PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 003/2020 DO EXECUTIVO
Alteram-se os níveis do Anexo I – Cargos
Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 –
Administração, Código TC, da Lei Municipal nº.
0529, de 14.05.2014 e dá outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os níveis constantes no Anexo I – Cargos de
Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 – Administração, Código TC, da Lei
Municipal nº. 0529, de 14.05.2014, passando a viger com a seguinte redação:
“A N E X O I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 02 – ADMINISTRAÇÃO.
Cod Nº DE
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
TC 02 TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
50 a 64 40 CONCURSO
Art. 2º. O servidor reenquadrado iniciará no nível 50, a partir do dia 01
de março de 2020, independente do nível que ocupava até presente data; sendo-lhe
atribuída a remuneração correspondente, constante no ANEXO III, TABELA "A" –
VENCIMENTOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014 e
demais leis correlatas subseqüentes que tratam do assunto.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em
vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 17 de fevereiro
de 2020.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 003/2020 DO EXECUTIVO.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Sabe-se que a Administração Pública possui o poder de alterar as
normas do regime estatutário, a fim de modificar as relações estabelecidas em prol do
interesse público.
Assim, pode a Administração Pública, mediante lei, modificar a
relação inicialmente estabelecida com o agente público, pois não há que se falar em
direito adquirido ao regime jurídico estatutário. O poder público possui competência e
legitimidade para adequar as normas do regime estatutário ao interesse público, desde
que respeitados os limites constitucionais. Citamos apenas como exemplo, de limite
constitucional, a irredutibilidade salarial, o que não se trata no presente caso.
Neste sentido, cita-se recente julgado prolatado Supremo Tribunal
Federal - STF:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte se
consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito
público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para
tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com
vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido
contra modificações posteriores da lei. 2. Agravo regimental
improvido.” (STF, RE-AgR 287261/MG, Relatora Minª. ELLEN
GRACIE. Julgado em 28/06/2005).
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Portanto, desde já se tira importante conclusão: pode o município
alterar, mediante lei, as normas do regime jurídico estatutário, modificando carga horária,
formas de remuneração, direitos e deveres, dentre outros.
Dentro de sua legitimidade e prerrogativa, constatando a necessidade
de corrigir a presente situação, considerando a natureza e a complexidade do cargo
técnico ora analisado (art. 37, II, CF/88), requer, necessariamente a sua readequação, o
que se faz através da presente proposição, sob pena de estar-se cometendo uma
injustiça e conseqüentemente de ficar sem servidor para realizar as atribuições deste
importante cargo para administração pública.
Os níveis para o cargo de Técnico em Contabilidade, originais, são de
17 a 31. Atualmente, o valor do vencimento para o nível final 31 é de R$ 1.785,10 (hum
mil reais, setecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos).
Como visto supra, está se propondo dentro de novo
reenquadramento, que o cargo de Técnico em Contabilidade inicie-se no nível 50
progredindo até o nível 64 (último nível). O valor inicial do vencimento do nível 50 é de R$
2.600,55 (dois mil, seiscentos reais e cinqüenta e cinco centavos).
Segue apenso, o impacto financeiro da presente medida, bem como,
o anexo I, que consigna o sistema de cargos de provimento efetivo desta administração
pública.
Diante do exposto, tendo convicção que Vossas Excelências,
deliberarão de maneira favorável e unânime a presente matéria, antecipadamente
externamos de protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 17 de fevereiro
de 2020.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal