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PROJETO DE LEI Nº. 013/2020 DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do corrente exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do
exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 571.114,33 (Quinhentos e setenta e um
mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), destinados as especificações a
seguir:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
125 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 12.050,00
133 3190130000 Obrigações Patronais 00003 2.550,00
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.124.0401.2004 Manutenção das Atividades da Controladoria Interna
255 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 4.050,00
263 3190130000 Obrigações Patronais 00003 450,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
315 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 16.300,00
323 3190130000 Obrigações Patronais 00003 3.450,00
365 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00003 40.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2009 Manutenção das Atividades Jurídicas
485 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 4.450,00
493 3190130000 Obrigações Patronais 00003 950,00
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03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2007 Manutenção das Atividades de Recursos Humanos
415 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 6.900,00
423 3190130000 Obrigações Patronais 00003 1.450,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
04.122.0401.2012 Manutenção das Atividades do Departamento de Compras
e Almoxarifado
665 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 2.650,00
673 3190130000 Obrigações Patronais 00003 550,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03004 DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA
04.123.0401.2013 Manutenção das Atividades do Departamento de
Supervisão e Tesouraria
725 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 7.350,00
733 3190130000 Obrigações Patronais 00003 1.500,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03005 DEPARTAMNETO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0401.2014 Manutenção das Atividades do Departamento de Gestão e
Planejamento
785 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 2.650,00
793 3190130000 Obrigações Patronais 00003 550,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03006 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0401.2015 Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e
Fiscalização
835 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 4.150,00
843 3190130000 Obrigações Patronais 00003 900,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04003 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.1301.2030 Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura
1445 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 1.600,00
1453 3190130000 Obrigações Patronais 00003 350,00
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04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.2031 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes
1515 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 3.750,00
1523 3190130000 Obrigações Patronais 00003 800,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.2701.2032 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos
1635 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 1.600,00
1643 3190130000 Obrigações Patronais 00003 350,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2034 Manutenção do Departamento de Assistência Social
1735 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 23.804,33
1743 3190130000 Obrigações Patronais 00003 4.550,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.6038 Manutenção do Conselho Tutelar
1965 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 1.450,00
1973 3190130000 Obrigações Patronais 00003 300,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06001 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
26.782.2601.2040 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do
Interior
2055 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 3.100,00
2057 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01030 12.400,00
2063 3190130000 Obrigações Patronais 00003 700,00
2067 3190130000 Obrigações Patronais 01030 2.700,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
2095 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 41.000,00
2097 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01030 164.000,00
2103 3190130000 Obrigações Patronais 00003 8.650,00
2107 3190130000 Obrigações Patronais 01030 34.800,00
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2165 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Juridica
00003 30.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2042 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços
Rodoviários
2205 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 8.600,00
2207 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01030 34.400,00
2213 3190130000 Obrigações Patronais 00003 1.800,00
2217 3190130000 Obrigações Patronais 01030 7.200,00
2225 3390300000 Material de Consumo 01030 5.960,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2043 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
2245 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 3.250,00
2253 3190130000 Obrigações Patronais 00003 700,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2044 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio
Ambiente
2295 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 2.650,00
2303 3190130000 Obrigações Patronais 00003 600,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2045 Manutenção das Atividades da Divisão de Meio Ambiente
2355 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 1.600,00
2363 3190130000 Obrigações Patronais 00003 350,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.452.1501.2046 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Urbanismo
2405 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 3.100,00
2413 3190130000 Obrigações Patronais 00003 700,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
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15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de
Urbanismo
2465 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 16.500,00
2473 3190130000 Obrigações Patronais 00003 3.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.2048 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
2615 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 4.300,00
2623 3190130000 Obrigações Patronais 00003 900,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.606.2001.2049 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura
2675 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 3.100,00
2683 3190130000 Obrigações Patronais 00003 700,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050 Manutenção das Atividades do Departamento de
Agricultura
2735 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00003 18.500,00
2743 3190130000 Obrigações Patronais 00003 3.900,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Descrição da Fonte Fonte Valor
Auxílio Financeiro MP 938/2020 – Variação FPM 00003 309.654,33
Transf. Vol. Livre Movimentação – Auxílio PFEC Inciso II –
LC 173/2020
01030 261.460,00
TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO 571.114,33
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
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Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de junho de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 013/2020 DO
EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício, no valor de R$ 571.114,33 (Quinhentos e setenta e um mil,
cento e quatorze reais e trinta e três centavos)
Como pode ser constatado, o maior percentual do Crédito
Adicional Suplementar trata-se de excesso de arrecadação por transferências não
previstas no orçamento original, em virtude do COVID-19, que está sendo destinado para
serem usados, quase que exclusivamente, no combate ao coronavírus, através de
pagamento de profissionais, insumos, etc; bem como, apoio financeiro para os entes
municipais em virtude da queda de arrecadação.
Como pode ser observado não há anulação de dotações, tendo
em vista que trata-se exclusivamente de excesso de arrecadação.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, tendo em vista que já há necessidade premente de pagamentos
que envolvem despesas oriundas do combate a epidemia e o socorro para o
Município para o pagamento de outras despesas, tendo em vista queda brusca de
arrecadação.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
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EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO, tendo em vista que tem despesas a serem
quitadas ainda dentro deste mês.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de junho de
2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal