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PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA Nº ____/2024 DO PODER LEGISLATIVO
Concede atualização salarial aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo e
comissionados da Câmara Municipal de
Manfrinópolis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1 Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2024, atualização salarial
dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados, da Câmara
Municipal de Manfrinópolis, em decorrência das perdas inflacionárias ocorridas no
ano de 2023 em valor correspondente a 3,71% (três virgula setenta e um por cento),
considerando o INPC acumulado no período de 01 de janeiro de 2023 e dezembro de
2023.
Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1° será incorporado aos vencimentos
dos servidores efetivos e comissionados a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento
vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, 10 de janeiro de 2024.
JOSÉ JOÃO MACHADO FILHO
VICE-PRESIDENTE
ALTAIR PANZERA
PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO
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PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA Nº ____/2024 DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores
Encaminhamos para análise e deliberação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Manfrinópolis.
A Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR mediante publicação da Lei
Municipal nº 0635/2017 de 15 de maio de 2017 estabeleceu quadro único de pessoal,
dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público
(PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis
Entre as disposições da referida legislação, encontra-se previsto que as tabelas
de vencimento-base poderão ser reajustadas periodicamente através de Lei de
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder
aquisitivo dos vencimentos, ainda, estabeleceu como data-base para efeito do cálculo
da reposição das perdas salariais o mês de janeiro de cada ano:
Art. 134 - As tabelas de vencimento-base poderão ser
reajustadas periodicamente através de Lei de
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo,
buscando a recomposição do poder aquisitivo dos
vencimentos, considerando-se as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do Município, desde que
atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Fica estabelecido como data base
para efeito de cálculo e recomposição das perdas
salariais o mês de janeiro de cada ano.
A recomposição anual é direito previsto na Constituição Federal (art. 37, inciso
X) que prevê: “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;”
Portanto, é direito dos servidores públicos a recomposição anual em
decorrência das perdas inflacionárias.
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Ainda, pretende-se conceder aos servidores da Câmara a reposição das perdas
salariais ocorridas de janeiro de 2023 até dezembro de 2023.
O cálculo da reposição foi realizado pela média do INPC dos referidos períodos,
que resultou em uma reparação correspondente a 3,71% (três virgula setenta e um
por cento).
Assim, solicitamos a aprovação deste projeto de Lei, de forma integral,
considerando a complexidade da matéria e por se tratar de uma solicitação legítima
por parte de todos os servidores desta Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Manfrinópolis, em 10 de janeiro de 2024.
ALTAIR PANZERA
PRESIDENTE
JOSÉ JOÃO MACHADO FILHO
VICE-PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO
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