PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2020 DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do corrente exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do
exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 52.237,00 (Cinquenta e dois mil, duzentos
e trinta e sete reais), destinados as especificações a seguir:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2035 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1821 3390300000 Material de Consumo 01021 15.000,00
1836 3390320000 Material Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
01024 14.000,00
1867 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoal Jurídica
01024 7.237,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10003 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITARIA
10.304.1001.2063 Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde e
Sanitária
03415 3390390000 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
1024 16.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas:
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Descrição da Fonte Fonte Valor
FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Incentivo
Benefício Eventual – CORONAVIRUS - COVID-19 – Res. AD
Referendum 004/2020 – CEAS/PR
01021 15.000,00
FNAS – Auxílio PFEC Inciso I – LC 173/2020 01024 37.237,00
TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO 52.237,00
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de junho de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 012/2020 DO
EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício, no valor de R$ 52.237,00 (Cinquenta e dois mil, duzentos e
trinta e sete reais).
Como pode ser constatado, o maior percentual do Crédito
Adicional Suplementar trata-se de excesso de arrecadação por transferências não
previstas no orçamento original, em virtude do COVID-19, que está sendo destinado para
serem usados, quase que exclusivamente, no combate ao coronavírus, através de
pagamento de profissionais, insumos, etc; bem como, apoio financeiro para os entes
municipais em virtude da queda de arrecadação.
Como pode ser observado não há anulação de dotações, tendo
em vista que trata-se exclusivamente de excesso de arrecadação.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, tendo em vista que já há necessidade premente de pagamentos
que envolvem despesas oriundas do combate a epidemia e o socorro para o
Município para o pagamento de outras despesas, tendo em vista queda brusca de
arrecadação.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
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EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO, tendo em vista que tem despesas a serem
quitadas ainda dentro deste mês.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de junho de
2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal