CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
Tel.: (46) 3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2023
Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo
Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito
do Poder Legislativo Municipal, cria Normas de
Procedimentos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPLOS, ESTADO DO PARANÁ, no uso
das atribuições que lhes legais APROVOU, e considerando as disposições da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, o Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis,
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para
garantir o acesso às informações do Poder Legislativo Municipal previsto no inciso XXXIII do
caput do art. 5º, no inciso II, no § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. O Poder Legislativo de Manfrinópolis assegurará às pessoas naturais e
jurídicas o direito de acesso à informação efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis,
de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da
administração pública e as disposições desta Resolução.
Art. 3º. O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica:
I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidade na atividade de controle, regulação e
supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a
outros agentes;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça;
III – às informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável,
relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, coordenado pela
Secretaria da Câmara Municipal, acessível via web, no endereço
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/ouvidoria ou através do Protocolo Geral que ficará
instalado na RuaSão Cristovão, 11, Centro, CEP 85.628-00, na cidade de Manfrinópolis/PR.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I - disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 28 de
novembro de 2011, por meio eletrônico;
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II - disponibilizar atendimento presencial ao público;
III - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;
IV - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e
sobre as informações disponíveis no site eletrônico
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/ouvidoria;
V - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;
VI - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às
informações não sigilosas referentes ao Poder Legislativo Municipal, pelo site http://
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/ouvidoria e, na impossibilidade de utilização desse meio,
apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, na sede da Câmara Municipal
de Manfrinópolis/PR.
§ 1º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF ) válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da
resposta requerida encaminhadas pelo site http://
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/ouvidoria ou endereço físico para encaminhadas
diretamente na sede da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR.
§ 2º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do
órgão.
§ 3º Na hipótese do inciso III do § 2º, o órgão deverá, caso tenha conhecimento,
indicar o local onde se encontram as informações, a partir das quaiso requerente poderá realizar
a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6º. As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC, no prazo de, até vinte dias.
§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante
justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao
requerente.
§ 2º Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC deverá:
I- apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial,
do acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o
órgão, a entidade ou a organização, não pertencente ao Poder Legislativo Municipal, que deve
detê-la.
§ 3º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou
sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
§ 4º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universalao requerente o lugar e a forma pela
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qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando a Câmara Municipal da
obrigação do fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para
realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança
do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais como reprodução de documentos,
mídias digitais e postagem, cujos valores serão fixados em ato a ser emanado pela MesaDiretora,
mediante Documento de Arrecadação Municipal do Poder Executivo.
§ 1º Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejudicar o sustento próprio e da família.
§ 2º Poderá ser beneficiado com a isenção de pagamento aquele que estiver inscrito
no Cadastro Único; e for membro de família de baixa renda mensal per capita de até meio saláriomínimo ou a que possua renda familiar mensal de até dois salários-mínimos, devendo informar
o Número social (NIS).
§ 3º Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com
autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.
Art.8º.As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/, as quais serão atualizadas rotineiramente, e deverá
atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso a informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação,
de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI- indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único É dever do Poder Legislativo Municipal promover, independente de
requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou
geral por ele produzida.
Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/ as seguintes informações de interesse público:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e
seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes,resultado e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos
contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação e função;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei
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n. 12.527/2011, telefone e correio eletrônico do Serviço de informações ao Cidadão -SIC.
Parágrafo único As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em
outros sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa
do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra adecisão no prazo de dez dias, a contar
da sua ciência.
§ 1º O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o
encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de
dez dias.
§ 2º Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações.
Art. 11. Fica criada a Comissão de Reavaliação de Informações com a composta por
três membros.
§ 1º A indicação e nomeação dos membros da Comissão de Reavaliação de
Informações é da responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º O membro da Comissão de Reavaliação de Informações poderá ser desligado da
função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniõesconsecutivas ou desligamento do
órgão.
§ 3º A Presidência da Comissão de Reavaliação de Informações será eleita entre seus
membros.
§ 4º A participação dos integrantes da Comissão de Reavaliação de Informações é
considerada como serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 12. Cabe à Comissão de Reavaliação de Informações:
I- manter registro dos titulares, para decisão quanto ao acesso a informações e dados
sigilosos ou reservados da respectiva área;
II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa,
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação.
III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante provocação
de pessoa interessada observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação;
III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à
implementação desta Resolução;
IV - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de
autoridade responsável, quanto ao acesso à informações.
Art. 13. Ao Presidente da Comissão de Reavaliação de Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas
sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar os
debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao responsável pelo monitoramento a ata com as decisões tomadas pelo
colegiado, para serem encaminhadas ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º A Comissão de Reavaliação de Informações reunir-se-á, sempre que convocada
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pelo presidente.
§ 2ºAComissão deReavaliação de Informações atuará junto à mesadiretoradaCâmara
Municipal.
Art. 14.Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo
entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 15. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar
ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guardaou a que tenha
acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função
pública;
III- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins
de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos por parte de agentes públicos.
§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, as condutas descritas no caput serão consideradas infrações administrativas.
§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também,
por improbidade administrativa.
Art. 16. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o poder legislativo municipal e deixar de observar o disposto
neste decreto estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com
a administração pública por prazo não superior a 2 (dois anos);
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Legislativo
Municipal, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
penalidade.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com
a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, norespectivo processo, no prazo de
10 (dez) dias.
§ 2ºAreabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado
efetivar o ressarcimento ao órgão dos prejuízos resultantes, após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no inciso IV.
§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da
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autoridade máxima do Poder Legislativo Municipal, facultada a defesa do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Art. 17. O Poder Legislativo Municipal responde diretamente pelos danos causados
em decorrência da divulgação não autorizada ou utilizaçãoinformações sigilosas ou informações
pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa,
assegurado o direito deregresso.
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada
que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a
informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
Art. 18 A MesaDiretora da Câmara Municipal, desenvolverá atividades para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à
informação;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades
privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na administração pública;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
III - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que
estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Art. 19. Na aplicação desta Resolução serão observadas as questões sobre
classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a
responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto
Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manfrinópolis, 13 de dezembro de 2023.
ALTAIR PANZERA
Presidente