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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse da assistência financeira complementar recebida da União a ser destinada aos servidores, contratados temporários e empregados públicos ocupantes dos cargos/funções de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado — —
2023-11-23 Proposição aprovada U —
2023-11-21 Aguardando votação U —
2023-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-20 Votação regime de urgência U —
2023-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-24T10:29:40.414617-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____________/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse 
da assistência financeira complementar recebida da União 
a ser destinada aos servidores, contratados temporários e 
empregados públicos ocupantes dos cargos/funções de 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal De Manfrinópolis, Estado Do Paraná, Aprovou, e Eu, 
Prefeita Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o repasse 
de recursos advindos da União, decorrentes da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 
2022 e Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, aos servidores, contratados 
temporários e empregados públicos ocupantes dos cargos/funções de Enfermeiro, Técnico 
de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos termos desta Lei.
§1º - O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais 
descritos no caput, e se mantém vinculado ao período e manutenção do repasse financeiro 
efetivado pela União em favor do Município, e será pago retroativamente ao mês de maio
de 2023, quando iniciou o repasse da União.
§ 2º - Os repasses serão efetivados como abono complementar do piso 
nacional aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e 
Auxiliar de Enfermagem, proporcionalmente à jornada de trabalho, cuja remuneração
(salário base acrescido de avanço de nível, adicional por tempo de serviço e adicional de 
insalubridade) não atinjam o valor determinado pela Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto 
de 2022.
Art. 2º O cumprimento do que dispõe a presente Lei fica condicionado ao 
repasse por parte da União e será pago no mês subsequente à sua ocorrência.
Paragrafo único: Havendo repasse em valores insuficientes para cobrir os 
valores impostos pela União, os valores repassados serão rateados proporcionalmente aos 
servidores.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses 
da União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda 
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, EM 13 DE 
NOVEMBRO DE 2023.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ___________________/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Senhoria e 
dos Ilustres Vereadores dessa Eminente Casa, o presente Projeto de Lei, o qual autoriza o 
Poder Executivo Municipal a efetuar repasse da assistência financeira complementar 
recebida da União a ser destinada aos servidores, empregados públicos e contratados 
temporários ocupantes dos cargos/funções de enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem.
A presente medida se dá, em virtude de que o Ministério da Saúde publicou 
na data de 16 de agosto de 2023, a Portaria nº 1.135 a qual estabelece os critérios e 
procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada 
ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem e parteiras decorrentes da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 e 
Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022.
Assim, os valores serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo 
Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo de Saúde do Município, em conta-corrente 
específica, necessitando-se então, de autorização legislativa para o repasse dos valores aos 
servidores, empregados públicos e contratados temporários, caso existentes estas duas 
últimas funções.
Ademais, informa-se que a União efetuará o repasse dos valores ao 
Município, em valor a ser apurado pelo Ministério da Saúde através de cálculo realizado 
mensalmente, sendo que, a primeira transferência em favor do Município, efetivou-se na 
data de 23 de agosto de 2023.
Por conseguinte, prevê o presente projeto de lei, a inclusão de repasse da 
assistência complementar para as funções de empregado público e contratado temporário, 
caso venham a ser contratados na vigência da presente Lei.
Diante da necessidade de se efetuar o pagamento dos valores no prazo de 
30 dias do seu recebimento, conforme determina o § único do artigo 4º da Portaria nº 1.135 
do Ministério da Saúde: “Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias após o FNS creditar 
nas contas bancárias dos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, 
deverão os respectivos entes efetuar o pagamento dos recursos financeiros aos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
estabelecimentos de saúde.”, solicita-se a apreciação do presente projeto de lei em regime 
de urgência, através de Sessão extraordinária, nos termos do §3º do artigo 45 da Lei 
Orgânica Municipal.
Assim, requeremos aos Ilustres Vereadores a apreciação e aprovação do 
presente projeto de lei.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos da mais alta 
estima e consideração.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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