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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
native_id99

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-30 Proposição aprovada U Aprovada
2020-07-24 Votação regime de urgência U Aguardando votação.
2020-06-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U RELATOR: Na análise do referido projeto, verifico que se trata de remanejamento de dotações orçamentárias no orçamento do Poder Executivo que se encontra em execução. Não houve a criação de novas despesas, mas somente a adequação do orçamento a realidade atual. Ainda, a referida suplementação visa adequar o orçamento em decorrência de excesso de arrecadação oriundo de superávit financeiro do exercício anterior, provável excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas. Compreendo que os remanejamentos são necessários para o bom e regular funcionamento das atividades administrativas do Poder executivo. Dessa forma, considerando que o referido projeto de lei segue as disposições legais quanto a legislação orçamentária, possibilitando a abertura dos créditos requeridos pelo Poder Executivo. Assim, considerando-se o teor do Projeto de Lei nº 013/2020, opino pela aprovação do projeto de lei da forma que foi enviado pelo Poder Executivo. DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comissão de Finanças e Orçamento delibera por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº 013/2020 do Poder Executivo.
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Mantido o regime de urgência, remeto a Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer
2020-06-19 Votação regime de urgência U Remessa para análise do pedido de regime de urgência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T12:55:49.886395-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 013/2020 DO EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no 
orçamento geral do corrente exercício. 
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, 
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do 
exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 571.114,33 (Quinhentos e setenta e um 
mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), destinados as especificações a 
seguir: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
125 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 12.050,00
133 3190130000 Obrigações Patronais 00003 2.550,00
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.124.0401.2004 Manutenção das Atividades da Controladoria Interna
255 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 4.050,00
263 3190130000 Obrigações Patronais 00003 450,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças
315 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 16.300,00
323 3190130000 Obrigações Patronais 00003 3.450,00
365 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00003 40.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2009 Manutenção das Atividades Jurídicas
485 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 4.450,00
493 3190130000 Obrigações Patronais 00003 950,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2007 Manutenção das Atividades de Recursos Humanos
415 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 6.900,00
423 3190130000 Obrigações Patronais 00003 1.450,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
04.122.0401.2012 Manutenção das Atividades do Departamento de Compras 
e Almoxarifado
665 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 2.650,00
673 3190130000 Obrigações Patronais 00003 550,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03004 DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA
04.123.0401.2013 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Supervisão e Tesouraria
725 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 7.350,00
733 3190130000 Obrigações Patronais 00003 1.500,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03005 DEPARTAMNETO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0401.2014 Manutenção das Atividades do Departamento de Gestão e 
Planejamento
785 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 2.650,00
793 3190130000 Obrigações Patronais 00003 550,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03006 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0401.2015 Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e 
Fiscalização
835 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 4.150,00
843 3190130000 Obrigações Patronais 00003 900,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04003 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.1301.2030 Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura
1445 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 1.600,00
1453 3190130000 Obrigações Patronais 00003 350,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.2031 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes
1515 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 3.750,00
1523 3190130000 Obrigações Patronais 00003 800,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.2701.2032 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos
1635 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 1.600,00
1643 3190130000 Obrigações Patronais 00003 350,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2034 Manutenção do Departamento de Assistência Social
1735 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 23.804,33
1743 3190130000 Obrigações Patronais 00003 4.550,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.6038 Manutenção do Conselho Tutelar
1965 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 1.450,00
1973 3190130000 Obrigações Patronais 00003 300,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06001 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
26.782.2601.2040 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do 
Interior
2055 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 3.100,00
2057 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
01030 12.400,00
2063 3190130000 Obrigações Patronais 00003 700,00
2067 3190130000 Obrigações Patronais 01030 2.700,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
2095 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 41.000,00
2097 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
01030 164.000,00
2103 3190130000 Obrigações Patronais 00003 8.650,00
2107 3190130000 Obrigações Patronais 01030 34.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
2165 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Juridica
00003 30.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2042 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços 
Rodoviários
2205 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 8.600,00
2207 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
01030 34.400,00
2213 3190130000 Obrigações Patronais 00003 1.800,00
2217 3190130000 Obrigações Patronais 01030 7.200,00
2225 3390300000 Material de Consumo 01030 5.960,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2043 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente
2245 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 3.250,00
2253 3190130000 Obrigações Patronais 00003 700,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2044 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio 
Ambiente
2295 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 2.650,00
2303 3190130000 Obrigações Patronais 00003 600,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2045 Manutenção das Atividades da Divisão de Meio Ambiente
2355 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 1.600,00
2363 3190130000 Obrigações Patronais 00003 350,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.452.1501.2046 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Urbanismo
2405 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 3.100,00
2413 3190130000 Obrigações Patronais 00003 700,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
5
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Urbanismo
2465 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 16.500,00
2473 3190130000 Obrigações Patronais 00003 3.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.2048 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
2615 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 4.300,00
2623 3190130000 Obrigações Patronais 00003 900,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.606.2001.2049 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Agricultura
2675 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 3.100,00
2683 3190130000 Obrigações Patronais 00003 700,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Agricultura
2735 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00003 18.500,00
2743 3190130000 Obrigações Patronais 00003 3.900,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser 
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos 
oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas: 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Descrição da Fonte Fonte Valor
Auxílio Financeiro MP 938/2020 – Variação FPM 00003 309.654,33
Transf. Vol. Livre Movimentação – Auxílio PFEC Inciso II – 
LC 173/2020
01030 261.460,00
TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO 571.114,33
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro 
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
6
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de junho de 2020. 
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
7
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 013/2020 DO 
EXECUTIVO 
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder 
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento 
geral do corrente exercício, no valor de R$ 571.114,33 (Quinhentos e setenta e um mil, 
cento e quatorze reais e trinta e três centavos)
 Como pode ser constatado, o maior percentual do Crédito 
Adicional Suplementar trata-se de excesso de arrecadação por transferências não 
previstas no orçamento original, em virtude do COVID-19, que está sendo destinado para 
serem usados, quase que exclusivamente, no combate ao coronavírus, através de 
pagamento de profissionais, insumos, etc; bem como, apoio financeiro para os entes 
municipais em virtude da queda de arrecadação. 
 Como pode ser observado não há anulação de dotações, tendo 
em vista que trata-se exclusivamente de excesso de arrecadação. 
 Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da 
presente matéria, tendo em vista que já há necessidade premente de pagamentos 
que envolvem despesas oriundas do combate a epidemia e o socorro para o 
Município para o pagamento de outras despesas, tendo em vista queda brusca de 
arrecadação. 
 
 Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA 
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
8
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO, tendo em vista que tem despesas a serem 
quitadas ainda dentro deste mês. 
 Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, 
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos 
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de junho de 
2020. 
 CAETANO ILAIR ALIEVI
 Prefeito Municipal 
 

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