PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 025/2023
Sumula: “ Dispõe sobre o Sistema Viário
de Manfrinópolis alterando a
redação da Lei Nº. 425/10 de
10.12.2010 e dá outras
providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita
Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado a redação anterior do artigo 8º da Lei No 425/10, de 10.12.2010, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º. Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o
pavimento e passeios definitivos já implantados permanecem com as
dimensões existentes, exceto quando houver definição, em projeto de
urbanização específico, para nova configuração geométrica. As vias
implantadas (consolidadas) devem obedecer às seguintes dimensões,
podendo:
I - Rodovias: a critério dos órgãos estaduais e federais competentes;
II - Via Estrutural:
a) Caixa da Via: 20m (vinte metros);
b) Pista de Rolamento: 12m (doze metros);
c) Passeio: 2m e 5m (dois metros e cinco metros).
III - Vias Locais:
Tipo I:
a) Caixa da Via: 20 m (vinte metros);
b) Pista de Rolamento: 10m (dez metros);
c) Passeio: 5m (cinco metros).
Tipo II:
a) Caixa da Via: Pelo menos 10 m (dez metros);
b) Pista de Rolamento: Pelo menos 8 m (oito metros);
c) Passeio: Pelo menos 2m (dois metros).
- Nestas dimensões estão enquadradas e as medidas propostas
servirão como parâmetros de execução de projetos, obras ou outras
quaisquer liberações vias que já estejam consolidadas;
Tipo III:
a) Caixa da Via: Pelo menos 8 m (oito metros);
b) Pista de Rolamento: Pelo menos 6 m (seis metros);
c) Passeio: Pelo menos 2m (dois metros).
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- Nestas dimensões estão enquadradas e as medidas propostas
servirão como parâmetros de execução de projetos, obras ou outras
quaisquer liberações vias que já estejam consolidadas;
Tipo IV:
a) Caixa da Via: Pelo menos 6,5 m (seis virgula cinco metros) de caixa
total, onde a sua estrutura prioriza a passagem de pedestres,
comportando a passagem de veículos de pequeno porte;
- Nestas dimensões estão enquadradas e as medidas propostas
servirão como parâmetros de execução de projetos, obras ou outras
quaisquer liberações vias que já estejam consolidadas;
- Estas vias poderão ser constituídas de materiais de pavimentação
diferentes do CBUQ, podendo ser utilizado o pavers, concerto armado
ou lajotas de concreto;
- Estas vias apresentaram sinalização viária indicando que a prioridade
é a circulação de pedestres, porem com a possibilidade de passagem
de veículos de pequeno porte, por estarem em frente de imóveis com
uso de moradia;
§ 1º. Ruas que se comprovem a consolidação, deveram seguir
dimensões especificas, que seja comprovada por projeto técnico,
respeitando a circulação local, e obtendo o sistema de sinalização
exigido pelos órgãos competentes.
§ 2º. Ruas criadas com base na Lei Federal 13.465/2017 de 11 de julho
de 2017, podem apresentar dimensões e tipificações conforme projetos
técnicos especifico, deliberações técnicas e especificações em
legislação própria.
§ 3º. As estradas vicinais (que contemplam toda a zona rural) de acesso
às parcelas de imóveis de uso agrícola, deverão ter pistas de rolamento
com larguras de:
I - 10,00m (dez metros) – Vias de baixa trafegabilidade;
II – 14,00m (quatorze metros) - Vias de média trafegabilidade;
III - 16,00m (dezesseis metros) – Vias de alta trafegabilidade;
§ 4º. Deverão ser previstas rampas de acesso às pessoas portadoras
de necessidades especiais nos passeios dos logradouros urbanos,
conforme a Norma Brasileira - NBR 9050 da ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas. “
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 25 de agosto de 2023.
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Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
ILENA DE FATIMA
PEGORARO
OLIVEIRA:02265428906
Assinado de forma digital por
ILENA DE FATIMA PEGORARO
OLIVEIRA:02265428906
Dados: 2023.08.28 11:19:42 -03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 025/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar a lei 425/2010,
atualizando a regulamentação do sistema viário de Manfrinópolis/PR de acordo com sua
situação de fato consolidada, a fim de promover a realização do plano diretor.
Ademais solicitamos apreciação do presente projeto em regime de
urgência, tendo em vista se faz necessária a regularização do Plano Diretor, comprovarmos
que ele se encontra em andamento para recebermos e continuarmos a receber recursos
estaduais e federais.
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente projeto
de lei pelos nobres vereadores.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal