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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaAlteram-se os níveis do Anexo I – Cargos Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 – Administração, Código TC, da Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-12 Parecer favorável da comissão U RELATOR: A análise pela Comissão de Redação e Justiça é realizada apenas no que se refere a observância dos requisitos legais, a análise de mérito é superficial, sem pormenorizar a matéria, assunto este de competência do Plenário. Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 5° e art. 48, incisos I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais e suplementar legislação Estadual e Federal. Quanto ao conteúdo, compreendo que o projeto atende aos ditames da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei orgânica do Município e demais legislações. Quanto ao mérito, verifico que se trata de adequação de níveis salariais de servidor público da função e Técnico de Contabilidade, segundo Poder Executivo a remuneração atual não condiz com as importantes atribuições desempenhadas pelo referido Servidor, sendo que o projeto visa reparar essa situação, adequando a remuneração mensal a importância da atividade desempenhada, motivo pelo qual opino de forma favorável à aprovação. DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comissão de Redação e Justiça delibera por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº 003/2020 do Poder Executivo.
2020-03-12 Parecer favorável da comissão U RELATOR: Na análise do referido projeto, verifico que se trata de alteração de nível inicial do cargo de Técnico em Contabilidade, que originalmente é de 17 a 31 e passará para 50 a 64. Não entrarei na análise quando ao mérito de alterar a remuneração de apenas um cargo dentre a integralidade dos Servidores Municipais, pois essa pertinência é do próprio Poder Executivo. Segundo estudo ocorrerá impacto financeiro equivalente a 0,0220% sobre a TCL atual, ainda, informa que os índices de gastos com pessoal permanecerão dentro dos limites legais, sendo que atualmente estaria em 47,76%. Considerando a informação da essencialidade do cargo e a não equivalência remuneratória ao nível de responsabilidade e complexidade que me manifesto pela aprovação. DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comissão de Finanças e Orçamento delibera por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº 003/2020 do Poder Executivo.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Envio para as comissões para parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T15:55:05.062563-03:00 Aprovada por unaminidade 5 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº. 003/2020 DO EXECUTIVO
Alteram-se os níveis do Anexo I – Cargos 
Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 –
Administração, Código TC, da Lei Municipal nº. 
0529, de 14.05.2014 e dá outras providências.
 CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º. Ficam alterados os níveis constantes no Anexo I – Cargos de 
Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 – Administração, Código TC, da Lei 
Municipal nº. 0529, de 14.05.2014, passando a viger com a seguinte redação:
 “A N E X O I
 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 GRUPO OCUPACIONAL: 02 – ADMINISTRAÇÃO. 
Cod Nº DE 
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
TC 02 TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE
50 a 64 40 CONCURSO
 Art. 2º. O servidor reenquadrado iniciará no nível 50, a partir do dia 01 
de março de 2020, independente do nível que ocupava até presente data; sendo-lhe 
atribuída a remuneração correspondente, constante no ANEXO III, TABELA "A" –
VENCIMENTOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014 e 
demais leis correlatas subseqüentes que tratam do assunto.
 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em 
vigor na da de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 17 de fevereiro
de 2020.
 Caetano Ilair Alievi
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 003/2020 DO EXECUTIVO.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
 Sabe-se que a Administração Pública possui o poder de alterar as 
normas do regime estatutário, a fim de modificar as relações estabelecidas em prol do 
interesse público.
 Assim, pode a Administração Pública, mediante lei, modificar a 
relação inicialmente estabelecida com o agente público, pois não há que se falar em 
direito adquirido ao regime jurídico estatutário. O poder público possui competência e 
legitimidade para adequar as normas do regime estatutário ao interesse público, desde 
que respeitados os limites constitucionais. Citamos apenas como exemplo, de limite 
constitucional, a irredutibilidade salarial, o que não se trata no presente caso.
 Neste sentido, cita-se recente julgado prolatado Supremo Tribunal 
Federal - STF:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. 
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. 
INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte se 
consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime 
jurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito 
público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para 
tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com 
vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido 
contra modificações posteriores da lei. 2. Agravo regimental 
improvido.” (STF, RE-AgR 287261/MG, Relatora Minª. ELLEN 
GRACIE. Julgado em 28/06/2005).
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 Portanto, desde já se tira importante conclusão: pode o município 
alterar, mediante lei, as normas do regime jurídico estatutário, modificando carga horária, 
formas de remuneração, direitos e deveres, dentre outros.
 Dentro de sua legitimidade e prerrogativa, constatando a necessidade 
de corrigir a presente situação, considerando a natureza e a complexidade do cargo 
técnico ora analisado (art. 37, II, CF/88), requer, necessariamente a sua readequação, o 
que se faz através da presente proposição, sob pena de estar-se cometendo uma 
injustiça e conseqüentemente de ficar sem servidor para realizar as atribuições deste 
importante cargo para administração pública.
Os níveis para o cargo de Técnico em Contabilidade, originais, são de 
17 a 31. Atualmente, o valor do vencimento para o nível final 31 é de R$ 1.785,10 (hum 
mil reais, setecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). 
Como visto supra, está se propondo dentro de novo 
reenquadramento, que o cargo de Técnico em Contabilidade inicie-se no nível 50 
progredindo até o nível 64 (último nível). O valor inicial do vencimento do nível 50 é de R$ 
2.600,55 (dois mil, seiscentos reais e cinqüenta e cinco centavos). 
Segue apenso, o impacto financeiro da presente medida, bem como, 
o anexo I, que consigna o sistema de cargos de provimento efetivo desta administração 
pública.
 Diante do exposto, tendo convicção que Vossas Excelências, 
deliberarão de maneira favorável e unânime a presente matéria, antecipadamente 
externamos de protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 17 de fevereiro 
de 2020.
 Caetano Ilair Alievi
 Prefeito Municipal

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