CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ
E CNPJ: 02.015.603/0001-9
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº(/5/2024
Dispõe sobre o Subsídio do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais do Município de
Manfrinópolis para a Legislatura
(2025/2028).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei:
1º O subsídio mensal do Prefeito (a), do vice-prefeito (a) e dos
Secretários (as) Municipais do Município de Manfrinópolis, para a legislatura de
2025 a 2028, fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores:
I - Prefeito (a) Municipal:
IRS
HI -
ANO PERÍODO VALOR
2025 |01/01/2025a 31/12/2025 | R$ 14.000,00
2026 |01/01/2026a 31/12/2026 | R$ 14.500,00
2027 |01/01/2027a 31/12/2027 | R$ 15.000,00
2028 |01/01/2028a 31/12/2028 | R$ 15.500,00
Vice-prefeito (a):
ANO PERÍODO VALOR
2025 |01/01/2025a 31/12/2025 | R$ 8.000,00
2026 |01/01/2026a 31/12/2026 || R$ 8.300,00
2027 |01/01/2027 a 31/12/2027 |R$ 68.600,00
2028 |01/01/2028a 31/12/2028 | R$ 8.900,00
Secretários (as) Municipais:
ANO PERÍODO VALOR
2025 |01/01/2025a 31/12/2025 | R$4.500,00
2026 |01/01/2026a 31/12/2026 |R$4.700,00
2027 |01/01/2027a 31/12/2027 | R$4.900,00
2028 |01/01/2028a 31/12/2028 |R$5.100,00
Avenida São Cristovão, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 — e-mail: secretaria()manfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92
81º O titular do cargo de que trata o Inciso 1 e II, do Caput deste Artigo fará jus nos termos
da legislação municipal, à férias remuneradas, podendo se ausentar do Município pelo período de
até 30 (trinta) dias para fins de usufruir do período de férias.
$2º Os titulares dos cargos de que trata os Incisos III, do Caput deste Artigo farão jus nos
termos da legislação municipal, ao décimo terceiro vencimento /subsídio e à férias remuneradas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, 19 de abril de 2024
MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI
PRESIDENTE
DA :
UI RNANDO LOPES DA COSTA
RELATOR
MINGOS SMA RECH
MEMBRO
Avenida São Cristovão, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 — e-mail: secretaria()manfrinopolis.pr.leg.br
Pet
Ka
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 02.015.603/0001-9
MENSAGEM
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
De acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, é de
iniciativa da Câmara Municipal fixar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários
municipais, conforme disposto no inciso XI do artigo 37, no 8 4º do artigo 39, no inciso II do artigo
150, no inciso III do artigo 153 e no inciso I do $ 2º do artigo 153.
Oart. 31, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis/PR estabelece que
compete privativamente a Câmara Municipal de Vereadores Fixar a remuneração para o Prefeito,
Vice-Prefeito e para os Vereadores em cada legislatura para vigorar na subsequente, com
previsão semelhante no art. 16, inciso VI da Constituição do Estado do Paraná.
Da mesma forma dispõem o art. 230, alínea “a”, do Regimento Interno desta casa que
determina que a Câmara fixará por lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários
e sua forma de reajuste, estabelecendo, ainda, que incube a Comissão de Finanças e Orçamento a
elaboração da proposição.
O subsídio dos referidos agentes deve observar necessariamente os patamares
definidos no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, o subsídio não poderá exceder
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que será de R$
46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), a partir de
1º de fevereiro de 2025.
Adicionalmente, deve-se observar o disposto no $ 4º do artigo 39 da carta magna, pois
o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto nos incisos X e XI do artigo 37.
Mantendo o respeito as formalidades constitucionais, as disposições da Lei Orgânica,
e as disposições regimentais, verifica-se que estão satisfeitos todos os requisitos legais e
infralegais para a apresentação da matéria.
O sistema adotado para a fixação do subsídio contemporiza, nesta proposição que
submetemos à consideração dos nobres Pares, o que de mais claro entendimento e aceitação há
acerca de sua definição.
Á
/
MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI
PRESIDENTE
Avenida São Cristovão, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS — PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 — e-mail: secretaria()manfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 02.015.603/0001-9
LUIZ FERNANDO LOPES DA COSTA
RELATOR
EE RR ae RE A
INGOSÁLBERPÓ RECH
MEMBRO
Avenida São Cristovão, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 — e-mail: secretaria()manfrinopolis.pr.leg.br