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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaConcede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
native_id856

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-26 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado U —
2024-01-26 Proposição aprovada U —
2024-01-26 Aguardando votação U —
2024-01-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-01-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T08:25:08.591025-03:00 Aprovada por unaminidade 6 0 0

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PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA Nº ____/2024 DO PODER LEGISLATIVO 
Concede atualização salarial aos servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
comissionados da Câmara Municipal de 
Manfrinópolis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1 Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2024, atualização salarial 
dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados, da Câmara 
Municipal de Manfrinópolis, em decorrência das perdas inflacionárias ocorridas no 
ano de 2023 em valor correspondente a 3,71% (três virgula setenta e um por cento), 
considerando o INPC acumulado no período de 01 de janeiro de 2023 e dezembro de 
2023. 
Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1° será incorporado aos vencimentos 
dos servidores efetivos e comissionados a partir de 1º de janeiro de 2024. 
Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento 
vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. 
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, 10 de janeiro de 2024. 
JOSÉ JOÃO MACHADO FILHO 
VICE-PRESIDENTE 
ALTAIR PANZERA
PRESIDENTE 
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO 
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PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA Nº ____/2024 DO PODER LEGISLATIVO 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos para análise e deliberação de Vossas Excelências o presente 
Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Manfrinópolis. 
A Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR mediante publicação da Lei 
Municipal nº 0635/2017 de 15 de maio de 2017 estabeleceu quadro único de pessoal, 
dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público 
(PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de 
Manfrinópolis 
Entre as disposições da referida legislação, encontra-se previsto que as tabelas 
de vencimento-base poderão ser reajustadas periodicamente através de Lei de 
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder 
aquisitivo dos vencimentos, ainda, estabeleceu como data-base para efeito do cálculo 
da reposição das perdas salariais o mês de janeiro de cada ano: 
Art. 134 - As tabelas de vencimento-base poderão ser 
reajustadas periodicamente através de Lei de 
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, 
buscando a recomposição do poder aquisitivo dos 
vencimentos, considerando-se as disponibilidades 
orçamentárias e financeiras do Município, desde que 
atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Parágrafo único. Fica estabelecido como data base 
para efeito de cálculo e recomposição das perdas 
salariais o mês de janeiro de cada ano. 
A recomposição anual é direito previsto na Constituição Federal (art. 37, inciso 
X) que prevê: “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices;” 
Portanto, é direito dos servidores públicos a recomposição anual em 
decorrência das perdas inflacionárias. 
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 Ainda, pretende-se conceder aos servidores da Câmara a reposição das perdas 
salariais ocorridas de janeiro de 2023 até dezembro de 2023. 
O cálculo da reposição foi realizado pela média do INPC dos referidos períodos, 
que resultou em uma reparação correspondente a 3,71% (três virgula setenta e um 
por cento). 
Assim, solicitamos a aprovação deste projeto de Lei, de forma integral, 
considerando a complexidade da matéria e por se tratar de uma solicitação legítima 
por parte de todos os servidores desta Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Manfrinópolis, em 10 de janeiro de 2024. 
ALTAIR PANZERA
PRESIDENTE 
JOSÉ JOÃO MACHADO FILHO 
VICE-PRESIDENTE 
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO 

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