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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 008/2020
Dispõem sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária do Município de
Manfrinópolis para o exercício de 2021 e dá
outras providências.
Dê-se ao art. 53, inciso I do Projeto de Lei nº 008/2020, a seguinte
redação: (...)
I – abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da
administração Direta e Indireta até o limite de 5% (cinco por
cento) do total geral da despesa prevista, servindo como
recursos para tais suplementações, aqueles definidos no
parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
(...)
Dê-se ao art. 55 do Projeto de Lei nº 008/2020, a seguinte redação:
Art. 55. O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo
Municipal, até o limite de 5% (cinco por cento) do total das
despesas do Poder Legislativo, mediante Resolução, servindo
como recursos para tais suplementações, o cancelamento de
dotações do orçamento do Legislativo.
TIAGO APARECIDO THOMAS
PRESIDENTE
ALTAIR PANZERA
SECRETÁRIO
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
RELATOR
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