PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº. /2024 DO EXECUTIVO
21.05.2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial, no orçamento geral
do corrente exercício.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício
financeiro de 2024, no valor de R$ 2.094.585,67 (Dois Milhões, noventa e quatro mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), destinados as
especificações a seguir:
ESPECIAL POR EXCESSO E POR ANULAÇÃO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.1061 Aquisição de Veículo – VAN
1522 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 303 80.000,00
1521 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 381 220.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1059 Aquisição de Computadores – SEED
2597 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 103 5.000,00
2596 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 132 100.000,00
12.361.0005.1060 Aquisição Kit Chrome Book – SEED
2599 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 103 2.750,00
2598 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 132 55.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários – Caminhão
3023 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 36.845,99
3022 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1189 736.919,68
26.782.0008.1062 Pavimentação Poliédrica – Emenda Parlamentar
3025 EAN 4490510000 Obras e Instalações 000 15.000,00
3024 EEA 4490510000 Obras e Instalações 1192 300.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1056 Aquisição de Equipamentos Agrícolas – Plantadeira SEAB
3365 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 5.458,40
3364 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1185 103.709,60
20.606.0009.1057 Aquisição de Veículo Utilitário - SECID
3367 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 5.000,00
3366 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1191 100.000,00
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20.606.0009.1063 Aquisição de Trator – Emenda Parlamentar
3369 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 13.000,00
3368 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1193 280.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
27.695.0006.1058 Paraná Mais Viagens – SETU
4032 EAN 3390390000 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica 000 2.662,00
4031 EEA 3390390000 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica 1186 53.240,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 2.094.585,67
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação parcial e ou total de dotações e do provável excesso de
arrecadação, conforme abaixo:
EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0002.1001 Construção e Reforma do Paço Municipal
130 4490510000 Obras e Instalações 000 77.966,39
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2027 Manutenção das Atividades da CONSUD
1861 3390300000 Material de Consumo 303 80.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2035 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
2530 3390390000 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica 103 7.750,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 165.716,39
EEA – ESPECIAL POR PROVAVEL EXECESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
381 Convênio Van – Saúde Estadual 220.000,00
132 Computadores Educação SEED – Estadual 100.000,00
133 Kit Chrome Book – SEED – Estadual 55.000,00
1189 Convenio Estadual – Equipamentos Rodoviários – Caminhão 736.919,68
1192 Emendas Individuais - Deputado Paulo Litro 300.000,00
1185 Plano Paraná Mais Cidades III – Aquisição Plantadeira 103.709,60
1191 Veículo Utilitário – SECID – Agricultura 100.000,00
1193 Emendas Individuais – Deputado Nelson Fernando Padovani 260.000,00
1186 Paraná Mais Viagens 53.240,00
TOTAL DO EXECESSO 1.928.869,28
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 825/2023 de 31 de agosto de 2023 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial.
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Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 21 de maio de 2024.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º /2024 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente
exercício, no valor de R$ 2.094.585,67 (Dois Milhões, noventa e quatro mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos oriundos da
anulação parcial e ou total de dotações e do provável excesso de arrecadação, conforme
pode ser constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para
adequação do orçamento geral do corrente exercício e para dar início aos
processos licitatórios necessários para a execução dos convênios e projetos
Diante disso, requer-se que a presente matéria tramite em
regime de URGÊNCIA, com convocação de sessão extraordinária, caso necessário.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 21 de maio de
2024.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal