PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº ____/2023
Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único
de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de
cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná,
aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o art. 124 da Lei 635/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 124 Ao servidor público efetivo da Câmara Municipal de Vereadores
que for designado para exercício de funções além daquelas previstas em lei
para seu cargo, será concedida gratificação mensal sobre o valor do
vencimento fixado para o respectivo cargo:
I – Gratificação pelo Desempenho das Atividades de Agente de Contratação
– GDAAC – a ser concedida a servidor efetivo que seja designado para
desempenhar as funções de Agente de contratação para fins de realização
dos processos licitatórias da Câmara;
II – Gratificação pelo Desempenho das Atividades de Controlador Interno –
GDACI - a ser concedida a servidor efetivo que seja designado para
desempenhar as funções de Controlador Interno.
III - Gratificação pelo Desempenho das Atividades de Gestor e responsável
pelo abastecimento de dados e alimentação do sistema do Portal da
Transparência – GDAGRADPT – a ser concedida a servidor efetivo que seja
designado para desempenhar as funções de Gestor e responsável pelo
abastecimento de dados e alimentação do sistema do Portal da
Transparência;
IV - Gratificação pelo Desempenho das Atividades de Controlador e
responsável pelo tratamento de dados no âmbito da Câmara – GDACTD – a
ser concedida a servidor efetivo que seja designado para desempenhar as
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funções de Controlador e responsável pelo tratamento de dados visando
implantação e manutenção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no
âmbito da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único: Os servidores que desempenharem as funções
gratificadas constantes nos incisos I e II farão jus a gratificação
correspondente a 50% sobre o valor dos seus vencimentos e os servidores
que desempenharem as funções gratificadas nos incisos III e IV farão jus a
gratificação correspondente a 25% sobre o valor dos seus vencimentos.
Art. 2 Cria-se o anexo XI, que estabelece as obrigações dos servidores que
desempenham função gratificada:
ANEXO XI
CONTROLADOR E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS – ART. 124, INCISO IV
I - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar
providências;
II - Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de Manfrinópolis a
respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário;
V - Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados
pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
VI - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal de Manfrinópolis para adoção
das providências pertinentes:
a) as sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018;
b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
VII - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares;
VIII – executar demais tarefas típicas da função que se fizer necessário.
IX - e outras atividades inerentes.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO – ART. 124, INCISO I
I- Acompanhar os trâmites, promover diligências (inclusive nos demais setores do órgão) e
tomar decisões em prol da boa condução da licitação (inclusive Dispensa e Inexigibilidade), dar
impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de
contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso
necessário;
II - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
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seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos,
caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos
no Edital, Termo de Referência e demais anexos, com o auxílio e parecer do setor técnico quando
for o caso;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
f) indicar o vencedor do certame;
g) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
h) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e
exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para
homologação;
III - executar demais tarefas típicas da função que se fizer necessário.
IV - e outras atividades inerentes.
CONTROLADOR INTERNO – ART. 124, INCISO II
I - analisar, quando houver, a regularidade da programação orçamentária e financeira,
verificando o cumprimento das metas programáticas e orçamentárias referentes à Câmara
Municipal de Manfrinópolis;
II - fiscalizar e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos;
III - fiscalizar e avaliar, em auxílio à missão institucional de controle externo da Câmara de
Vereadores de Manfrinópolis, as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município, quando for o caso;
IV - apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Manfrinópolis no exercício
de sua missão institucional;
V - analisar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
VI - acompanhar a celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, quando
houver;
VII - fiscalizar e acompanhar, para fins de colaborar com posterior registro no Tribunal de
Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações
para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
VIII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais
processos administrativos referentes ao Legislativo Municipal de Manfrinópolis;
IX - informar e encaminhar processos de denúncia ou requerimentos de competência do Poder
Executivo ao Controle Interno do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e/ou
encaminhar cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
X - e outras atividades inerentes.
GESTOR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – ART. 124, INCISO III
I - Gerir as informações que devam constar no Portal de Transparência;
II - Supervisionar a organização do arquivo corrente e efetuar os encaminhamentos pertinentes
ao arquivo geral;
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III - Manter o registro e o controle das informações disponibilizadas;
IV - Elaborar relatórios;
V - Apresentar relatórios e atender às necessidades correlatas à Transparência;
VI - e outras atividades inerentes.
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manfrinópolis, 13 de dezembro de 2023.
ALTAIR PANZERA
PRESIDENTE
MARCOS A. FRANCISCONI
SECRETÁRIO
JOSÉ JOÃO MACHADO FILHO
VICE-PRESIDENTE