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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1007 – e-mail: camaramanfri@live.com
RESOLUÇÃO nº 01/2024
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS,
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
referentes ao Exercício Financeiro de 2021, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº
231/23, relativo ao Processo de Prestação de Contas nº 194487/22, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Acórdão de Parecer Prévio nº 231/23 e o respectivo Processo,
referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Acórdão de Parecer Prévio nº 231/23, referidos no
caput do Art. 1º, a contar da data da publicação desta Resolução, ficarão à disposição de
qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, 29 de abril de 2024.
ALTAIR PANZERA
Presidente da Câmara
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