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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaAltera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 804/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-26 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado U —
2024-01-26 Proposição aprovada U —
2024-01-15 Aguardando votação U —
2024-01-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-01-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T08:24:52.648788-03:00 Aprovada por unaminidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______________/2024
15.01.2024
Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal 
nº 804/2022, que dispõe sobre o Regime 
Jurídico da Estrutura Administrativa e as 
atribuições dos Órgãos da Administração Direta 
do Poder Executivo do Município de 
Manfrinópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados/acrescidos ao artigo 18 e ao anexo I, ambos da Lei 
Municipal nº 0804/2022, que passarão a conter a seguinte redação: 
“Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se da seguinte estrutura, 
diretamente subordinada ao respectivo titular:
I - Fundo Municipal de Saúde 
II – Departamento de Saúde
III - Divisão de Sistemas de Saúde
IV- Divisão de Vigilância Sanitária
V – Divisão de Vigilância Epidemiológica
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS
Nº DE 
CARGOS
CARGOS NÍVEL INGRESSO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1-C NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E 
ALMOXARIFADO
1-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E 
FISCALIZACAO 
2-C NOMEACAO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E 
PROJETOS
1-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE 2-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EPIDEMIOLÓGICA 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL AP NOMEAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
1-C NOMEACAO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E 
TURISMO
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E 
EVENTOS ESPORTIVOS
1-C NOMEACAO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
SANIDADE ANIMAL
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 1-C NOMEACAO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E 
SANIDADE ANIMAL
1-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO 2-C NOMEAÇÃO 
01 ASSESSOR JURÍDICO I 3-C NOMEAÇÃO
Art. 2°. Os demais dispositivos da Lei Municipal 0804/2022, permanecem 
inalterados.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 15
de janeiro de 2024. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ILENA DE FATIMA 
PEGORARO 
OLIVEIRA:02265428906
Assinado de forma digital por 
ILENA DE FATIMA PEGORARO 
OLIVEIRA:02265428906 
Dados: 2024.01.15 09:19:34 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____________/2024
Manfrinópolis, 15 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação 
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera/acrescenta 
dispositivos da Lei Municipal nº 0804/2022, referente ao Regime Jurídico da Estrutura 
Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo 
do Município de Manfrinópolis.
A medida tem por finalidade adequar o quadro funcional com 
a nova realidade administrativa, mais especificamente no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, com a criação do Cargo de Chefe de Divisão Epidemiológica.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse 
público, bem como na correta e efetiva reestruturação dos cargos, a fim de otimizar a 
prestação do serviço público.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já 
expostas e buscando regularizar o quadro funcional, encaminhamos com pedido de 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica, 
requerendo desde logo que a deliberação seja processada nos termos do parágrafo 3º 
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de 
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
ILENA DE FÁTIMA OLIVEIRA PEGORARO
Prefeita Municipal
ILENA DE FATIMA PEGORARO 
OLIVEIRA:02265428906
Assinado de forma digital por ILENA DE 
FATIMA PEGORARO 
OLIVEIRA:02265428906 
Dados: 2024.01.15 09:20:04 -03'00'







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