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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id836

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado — —
2023-11-07 Proposição Aprovada em 2° Turno S —
2023-10-31 Aguardando Votação em 2° Turno S —
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-10-26 Aguardando Votação em 1° Turno P —
2023-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T16:22:37.543858-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0
2023-10-31T11:29:29.818213-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
10.10.2023
Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita do Município de MANFRINÓPOLIS,
Estado do Paraná.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono, a seguinte
Lei:
Disposições preliminares
contábi
atendimento de despesa, total ou parcial com:
- Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da
educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede
Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
f) provimento de alimentação escolar.
9) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
I. Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de
Apoio Administrativo ao Magistério.
Il. Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias
voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
Ill. Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da
educação.
IV. Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos
na área de educação.
Capítulo Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO |
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e subordinado a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I. gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
Il. acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
Il. manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao
Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das
despesas e recebimento das receitas;
IV. prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Educação;
V. firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo
Municipal de Educação;
VI. coordenar e controlar Os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do F undo Municipal de Educação;
VII. gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação.
Art. 4º O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação.
órgão da administração pública municipal, por meio do Secretário(a) Municipal de
Educação, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho
Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
8 1º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão
submetidos/encaminhadas em forma de relatório resumido de execução orçamentária,
onde constará as receitas e despesas, à apreciação do Conselho Municipal de Educação
FUNDESB, bimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em
consonância as legislações vigentes.
8 2º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Secretário(a) Municipal
de Educação, juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.
Capítulo III .
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEÇÃO I DOS RECURSOS
FINANCEIROS
Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: .
I. As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige
aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e
no desenvolvimento do ensino;
Il. As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
Hll. As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou
outro.
IV. Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V. Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Cultura com outras entidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente
depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de
Educação.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo
Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 7º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas em conjunto com a
contabilidade do Município que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
8 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como relatório
resumido de execução orçamentária (balancetes) de receita e de despesa do Fundo
Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
8 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de
Educação fazem parte da contabilidade geral do Município.
º SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I. Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de
escolaridade da população;
Il. Democratização da gestão da educação pública.
Art. 10º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos
por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 12º O Secretário (a) Municipal de Educação, editará os atos necessários ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
mediante Decreto.
Art. 14º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 10 de outubro de 2023.
ILENA DE FÁTIMA EGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
05/04/2023, 18:08 SEWFNDE - 3457138 - Oficio-Circular
A MA
23034,000259/2023-63 3457138
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Setor Bancário Sul, Quadra 2 Bloco E, Edifício FNDE, - Bairro Asa Sul, Brasília/DF CEP 70070-929
Telefone: 0800-616161 - https:/Awuwinde goubr
Ofício-Circular nº 120/2023/Diapo/ChefiaGabin/Gabin-FNDE
Aos (As) Senhores(as),
Prefeitos(as) Municipais
Secretários(as) Municipais de Educação
Secretários(as) Estaduais de Educação
Assunto; Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação. Conta-Corrente. Domicílio bancário. Portaria
FNDE nº 70/2023,
Referência: Processo nº 23034.000259/2023-63,
Senhores(as) Dirigentes,
1 Conforme é de Conhecimento, no dia 9 de fevereiro de 2023 foi Publicada no Diário Oficial
da União a Portaria ENDE nº 70, de 8 de fevereiro de 2023, que " Stabelece os Parâmetros utilizados
para q distribuição dos recursos do Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulgo à
estimativa anual de repasse Jos entes Subnacionais no ano de 2023 e dá outras Providêncios”,
do Além da distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação eda
divulgação da estimativa anual de repasse aos entes subnacionais, a Portaria nº 70/2023, em Seu art, 5º,
também trata das Contas-correntes destinadas ao depósito e movimentação dos recursos da Quota
Estadual de Municipal do Salário-Educação.
3: Nesse Contexto, solicitamos observar o que segue no que se refere à alteração de
domicílio bancário das tontas correntes depositárias dos recursos da Quota Estadual e Municipal do
Salário-Educação:
máximo de órgão equivalente ao Bestor dos recursos da educação no âmbito da
respectiva esfera Bovernamental;
ana a 4
83
Dstos2oas, 18:08 SEYFNDE - Sas7 138 - Ofício-Cireular
c) conter o nome Completo, cargo e CPF do signatário do Ofício e o E-mail institucional
do órgão Tesponsável pela educação, com extensão Eovernamental:
d) conter os dados do domicílio bancário atual (banco, agência e Conta) e do novo
domicílio bancário (banco e agência); e
e) estar acompanhada de cópia do Cartão do CNP) do órgão Fesponsável pela educação
Que será o titular da Conta-corrente,
sa; à alteração de domicílio bancário da Quota Estadual e Municipal Somente poderá ser
realizado uma Única vez no ano, entre os Meses de janeiro a Março, cabendo ao titular da conta-
Corrente vinculada ao domicílio bancário migrado;
a) efetuar a imediata transferência Para O novo domicílio da totalidade dos
agendamentos a débito e das disponibilidades financeiras mantidas em conta-corrente
e aplicação financeira;
b) Providenciar q encerramento da Conta vinculada ao domicílio migrado, tão logo
efetivadas as transferências de que trata o Inciso | deste Parágrafo.
3.3. a Secretaria de Educação, ou º órgão equivalente gestor dos recursos da educação na
respectiva esfera Eovernamental, deverá ser a titular das Contas correntes depositárias dos recursos da
Quota Estadual e Municipal, conforme SStabelece o & 5º do art. 69 da Lei nº 9,394/1996, combinado
Com O 5 6º do art. 5º da referida Portaria; e
sa, O titular da Conta destinada ao depósito e Movimentação dos recursos da Quota Estadual é
disso, deve Possuir Natureza Jurídica de Órgão Público do Poder Executivo Municipal ou Estadual e
Atividade Econômica destinada a regulação das atividades de saúde, educação, Serviços culturais e
outros serviços Sociais, conforme estabelece a IN RFB nº 1.863/2018,
4. Ademais, caso o CNPJ do titular da Conta a ser aberta Para movimentação dos recursos da
Quota Estadual & Municipal não esteja habilitado no FNDE como órgão Fesponsável pela educação no
êmbito do ente federado, é Necessário o envi Prévio da documentação de que trata a Resolução FNDE
nº 9/2015 e seu anexo | (cadastro do órgão/dirigente) Via “PAR Fale Conosco", disponível Por meio do link
J ico. Ao acessar O referido Link, observar os
Seguintes passos: clique em “Nova Solicitação” e, em seguida, no item “Dados da Solicitação", No
campo “Área de destino da Solicitação! Selecione "Cadastro e habilitação” e no campo "Assunto da
Solicitação” Selecione "Cadastro e Habilitação de Ente/Entidade".
5 A Íntegra da Portaria ENDE nº 70/2023 está disponível para acesso público Por meio por
meio do Link https: gov br/fnde/pt. bi -
Rrog; )
6 As dúvidas envolvendo o disposto na referida Portaria poderão Ser dirimidas Por meio da
abertura de solicitação no sistema “Fale Conosco” do Siope, com o assunto “Domicilio bancário - Salário-
Educação", disponivel em ; i i Rh
Z Por fim, em QUE pese o fato de a alteração de domicílio bancário entre o Banco do Brasil e
a Caixa Econômica Federal Somente ser Permitida no Período de janeiro a março de cada exercício,
informamos que a adegua, uota
visando Exclusivamente q atendimento dos 856" e 7º do art. 5º Portaria FNDE nº
70/2023 (subitens 3,3 € 3.4), deverá Ser providenciada com a maior brevidade Possível e Poderá ser
Solicitada ao FNDE a qualquer momento.
Atenciosamente,
o NE a a
218
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto cujo conteúdo versa sobre a criação do Fundo
Municipal da Educação, de acordo com as regras e diretrizes do FNDE, que passou e exigir
que o fundo da educação possua CNPJ próprio, desvinculado do município e conta
bancaria própria para recebimento de repasses para a educação.
Faz-se necessária a aprovação com urgência desta lei para que
possamos regularizar a abertura de pessoa Jurídica conforme solicitação que segue em
anexo a esta mensagem.
Diante dos argumentos esposados na presente mensagem,
esperamos que os nobres edis analisem O presente projeto de lei e após deliberarem
favoravelmente, aprovando-o na integra, prestando, assim, serviço relevante aos
munícipes, pelo que desde já agradecemos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 10 de
outubro de 2023.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL

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