Página 1 de 3
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA Nº ____/2023 DO PODER LEGISLATIVO
Revoga dispositivos da Lei nº 815/2023 que
alterou/acrescentou dispositivos na Lei
Municipal nº 0609/2016, fixando os subsídios
da Prefeita e do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Presidente da
Mesa, promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Revoga-se o artigo 1º, “caput” e incisos I, II e II da Lei Municipal nº
0609/2016, com redação dada pela Lei nº 815/2023, com efeito repristinatório, para
retornar a redação original, que voltará ter a seguinte redação:
“Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do vice Prefeito e dos
Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis, a partir de
1º de Janeiro de 2017, é fixado em parcela única mensal, nos
seguintes valores:
I – Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
II – Vice Prefeito: R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais).
III – Secretários Municipais: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).
(...)
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, 18 de setembro de 2023.
ALTAIR PANZERA
PRESIDENTE
JOSÉ JOÃO MACHADO FILHO
VICE-PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO
Página 2 de 3
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA Nº ____/2023 DO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos para análise dos Ilustres Vereadores
dessa Eminente Casa, o presente Projeto de Lei que tem por objeto alterar a Lei
0609/2016, para revogar o art. 1º, caput e incisos I, II e III, que reajustava o valor do
subsídio da Prefeita, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Poder Executivo
Municipal, com efeito repristinatório, retornando a redação original.
Visando adequar a remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo
a Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR, através da mesa diretiva, propôs
alteração nos subsídios, um dos objetivos visava atribuir remuneração da prefeita e do
vice em valor que possibilitasse a realização do concurso para profissionais da
medicina, uma vez que a remuneração desta classe está limitada a remuneração dos
gestores municipais, em relação aos secretário foi atribuir subsídios dignos, uma vez
que os valores até então pagos eram os menores em comparação aos secretários dos
demais Municípios do Sudoeste do Paraná.
A fixação realizada naquele momento estava amparada em decisões do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que não proibia a concessão, mesmo durante
a legislatura, também em decisões judiciais que sustentavam o posicionamento.
Contudo, o Ministério Público questionou a concessão, alegando ofensa ao
princípio da anualidade, afirmando que os subsídios dos agentes políticos deveriam
ser fixados no ano anterior a eleição municipal.
As decisões que alicerçavam o posicionamento do MP, naquele momento,
eram decisões isoladas envolvendo apenas alguns municípios brasileiros,
prevalecendo ainda a posição da possibilidade da concessão.
O Supremo Tribunal Federal possuía posicionamentos distintos, em
algumas decisões autorizavam e em outras vedavam, ocorre que recentemente houve
uma decisão proibindo a concessão, embora somente teria validade para o município
Página 3 de 3
que estava sendo questionado, os Ministros decidiram afetar o processo como
Recurso Extraordinário para fixação de tese que terá validade para todo o Brasil.
Assim, embora ainda não possua uma vinculação das decisões até então
proferidas, com a afetação do processo citado restará estabelecida tese válida para
todo o Brasil e conforme decisão naquele processo será pela vedação da concessão de
aumento real para agentes públicos durante o mandato, sendo necessária a fixação no
ano anterior ao pleito eleitoral.
Aliados a isso, conforme nacionalmente divulgado, o repasse aos
Municípios a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM caiu de forma
significativa em 2023 e, com previsão de queda ainda maior em 2024, assim, visando
contribuir para a sanidade das contas públicas, os agentes políticos do Poder
Executivo compreenderam a necessidade de colaboração, com isso acordando de
forma unânime pela redução dos subsídios dos agentes políticos, retomando os
valores originais fixados na Lei 609/2006.
Assim, requeremos a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, em
18 de setembro de 2023.
ALTAIR PANZERA
PRESIDENTE
JOSÉ JOÃO MACHADO FILHO
VICE-PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO