CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
Tel.: (46) 3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2023
Regulamenta os procedimentos para a
participação, a proteção e a defesa dos direitos
dos usuários de serviços públicos da Câmara
Municipal, no âmbito do Poder Legislativo do
município de Manfrinópolis – Paraná, de que trata
a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
e institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de
Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ,
no uso das atribuições que lhes legais APROVOU, e considerando as disposições da Lei
Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, O Presidente da Câmara Municipal de
Manfrinópolis, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta norma regulamenta os procedimentos para a participação, a
proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Câmara Municipal, no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Manfrinópolis – Paraná, de que trata a Lei
Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de
Vereadores de Manfrinópolis – Paraná.
Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto considera-se:
I – Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo
tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob
qualquer forma e regime, com vistas a avaliação da efetividade e ao aprimoramento da
gestão pública;
II – Manifestações; reclamações denúncias, sugestões, elogios e demais
pronunciamentos dos usuários que tenham como objetivo a prestação de serviços públicos
e a conduta de agentes públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização
de tais serviços;
III – Reclamação: demonstração de insatisfação à prestação de serviços públicos
e a conduta de agentes públicos nas prestações e na fiscalização desse serviço;
IV – Denúncia: ato que indica prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução
dependa da atuação de órgãos apuratórios competentes;
V – Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a política ou o
serviço público oferecido ou atendimento recebido;
VI – Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento
de políticas e serviços públicos;
VII – Identificação: qualquer elemento de informação que permita a
individualização de pessoa física ou jurídica, respeitado o disposto na legislação sobre sigilo
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e proteção de dados e informações pessoais;
CAPÍTULO II
DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3º. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal
aberto para o recebimento de denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões,
críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e
competências.
Parágrafo único A unidade de Ouvidoria será diretamente vinculada à presidência
da Câmara Municipal.
Art. 4º. A ouvidoria da Câmara Municipal terá como finalidade:
I – garantir o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços públicos;
II – garantir acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de
participação na gestão de defesa dos direitos; e
III – garantir a efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e a Câmara
Municipal de Manfrinópolis.
Art. 5º. Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Manfrinópolis:
I – promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços
públicos nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017;
II – receber, analisar, encaminhar, responder e acompanhar as manifestações
enviadas a Câmara Municipal por usuários ou outras ouvidorias;
III – receber, analisar e responder, denúncias e comunicações a que se refere à
avaliação da prestação de serviços públicos bem como irregularidades na gestão, recebidas
por qualquer canal de comunicação com o usuário de serviços públicos;
IV – processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das
pesquisas de satisfação realizada com finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços
prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade
de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário;
V – monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário da Câmara
Municipal;
VI – exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismo de
participação e controle social;
VII – produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria
realizada, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção
de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
VIII – exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a
solução pacifica de conflitos entre usuários de serviços e a Câmara Municipal, com a
finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade
na prestação de serviços públicos;
IX – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos;
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X – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à Ouvidoria da Câmara Municipal;
XI – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pela
Câmara Municipal sobre procedimentos administrativos de interesse dos mesmos;
XII – manter sigilo, quando solicitado, sobre as informações pessoais do usuário;
XIII – definir formulários padrão a serem utilizados pela ouvidoria para
recebimento das manifestações;
XIV – definir metodologias padrão para medição do nível de satisfação dos
cidadãos usuários de serviços públicos;
XV – manter base de dados com todas as manifestações recebidas pela ouvidoria;
XVI – buscar junto à todos os órgãos da administração a manutenção de sistema
informatizado e físico de uso obrigatório que permita o recebimento, a análise e a resposta
das manifestações enviadas para a ouvidoria;
XVII – sistematizar as informações disponibilizadas, consolidando e divulgando
estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de satisfação com os serviços públicos
prestados;
XVIII – acompanhar as reuniões com a sociedade civil organizada e demais
atividades relacionadas ao serviço;
XIX – participar das audiências públicas e demais reuniões públicas promovidas
pela municipalidade, de modo a estar com conhecimento para informar à população;
XX – manter atualizado o serviço de perguntas frequentes (FAQ) no Portal da
Câmara Municipal;
XXI – executar as atividades pertinentes ao Serviço de Informações ao Cidadão
(e-SIC), nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XXII – executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 6º. A ouvidoria deverá encaminhar a presidência da Câmara Municipal,
anualmente, relatório de gestão contendo, ao menos, o número de manifestações recebidas,
o tipo de manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas pela
Câmara Municipal na solução.
Art. 7º. A função de ouvidoria será desempenhada por servidor efetivo do
município, que possua nível de escolaridade superior e certificação em ouvidoria.
Art. 8º. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário,
observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual
período.
Parágrafo único Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá solicitar,
informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do Poder Legislativo
Municipal, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de
forma justificada uma única vez, por igual período.
CAPÍTULO III
DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇÕES
SEÇÃO I
DAS REGRAS GERAIS
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Art. 9º. As manifestações serão dirigidas a ouvidoria da Câmara Municipal e
conterão a identificação do requerente.
§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua
manifestação.
§ 2º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição
de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 10. A ouvidoria deverá receber, analisar e responder as manifestações em
linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
Art. 11. Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações
formuladas nos termos do disposto neste Decreto, sob pena de responsabilidade do agente
público.
Art. 12. Os procedimentos que trata este Decreto são gratuitos, vedada a
cobrança de importância ao usuário de serviços públicos.
Art. 13. São vedadas as exigências relativas aos motivos que determinaram a
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
Art. 14. A solicitação de certificação de identidade do usuário somente poderá ser
exigida, excepcionalmente, quando a resposta à manifestação implicar o acesso à
informação pessoal própria ou de terceiros.
Art. 15. As manifestações serão apresentadas preferencialmente em meio
eletrônico, por meio de sistema informatizado mantido e/ou gerido pelo município.
§ 1º A ouvidoria assegurará que o acesso ao sistema de que trata o caput esteja
disponível na página principal do sítio eletrônico da Câmara Municipal e em destaque.
§ 2º Na hipótese de a manifestação ser recebida em meio físico, a ouvidoria
promoverá a sua digitalização e a inserção imediata no sistema informatizado.
§ 3º Quando a manifestação recebida for sobre matéria alheia à competência da
ouvidoria, essa encaminhará a unidade competente.
Art. 16. A ouvidoria elaborará e apresentará resposta conclusiva às
manifestações recebidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu
recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, e notificação do
usuário de serviço público sobre a decisão administrativa final.
§ 1º Recebida a manifestação, a Ouvidora procederá à análise prévia e, se
necessário, a encaminhará às áreas responsáveis para providências necessárias.
§ 2º Sempre que as informações apresentadas pelos usuários de serviços
públicos forem insuficientes para a análise de manifestação, a Ouvidoria solicitará ao usuário
o complemento das informações, que deverá ser atendida no prazo de trinta dias a contar
da data do seu recebimento.
§ 3º A solicitação de complementação de informação suspenderá o prazo previsto
no caput, que será retomado a partir da data de resposta do usuário.
§ 4º Não serão admitidos pedidos de complementações sucessivas, exceto se
referentes a situação surgida com a nova documentação ou com as informações
apresentadas.
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§ 5º A falta de complementação de informações previstas no §2º acarretará no
arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.
§ 6º A Ouvidoria poderá solicitar informações às áreas/unidades responsáveis
pela tomada de providências, as quais deverão responder dentro do prazo de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento pela área/unidade, prorrogáveis por igual período mediante
justificativa expressa.
Art. 17. A Ouvidoria assegurará a proteção da identidade e dos elementos que
permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação, nos
termos do disposto no art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011.
Parágrafo único A inobservância ao disposto no caput sujeitará o agente público
às penalidades legais pelo seu uso indevido.
Art. 18. A ouvidoria poderá coletar informações junto aos usuários de serviços
públicos com a finalidade de avaliar a prestação desses serviços e de auxiliar na detecção e
na correção de irregularidades.
Art. 19. As informações quando não contiverem a identificação do usuário, não
configurarão manifestações nos termos desta Resolução e não obrigarão resposta
conclusiva.
Parágrafo único As informações que constituírem comunicações de
irregularidades, ainda que de origem anônima, serão enviadas a área/unidade competente
para a sua apuração, observada a existência de indícios mínimos de:
a) Relevância;
b) Conter informações mínimas sobre as irregularidades;
c) Autoria; e,
d) Materialidade.
SEÇÃO II
DO ELOGIO, DA RECLAMAÇÃO E DA SUGESTÃO
Art. 20. O elogio recebido pela ouvidoria será encaminhado ao agente público que
prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público e a sua chefia
imediata.
Art. 21. A reclamação recebida será encaminhada à autoridade responsável pela
prestação do atendimento ou do serviço público.
Parágrafo único A resposta conclusiva da reclamação conterá informação objetiva
acerca do fato apontado.
Art. 22. A sugestão recebida será encaminhada à autoridade responsável pela
prestação do atendimento ou do serviço público que deverá se manifestar acerca da adoção
ou não da medida sugerida.
Parágrafo único Caso a medida sugerida seja adotada, a decisão administrativa
final informará acerca da forma e dos prazos de sua implantação, bem como dos
mecanismos pelos quais o usuário poderá acompanhar a execução da adoção da medida.
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SEÇÃO III
DAS DENÚNCIAS
Art. 23. A denúncia recebida será conhecida pela ouvidoria na hipótese de conter
elementos mínimos descritivos de irregularidades ou indícios que permitem a administração
chegar a tais elementos.
§ 1º No caso de denúncia, entender-se por conclusiva a resposta que contenha
informação sobre o seu encaminhamento a unidade apuratória competente, sobre os
procedimentos que serão adotados e respectivo número que identifique a denúncia junto a
unidade apuratória, ou sobre o seu arquivamento.
§ 2º A unidade apuratória administrativa interna encaminhará à ouvidoria o
resultado final do procedimento de apuração da denúncia, a fim de dar conhecimento ao
manifestante acerca dos desdobramentos de sua manifestação.
§ 3º A ouvidoria deverá informar a Mesa Diretora, quando existente, a ocorrência
de denúncia por ato praticado por agente público, ocupante de cargo em comissão ou função
de confiança.
CAPÍTULO IV
DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Art. 24. A Câmara municipal divulgará, permanentemente, em seu sítio eletrônico
a Carta de Serviços ao Usuário com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços
prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de
qualidade de atendimento ao público.
Parágrafo único - A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de avaliação e
revisão periódica pela Câmara Municipal e pela Ouvidoria.
Art. 25. A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal trará informações
claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 26. A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis deverá avaliar os
serviços prestados, considerando os seguintes aspectos:
I – satisfação do usuário com o serviço prestado;
II – qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III – cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação de
serviços;
IV – quantidade de manifestações de usuário; e,
V – medidas adotadas para melhoria e aperfeiçoamento da prestação de serviço.
Art. 27. A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita anualmente
pela Câmara Municipal, por meio da Ouvidoria.
Parágrafo único O resultado da avaliação será divulgado no sítio eletrônico da
Câmara Municipal incluindo o ranking dos serviços com maior incidência de reclamação dos
usuários no período referido no caput.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 28. A Câmara Municipal poderá realizar adesão a Rede Nacional de
Ouvidorias com o objetivo de utilizar o sistema gratuito informatizado e integrado para o
recebimento de manifestações – o e-Ouv/Fala.BR – e possuir direito a capacitação dos
servidores em matéria de ouvidoria e simplificação de serviço.
Art. 29. A Mesa Diretora da Câmara Municipal dará ampla divulgação da
existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades.
Art. 30. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria.
Art. 31. O Município poderá baixar atos complementares necessários ao
desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manfrinópolis, 13 de dezembro de 2023.
ALTAIR PANZERA
Presidente