PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1002 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.______________/2024 DO EXECUTIVO
25.03.2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do corrente exercício.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira, Prefeita de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 6.637.072,84 (Seis Milhões,
seiscentos e trinta e sete mil, setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos),
destinados as especificações a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
0341 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 791 49.623,88
0341 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 791 5.376,12
0342 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 1042 50,00
0343 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 1043 5.000,00
0344 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 1046 2.000,00
0345 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 1047 2.000,00
0346 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 1048 2.000,00
03003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
04.123.0002.2007 Manutenção das Atividades do Departamento de Compras e almoxarifado
0545 SSF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1075 31.600,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0002.2009 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
0660 SSF 3390390000 Out. Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 000 130.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0003.1053 Manutenção do Programa Família Acolhedora
0905 EAD 3390360000 Out. Serv. Terceiros Pessoa Física 000 17.000,00
08.695.0006.1052 Paraná Mais Viagens – SETU
0974 EAD 3390390000 Out. Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 000 5.500,00
0975 EEA 3390390000 Out. Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 1184 110.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.1004 Construção/Ampliação Posto de Saúde São Sebastião da Bela Vista
1511 SEA 4490510000 Obras e Instalações 371 250.000,00
10.301.0004.1041 Reforma do Posto de Saúde Santa Terezinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1002 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
1512 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0 50.000,00
1513 EEA 4490510000 Obras e Instalações 372 100.000,00
10.301.0004.1042 Ampliação do Posto de Saúde da Sede
1514 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0 50.000,00
1515 EEA 4490510000 Obras e Instalações 373 150.000,00
10.301.0004.1048 Aquisição de Veículos – Resolução SESA 1432/2023
1516 ESF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0 50.000,00
1517 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 518 200.000,00
10.301.0004.2060 Manutenção das Atividades do Consórcio Paraná Saúde
1855 EAD 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas 303 16.500,00
1856 EAD 3190130000 Obrigações Patronais 303 5.900,00
1857 EAD 3390140000 Diárias – Pessoal Civil 303 600,00
1858 EAD 3390300000 Material de Consumo 303 300,00
1859 EAD 3390330000 Passagens e Despesas com Locomoção 303 400,00
1865 EAD 3390360000 Out. Serv. De Terceiros - Pessoa Física 303 30,00
1866 EAD 3390390000 Out. Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica 303 4.000,00
1867 EAD 3390400000 Serviços de Tecnologia da Informação 303 2.300,00
1868 EAD 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 303 200,00
06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.1054 Reforma da Farmácia
1518 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0 50.000,00
1519 EEA 4490510000 Obras e Instalações 518 150.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1007 Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Eça de Queiroz
2200 SAD 4490510000 Obras e Instalações 103 20.000,00
2210 SAD 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 103 40.000,00
12.361.0005.1050 Adequação na Escola Eça de Queiroz
2594 EAD 4490510000 Obras e Instalações 103 60.000,00
12.365.0005.1051 Drenagem da Creche
2595 EAD 4490510000 Obras e Instalações 103 40.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.0008.1011 Readequação de Estradas Rurais – Transferências Itaipu
3005 SSF 4490510000 Obras e Instalações 0 93.960,00
26.782.0008.1040 Pavimentação com TST – Transferências Itaipu
3015 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0 153.660,83
3016 ESF 4490510000 Obras e instalações 1172 1.466.800,00
26.782.0008.1044 Pavimentação Poliédrica – Transferências SEAB
3017 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0 100.000,00
3018 EEA 4490510000 Obras e instalações 1181 900.000,00
26.782.0008.1045 Óleo Diesel – Transferências SEAB
3019 ESF 3390300000 Material de Consumo 0 50.000,00
3021 EEA 3390300000 Material de Consumo 1182 400.000,00
26.782.0008.2046 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
3120 SSF 3390390000 Out. Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica 0 150.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1039 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
3356 ESF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0 2.092,97
3057 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1081 382.000,00
3058 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1082 100.275,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1002 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.451.0008.1043 Recape e Pavimentação Asfáltica – Transferências SECID
3695 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0 100.000,00
3696 EEA 4490510000 Obras e Instalações 1180 400.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
12002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0010.1046 Aquisição de Equipamentos – Biodigestor/Distribuidor Líquido
4395 ESF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0 31.500,00
4396 ESF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1172 138.700,00
12004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.511.0008.1049 Perfuração de Poços Artesianos
4325 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0 27.704,04
4326 EEA 4490510000 Obras e Instalações 1076 85.000,00
4327 EEA 4490510000 Obras e Instalações 1183 50.000,00
17.605.0008.1047 Rede de Água Alto São João/Roncador
4397 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0 120.000,00
4398 ESF 4490510000 Obras e Instalações 1172 285.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação parcial e ou total de dotações, conforme abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
EAD – Especial Anulação de Dotações
SAD – Suplementar Anulação de Dotações
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2023 Manutenção do Departamento de Assistência Social
940 3390300000 Material de Consumo 0 17.000,00
960 3390390000 Out. Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica 0 5.500,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2024 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
1590 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas 303 30.230,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2035 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
2530 3390390000 Out. Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica 103 100.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
11002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.0007.1035 Manutenção do Ginásio de Esportes da Sede do Município
4030 3390390000 Out. Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica 0 60.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES 212.730,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
ESF – Especial Por Superávit Financeiro
SSF – Suplementar Por Superávit Financeiro
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0 Recursos Ordinários Livres 1.158.917,84
791 Pavimentação Com Pedras Poliédricas – Recursos Estadual 49.623,88
1172 Transferências da ITAIPU 1.890.500,00
1075 Transferências de Emendas Parlamentar 31.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1002 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 3.130.641,72
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SEA – Suplementar por Excesso de Arrecadação
EEA – Especial por Excesso de Arrecadação
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
371 Transferências SESA – UBS São Sebastiao Bela Vista 250.000,00
372 Transferências SESA – Posto de Saúde Santa Terezinha 100.000,00
373 Transferências SESA – Ampliação Posto de Saúde da Sede 150.000,00
518 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde 350.000,00
791 Pavimentação com Pedras Irregulares 5.376,12
1042 Meu Campinho – Módulo Playgroud – 2 50,00
1043 Meu Campinho – Módulo Campo de Society 5.000,00
1046 Transferências Estaduais – Centro Comunitário 2.000,00
1047 Transferências Estaduais – Capela Mortuária 2.000,00
1048 Transferências Estaduais – Pavimentação de Vias Públicas 2.000,00
1076 Transferências de Emendas Parlamentares 85.000,00
1081 Transferências de Emendas Parlamentares 382.000,00
1082 Transferências de Emendas Parlamentares 100.275,00
1180 Transferências SECID – Recape e Pavimentação Asfáltica 400.000,00
1181 Transferências SEAB – Pavimentação Poliédrica 900.000,00
1182 Transferências SEAB – Óleo Diesel 400.000,00
1183 Transferências IAT 50.000,00
1184 Transferências SETU – Paraná Mais Viagens 110.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 3.293.701,12
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 825/2023 de 31 de agosto de 2023 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 25 de março de 2024.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
5
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1002 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º /2024 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício, no valor de R$ 6.637.072,84 (Seis Milhões, seiscentos e
trinta e sete mil, setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos.
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos oriundos da
anulação parcial e ou total de dotações, conforme pode ser constatado no artigo 2º da
presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para
adequação do orçamento geral do corrente exercício para início de processos
licitatórios.
Diante disso, requer-se que a presente matéria tramite em
regime de URGÊNCIA, com convocação de sessão extraordinária, caso necessário.
Ainda sobre o pedido de urgência, resta justifica-lo.
1. O ano corrente é eleitoral, apresentando prazos restritivos para manifestações,
ações e alterações;
2. O poder de investimento do Município de Manfrinópolis advém principalmente de
emendas e repasses de recursos Federais e Estaduais, quem são celebrados,
muitas vezes, próximos dos limites de prazos eleitorais e tem datas e valores
imprevisíveis;
3. Muitos dos investimentos e ementas aqui cobertos referem-se a obras, sendo
diversas advindas de convênio;
4. Para a correta mensuração dos valores de investimento, repasse e contrapartida
municipal é necessário a conclusão dos projetos e orçamentação de engenharia e
sua aprovação pelos órgãos dispensores dos recursos, o que ocorreu somente
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
6
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1002 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
recentemente (prazos para envios de projeto, correção e aprovação por diferentes
órgãos, 15 de março a 15 de abril de 2024);
Certos da compreensão e aprovação pelos Nobres Edis deste
conceituado Poder Legislativo Municipal do presente projeto de lei, tão necessário a
viabilização de diversos investimentos e melhorias no Município de Manfrinópolis,
externamos antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 25 de março de
2024.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeito Municipal