PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1002 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. /2024 DO EXECUTIVO
19.01.2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial, no orçamento geral
do corrente exercício.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA, Prefeito de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício
financeiro de 2024, no valor de R$ 995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil
reais), destinados as especificações a seguir:
EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2027 Manutenção das Atividades da CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde
Sudoeste
1861 EAN 3390300000 Material de Consumo 303 300.000,00
1862 EAN 3390330000 Passagens e Despesas com Locomoção 303 40.000,00
1862 EAN 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
303 625.000,00
10.301.0004.2060 Manutenção das Atividades do Consórcio Paraná Saúde
1863 EAN 3371700000 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 303 30.000,00
TOTAL 995.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação parcial e ou total de dotações, conforme abaixo:
EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2022 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
1520 3390320000 Material, Bem, ou Serviço Para Distribuição
Gratuita
303 50.000,00
10.301.0004.2025 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde
1630 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
303 145.000,00
1660 3390300000 Material de Consumo 303 200.000,00
1690 3390320000 Material, Bem ou Serviços Para Distribuição
Gratuita
303 100.000,00
1760 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
303 500.000,00
TOTAL 995.000,00
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1002 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 825/2023 de 31 de agosto de 2023 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 19 de janeiro de 2024.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º /2024 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício, no valor de R$ 995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco
mil reais
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos
oriundos da anulação parcial e ou total de dotações, conforme pode ser constatado no
artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para
adequação do orçamento geral do corrente exercício para atendimento das
despesas do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste e
Consórcio Paraná Saúde
Diante disso, requer-se que a presente matéria tramite em
regime de URGÊNCIA, com convocação de sessão extraordinária, caso necessário.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de janeiro de
2024.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal