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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaRevoga dispositivos da Lei nº 815/2023 que alterou/acrescentou dispositivos na Lei Municipal nº 0609/2016, fixando os subsídios da Prefeita e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
native_id823

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado — —
2023-10-02 Proposição Aprovada em 2° Turno S —
2023-09-26 Aguardando Votação em 2° Turno S —
2023-09-26 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-09-22 Aguardando Votação em 1° Turno P —
2023-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-18 Aguardando despacho as comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T11:25:48.930034-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0
2023-09-26T13:03:18.975819-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA Nº ____/2023 DO PODER LEGISLATIVO 
Revoga dispositivos da Lei nº 815/2023 que 
alterou/acrescentou dispositivos na Lei 
Municipal nº 0609/2016, fixando os subsídios 
da Prefeita e do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Presidente da 
Mesa, promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Revoga-se o artigo 1º, “caput” e incisos I, II e II da Lei Municipal nº 
0609/2016, com redação dada pela Lei nº 815/2023, com efeito repristinatório, para 
retornar a redação original, que voltará ter a seguinte redação: 
“Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do vice Prefeito e dos 
Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis, a partir de 
1º de Janeiro de 2017, é fixado em parcela única mensal, nos 
seguintes valores: 
I – Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
II – Vice Prefeito: R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais). 
III – Secretários Municipais: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). 
(...) 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, 18 de setembro de 2023. 
ALTAIR PANZERA
PRESIDENTE 
JOSÉ JOÃO MACHADO FILHO 
VICE-PRESIDENTE 
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO 
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PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA Nº ____/2023 DO PODER LEGISLATIVO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
É com elevada honra que submetemos para análise dos Ilustres Vereadores 
dessa Eminente Casa, o presente Projeto de Lei que tem por objeto alterar a Lei 
0609/2016, para revogar o art. 1º, caput e incisos I, II e III, que reajustava o valor do 
subsídio da Prefeita, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Poder Executivo 
Municipal, com efeito repristinatório, retornando a redação original. 
Visando adequar a remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo 
a Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR, através da mesa diretiva, propôs 
alteração nos subsídios, um dos objetivos visava atribuir remuneração da prefeita e do 
vice em valor que possibilitasse a realização do concurso para profissionais da 
medicina, uma vez que a remuneração desta classe está limitada a remuneração dos 
gestores municipais, em relação aos secretário foi atribuir subsídios dignos, uma vez 
que os valores até então pagos eram os menores em comparação aos secretários dos 
demais Municípios do Sudoeste do Paraná. 
A fixação realizada naquele momento estava amparada em decisões do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que não proibia a concessão, mesmo durante 
a legislatura, também em decisões judiciais que sustentavam o posicionamento. 
Contudo, o Ministério Público questionou a concessão, alegando ofensa ao 
princípio da anualidade, afirmando que os subsídios dos agentes políticos deveriam 
ser fixados no ano anterior a eleição municipal. 
As decisões que alicerçavam o posicionamento do MP, naquele momento, 
eram decisões isoladas envolvendo apenas alguns municípios brasileiros, 
prevalecendo ainda a posição da possibilidade da concessão. 
O Supremo Tribunal Federal possuía posicionamentos distintos, em 
algumas decisões autorizavam e em outras vedavam, ocorre que recentemente houve 
uma decisão proibindo a concessão, embora somente teria validade para o município 
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que estava sendo questionado, os Ministros decidiram afetar o processo como 
Recurso Extraordinário para fixação de tese que terá validade para todo o Brasil. 
Assim, embora ainda não possua uma vinculação das decisões até então 
proferidas, com a afetação do processo citado restará estabelecida tese válida para 
todo o Brasil e conforme decisão naquele processo será pela vedação da concessão de 
aumento real para agentes públicos durante o mandato, sendo necessária a fixação no 
ano anterior ao pleito eleitoral. 
Aliados a isso, conforme nacionalmente divulgado, o repasse aos 
Municípios a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM caiu de forma 
significativa em 2023 e, com previsão de queda ainda maior em 2024, assim, visando 
contribuir para a sanidade das contas públicas, os agentes políticos do Poder 
Executivo compreenderam a necessidade de colaboração, com isso acordando de 
forma unânime pela redução dos subsídios dos agentes políticos, retomando os 
valores originais fixados na Lei 609/2006. 
Assim, requeremos a aprovação do presente projeto de lei. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, em 
18 de setembro de 2023. 
ALTAIR PANZERA
PRESIDENTE 
JOSÉ JOÃO MACHADO FILHO 
VICE-PRESIDENTE 
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO 

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