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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaAltera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014, que dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-19 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado e devolvido mediante solicitação via ofício n°12/2024 do executivo.
2024-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______________/2024
14.02.2024
Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal 
Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014, que 
dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores 
Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO TAISLLER 
GUIMARÃES DA SILVA sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido os incisos VI e VII à Alínea “a” do inciso I, do 
parágrafo único do artigo 9º da Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014, que terão 
a seguinte redação: 
“VI – Gestor Portal da Transparência;
VII – Agente de Contratação/Pregoeiro.”
Art. 2°. Fica acrescido o paragrafo único, ao artigo 26 da Lei Ordinária nº 
529, de 14 de maio de 2014, com a seguinte redação:
“Paragrafo único: Fica autorizado o acumulo de funções gratificadas 
de que trata o artigo 9º, desde cumulativamente estejam presentes 
os seguintes requisitos: 
a. Não haja incompatibilidade entre as funções e atribuições;
b. Que a função gratificada não seja uma das atribuições inerentes
ao cargo;
c. Que a soma das gratificações não exceda o percentual 100% do 
vencimento base do servidor;”
Art. 3°. Fica alterado a “TABELA “C” – VENCIMENTOS”, da Lei Ordinária nº 
529, de 14 de maio de 2014, que passa a ter seguinte redação: 
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Nº DE 
VAGAS
PERCENTUAL 
SOBRE VCTO.
BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS 06 10%
ADJUNTO 06 20%
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO 02 30%
COORDENADOR TÉCNICO 05 50%
CONTROLADOR INTERNO 01 75%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO 
MILITAR/SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA/IDENTIFICAÇÃO/UNIDADE DO 
01 50%
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA 01 30%
GESTOR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 01 25%
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO 01 25%
Art. 4° Acrescenta ao “ANEXO V” da Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 
2014 a seguinte descrição/atribuição das funções gratificadas de Gestor Portal da 
Transparência e Agente de Contratação/Pregoeiro:
DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(...)
GESTOR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DESCRIÇÃO DETALHADA
I- Gerir as informações que devam constar no Portal de Transparência;
II - Supervisionar a organização do arquivo corrente e efetuar os encaminhamentos 
pertinentes ao arquivo geral;
III - Manter o registro e o controle das informações disponibilizadas;
IV - Elaborar relatórios;
V - Apresentar relatórios e atender às necessidades correlatas à Transparência;
VI - e outras atividades inerentes.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e 
equipamentos.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
DESCRIÇÃO DETALHADA
I- Acompanhar os trâmites, promover diligências (inclusive nos demais setores do 
órgão) e tomar decisões em prol da boa condução da licitação (inclusive Dispensa e 
Inexigibilidade), dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas 
das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da 
fase preparatória, caso necessário; 
II - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela 
elaboração desses documentos, caso necessário; 
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos 
estabelecidos no Edital, Termo de Referência e demais anexos, com o auxílio e parecer 
do setor técnico quando for o caso; 
c) verificar e julgar as condições de habilitação; 
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
e) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; 
f) indicar o vencedor do certame; 
g) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
h) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de 
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para 
adjudicação e para homologação;
III - executar demais tarefas típicas da função que se fizer necessário.
IV - e outras atividades inerentes.;
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e 
equipamentos.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito em Exercício Municipal de Manfrinópolis, Estado do 
Paraná, em de fevereiro de 2024. 
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____________/2024
Manfrinópolis, 07 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação 
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera/acrescenta 
dispositivos da Lei Municipal nº 529, de 14 de maio de 2014, que dispõe sobre o 
Quadro Único dos Servidores Municipais e dá outras providências
A medida tem por finalidade adequar o quadro funcional com 
a nova realidade administrativa, mais especificamente adequando à nova Lei de 
Licitações e Contratos que exige a designação de agente de contratação e pregoeiro.
Em relação à gratificação por gestor de portal de 
transparência se faz necessário, em razão da grande complexidade e responsabilidade 
que exige no abastecimento do portal, nosso canal de comunicação com a população, 
Tribunal de Contas e Ministério Público.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse 
público, bem como na correta e efetiva reestruturação dos cargos, a fim de otimizar a 
prestação do serviço público.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já 
expostas e buscando regularizar o quadro funcional, encaminhamos com pedido de 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica, 
requerendo desde logo que a deliberação seja processada nos termos do parágrafo 3º 
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de 
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício

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