PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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PROJETO DE LEI Nº ____________/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse
da assistência financeira complementar recebida da União
a ser destinada aos servidores, contratados temporários e
empregados públicos ocupantes dos cargos/funções de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal De Manfrinópolis, Estado Do Paraná, Aprovou, e Eu,
Prefeita Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o repasse
de recursos advindos da União, decorrentes da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de
2022 e Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, aos servidores, contratados
temporários e empregados públicos ocupantes dos cargos/funções de Enfermeiro, Técnico
de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos termos desta Lei.
§1º - O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais
descritos no caput, e se mantém vinculado ao período e manutenção do repasse financeiro
efetivado pela União em favor do Município, e será pago retroativamente ao mês de maio
de 2023, quando iniciou o repasse da União.
§ 2º - Os repasses serão efetivados como abono complementar do piso
nacional aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e
Auxiliar de Enfermagem, proporcionalmente à jornada de trabalho, cuja remuneração
(salário base acrescido de avanço de nível, adicional por tempo de serviço e adicional de
insalubridade) não atinjam o valor determinado pela Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto
de 2022.
Art. 2º O cumprimento do que dispõe a presente Lei fica condicionado ao
repasse por parte da União e será pago no mês subsequente à sua ocorrência.
Paragrafo único: Havendo repasse em valores insuficientes para cobrir os
valores impostos pela União, os valores repassados serão rateados proporcionalmente aos
servidores.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses
da União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo.
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, EM 13 DE
NOVEMBRO DE 2023.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ___________________/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Senhoria e
dos Ilustres Vereadores dessa Eminente Casa, o presente Projeto de Lei, o qual autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetuar repasse da assistência financeira complementar
recebida da União a ser destinada aos servidores, empregados públicos e contratados
temporários ocupantes dos cargos/funções de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem.
A presente medida se dá, em virtude de que o Ministério da Saúde publicou
na data de 16 de agosto de 2023, a Portaria nº 1.135 a qual estabelece os critérios e
procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada
ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras decorrentes da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 e
Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022.
Assim, os valores serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo
Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo de Saúde do Município, em conta-corrente
específica, necessitando-se então, de autorização legislativa para o repasse dos valores aos
servidores, empregados públicos e contratados temporários, caso existentes estas duas
últimas funções.
Ademais, informa-se que a União efetuará o repasse dos valores ao
Município, em valor a ser apurado pelo Ministério da Saúde através de cálculo realizado
mensalmente, sendo que, a primeira transferência em favor do Município, efetivou-se na
data de 23 de agosto de 2023.
Por conseguinte, prevê o presente projeto de lei, a inclusão de repasse da
assistência complementar para as funções de empregado público e contratado temporário,
caso venham a ser contratados na vigência da presente Lei.
Diante da necessidade de se efetuar o pagamento dos valores no prazo de
30 dias do seu recebimento, conforme determina o § único do artigo 4º da Portaria nº 1.135
do Ministério da Saúde: “Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias após o FNS creditar
nas contas bancárias dos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios,
deverão os respectivos entes efetuar o pagamento dos recursos financeiros aos
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estabelecimentos de saúde.”, solicita-se a apreciação do presente projeto de lei em regime
de urgência, através de Sessão extraordinária, nos termos do §3º do artigo 45 da Lei
Orgânica Municipal.
Assim, requeremos aos Ilustres Vereadores a apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos da mais alta
estima e consideração.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal