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materia nº 2/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaEmenda ao projeto que "Dispõem sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Manfrinópolis para o exercício de 2021 e dá outras providências."
native_id94

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-21 Proposição aprovada — Emenda aprovada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T09:10:20.650210-03:00 Aprovador por quórum qualificado 6 3 0
2020-06-23T13:02:21.145780-03:00 Aprovador por quórum qualificado 6 3 0

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 EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 008/2020 
Dispõem sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária do Município de 
Manfrinópolis para o exercício de 2021 e dá 
outras providências. 
Dê-se ao art. 53, inciso I do Projeto de Lei nº 008/2020, a seguinte 
redação: (...) 
I – abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da 
administração Direta e Indireta até o limite de 5% (cinco por 
cento) do total geral da despesa prevista, servindo como 
recursos para tais suplementações, aqueles definidos no 
parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de 
março de 1964. 
(...) 
Dê-se ao art. 55 do Projeto de Lei nº 008/2020, a seguinte redação: 
Art. 55. O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo 
Municipal, até o limite de 5% (cinco por cento) do total das 
despesas do Poder Legislativo, mediante Resolução, servindo 
como recursos para tais suplementações, o cancelamento de 
dotações do orçamento do Legislativo. 
TIAGO APARECIDO THOMAS
PRESIDENTE 
ALTAIR PANZERA
SECRETÁRIO
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
RELATOR 

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