.
Atenciosamente,
3..,.." .,*1" «
FRANCIELE RECHEMBACH HASELBAUER
CPF: 075.46í.549-95
RG: í4.099.383-2
PROPRIETÁRIA
CeÉificado da Condição de
Microempreendedor I ndividual
ldentificação
ome Emgresarial
FRANCIELE RECHEMBACH HASELBAUER 07546154995
Nomê do Empresário
FRÂNCIELE RECHEMBACH HASELBAUER
Nomê Fantasia
MERCEARIA . PRODUTOS DA ROCA
Capital Soclal
10.000,00
l{úmero ldentidade Orgão Emissor UF Emlssor
14099383 SESP PR
Condição de Microempreendedor lndlvidual
CPF
075.46í.5499s
Data de lnício da Situação Cadaskal Vigente
05n3DO22
t
Situação Cadastral VigerÉe
ATIVO
Número de Registro
CNPJ
45.530.312y0001-45
Endereço Comercial
CEP
8562&000
Bairo
CENTRO
Ocupações Secundárlas
Proprietário(a) de reslauÍante,
independente
Comerciante independente dê
produtos naturais
Proprietário(a) de bar e
congêneres, sem enüetenimento,
independente
Comerciante independente de
bebidas
Proprietário(a) de lanchonete,
independente
Comerciante independente de
laticÍnios
Comerciante independente de
cestas de café da manhã
Logradouro
AVENIDA PRESIDENTE DUTRA
HunÍciÍio
SALGADO FILHO
Número
47
UF
PR
Atividades
Data dê lnício de Atividades Forma de Âtuação
OSlO3l2022 Estabelecimento Íixo
Ocupação Principal
Merceeiro(ayvendeiro(a) independente
Aüvidade Principal (CNAE)
4112-1lOO - Comércio vareiista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentÍcios - minimercados,
mercearias e armazéns
Aüüdades Secundádas (CNAE)
5611-2/01 - Restaurantes e similares
4729-6/99 - Comárdo varêjista de produtos alimentícios em geÍal ou esPecializado
em produtos alimentÍcios não especificados anteriormente
561 1-2104 - Bares e outms estabelecimentos especializados em servir bebidas,
sêm enúotenimento
4723-7lOO - Comércio vareiista de bebidas
5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4721-1l03 - Comércio varellsta de hücÍnlos e írios
4729-6199 - Comércio vareiista de produtos alimentícios em geral ou especializado
em píodutos alimentícios não especillcados anteriormente
Termo de Ciência e Resp onsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declâro, sob âs penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela PreÍeitura do
Municípío para a dispensa da emissáô do Alvará e Licenga de Funcionamento, compreendidos os aspectcs sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atiúdades domiciliares e restÍiçôes ao uso de
espaços públicos; autorizo a rcalizaçáo de inspeção e Íiscâlizaçáo no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observânGia dos referidos requisitos, e declaro, sob as penas da lei, ter ciêncla de que o não atendimento
dos Í€qui§tos legais exigidos pelo Estado e pela Preíeitura do Município poderâo acanetaÍ o cáncelamenlo deste Termo
de Ciêocia e Responsabilidade com EÍeito de Dispensa de Afuará e Licença de Funcionamento.'
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa,
Ê6te Cenilicsdo cqiprova as insciÇôês, atvará, licenças e a stuação de enquadramento do ernpÍ€€ário na coodiÉo úe Macoêrnp.eeodedor lndiviúJal. A
6uâ acêitaçáo â61á coírdtionada à v6íifcaçao dê sllâ sulenüoidâde m hlrnÉ|, rb êndeíoço: h1lÀb!'r!.8.:.nlio.rÍrr! :q',i1-:jn' o.v :,r ,
CeÍlificado êÍi|ilido cBí bâse ÍÉ Rrsolrçáo nc 59, de l2 dG â9610 dê ãt20, do C,rrnitê pa,â Gêsüio dâ Rêde N.ci)íÉl paÍB s SiÍDptÍoaçáo do R.listD c da
Legdizsçào do Erp.es8s ê Negódor - C6lM.
ATENÇÃO: qudquÉ raqJra ou smgndô invalidâó e3tê docrrmonto. Fda pocqd€g a inscriçâo óstadual elou muíiÇipal (quando convenor{€€ do cadâstro
sinooiizado naêionsl), inídmê os elefiteÍltG âbâiro no endeíeço ehtrô.ú:D hlloir/www.receila.lâzenda,l}ov.brPÉssoaJuridicâICNPJ/ícoilcoírsults.asp.
Número do Recibo
ME91795270
Númêro do ldentificador
7546154995
Data de Emissão
o510312022
ü
REPÚBUCA FEDERATTVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
N('M€RO D€ INSCRçÁO
,r5.530.3í 2,000í {5
TATRIZ
cómpnovarre DE rNscRtÇÃo E DE slruAçÃo
CADASTRAL
0ít 3t2022
FRAt{CIELE REcHEf, BÂCH HASELBAUER 075461 5,1995
DO ESIABEIEC|MÉNTO INOME O€ fANÍ'6IÂ)
IIERCEÂRIA. PRODUÍOS DA ROCA
4?.12-1.{Xr - Coírfuio vaÍallía do ltleíÊaarorlaa em garal, coÍn predomlúncL da produtoê allmarlticloa - mlnlmo'tadoa,
rE ceaÍLa e aíl|{ón3
E O€SCR
il7.23-7{o - Cofió.clo vtr.lltlr de b.bkl..
a7.2í-l{3 - Co.rÉ.Eio v.rt t t d. hdcinl€ e írt6
ar.2$&t9 - Coi!órcto va'rll.ra da produtG alkiaÍ lcloa .ln gsrrl ou eapacLllzado orn Pbdutoa allnrelúlcioa naô
aapcmcâdoôa arlo{ÍloÍtto
E OESC
213-5 - Empro6áÍio (lndividuâl)
AV PRESIDEXTE DIJÍRA a7
a5 620{00 CEiITRO SALGADO FILHO
ENO€RÊÇO
ERCÊÂRrADÂROCA.SÉ@G[AIL.COH
lELEFON€
(,16)9987{256
OÁTA OA ST'ÍUÁçÁO CADÀSIRA
0l,03r2022
sr
E
PR
26$6n023 20 26 about:blank
ApÍovado pela lnstruÉo NoÍmativa RFB n' 1.863, de 27 de dezembÍo de 2018
Emitido no dia 2610612023 às 20:25:07 (data e hoÍa de BÍasilia). Página: íri
âboul blânk 111
lr
Ir
TIINISTERIO OA FAZENDA
Sêcretaria da Receita FedeÍal do Brasil ProcuÍadoria-Geral da Fazenda Nacional
cERnoÂo NEGAnVA DE DÉBtros RELAnvos Aos rRtBUTos FEDERÂ|S E À DivtDA
ATtvA DA uNrÃo
Nomo: FRÂNCIELE RECHE BACH HASELBAUER 075/t6í 511995
C PJ: /15.530.3120001{5
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dlvidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identiíicado que vieÍem a seÍ apuÍadas. é cerlificado que
náo constam pendências em seu noÍne. relativas a créditos tributários administrados pela SecÍelaria
da Receita Federal do BÍasil (RFB) e a inscriçôes em Divida Ativa da União (DAU) junto à
ProcuradoÍia-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabeleciÍnenio malriz e suas filiais e, no caso de enle federalivo, pâÍa
lodos os órgâos e fundos públicos da administração direla a ele vinculados. Refere-se à situaÉo do
suieito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contÍibuiçÕes sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágraÍo único do aÍ|. 1 1 da Lei no 8.2í 2, de 24 de.lulho de '1991.
A aceitação desta certidáo está condicionada à verificaÉo de sua aulenticidade na lntemet, nos
endereços <htlp://Í6-gov.br> ou <http:/^,vwl,v.pgín.gov.br>.
CeÍtidáo emitida gíatuitaÍnente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751 , de U1O\2O'14
Emilida às 20:25:10 do dia 26lO6f2O?3 <hoÍa ê data de BÍasília>.
Válida alé 2311?,2023.
CódOo de contÍole da certidão: ?AB7.B9OD-I B3F.CB3F
Quahuer rasura ou eínenda invalidará este documento.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BARRACÃO ESTADO DO PARANÁ
TABE-IONATO OE I{OTAS E DE PROTESTO DE íTULOS
CNPJ: 27.221.01 3/0001 -47
TabelEo de PÍote3tos: Waschinglofl Cboío Fôrnandes Falcão
Av. Santa Câtarha, 21. s. 2. ceÍrtro. Baíracác/FR Fone: (49)3An-81'l
CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, que re\^-ândo os liwos de
Protesto de Tftulos eÍstentes neste Tabelionato, neles úo consta nenhum tfuío
protestado nos último(s) 10 (DEZ) ams em nome de FRANCIELE
RECHEMBACH HASELBAUER, inscrito(a) m CNPJ 45.530.3121OO0'145,1
O referido é verdade e dou fé.
Banacão/PR, 24 de Julho de 2023.
Clelde Faüma FonBlra dê Llma
Escre!êntê
BrpfuÍrentos 6ãfR§
FunaÍpen RS
FuÍreis Rl
Ft \EP RS
§soN Rs
Tr cartão Rl
Total Rl
70.00 vRc's
4.m vRc's
17.22
1,00
4.31
0.8ô
0.52
0,00
23,91
FUNARPEN
sELo DE F rscAlrzAçÃo
SFTP1.2qwpo. tlobcr.l
buNEZ. 1525q
https ://selo.íunaÍpen.combr
nr
I C1ÀR1O
TFâBÂj,HC
CERTIDÃO NEGÀTIVÀ DE DÉBITOS TRÀBÀLHTSTÀS
Nome: PRÀNCTELE RECHEMBÀCH
FlLlAIS )
CNPJ: 45. 530. 312,/0001-45
Certidão n": 3979829 4/2023
Expedição: 0B/08/2023, às
Val,idade: 04/02/2024 - 1,AO
de sua expedição.
HÀSEIBÀUER 0754 6154 995 (MÀTRrz E
09 :26 : 23
(cento e oitenta) dj-as, contados da data
AILIÀI'), Ccrt.ifiCA-SE qUE ERINCIELE RECEEMBÀCB EÀSEI.BÀI'ER 0754615{995 (MATRTZ E
inscrito (a) no CNpJ sob o no {5.S30.3L2/OOO'_15, t{ÃO CoNSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts - 642_A e gg3_À da Consolidação das Leis do Trabafho, acrescentados pelas Leis ns." t2.440/2Oj"l e
Os
13.46'l /20L1r ê rlo Ato Ot/2022 da CGJT, de 21 de janeiro d,e 2022.
Tribunais
dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos do Trabal-ho.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em reJ-ação a todos os seus estabel ec imentos, agências ou filiais. À aceitaÇão desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do ?rabalho na fntêrnet (http: / /www. tst. jus.br) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORTíÀÇÃo niPoRIÀnTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalh-istas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a JustiÇa do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sêntença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernentê aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a cus tas, a emolumentos ou a recol-himentos determinados em Iei,. ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério púbrico Trabafho, do Comissão de Conci"fiação prévia ou demais titulos gue, por disposição 1ega1, contiver força executiva.
PCDER JUDICllRÍC
JT.JSTICA DO TRÀBALHO
CERTIDÃO NEGÀTII'À DE DÉBITOS TRàBAI.HTSIÀS
NoMe: FRÀNCIELE RECHEMBACH
CPE: 075.46I.549-95
Certidào n": 39796150/2023
Expedição: 08/08/2023, às
Vafidade : 04/02/2024 - 1,80
de sua expediÇão.
HASELBÀUER
09:.L'l :29
(cento e oitenta) dias, contados da data
Certifica-se que FRàIfCIELE RECBEUBÀCE EÀ.SELBÀI ER, inscrito (a) no CPF
sob o n" 0?5..t61 .5{9-95, NÁO coNsTA como inadimplente no Banco
Nac i onal- de Devedores Trabalhi-stas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados peJ.as Leis ns." L2.44O/20IL e
L3.461 /2017, e no ALo 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabifidade dos
Tribunais do Traba1ho.
No caso de pessoa juridica, a Certidãô atesta a empresa em reJ-ação
a todos os seus estabefecimentos, agêncías ou filiais. À aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
fnternet (http: / /www. tst. jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
TNEORTíÀçÃO TUPORTÀIITE
Do Banco Nacional- de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificaÇão das pessoas naturais e jurídicas
ínadimplentes perante a JustiÇa do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclus j,ve nô concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em leii ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministérj-o Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais t.ítufos que, por
disposição legal, contiver forÇa executiva.
PROPOSTA:
TMPLANTAÇÃO DE LATrCÍXIO, rÁnnrCA
DE EMBUTIDOS E CAFÉ COLONIAL NAS
ANTIGAS INSTALAÇÕPS DA ESCOLA
MUNICIPAL SITUADA NA PR 182 - Km 540
Proposta apresentada para à
Administração Municipal do
Município de Manfrinópolis-PR
Por: Franciele Rechembach
Haselbauer e Oscar Haselbauer
MANFRINOPOLIS-PR
JLNHO/2023
INTRODUÇÃO
A valorização da produção de produtos coloniais, artesanais estão cada vez
mais evidenciadas e sendo motivo de grandes conquistas. Prova disso é a
revisão, discussão e alteração frequente nas legislações no que diz respeito às
agroindústrias de pequeno porte. Seja em esfera municipal, estadual e/ou
federal as adequações tanto em Serviços de Inspeção quanto nas
agroindústrias vem sendo feita e orientadas às melhores maneiras de tomar
viável (economicamente, socialmente, ambientalmente e legalmente,
aplicando-se legislações diferenciadas quanto industrial x artesanal (pequeno
porte)).
O incentivo à agroindustrializaçào da pequena produção vem sendo grande
aliado para que se fortaleça e se valorize tal produção. Muitas vezes a
viabilização de pequenas propriedades se dá na agroindustrialização da
matéria prima na propriedade ou com parcerias que favoreçam as partes e
fortaleçam a cadeia.
O Estado do Paraná, tem investido fortemente, através de programas
desenvolvidos e acompaúados, principalmente pela Secretaria da
Agricultura e do Abastecimento (SEAB), como podemos citar o SUSAF -
Sistema Unif,rcado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal
e de Pequeno Porte, a Rota do Queijo Paranaense, entre outros, além das ações
aos quais é apoiador como o Prêmio Queijo Paraná (Faep/Sindileite/lDR-PR
e SEBRAE), Inova Queijo, Feiras de agroindústrias em evento de grande
relevância (Show Rural Cascavel, Expolondrina, ExpoMaringá, entre
outros).
Diante da grande oportunidade que a agroindustrialização pode oferecer tanto
para quem está disposto a transformar, quanto para o município, produtores
envolvidos na cadeia e demais envolvidos no desenvolvimento e visibilidade
que pode ocorrer, viemos, através deste projeto, apresentar uma proposta à
Administração Municipal de Manfrinópolis. Além de despertar o interesse e
oferecer à mais produtores um novo olhar sobre a sua produção, uma
possibilidade atrativa para a sucessão familiar, melhoria de renda para os
envolvidos e agregação de valor para a produção local, fazendo com que o
município e a agroindústria tenham visibilidade e gere renda externa e que o
diúeiro, de fato, circule em pequenas cadeias de produção.
JUSTIFICATTVA
Visto a grande demanda por produtos coloniais, como queijos, embutidos, em
uma região com forte movimentação e procura por esses produtos por turistas
e pessoas que passam pela região a trabalho, além dos próprios munícipes,
buscamos apresentar uma proposta diferenciada para essa demanda, neste
mercado puj ante e em grande procura. Com um ponto estratégico para
viajantes, adquirir produtos feitos com matéria prima local, de forma que
respeite a tradição de produtos coloniais mas prevalecendo a segurança
alimentar, através de produtos inspecionados, oferecemos a proposta de
montar uma fábrica de laticínios e uma unidade de produção de embutidos,
na Comunidade Bela Vista do Encantilado, PR 182 Km 540 em estruturas
abandonadas da antiga Escola Municipal de propriedade do Município de
Manfrinópolis- PR, para produção de queijos: (coloniais, trançado, caccio
cavalo, parmesão), manteiga, doce de leite. E embutidos: linguiça colonial,
salame, linguiça frescal, copa, entre outros. Além de ser ponto de fabricação
desses produtos, ter um espaço diferenciado para a comercialização destes e
outros feitos no município e região, também a implantação de um Café
Colonial, para atendimento às pessoas que passam pelo local e nos ftnais de
semana ser ponto de encontro das famílias do município e da região.
Objetivo Específico
Fabricar, em estrutura cedida pelo município, queijos, manteiga, doce de leite,
a partir de matéria prima adquirida de pequenos produtores familiares do
município de Manfrinópolis/PR.
Produzir embutidos, em estrutura a ser construída pelos proponentes, para
atender a demanda desses produtos ao mercado.
Ter local próprio e adequado para a comercialização e recepção aos turistas e
compradores, trazendo um local limpo e organizaclo.
Gerar empregos diretos e indiretos na produção e comercialização'
Gerar agregação de valor ao produto regional.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Oferecer um ponto de fabricação e comercialização de produtos coloniais do
Município de Manfrinópolis-PR e região.
Trazer renda para o município com atendimento à turistas, bem como,
promover o município, com suas histórias, curiosidades e belezas nafurais.
Utilizff matéria prima produzida no município, buscando a valorização da
produção local e do produtor da agricultura familiar.
Ser exemplo de agroindustrialização em pequena escala, estando sempre à
disposição da comunidade para tirar dúvidas quanto à produção e
regularização da produção.
Fortalecer o Serviço de Inspeção Municipal, mostrando a possíveis
interessados a importância da regularização de suas agroindústrias familiares.
Manter contato e participar dos programas do Estado no que refere a pequenas
agroindústrias como SUSAF, Rota do Queijo Paranaense (Turismo Rural).
Ser parceiro de programas do município no fortalecimento da agricultura
familiar, agroindustrialização de pequenas produções/familiar.
Participar de eventos, feiras, concursos com os queijos e embutidos
produzidos, diwlgando assim o Município de Manfrinópolis .
CONTRAPARTIDA
Município:
Cedência de estrutura abandonada da antiga Escola Municipal na
Comunidade Bela Vista do Encantilado na PR 182 Km 540.
Serviços com máquinas para adequação do terreno.
Manutenção de estradas para o transporte da matéria prima (leite), das
propriedades para a agroindústria.
Auxiliar com busca de recursos extemos (Govemos Estadual e Federal) para
melhorias.
Suporte técnico do Serviço de Inspeção Municipal para o bom andamento de
todo o processo de regularização das agroindústrias.
Proponente:
Reforma da estrutura e adequação à uma Fábrica de Laticínios. Valor
estimado: Reforma R$ 95.000,00 - Equipamentos R$ 130.000,00
Construção de agroindúrstria para fabricação de embutidos. Valor estimado:
RS 105.000,00 - Equipamentos R$ 72.000,00
Emprego de mão de obra direta de 3 pessoas, podendo ampliar o número para
7 pessoas, dependendo da demanda.
Compra de matéria prima (leite) de produtores familiares do Município de
Manfrinópolis.
Transformação de 500 a 2000 litros/dia para produção de queijos (colonial,
colonial maturado, colonial ao viúo, trançado, caccio cavalo, manteiga, doce
de leite, ricota) entre outros produtos, dependendo da demanda.
Produção de 500 a 2000 kg de produtos cámeos por semana, dependendo da
demanda do mercado.
Adequação de estrutura para solicitação de SUSAF e Selo ARTE para os
queijos coloniais.
Ponto de comercialização dos produtos fabricados e também de outros
produtos procedentes do município e região.
Pensando em desenvolver o Turismo Rural no município, será
disponibilizado um espaço para promoção de café colonial aos finais de
semana e também conforme demanda. Além disso, em parceria com a
Cachaçaria Don Juan e outras agroindústrias do município poderá ser
oferecida uma visita guiada, demonstrando o processo de produção com
degustação dos produtos produzidos.
QUEM SOMOS
Razão Social: Fraaciele Rechembach Haselbauer, inscrita sob o CNPJ n" 45.530.31210001-45
Franciele Rechembach Haselbauer: técnica em agropecuária, engeúeira
agrônoma, mestre em agronomia e acadêmica de medicina veterinária.
Responsável técnica, co-proprietária e queijeira na Queijaria Rancho Fundo.
Também atua como responsável técnica nas agroindústrias de embutido,
Embutidos Rancho Fundo e mel, Mel Alvorecer (Associação dos Apicultores
de Salgado Filho) em Salgado Filho-PR.
Oscar Haselbauer: técnico em agropecuária. Co-proprietário da Queijaria e
Embutidos Rancho Fundo em Salgado Filho-PR. Responsável pela produção
animal: leite próprio, de rebaúo Certificado Livre de Brucelose e
Tuberculose, para a agroindústria e criação de suínos para a produção de
embutidos diferenciados.
A agroindústria "Queijaria Rancho Fundo" iniciou atividades em 2019, em
2020 fez a regtiarização documental junto ao Serviço de Inspeção Municipal
de Salgado Filho. E associada da Associação dos Produtores de Queijo
Artesanal do Sudoestc do Paraná (APROSUD), onde faz parte de
projetos dcsenvolvidos juntamente ao SEBRAE' CRESOL, UTFPR'
MAPA, SEAB, TDR.
Em202l, conquistou o primeiro Selo ARTE do Estado do Paraná, junto ao
MAPA, através da ADAPAR.
https ://rvww. agricultura. or'. eov.br/Notic ial0uei io-artesanal-de-SaleadoFilho-e-o- I o-produto-palanaerrse-receber-o-Sel oAlte#:-:text=AgriculturaTo20e%2 0AbastecirnenÍo.07 YoZF 202 l%20%2D%
2 013o/o3A25
Agroindústria premiada em202l pelo Prêmio Orgulho da Terra, IDR e
RicTV.
https://www.voutube. com,/watch?v:J --q5DsKUW4
https://ricmais.com .br /rn24hleconomia,/o ueiios-coloniais-e-a-q ual idade-daasroindustria-ol' ulho-da-terra/
Prêmio SEBRAE Mulher de Negócios em 2022: Franciele em 1o lugar na
etapa estadual na categoria Produtora Rural, com destaque ao
Empreendedorismo com a agroindustri alização.
https://pr.agenciasebrae.com.b r/cultu ra-empreendedoraiatitude/vencedorasdo-prenr io-sebrae-mul her-de-nc ocios-sao-reveladas-no -D arana/
"Embutidos Rancho Fundo" eram produzidos para consumo próprio e devido
a demanda que existia quando era feita a comercialização dos queijos, optouse por registrar uma Unidade de beneficiamento de came e produtos cárneos
para atender o mercado que estava à procura de linguiças coloniais
tradicionais. Já havia produção de suínos na propriedade e assim foi criada
duas liúas de produtos: feitos com matéria prima convencional adquirida de
frigorífico e dos porcos criados em sistema livre, sem uso de aditivos e rações
industriais.
Em 2023, participou do Prêmio CNA Brasil Artesanal 2023
CHARCUTARIA com salame tipo italiano, com avaliação que chegou à l2u
posição em âmbito nacional.
Participação na lu feira de Queijos Artesanais em Brasília (SEBRAE
Nacional e Abraleite)
lrttps://www.youtube.cor.r.r/watch?app=desktop&v:ziTaqSjnkoS&Í'eature:y
+outu.be
PLAN EJAM ENTO ESTRATEGICO
FÁBRICA DE LATICÍNIoS
JULHO DE2023
s[uAçÃo coNJUNTURAL
(DA estrutura solicitada na proposta está localizada de frente
para a rodovia PR 182, antiga escola rural municipal, no
município de Manfrinópolis/PR. O terreno de 3.000 m2 conta
com duas estruturas em alvenaria, que precisam de
reformas para o funcionamento.
(DA reforma inicial será da estrutura de 8 x 16 metros para as
adequações para uma agroindústria classificada como
Fábrica de Laticínios.
(DO t"it" utilizado na transformação dos produtos será oriunda
de propriedades familiares do município de ManfrinópolisPR e será feito queijos, manteiga, doce de leite, entre outros
derivados.
Ofm seguida, será feita construção para uma Unidade de
beneficiamento de carnes e produtos cárneos para
fabricação de embutidos.
Oco, isso, a proposta é oferecer um espaço para venda direta
ao consumidor, com loja física própria, com eventos pré
determinados, como datas para café colonial, visitações
técnicas e visitas guiadas às agroindústrias.
(DAs agroindústrias devidamente registradas no Serviço de
lnspeção Municipal e com subsequente adesão ao SUSAF -
Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte.
VISAO DE FUTURO (Horizonte de 5 anos)
- Fábrica de Laticínios estruturada e operando com capacidade
de 2 mil litros por dia.
- Produção de embutidos variados.
- Divulgação dos produtos, agroindústrias e do município em
eventos fora da região, dando visibilidade aos envolvidos.
- Estruturar o espaço reconhecido por ser uma experiência
gastronômica única e pioneira na região.
- Fortalecer o turismo no município.
- 8 a 10 funcionários diretos.
- Trazer diferenciais na produção, apresentação e vendas dos
produtos.
- Apresentar a mais produtores a realidade e dinâmica da
agroindustrialização nas pequenas propriedades.
- Fazer feiras e eventos no âmbito regional, estadual e nacional.
- Produzir o mais sustentável possível, ambientalmente,
economicamente e socialmente.
- Ter premiações, reconhecimento nos produtos, levando o
nome da agroindústria e do município de Manfrinópolis-PR.
- Oferecer produtos coloniais, que transmitam a essência da
região, que mantenham e respeitem a tradição, mas também
produtos inovadores que possam atender um público que busca
pelo diferencial.
ANÁLISE AMBIENTAL
FORçAS
- Ter o Serviço de lnspeção Municipal de Manfrinópolis com
adesão ao SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustríal Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Estado
do Paraná;
- Nome, marca e história do Rancho Fundo, o primeiro Selo ARTE
do Paraná;
- Reconhecido e premiado como "ORGULHO DA TERRA" em 2021
pela premiação do IDR/PR E RicTV;
- Diversas parcerias com o SEBRAE, inclusive sendo destaque com
o primeiro lugar do prêmio "Prêmio SEBRAE Mulher de Negócios"
categoria produtora rural em 2022;
- Ter experiência na área por ter formação e já estar trabalhando
na área;
- Envolvimento com diversos parceiros do setor público e privado,
através da APROSUD - Associação dos Produtores de Queijo
Artesanal do Sudoeste do Paraná;
- Localização da área para o empreendimento;
- Tradição local dos produtos coloniais e grande procura por esses
produtos.
FRAQUEZAS
- Uma área que não tem histórico de ponto de vendas;
- Equipamentos para início da produção limitados a pequena
produção (L000 litros/dia);
- Mão de obra.
AMEAçAS
- Problemas com energia;
-lnterdição da rodovia;
-Produção da matéria prima;
- Fatores climáticos.
OPORTUNIDADES
- Venda de queijos e outros produtos para turistas, viajantes;
- Vendas pela lnternet;
-Trazer notoriedade para o município de Manfrinópolis-PR;
- Diversificação e caracterização de produtos;
- Ser exemplo para que mais agroindústrias, principalmente
familiares, se regularizem e se instalem, gerando agregação de
valor à produção e trazendo sucessão familiar no campo;
- Manter o bom relacionamento com parceiros, como SEBRAE,
que viabilizam bons projetos e visibilidade fora da região;
- Fazer parte da Rota do Queijo Paranaense, iniciativa do Governo
do Estado, através do IDR-PR, trazendo visibilidade ao município
com o turismo rural;
- Participação em eventos e concursos nacionais e internacionais,
buscando reconhecimento e visibilidade aos produtos, à marca e
ao município.
FLUXO DE CAIXA E PAYBACK
O fluxo de caixa foi previsto para o período de 12 meses, utilizando
planilha disponibilizada pelo SEBRAE.
A planilha apresentada em anexo e também podendo ser
disponibilizada de forma digital, pelo endereço de e-mail:
franrechembach @gmail.com.
PTANITHA DE FLUXO DE CAIXA
PÍevisão Previsão Reailzado Prevlsão Reâlizado P revisão Reall2àdo Previsão R..llzado Previsão Rêelir.do
1 7 2 2 3 3 4 4 5 5 6 6
ENTRÂOAS
Previsão dê rece bíme nto vendas 71.m,00 7L_5@,ú 71.8m,m 72.ffi,6 76.@,00 75.0m,m
Contes e rêceber-vendas realizadas
Outros recebimênto5
TOTAL OAS ENTRÂDAS 71.m,00 o,c0 71.5@,m 0,m 71.80,m 0,m 72.ffi,6 0,m 76.m,m 0,m 75.m,Õ 0,00
sAíDÂs
36.@,00 36.00,m 36.0@,m 36.@0,m 38.m,m 38.0m,m
Folha dê pàtamento 4.5@,00 4.5@,O 4.5Õ,O 4.5m,m 4.5m,m 4.50,O
NSS a reco her 297,ú 197,ú 297.ú 297,6 291,ú 291,@
FGTS 317,ú 317,m 317,m 317,m 317,6 317,ú
Retiradàs sódos
lmpostos s/ vendãs 2.@,m 2.m,m 2.0m,m 2.@,m 2.@,m 2.0m,m
Alusuéís
EneÍ8ià elétrica 3.m,@ 3.m,m 3.m,m 3.ffi,m 3.@,m 3.om,m
1m,00 1m,m 1m,m 1m,m 10,00 1m,m
sêrviços contabllldadê 8m,m 8m,m 8m,m 8m,m 8m,m 8m,m
Combustíveis 1.m,m 1.m,m 1.00,m 1.OO,O 1.m,m 1.0m,m
Manut. de vêículos sCO,m 5m,m 5@,m 5m,m 50,m 5m,m
Mônutênção fábrlc. sCO,m 50,o 5CO,m 5m,m 50,m 5Õ,ú
Despeses diversas @,m 60,m 60,m 6m,m @,00 6m,ú
Férias 375,m 315,6 375,m 37s,m 375,m
13r sàlário 375,00 375,m 375 m 375,m 375,m
verbas pàra rêscisão
Empíéstimos bãn(arios
Finànciamentos êquip
Despesas finãncelras 2m,m 2m,m 2@,m 2m,o 2ú,ú 2m,m
Pageõento novos êmpréstimos
O!tíos pagamêntos
TOTÂI- DAs SAIDAS 50.564,m 0,ú 50.564,m q00 50.564,@ 0,m 50.564,m om 52.s64,m 0,@ 51.814,m 0,00
20.936,ú 0,m 2r.236,@ 0,m 21.436,@ 0,m 23.435,@ 0,m 23.186,m 000 1(ENTRADAS - SAÍDÂS} 20.436,m 0,m
2SÂI-DO ÂNTERIOR 20.436,@ 0,m 41.372,6 0,m 52.608,m o,o u.u4,ú 0,m 107.480,m 0,m
84.O44,@ 0,m 107.4€0,00 q6 130.666,ú qc0 3 sÂl'm ÂcUMUIAOO (1+ 2 0,m 41.372,m 0,m 62.66,m 0,00 ) 2o.435,m
4 NÊCESSIOAD€ EMPRÉSTIMOS
62.6G,m 0,00 84.O44,m 0,@ 107.4&,00 0,m 130.666,@ 0,oc 5 saLOO FINAL (3 + 4) 20.436,m 0,m 41.372,m 0,m
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PLANITHA DE FLUXO DE CAIXA
Prêvisão Realizado Prevlsão Reâllrêdo Prêvlsão Reàllzâdo Prevlsão Reallzâdo Prevlsão Rêell2edo Previsâo Realizado
7 1 8 8 9 9 10 10 11 11 12 11
ENÍRAOAS
Pí€vl!ão de rêcêbim€nto vendàs 74.5m,m 76.m,m 78.0@,m D.m,m 82.m.m 84.m0,m
Contás a rêcêbêr-vendes realkàdâ5
Outros re€eblmentos
ÍOÍAL DAS ENÍRÂDAS 74.50,m 0,@ 76_00,m 0,00 78.00,o 0,co 80.mo,m go 82.m,O 0,o 84.0@,m 0,m
sAíDAs
38.m,m 39.@,m 39.0m,m 39.@0,m 39.m,m 40.m,00
Folhade pãSamento 4.5m,m 4.5m,m 4.500,m 4.500,m 4.50,m 4.500,@
INSS a rêcolhe í 297,ú 297,@ 291,4) 291,ú 297,6 297,ú
FGTS 317,m 317,6 377,6 317,ú 317,ú 317,m
lrflpostoss/ vendôs 2.m,m 2.m,m 2.0m,o 2.0m,m 2.m,m 2000,00
Alusuéis
Ene.gla elétíica 3.CO,m 3.m,m 3.0@,m 3.m,m 3.m,m 3.m,m
1m,m lm,m 1m,m 1m,m 1m,m 10,00
servíços contebllidede 8m,m 8m,m 8m,m 8m,m 800,m 8m,00
Combustíveis 1.m,m 1.m,m 1.0m,m 1.m,m 1.m0,m 1.m,m
Mãnut. de veiculos 500,o 5m,m 5m,m fr,ú s@,00 5CO,m
Mônutênçâo fábícâ 5m,m s&,6 5m,o 500,o 5m,m 5m,00
Despêsás divêrsâs 6m,m 6m,m 6m,m 600,m 600,m @,m
férias 375,m 375,m 115,ú 375,m 375,00 375,m
13e salário 375,ú 375,m 375,m 375,m 375.@ 375,00
Verbôs pare íêscisão
Empréstlmos ben(árÍo5
Finânciamentos equip
0espeses finânceiras 2m,m 2m,co 2ú,m 2ú,ú 200,m 20,m
Pagamento novos êmpréstímos
outros pã8ámentos
TOÍAL DÂS SAíOÁS 52.564,ú 0,m 53.564,m oo 53.564,@ 0,@ 53.564,O 0,m 53.564,00 0,m 1zW,ú 0,@
1{rNr?aoas - saÍDAs} 21.$6,m 0,o 22.436,ú 0@ 74.416,6 0,m 26.€6,m 0,m 28.436,m 0,o 11.€6,m 0,ú
2SAtDO ANTTRIOR 130.666,m 0,m 152.602,m 00 175.03&@ 0,@ 199.474,m go 225.910,m 0,@ 254.346,m 0,@
3 SA|-DO ÂCU M U |.ADO l1 + 2 I 152.02,m 0,@ 175.038,m 0,m 19€.474,6 0,m 225.910,ú 0,m 2v.346,ú 0,c0 265.782,@ 0,m
4NECESSIDÂDE EMPRÉSNMOS
s sAtDO FINÂt{3+al 152.02,m 0,@ 175.038,00 0,o t*-474,@ 0,@ 225.910,m 0,m 2y.346,@ 0,c0 265.782,m 0,m
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PAYBACK
O Payback foi calculado de forma simples e não detalhada por usar
apenas as previsões de faturamento e fluxo de caixa.
Payback simples = investimento inicial I lluxo de caixa
Payback simples = Rs 350.000,00/ Rs 20.000,00
Payback simples = L7,5 meses
O fluxo de caixa, por ser previsão, foi calculado com valor menor
ao referente apresentado na planilha de fluxo de caixa.
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coMrssÃo DE AvALrÇÃo DE BENS PATRTMONIAIS PERTENCEI{TES AO
MUMcÍPIo DE MAI\tFRrNópolts
ASSI]NTO: RELATORIO REFERENTE AO REQUENMENTO DE INCENTIVO NOS
TERMOS DA LEI MI.INICIPAL N" 0476/2012.
ORIETO DE AVALIAçÃO: imóvel de matricula n" 35.251, folha 1, do liwo no 2 -
registro geral, do primeiro oficio de registro de Imóveis de Francisco Belfão/P& Lote no
ll4-A-2, consistente na área de 3.000m, (três mil metros quadrados), juntamente com suas
edificações;
MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA VTABILIDADE,INTERESSE PUBLICO E O
ATENDIMENTO AO§ REQUISTTOS DA LEI MUMCIPAL N 0476n0n.
O propósito deste relatório é analisar o a viabilidade do empretndimento, e verificar
os beneficios que trará ao município, através dos investimentos a serem realizados e a
geração de emprego e renda.
Esta Comissão de Avaliação, composta pelos participantes abaixo listados,
instituída pelo Decreto n 163912023, de 02.08.2023, e em cumprimento ao artigo I ",
efetuou uma visita in loco nas instalações pretendidas no dia 04 de agosto de 2023 ( 14:00
horas), e reuniu-se na sede da Prefeitura Municipal no mesmo dia as l6hs.
r DANIEL LUZ DOS REIS, Presidente da Comissão;
o ARIÂI{Y TAMARÀ SIRTOLI;
o SUS$IA FRANCISCONI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOT,TS
ESTADO DO PARANÁ _ CNPJ:0I.614.343/000I{9
MANFRINOPOLIS Rua Encantilado, ll _ PARAN
- Centro - CEP: 85.628-000
Telefax: (0xx46)3562- I 001 e 3562-1 0.86 e-mail: manfri manfrinopolis.pr .sov.br^
REQIIERENTE: FRANCIELE RECIIEMBACH 075.46154995, inscritâ no CNPJ/MF
n." 45.530.3 12/000 I -45,
I.CONSIDERAÇÔES INICIATS :
Para a elaboração do presente relatório, seguiu-se os seguintes passos:
Foi vistoriado a propriedade e as edificações em dois blocos, confonne imagem abaixo,
com acesso próximo a rodovia;
2. METODOLOGIA DE ANÁLISE ADOTADA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ESTADODOPARANA CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Rua Encantilado, ll - Centro - CEP: 85.628-000
Telefax: (0xx46)3562-l 001 e 3562- I 0.86
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e-mail: manÍii@manfrinooolis.pr.eov.br
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ESTADO DO PARANA CNPJ: 01.ó14.343/0001-09
Os imóveis se encontram em péssimas condições de conservação;
Sem portas,
Piso de tacos em péssimo estado de conservação;
Foros podres e caindo;
pintura antiga com manchas, pixação e ninhos de aranha.
Piso bruto na varanda;
Em cada bloco possui 2 pequenos banheiros, atualmente inutiliáveis;
Sem lâmpadas;
Sem energia elétrica;
Com água encanada;
Construção com iírea aproximada de 300m'z.
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Rua Encanti lado, ll - Centro - CEP: 85.628-000
Telefax: (Oxx46)3562-l 001 e 3562- I 0.86
- MANFRINOPOLIS_PARANÁ
e-mail: manfii@manfrinooolis.or.eov.br
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CNPJ: 0 l.6l 4.343/000 I -09
Prédio A: com iírea de 7mú0,30m
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e-mail: manfri@manfrin ooolis.or.sov.br
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Rua Encantilado, ll - Centro - CEP: 85.628-000
Telefax: (0,0(46)3562-1 001 e 3562- I 0.86
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Telefax: (0xx,l6)3562- I 001 e 3562-1 0.86
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e-mail: manfri@manfrinoDolis.or.sov. br
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ESTADO DO PARANA CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Telefax: (O0(46)3562- I 001 e 3562- I 0.86
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Telefax: (Oxx,t6)3562-t 001 e 3562- I 0.86
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Telefax: (Oxx46)3562-l 00 I e 3562- I 0.86
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PREFEITURA MT]MCIPAL DE
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PREDIO B COM AREA DE 9,I5MX16,65M
Rua Encantilado, II - Centro - CEP: 85.628-000
Telefax: (Oxx,l6)3562-1001 e 3562- I 0.86
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e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.eov.br
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Telefax: (00(46)3562- I 00 I e 3562- I 0.86
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Rua Encantilado, ll - Centro - CEP: 85.628-000
Telefax: (0,0(46)3562-1 00 I e 3562-1 0.86
MANFRIN POLIS _ PARANA
e-mail: manfri@manfrinooolis.pr.qov.br
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.614.343/0001 -09
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ESTADO DO PARANA CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Rua Encantilado, ll -Centro- CEP:85.628-000
Telefax: (Oxx46)3562-l 001 e 3562-1 0.86
MANFRIN POLIS - PARANA
e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.sov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ESTADO DO PARANA CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Rua Encantilado, ll - Centro -CEP:85.628-000
Telefax: (0,0(46)3562-1001 e 3562- I 0.86
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e-mail: manfri@manfrinopolis.pr. gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Rua Encantilado, 1l -Centro -CEP:85.628-000
Telefax: (Oxx46)3562- I 00 I e 3562- I 0.86
MANFRINO POLIS _ PARAN
ESTADO DO PARANÁ
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e-mail: manfri@manfrinopolis.or.sov.br
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PREFEITTJRA MT]NICIPAL DE
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ESTADO DO PARÂNA CNPJ: 01.614.34310001-09
3. coxsrnnuçôns soBRE vIABTLIDADE Do EMpREEI\IDIMEI{To,
INTERESSE púsLICo, cuMpRrMENTo Dos REeuIsITos DA LEI
MI.]NICIPAL N 047 6 I2OI2.
Após a análise da documentação apresentada pela requerente, constatou-se:
o Com relação a viabilidade do empretndimento, esta restou comprovada
através da demonstração do valor inicial de investimento
(máquinas/equipamento/reform al capacitaçâo dos colaboradores).
o Planejamento Financeiro e Fluxo de caixa projetado para o empreendimento.
o O interesse público da mesma forma restou comprovado, considerando que o
onpreendimento vai gerar 5 (cinco empregos diretos), gerando renda aos
munícipes.
o Reforma do prédio ás custas do beneficiário;
r Os requisitos exigidos pela legislação municipal para conceder o incentivo
pretendido são:
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Rua Encantilado, 1l - Centro -CEP:85.628-000
Telefax: (hx46)3562-l 00 I e 3562- I 0.86
investimento igual ou superior a 2.500 (dois Atendido
mil e quinhentos) LIFM (UNIDADE
FrscAL DO MUNICIPIO)
oferta de no mínimo 05 novas vagas de
emprego
Requerimento administrativo protocolado Atendido
junto ao Setor de I Atendido Protocolo. no
qual deverão estar minuciosamente
detalhados os objetivos mercantis da
empresa interessada, a forma de sua
constituição. o número de empregos diretos
que irá gerar no início de sua atividade e a
projeção até o tempo de encerramento dos
beneficias. o total de investimento inicial e
o total a ser integralizado até o tempo fmal
da concessão dos beneficios, e a
discriminação objetiva do seu pedido de
beneficio
Fotocópia autenticada do ato constitutivo
da empresa e ulteriores I Atendido
alterações. com prova de registro nos
órgãos competentes. e devidamente
autenticada pelos meios oficiais.
Certidão Negativa de Protestos € Certidão
do Cartório distribuidor da I Atendido
comarca competente da sede da empresa.
e-mail: manfri@m
o
nooolis.or.sov.br
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Atendido
Atendido
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRTNópor-,ts
CNPJ: 0 1.6 I 4.343i000 I -09
l.coxcr,usÃo:
Considerando a análise da documentação apresentada, por unanimidade os
membros desta Comissão, considerando o relevante interesse público demonstrado,
opinam pelo deferimento do lncentivo requerido pela empresa FRANCIELE
RECHEMBACH 075.46154995, inscrita no CNPJ/IvíF n." 45.530.3121000145' nos
termos da legislação vigente e aplicáveis à espécie.
Manfrinópolis, 04 de agosto de2023.
D LLUZ DOS REIS
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CISCONI.
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inclusive dos seus sócios, referentes aos
últimos cinco anos
Prova de viabilidade económica e
financeira do empreendimento, mediante
estudos e projetos elaborados que
contemplem o seguinte:
a)- planejamento financeiro;
b)- fluxo de caixa projetado para o
empreendimento;
c)- método PAY BACK de análise de
viúilidade econômica e financeira;
Atendido
Relatório de receita e despesa pelo período
de 01 (um) ano. atestado por profissional
capacitado. quando for o caso
Atendido
Apresentação do cronograma fisico e
financeiro da implantação da indústria
Atendido
e-mail: m m frino I is. v.br
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Rua Encantilado, ll - Centro - CEP: 85.628-000
Telefax: (Oxx46)3562- I 00 I e 3562-1 0.86
MANFRINÓPOLIS _ PARANÁ
ESTADO DO PARÂNÁ
FOLHA
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LIVRO N".2 REGII
MÂTR,cuLA
35.251 1
MATRiCU No 35.25í - Prot 98.782 de 05 de novembro de 20í5
Da!a: 06 de novembro de 20í5
IMOVEL: CONSTA do LOTE Nô íí4-A-2 (t í4-A
no 1 l4-A-Remanescente - da Gleba 06-8Â
Encantltado, situado no Municlpiile-FEiN
-2), originário da SuMivisáo do ar
(06-8A), localizado na Linha I
OPOLIS desta Comarca de Franc
Francisco Beltráo-Manfrinópolis; daÍ segue confrontando com a Faixa de Dominio d
azimute de 215"39'42", medindo 50,00 metros, até o ponto p12, lnicio cla c
perÍmelro. Limites e conÍrontaçôes de conformidade com o mapa e memorial descri pelo Téc. em Agrimen sura Oavi Aurelio Lorenzetti CREA no 964-TD/PR
2014129608 ofla Região). O presente imóvel é originário da letra ,,a,,da AV4 da l
33.636 em data de 191812014 do Livro no 2 deste OfÍcio; e foi aberta de acordo co do Código de Normas da Conegedoria Geraf da Justiça do Paraná; e foi aberta dr item 16.4.4 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do paraná. O
autorização do INCRÂ no 030/20í5 o lmóve! desta Matricula deslina I ,.lnst.
Escola de Educação Especlal", destinação para fins não agricolas, O referidô É
fê. Francisco Beltrâo, 06 de novembro de 2015
Proorielário: LEANDRO SAVEGNAGO, brasileiro, solteiro, sendo seu pai Francisc Laire Pieri Savegnago sua mâe, engenheiro agrônomo, portador da CJ. RG no 5.Í PRedoCPF/MF no 956.065. 139-00, residentee clomiciliado na Rua
ê verdade e dou
ete 14. 8. ltal btfu §ôa.ôOrIgú
Alagoas, n" 98 Senhora Aparecida, nesta ciíJade. O referido fé. Francís novembro de 2015
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1' Circunscriçáo, Estado do Paraná, contendo a área supeíicial de TRÊS
QUADRADOS (3.000,00m2), com os limites e confrontações seguintes: NORDE
seca e reta, confronta com o lote no í i4A-Remanescente da mesma gleba. SUDE
seca e reta, confronta com a Rodovia Francisco Beltráo - Manfrinôpoiis. suDoEt
seca e rete, confronta com o lote no 114A- Remanescente da mesma gleba. §,
linha.seca e reta, confrontâ com o lote no 114A-Remanescente da mesma
-gteoa.
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PERÍMETRO: Partindo do ponto p12, situado na divisa com a Faixa de Domtr
Francisco Beltrâo - Manfrinôpolis e lote no 114A-Remanescente, com azimute d
medindo 60,00 metros, conÍronta com o lote no 114A-Remanescente, até o ponk
azimute de 35"39'42" e distância de s0,00 metros, confronta com o lote no 1i4Aatê o ponto P10; deste com azimute de 125o3g,42" e distância de 60,00 metros, c
lole no í l4A-Remanescnte, até o ponto p09, situado na divisa com a Êaixa de Dom
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(continua no verso)
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Arcelino Leal Sanlos - Olir' --'
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Cynthia I. B. Leal Santos - E
(continuaçâo do anverso)
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ilIanfrinóoolislPR. Selo Funapen: F481V.qmqPX.u4tuF GOn.J4roV. (CU VRC/R$ 77,49 + RS 1 9,38 Funrejus + RS 1,94 TSSQN RS 3, FAD . O refer dou Íé. Subscrito pol: Joice Aparecida Stempovski. Fra 1 fevereí
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5.943.986-3/SSP-PR e do CpFrXitF no g56.065.í 39-00, residente e domiciliado
980, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade.Para efeitos fiscais
R$ 500,00 (quinhentos reais). A presente doaçáo foi feita da parte disponÍvel
zupra citado. Constou na Escritura: Certidâo de feitos e ajuizados CartórÍo do Distribuidor desta Comarca, Certidâo
popriedade teritorial rural no E3ED.FS 88.240E.00D3, Certidão Negativa
15810307
de Débi ,
1161415 emiüda peto tAp; CCIR/2oí 01201 1 120 121201 3/201 4 no
no INCRA sob no 722.11O.0cF.2i9-9 e na Receita Federal
recolhimento do lTBl de acordo com o Artigo
de acordo com o Art. 30 Letra "b', inciso 17 e 19, da Leino 12.216.
(CUSTAS:- 2.1 56,00 vRc/Rs 392, 4,40 Selo). O
fé.- Francisco Beltrâo, 25 de novembro de 2015.-
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