PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº ______________/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, a
Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e
o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM no Município de Manfrinópolis e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão
consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno
exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização,
promoção, aprovação, controle social e avaliação de políticas para as mulheres, em
todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade
de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a
participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem seu funcionamento
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção I
Da competência
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Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - Formular diretrizes, propor e promover políticas públicas em nível Municipal, que
assegurem a promoção e proteção dos direitos das mulheres, visando a equidade de
gênero e à eliminação de todas as formas de preconceitos e discriminação e violências,
que atingem a mulher;
III - Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a
participação no processo de diretrizes das políticas de equidade, desenvolvidas em
âmbito municipal;
IV - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e
controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das
mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, programas, projetos e ações,
bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
V - Estimular a realização de estudos, debates, campanhas e pesquisas sobre a
realidade da situação das mulheres do Município de Manfrinopolis, com vistas a
contribuir na elaboração de projetos e propostas de políticas públicas que visem a
eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em
âmbito doméstico, familiar, comunitário e praticada ou permitida por meio de seus
agentes;
VI - Apoiar o órgão da Administração Pública Municipal responsável pela política
municipal em que o CMDM esteja vinculado a articulação com outros órgãos da
administração pública municipal, estadual e federal;
VII - Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre
discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
VIII - Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a
mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da
mulher vítima de violência e de seu agressor;
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IX - Propor programas e projetos de capacitação continuada nas diferentes áreas de
estudos de gênero e direitos humanos no âmbito da administração pública;
X - Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas
públicas para as mulheres e monitorar suas deliberações;
XI - Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou
setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns
de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do
processo de controle social;
XII - Participar da elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Mulher, em
consonância com as deliberações das Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais,
bem como Planos e Programas previstos no Orçamento Público;
XIII - Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o
desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e
orientação de suas atividades;
XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.
Seção II
Da composição
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto por oito
membros e respectivos suplentes, com representação paritária do Poder Público e da
sociedade civil, sendo:
I - quatro membros representantes do Poder Público, na seguinte forma:
a) um representante titular e um suplente da Secretaria de Assistência Social;
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b) um representante titular e um suplente da Secretaria da Saúde;
c) um representante titular e um suplente da Secretaria de Educação; e
d) um representante titular e um suplente da Secretaria da Agricultura;
II - quatro membros representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo:
a) uma representante titular da Associação São Cristóvão, da pessoa Idosa;
b) um representante titular e um suplente da agricultura;
c) um representante titular e um suplente do Comercio da cidade;
d) um representante titular e suplente dos programas sociais da Assistência Social.
§ 1º. A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu titular
em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento
Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.
§ 2º. Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual
período.
§ 3º. Os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder
Público, não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus
representantes através de ofício apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. Os representantes do Poder Público serão indicados de ofício, pelo chefe do
Poder Executivo através de portaria.
§ 5º. Os integrantes do CMDM serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo.
§ 6º. Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado
serviço público relevante, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as
ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste
conselho.
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§ 7º. Será destituído o conselheiro indicado pela entidade, que deixar de pertencer ao
quadro da instituição não governamental, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro
indicado pela instituição.
Seção III
Da estrutura e do funcionamento
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, será formado pelo:
I - Pleno;
II - Diretoria;
§ 1º. O Pleno é órgão deliberativo e soberano e é formado pelos oito conselheiros
titulares.
§ 2º. A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será formada
pela Presidente, Vice-Presidente e Secretária, que serão eleitos entre seus
conselheiros pelo Pleno, podendo ser reconduzidos.
§ 3º. O presidente e vice-presidente, terão o mandato de dois anos.
§ 4º. O detalhamento da organização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros
e homologado por Decreto Municipal.
§ 5º. As funções de Secretária Executiva serão desempenhadas por um funcionário da
Secretaria ao qual o CMDM está vinculado, por meio de indicação, devendo ser
aprovada pelo Pleno.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM reunir-se-á
ordinariamente uma vez a cada dois meses, ou extraordinariamente, convocado pelo
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presidente ou por dois terços dos seus membros para deliberação relevante e
pertinentes à Política Pública da mulher.
Art. 6º. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições qualificadas para
assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM em assuntos
específicos.
Art. 7º. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão
tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros do
Conselho.
Art. 8º. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 9º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I - Representar o Conselho junto as autoridades, órgãos e entidades;
II - Dirigir as atividades do Conselho;
III - convocar e presidir as sessões do conselho;
IV - proferir voto de desempate nas decisões do conselho.
Art. 10 O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será substituído em
suas faltas e impedimentos pelo Vice-presidente do Conselho e na ausência simultânea
de ambas presidirá o Conselho a sua conselheira mais antiga.
Art. 11 À Secretária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas sobre os processos e assuntos de
interesse do Conselho;
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III - manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do
conselho;
IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho;
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – CMDM todas as condições administrativas, operacionais de
recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão,
sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal terá sessenta dias para providenciar a instalação
e posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, após a publicação
desta Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 15. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado
de caráter consultivo, deliberativo, e avaliativo, composto por delegados representantes
das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, organizações
comunitárias, profissionais e representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal,
com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política pública municipal da
mulher, que se reunirá a cada quatro anos ou quando convocada pela Nacional, sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, mediante
Regimento Interno próprio.
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Parágrafo único. A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será
realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e divulgada pelos
meios de comunicação social.
Art. 16. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos
em reuniões próprias das Instituições, convocadas para este fim específico, sob a
orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de trinta dias
anteriores, por meio de assembleia.
Seção I
Da Competência
Art. 17. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no
quadriênio subsequente ao de sua realização;
II - Eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
III - Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher, quando provocada;
IV - Aprovar seu Regimento Interno;
V - Aprovar e dar publicidade à suas Resoluções.
Art. 18. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá
sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
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CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento público
municipal, de natureza contábil, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação
de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação e
promoção dos direitos das mulheres no Município de Manfrinópolis.
Seção I
Da competência e receitas do Fundo
Art. 20. Compete ao Fundo:
I - Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao
Fundo;
II - Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município
nos termos das resoluções do Conselho;
III - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública voltada às
mulheres, nos termos das resoluções do Conselho;
IV - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos
da mulher, segundo resoluções do Conselho.
Seção II
Das receitas do Fundo
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Art. 21. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que
lhe forem destinados;
III - Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrado com o Município;
IV - Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a
legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
V - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com
os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e
com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados da
seguinte forma:
I - Na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II - No apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica
relacionados aos direitos das mulheres;
III - Em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou
reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
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IV - Em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e
meninas;
V - Na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao
atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as
desigualdades socialmente construídas;
VI - No desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição
de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de
programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de manfrinopolis/PR; e
VII - Em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive
emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres.
§ 1º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados
exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as
mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º. Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
– FMDM”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e
atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 22. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher integrará a dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 23. As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, após
oitiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 24. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher não manterá pessoal técnico
administrativo próprio, que na medida da necessidade será designado pelo Poder
Executivo Municipal.
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Art. 25. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e
processada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de forma a permitir
o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Manfrinópolis
dará vistas ao Conselho Municipal dos direitos da Mulher, sobre a contabilidade do
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, mensalmente ou quando for solicitado pelo
presidente do Conselho.
Art. 26. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à
Administração Direta Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por
meio de resoluções, as quais serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município
de Manfrinópolis.
Art. 28. Os conselheiros nomeados cumprirão seus respectivos mandatos, observando
o prazo estabelecido no ato administrativo que os nomeou.
Parágrafo único. Os conselheiros a que se refere o caput seguirão as diretrizes fixadas
na presente Lei.
Art. 29. A Prefeita Municipal, no prazo de 30 dias da publicação da presente lei,
procederá à convocação da primeira assembleia, para que seja definida a composição
inicial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a qual será divulgada através dos
meios de comunicação social e de outros meios disponíveis no município.
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Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Executivo Manfrinópolis, Estado do Paraná, dia 04/03/2024.
ILENA FATIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____________/2024
Manfrinópolis, 04 de março de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, a Conferência Municipal dos
Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Município de
Manfrinópolis e dá outras providências.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse
público, com fito e alavancar as politicas públicas em prol da mulher e obter recursos
junto ao governo federal e estadual, a fim de otimizar a prestação do serviço público.
Em razão do que se explanou, encaminhamos com pedido
de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica,
requerendo desde logo que a deliberação seja processada nos termos do parágrafo 3º
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
ILENA FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal