materia nº 1/2025

REQUERIMENTO N°004/2025

MOÇÃO DE APOIO N°001/2025 - À CRIAÇÃO DO COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO SUDOESTE DO PARANÁ



À CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS



Considerando que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, sendo dever do Estado garantir a ordem e a tranquilidade social, conforme disposto no artigo 144 da Constituição Federal;

Considerando que o Sudoeste do Paraná está atualmente vinculado ao 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM), com sede em Cascavel, abrangendo 94 municípios e mais de 2,1 milhões de habitantes, o que sobrecarrega a estrutura operacional e logística da Polícia Militar; 

Considerando que a região Sudoeste do Paraná, nos últimos anos, vem sofrendo com a crescente falta de efetivo policial, o que compromete a capacidade de resposta às demandas da população e aumenta a vulnerabilidade dos municípios frente à criminalidade;

Considerando que a criação de um Comando Regional específico para o Sudoeste do Paraná resolveria, de forma prática e eficiente, a questão da escassez de efetivo, permitindo uma gestão mais próxima, com redistribuição adequada de policiais e maior presença da corporação nos municípios da região;

Considerando que a descentralização do comando trará mais autonomia e fortalecerá a segurança pública nos municípios da região, contribuindo para a prevenção e o combate à criminalidade;



Resolve:



Art. 1º A Câmara Municipal de Manfrinópolis manifesta apoio integral à criação do Comando Regional da Polícia Militar do Sudoeste do Paraná, visando fortalecer a segurança pública, resolver a questão da falta de efetivo e garantir maior eficiência no atendimento à população dos 42 municípios do Sudoeste do Paraná.

Art. 2º Encaminhar cópia desta Moção à Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná (ACAMSOP), para posteriormente ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, ao Governo do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Paraná, para ciência e providências.



Manfrinópolis, 31 de março de 2025

                                       



Marcos Antônio Francisconi

Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis









Altair Panzera                José João M. Filho         Manoel Vanderlei Lopes

                         Vereador                             Vereador                               Vereador







Elizangela F. Oliveira         Fernando Gandin           Nereu Correa Becker

Vereadora                         Vereador                            Vereador

  



Fernanda Da Rosa                Domingos A. Rech

Vereadora                                Vereador