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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ________________/2024
13.03.2024
Súmula: Altera/acrescenta dispositivos da Lei
Municipal nº 0277/2007 e dá outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os §§ 1º e 2º, do artigo 7º, da lei municipal nº
0277/2007, de 05 de julho de 2007, que passa a ter a seguinte redação, com acréscimo
do § 5º:
“Artigo 7º - (...).
§ 1º - O mandato do responsável pelo Controle Interno Municipal terá
mandato de quatro (04) anos, coincidente com a vigência do Plano Plurianual - PPA.
§ 2º - A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá
unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento
efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo,
levando em consideração os recursos humanos do Município.
§ 3º - (...).
§ 4º - (...).
§ 5º- O mandado do atual responsável pelo sistema de Controle Interno,
encerar-se-á em 31 de dezembro de 2025.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Manfrinópolis, em 13 de março de 2024.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM
Manfrinópolis, 13 de março de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 0277/2007.
A medida tem por finalidade dar mais autonomia ao sistema de
mandato para o cargo de Controlador Interno Municipal, em atendimento as exigências do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que passe a ser em período coincidente
com o Plano Plurianual - PPA.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse
público e na valorização do Trabalho, possibilitando ao servidor designado para a função
que desempenhe a atividade com autonomia, a fim de otimizar a prestação do serviço
público e a correta aplicação dos recursos públicos.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando regularizar o quadro funcional, encaminhamos com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica,
requerendo desde logo que a deliberação seja processada nos termos do parágrafo 3º do
artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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