PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______________/2024
14.02.2024
Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal
Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014, que
dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores
Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO TAISLLER
GUIMARÃES DA SILVA sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido os incisos VI e VII à Alínea “a” do inciso I, do
parágrafo único do artigo 9º da Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014, que terão
a seguinte redação:
“VI – Gestor Portal da Transparência;
VII – Agente de Contratação/Pregoeiro.”
Art. 2°. Fica acrescido o paragrafo único, ao artigo 26 da Lei Ordinária nº
529, de 14 de maio de 2014, com a seguinte redação:
“Paragrafo único: Fica autorizado o acumulo de funções gratificadas
de que trata o artigo 9º, desde cumulativamente estejam presentes
os seguintes requisitos:
a. Não haja incompatibilidade entre as funções e atribuições;
b. Que a função gratificada não seja uma das atribuições inerentes
ao cargo;
c. Que a soma das gratificações não exceda o percentual 100% do
vencimento base do servidor;”
Art. 3°. Fica alterado a “TABELA “C” – VENCIMENTOS”, da Lei Ordinária nº
529, de 14 de maio de 2014, que passa a ter seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Nº DE
VAGAS
PERCENTUAL
SOBRE VCTO.
BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS 06 10%
ADJUNTO 06 20%
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO 02 30%
COORDENADOR TÉCNICO 05 50%
CONTROLADOR INTERNO 01 75%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO
MILITAR/SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA/IDENTIFICAÇÃO/UNIDADE DO
01 50%
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA 01 30%
GESTOR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 01 25%
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO 01 25%
Art. 4° Acrescenta ao “ANEXO V” da Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de
2014 a seguinte descrição/atribuição das funções gratificadas de Gestor Portal da
Transparência e Agente de Contratação/Pregoeiro:
DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(...)
GESTOR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DESCRIÇÃO DETALHADA
I- Gerir as informações que devam constar no Portal de Transparência;
II - Supervisionar a organização do arquivo corrente e efetuar os encaminhamentos
pertinentes ao arquivo geral;
III - Manter o registro e o controle das informações disponibilizadas;
IV - Elaborar relatórios;
V - Apresentar relatórios e atender às necessidades correlatas à Transparência;
VI - e outras atividades inerentes.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e
equipamentos.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
DESCRIÇÃO DETALHADA
I- Acompanhar os trâmites, promover diligências (inclusive nos demais setores do
órgão) e tomar decisões em prol da boa condução da licitação (inclusive Dispensa e
Inexigibilidade), dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas
das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da
fase preparatória, caso necessário;
II - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no Edital, Termo de Referência e demais anexos, com o auxílio e parecer
do setor técnico quando for o caso;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
f) indicar o vencedor do certame;
g) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
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h) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e para homologação;
III - executar demais tarefas típicas da função que se fizer necessário.
IV - e outras atividades inerentes.;
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e
equipamentos.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em de fevereiro de 2024.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____________/2024
Manfrinópolis, 07 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera/acrescenta
dispositivos da Lei Municipal nº 529, de 14 de maio de 2014, que dispõe sobre o
Quadro Único dos Servidores Municipais e dá outras providências
A medida tem por finalidade adequar o quadro funcional com
a nova realidade administrativa, mais especificamente adequando à nova Lei de
Licitações e Contratos que exige a designação de agente de contratação e pregoeiro.
Em relação à gratificação por gestor de portal de
transparência se faz necessário, em razão da grande complexidade e responsabilidade
que exige no abastecimento do portal, nosso canal de comunicação com a população,
Tribunal de Contas e Ministério Público.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse
público, bem como na correta e efetiva reestruturação dos cargos, a fim de otimizar a
prestação do serviço público.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando regularizar o quadro funcional, encaminhamos com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica,
requerendo desde logo que a deliberação seja processada nos termos do parágrafo 3º
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício