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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAltera lei n° 0429/2010 de 10.12.2010 e dá outras providências.
native_id818

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado U —
2023-09-04 Proposição aprovada U Aprovado em Votação Única em regime de urgência.
2023-09-04 Aguardando votação U —
2023-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-28 Conhecimento plenário e despacho comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T10:05:14.141788-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 028/2023
Súmula: “Altera lei n° 0429/2010 de 
10.12.2010 e dá outras 
providências.”
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 156 caput da Lei 0429/2010 de 10.12.2010, que passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 156. Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as 
disposições desta Lei serão avaliadas pelo Município em conjunto com o 
Conselho Municipal da Cidade.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos 
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 25 de agosto de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 028/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar a Lei 429/2010,
adequando a Lei Municipal do plano diretor.
A alteração visa a unificação da nomenclatura de diversos conselhos 
criados anteriormente para o Conselho Municipal da Cidade, com fim de harmonização e 
integração do pacote de leis que integram o plano diretor para que seja possível realizar 
sua atualização.
Ademais solicitamos apreciação do presente projeto em regime de 
urgência, tendo em vista se faz necessária a regularização do Plano Diretor, comprovarmos 
que ele se encontra em andamento para recebermos e continuarmos a receber recursos 
estaduais e federais.
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente projeto 
de lei pelos nobres vereadores.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e 
consideração.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal

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